Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/10/2026 · pág. 5

DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026 – 5

DiáriO DO executivO

MiNas Gerais

29 2275603 - 1

Art . 4º Os trabalhos deverão ser concluídos em até 05 (cinco) dias da publicação desta Resolução, para apresentação aos titulares dos órgãos envolvidos, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante solicitação motivada . Art . 5º Esta Comissão será coordenada por Rogério Rocha dos Santos, MASP nº 1036969-2, Gerente de Logística e Manutenção da Fundação Clóvis Salgado – FCS . Art . 6º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 28 de outubro de 2026 . Yuri Mello Mesquita Presidente da Fundação Clóvis Salgado – FCS Danuza Muniz Braga Presidente em exercício do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG Leônidas José de Oliveira Secretário de Estado de Cultura e Turismo – SECULT

DETERMINA: Art . 1º - Fica designado provisoriamente o servidor André Luiz Guimarães Amorim, MASP nº 669 .550-6, para exercer a função de gestor do Convênio nº 1/2024, competindo-lhe: I – acompanhar a execução das ações previstas no convênio; II – solicitar ao convenente, por escrito, informações e esclarecimentos sobre a execução do objeto, sempre que necessário; III – analisar relatórios de atividades, registros, documentos e demais informações encaminhadas pelos partícipes; IV – acompanhar a análise das prestações de contas e demais procedimentos de monitoramento e avaliação do convênio . . Art. 2º - Fica designada provisoriamente a servidora Laisa Queiroz Lokuciejewska, MASP nº 755.317-5, para exercer a função de fiscal do Convênio nº 1/2024, competindo-lhe:

I – acompanhar a execução das etapas, fases e atividades previstas no plano de trabalho;

II – monitorar e atestar o recebimento das entregas e produtos previstos no convênio; III – fiscalizar a execução física do objeto conveniado, registrando ocorrências e comunicando ao gestor eventuais inconsistências ou descumprimentos;

29 2275216 - 1

IV – subsidiar o gestor e a autoridade competente com informações técnicas relativas à continuidade, alteração, prorrogação ou encerramento da execução do convênio . Art . 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de Outubro de 2026 . Luiza Moreira Arantes de Castro Diretora-Geral

Secretaria de Estado 29 2275515 - 1 de Desenvolvimento Econômico

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Secretário: Leônidas José de Oliveira

Presidente: Patrícia Vinte Di Iório

Fundação Clóvis Salgado - FCS

PORTARIA N° 085/2026 . Concede, com base no art . 49 da IN DREI nº 52/2022, matrícula de Leiloeiro Público Oficial. O Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 49 da Instrução Normativa nº . 52, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Normativa nº . 52, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 29 de julho de 2022, e publicada no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2022, RESOLVE: Art. 1° - Conceder matrícula ao Sr . LEANDRO RODRIGUES para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeiro Público 1° - Conceder matrícula ao Sr . LEANDRO RODRIGUES para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeiro Público nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeiro Público Oficial no Estado de Minas Gerais. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . Iesser Anis Lauar . Vice - Presidente no exercício da Presidência .Iesser Anis Lauar . 29 2275595 - 1 PORTARIA N° 086/2026 . Concede, com base no art . 49 da IN DREI nº 52/2022, matrícula de Leiloeira Pública Oficial. O Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 49 da Instrução Normativa nº . 52, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 29 de julho de 2022, e publicada no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2022, RESOLVE: Art. 1° no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2022, RESOLVE: Art. 1° - Conceder matrícula à Sra . CINTHIA ROCHA PEREIRA para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeira Pública Oficial no Estado de Minas Gerais. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Vice - Presidente no exercício da Presidência .Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 .Iesser Anis Lauar . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 .Iesser Anis Lauar . Iesser Anis Lauar . Vice - Presidente no exercício da Presidência .Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 .Iesser Anis Lauar .

Presidente: Yuri Mello Mesquita

RESOLUÇÃO CONJUNTA FCS/IEPHA/SECULT Nº 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 49 da Instrução Normativa nº . 52, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Institui Comissão Conjunta para atuar no planejamento e no Empresarial e Integração - DREI, em 29 de julho de 2022, e publicada acompanhamento técnico dos procedimentos relativos à contratação de empresa especializada para a execução da 1ª Etapa da 1ª Fase de Restauro e Revitalização do Grande Teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte/MG . no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2022, RESOLVE: Art. 1° - Conceder matrícula ao Sr . LEANDRO RODRIGUES para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeiro Público O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei nº 14 .350, de 15/07/2002 e Decreto nº 47 .853/2020, o PRESIDENTE Oficial no Estado de Minas Gerais. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA/MG, no uso das Vice - Presidente no exercício da Presidência .Iesser Anis Lauar . atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei nº 5 .775, de 29 2275595 - 1 30/09/1971, Lei nº 11 .258, de 28 de outubro de 1993 e Decreto nº 47 .921, de 22/04/2020, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO – SECULT, no uso das atribuições legais PORTARIA N° 086/2026 . que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº 24 .313/2023 e Decreto nº Concede, com base no art . 49 da IN DREI nº 52/2022, matrícula de 48 .649, de 10 de julho de 2023 Leiloeira Pública Oficial. O Vice-Presidente da Junta Comercial CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 14 .133, de 1º de abril do Estado de Minas Gerais, no exercício da Presidência, no uso de de 2021, especialmente em seu art . 18, que disciplina a fase preparatória suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 49 da Instrução do processo licitatório e estabelece os elementos necessários ao Normativa nº . 52, expedida pelo Departamento Nacional de Registro planejamento da contratação;CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº 48 .587, de 17 de Empresarial e Integração - DREI, em 29 de julho de 2022, e publicada no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2022, RESOLVE: Art. 1° março de 2023, no que couber às competências e à atuação dos agentes - Conceder matrícula à Sra . CINTHIA ROCHA PEREIRA para exercer, públicos envolvidos nos procedimentos de contratação; nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeira Pública CONSIDERANDO, a necessidade de atuação conjunta e integrada da Oficial no Estado de Minas Gerais. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor Fundação Clóvis Salgado – FCS, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – SECULT na elaboração dos documentos técnicos necessários ao chamamento público;CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar o adequado na data de sua publicação . Vice - Presidente no exercício da Presidência .Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 .Iesser Anis Lauar . planejamento da contratação, com observância dos requisitos 29 2275597 - 1 técnicos pertinentes à execução da 1ª Etapa da 1ª Fase de Restauro e Revitalização do Grande Teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte/MG, RESOLVEM: Art . 1º Art . 1º Fica instituída a Comissão Conjunta responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Secretaria de Estado de Referência – TR, bem como pela prestação de apoio e assessoramento técnico durante as etapas do processo de contratação de empresa Desenvolvimento Social especializada para a execução da 1ª Etapa da 1ª Fase de Restauro e Revitalização do Grande Teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte/MG, competindo-lhe, ainda, acompanhar a fiscalização Secretário: Marcelo Couto Dias técnica dos serviços a serem executados, observadas as normas técnicas pertinentes e os documentos que instruem o processo de contratação . Art . 2º A Comissão Conjunta será composta pelos seguintes membros:I – Rogério Rocha dos Santos, MASP nº 1036969-2, Gerente de Expediente Logística e Manutenção – GLM, da Fundação Clóvis Salgado – FCS; II – Matheus Marques Afonso, MASP nº 1393952-5, Engenheiro da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais – SECULT/ PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL MG; ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO III – Helena Maria França Alves - Matricula 64802-6, Arquiteta do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG . O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Marcelo Couto Dias, EXONERA o pedido, nos termos do art . 106, alínea "a", da Lei n . º 869, de 05 de julho de 1952, Nadia da Silva Passos Gallo, Masp Art . 3º Compete à Comissão Conjunta: 1379793-1, do cargo de provimento eficaz de Analista de Gestão e I – elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;II – prestar apoio e assessoramento técnico durante as etapas do processo de contratação, desde o planejamento até a conclusão do Políticas Públicas em Desenvolvimento Nível II, Grau B, a contar de 13/10/2026, data do desligamento da servidora .Secretário de Estado de Desenvolvimento SocialMarcelo Couto Dias procedimento licitatório; ATOS DO SENHOR SUBSECRETÁRIO III – analisar demandas, informações e documentos relacionados ao objeto da contratação, bem como fornecer subsídios técnicos A Subsecretaria de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, necessários à adequada instrução e ao regular andamento do processo;IV – prestar esclarecimentos sobre questões técnicas relacionadas ao de acordo com a Resolução SEDESE nº 89/2024:AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, objeto da contratação, quando solicitados; nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: V – contribuir, no âmbito de suas atribuições, para o acompanhamento técnico da execução contratual e para as atividades de fiscalização MaSP 929427-3, Edilene Flor de Maio Ferreira, por 1 mês, referente ao 7ºquinquênio de exercício, a partir de 04/01/2027 . dos serviços, respeitadas as competências dos agentes formalmente designados para essas funções . MaSP 1287537-3, Alessandra Milagres Peron Franca, por 15 dias, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 19/04/2027 . VI - realizar estudos, levantamentos, exame documental, sugestão de minuta de possível instrumento jurídico e outros correlatos, visando apresentá-los às autoridades competentes, sem prejuízo da necessidade MaSP 1287537-3, Alessandra Milagres Peron Franca, por 15 dias, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 20/09/2027 .Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . de observância dos trâmites internos e da competência de cada unidade Raphael Vasconcelos Amaral Rodrigues da SECULT, IEPHA e do regramento específico da Fundação Clóvis Subsecretário de Planejamento e Gestão Salgado . 29 2275333 - 1 Secretaria de Estado de Fazenda Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão Superintendência de Fiscalização PORTARIA SUFIS Nº 515, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 .589/2023) . O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do art . 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art . 1º – O item 97 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:“ ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 97 TRANSPORTE CISNE LTDA 20 960 753 790 001 01/05/2026 29/10/2026 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ”

Art . 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de outubro de 2026 . Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Carlos Renato Machado Confar Superintendente de Fiscalização

PORTARIA SUFIS Nº 514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48 .589/2023 e o item 226 da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 131/2026 . O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do caput do art . 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE:

Art. 1º – Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48 .589/2023 e o item 226 da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 131/2026 . Parágrafo único– O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de novembro de 2026 a abril de 2027, em observância ao disposto no Capítulo LXIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48 .589/2023) . Art . 2º – Fica revogada a Portaria SUFIS n° 458 de 30 de abril de 2026 . Art . 3º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2026 .

Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Carlos Renato
Superintenden
Machado Confar
te de Fiscalização
ANEXO ÚNICO(a que se refere o art 1º da Portaria SUFIS nº 514/20
26)
Item Razão Social NÚCLEO CNPJ Vol Máx Aut
(Litros)
Início
Vigência
Fim
Vigência
1 ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA 02894373
100338
01/11/2026 30/04/2027
2
3
AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA
AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
22690390
17698002
805002
6407234
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
4
5
AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA
AUTO OMNIBUS FLORAMAR SA
06044537
17277583
190002
1890000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
6
7
AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE
LTDA
AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA SA
39 701 753
17210212
1 360 002
1470000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
8
AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19339415

407142
01/11/2026 30/04/2027
9
10

AUTO VIAÇÃO SÃO LUIZ MG LTDA
AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA
07271007
08657988
441692
270000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
11
AUTO-ÔNIBUS LTDA

08643580

47960
01/11/2026 30/04/2027
12
AUTOTRANS
TRANSPORTES
URBANOS
ERODOVIÁRIOSLTDA
23 143 522
2 225 000
01/11/2026
30/04/2027
13
BETTANIA ONIBUS LTDA
17340597
3510000
01/11/2026
30/04/2027
14
1
BH LESTE TRANSPORTES SA
CAF TRASPORTES LTDA
42603554
08992198
2760186
60812
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/202
5
16
17
N
CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA
CÉLERE TRANSPORTES LTDA

20827952
25132790
7
570330
120000
01/11/2026
01/11/2026
7
30/04/2027
30/04/2027
18
CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02835264

48324
01/11/2026 30/04/2027
19
CIDADE BH TRANSPORTES LTDA

06924952

1220000
01/11/2026 30/04/2027
20
21
CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA
COLETIVOS BOA VISTA LTDA
18365700
65305864
750000
839475
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
22 COLETIVOS MURIAEENSE LTDA 17661356
431334
01/11/2026 30/04/2027
23
24
COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA
COLETIVOS RIO BRANCO LTDA
21263124
07161354
817002
72858
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
25
COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA
16669681
1310000
01/11/2026
30/04/2027
26
27
COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA
COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES
COOPERATIVA
DE
SERVICO
DE
TRANSPORTE
20127759
23929979
1074642
480000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
28




RODOVIARIO
PUBLICO
DE
PASSAGEIROS
-COOPERTRAF
10 177 501 505 000 01/11/2026 30/04/2027
29 COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE
BELO HORIZONTE
04 656 208 1 131 000 01/11/2026 30/04/2027
30 COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA
CAPACIDADE
06 075 797 682 140 01/11/2026 30/04/2027
31 COOPERATIVA SETELAGOANA DE TRANSPORTE 04 826 636 215 000 01/11/2026 30/04/2027
32 -COOPERSELTTA
ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03984415

379998
01/11/2026 30/04/2027
33
EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA
16863169
295002
01/11/2026
30/04/2027
34
35
EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA
EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA
20290896
19542539
375000
529634
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
36
37
EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA
01200710
25431024
397500
559790
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
38
39

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES SA

01676274
16624611

793200
11354298
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
40
41

EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA
EMPRESA NOSSA SENHORA DO PILAR LTDA

20144895
24727232

218600
70000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
42 EMPRESA SANTA MARIA LTDA 17281346
349998
01/11/2026 30/04/2027
43
44
EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA
EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA
20959789
23338155
28726
450000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
45
EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA
19792977
2625000
01/11/2026
30/04/2027
46
47
EMPRESA TRANSCOL LTDA
EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA
18979005
21566120
130000
1290000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
48
ENSCON VIAÇÃO LTDA
19638964
1075002
01/11/2026
30/04/2027
49
50
EXDIL-EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA
EXPRESSO PAI NOSSO LTDA
16715518
20134672
152351
38100
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
51
EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA

08 352 952

1 087 200
01/11/2026 30/04/2027
52 EXPRESSO SETELAGOANO LTDA 24987653
1270002
01/11/2026 30/04/2027
53 EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA
05756652
83748
01/11/2026 30/04/2027
54
55
EXPRESSO UNIÃO LTDA
EXPRESSO UNIR LTDA
19350180
23452196
1576644
1296558
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
56
EXPRESSO VALONIA LTDA
21040746
287142
01/11/2026
30/04/2027
57
GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
03886643
1922502
01/11/2026
30/04/2027
58
IRMÃOS FARIA LTDA
Ó
23437064
53676
01/11/2026
30/04/2027
59
60
JUSTINPOLIS TRANSPORTES LTDA
LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA
04297405
18304758
345000
642498
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
61
LEONCINHO TRANSPORTES LTDA

26617194

236000
01/11/2026 30/04/2027
62
LOPES & CIA LTDA

22912307

280000
01/11/2026 30/04/2027
63
64

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
MILENIO TRANSPORTES LTDA

23930365
03662722

35000
1960002
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
65
66
MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA
27686435
20605424
70000
1507500
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
67 PAES SERVIÇOS LTDA 11740808
82050
01/11/2026 30/04/2027
68
PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA
20448221
742500
01/11/2026
30/04/2027
69
70
PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
RAPIDO SUDOESTINO LTDA
04535651
17844176
1459638
95524
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
71
72
RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA
RODOPASS
TRANSPORTE
COLETIVO
DE
PASSAGEIROS LTDA
04869287
17 397 670
782688
2 252 028
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
73
74

S&M TRANSPORTES SA
SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA
05440380
07941428
4578444
727500
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
75
76
SÃO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA
SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA
04549126
04900868
2358702
1267104
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
77
78
SÃO JORGE AUTO ONIBUS LTDA
SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E
23805088
20 848 420
360000
9 864 000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
79
80
RODOVIARIO LTDA
SC MINAS TRANSPORTES LTDA
SERENO TUR LTDA

35294771
01491904

596148
102452
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
81
SOLARIS TRANSPORTES LTDA

07870995

674315
01/11/2026 30/04/2027
82
83

SV TRANSPORTES DE PASSAGEIROS S/A
TENDA TRANSPORTES LTDA

07392106
19203660

60670
157500
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
84 TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS
LTDA
03 889 255 3 900 000 01/11/2026 30/04/2027
85 TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE
Ó
17 273 715 2 700 498 01/11/2026 30/04/2027
86 DIVINPOLIS LTDA
TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13375841

1060001
01/11/2026 30/04/2027
87
88

TRANSCBEL
TRANSPORTE
COLETIVO
BELO
HORIZONTE LTDA
TRANSLUZ TURISMO LTDA

17 244 666
19543909

726 354
784998
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
89
90
TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA
TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA
21474903
20578019
40002
39714
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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