DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026 – 5
DiáriO DO executivO
MiNas Gerais
29 2275603 - 1
Art . 4º Os trabalhos deverão ser concluídos em até 05 (cinco) dias da publicação desta Resolução, para apresentação aos titulares dos órgãos envolvidos, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante solicitação motivada . Art . 5º Esta Comissão será coordenada por Rogério Rocha dos Santos, MASP nº 1036969-2, Gerente de Logística e Manutenção da Fundação Clóvis Salgado – FCS . Art . 6º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 28 de outubro de 2026 . Yuri Mello Mesquita Presidente da Fundação Clóvis Salgado – FCS Danuza Muniz Braga Presidente em exercício do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG Leônidas José de Oliveira Secretário de Estado de Cultura e Turismo – SECULT
DETERMINA: Art . 1º - Fica designado provisoriamente o servidor André Luiz Guimarães Amorim, MASP nº 669 .550-6, para exercer a função de gestor do Convênio nº 1/2024, competindo-lhe: I – acompanhar a execução das ações previstas no convênio; II – solicitar ao convenente, por escrito, informações e esclarecimentos sobre a execução do objeto, sempre que necessário; III – analisar relatórios de atividades, registros, documentos e demais informações encaminhadas pelos partícipes; IV – acompanhar a análise das prestações de contas e demais procedimentos de monitoramento e avaliação do convênio . . Art. 2º - Fica designada provisoriamente a servidora Laisa Queiroz Lokuciejewska, MASP nº 755.317-5, para exercer a função de fiscal do Convênio nº 1/2024, competindo-lhe:
I – acompanhar a execução das etapas, fases e atividades previstas no plano de trabalho;
II – monitorar e atestar o recebimento das entregas e produtos previstos no convênio; III – fiscalizar a execução física do objeto conveniado, registrando ocorrências e comunicando ao gestor eventuais inconsistências ou descumprimentos;
29 2275216 - 1
IV – subsidiar o gestor e a autoridade competente com informações técnicas relativas à continuidade, alteração, prorrogação ou encerramento da execução do convênio . Art . 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de Outubro de 2026 . Luiza Moreira Arantes de Castro Diretora-Geral
Secretaria de Estado 29 2275515 - 1 de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JucemgSecretário: Leônidas José de Oliveira
Presidente: Patrícia Vinte Di Iório
Fundação Clóvis Salgado - FCSPORTARIA N° 085/2026 . Concede, com base no art . 49 da IN DREI nº 52/2022, matrícula de Leiloeiro Público Oficial. O Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 49 da Instrução Normativa nº . 52, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Normativa nº . 52, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 29 de julho de 2022, e publicada no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2022, RESOLVE: Art. 1° - Conceder matrícula ao Sr . LEANDRO RODRIGUES para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeiro Público 1° - Conceder matrícula ao Sr . LEANDRO RODRIGUES para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeiro Público nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeiro Público Oficial no Estado de Minas Gerais. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . Iesser Anis Lauar . Vice - Presidente no exercício da Presidência .Iesser Anis Lauar . 29 2275595 - 1 PORTARIA N° 086/2026 . Concede, com base no art . 49 da IN DREI nº 52/2022, matrícula de Leiloeira Pública Oficial. O Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 49 da Instrução Normativa nº . 52, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 29 de julho de 2022, e publicada no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2022, RESOLVE: Art. 1° no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2022, RESOLVE: Art. 1° - Conceder matrícula à Sra . CINTHIA ROCHA PEREIRA para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeira Pública Oficial no Estado de Minas Gerais. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Vice - Presidente no exercício da Presidência .Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 .Iesser Anis Lauar . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 .Iesser Anis Lauar . Iesser Anis Lauar . Vice - Presidente no exercício da Presidência .Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 .Iesser Anis Lauar .
Presidente: Yuri Mello Mesquita
RESOLUÇÃO CONJUNTA FCS/IEPHA/SECULT Nº 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 49 da Instrução Normativa nº . 52, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Institui Comissão Conjunta para atuar no planejamento e no Empresarial e Integração - DREI, em 29 de julho de 2022, e publicada acompanhamento técnico dos procedimentos relativos à contratação de empresa especializada para a execução da 1ª Etapa da 1ª Fase de Restauro e Revitalização do Grande Teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte/MG . no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2022, RESOLVE: Art. 1° - Conceder matrícula ao Sr . LEANDRO RODRIGUES para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeiro Público O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei nº 14 .350, de 15/07/2002 e Decreto nº 47 .853/2020, o PRESIDENTE Oficial no Estado de Minas Gerais. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA/MG, no uso das Vice - Presidente no exercício da Presidência .Iesser Anis Lauar . atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei nº 5 .775, de 29 2275595 - 1 30/09/1971, Lei nº 11 .258, de 28 de outubro de 1993 e Decreto nº 47 .921, de 22/04/2020, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO – SECULT, no uso das atribuições legais PORTARIA N° 086/2026 . que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº 24 .313/2023 e Decreto nº Concede, com base no art . 49 da IN DREI nº 52/2022, matrícula de 48 .649, de 10 de julho de 2023 Leiloeira Pública Oficial. O Vice-Presidente da Junta Comercial CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 14 .133, de 1º de abril do Estado de Minas Gerais, no exercício da Presidência, no uso de de 2021, especialmente em seu art . 18, que disciplina a fase preparatória suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 49 da Instrução do processo licitatório e estabelece os elementos necessários ao Normativa nº . 52, expedida pelo Departamento Nacional de Registro planejamento da contratação;CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº 48 .587, de 17 de Empresarial e Integração - DREI, em 29 de julho de 2022, e publicada no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2022, RESOLVE: Art. 1° março de 2023, no que couber às competências e à atuação dos agentes - Conceder matrícula à Sra . CINTHIA ROCHA PEREIRA para exercer, públicos envolvidos nos procedimentos de contratação; nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeira Pública CONSIDERANDO, a necessidade de atuação conjunta e integrada da Oficial no Estado de Minas Gerais. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor Fundação Clóvis Salgado – FCS, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – SECULT na elaboração dos documentos técnicos necessários ao chamamento público;CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar o adequado na data de sua publicação . Vice - Presidente no exercício da Presidência .Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 .Iesser Anis Lauar . planejamento da contratação, com observância dos requisitos 29 2275597 - 1 técnicos pertinentes à execução da 1ª Etapa da 1ª Fase de Restauro e Revitalização do Grande Teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte/MG, RESOLVEM: Art . 1º Art . 1º Fica instituída a Comissão Conjunta responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Secretaria de Estado de Referência – TR, bem como pela prestação de apoio e assessoramento técnico durante as etapas do processo de contratação de empresa Desenvolvimento Social especializada para a execução da 1ª Etapa da 1ª Fase de Restauro e Revitalização do Grande Teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte/MG, competindo-lhe, ainda, acompanhar a fiscalização Secretário: Marcelo Couto Dias técnica dos serviços a serem executados, observadas as normas técnicas pertinentes e os documentos que instruem o processo de contratação . Art . 2º A Comissão Conjunta será composta pelos seguintes membros:I – Rogério Rocha dos Santos, MASP nº 1036969-2, Gerente de Expediente Logística e Manutenção – GLM, da Fundação Clóvis Salgado – FCS; II – Matheus Marques Afonso, MASP nº 1393952-5, Engenheiro da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais – SECULT/ PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL MG; ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO III – Helena Maria França Alves - Matricula 64802-6, Arquiteta do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG . O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Marcelo Couto Dias, EXONERA o pedido, nos termos do art . 106, alínea "a", da Lei n . º 869, de 05 de julho de 1952, Nadia da Silva Passos Gallo, Masp Art . 3º Compete à Comissão Conjunta: 1379793-1, do cargo de provimento eficaz de Analista de Gestão e I – elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;II – prestar apoio e assessoramento técnico durante as etapas do processo de contratação, desde o planejamento até a conclusão do Políticas Públicas em Desenvolvimento Nível II, Grau B, a contar de 13/10/2026, data do desligamento da servidora .Secretário de Estado de Desenvolvimento SocialMarcelo Couto Dias procedimento licitatório; ATOS DO SENHOR SUBSECRETÁRIO III – analisar demandas, informações e documentos relacionados ao objeto da contratação, bem como fornecer subsídios técnicos A Subsecretaria de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, necessários à adequada instrução e ao regular andamento do processo;IV – prestar esclarecimentos sobre questões técnicas relacionadas ao de acordo com a Resolução SEDESE nº 89/2024:AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, objeto da contratação, quando solicitados; nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: V – contribuir, no âmbito de suas atribuições, para o acompanhamento técnico da execução contratual e para as atividades de fiscalização MaSP 929427-3, Edilene Flor de Maio Ferreira, por 1 mês, referente ao 7ºquinquênio de exercício, a partir de 04/01/2027 . dos serviços, respeitadas as competências dos agentes formalmente designados para essas funções . MaSP 1287537-3, Alessandra Milagres Peron Franca, por 15 dias, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 19/04/2027 . VI - realizar estudos, levantamentos, exame documental, sugestão de minuta de possível instrumento jurídico e outros correlatos, visando apresentá-los às autoridades competentes, sem prejuízo da necessidade MaSP 1287537-3, Alessandra Milagres Peron Franca, por 15 dias, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 20/09/2027 .Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . de observância dos trâmites internos e da competência de cada unidade Raphael Vasconcelos Amaral Rodrigues da SECULT, IEPHA e do regramento específico da Fundação Clóvis Subsecretário de Planejamento e Gestão Salgado . 29 2275333 - 1 Secretaria de Estado de Fazenda Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão Superintendência de Fiscalização PORTARIA SUFIS Nº 515, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 .589/2023) . O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do art . 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art . 1º – O item 97 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:“ ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 97 TRANSPORTE CISNE LTDA 20 960 753 790 001 01/05/2026 29/10/2026 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ”
Art . 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de outubro de 2026 . Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Carlos Renato Machado Confar Superintendente de Fiscalização
PORTARIA SUFIS Nº 514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48 .589/2023 e o item 226 da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 131/2026 . O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do caput do art . 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48 .589/2023 e o item 226 da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 131/2026 . Parágrafo único– O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de novembro de 2026 a abril de 2027, em observância ao disposto no Capítulo LXIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48 .589/2023) . Art . 2º – Fica revogada a Portaria SUFIS n° 458 de 30 de abril de 2026 . Art . 3º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2026 .
Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
| Carlos Renato Superintenden |
Machado Confar te de Fiscalização |
||||
|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO ÚNICO(a que se refere o | art 1º da Portaria | SUFIS nº 514/20 |
26) |
||
| Item | Razão Social | NÚCLEO CNPJ | Vol Máx Aut (Litros) |
Início Vigência |
Fim Vigência |
| 1 | ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA | 02894373 |
100338 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 2 3 |
AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA |
22690390 17698002 |
805002 6407234 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 4 5 |
AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA AUTO OMNIBUS FLORAMAR SA |
06044537 17277583 |
190002 1890000 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 6 7 |
AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA SA |
39 701 753 17210212 |
1 360 002 1470000 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 8 | AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA |
19339415 |
407142 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 9 10 |
AUTO VIAÇÃO SÃO LUIZ MG LTDA AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA |
07271007 08657988 |
441692 270000 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 11 | AUTO-ÔNIBUS LTDA |
08643580 |
47960 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 12 |
AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS ERODOVIÁRIOSLTDA |
23 143 522 |
2 225 000 |
01/11/2026 |
30/04/2027 |
| 13 |
BETTANIA ONIBUS LTDA |
17340597 |
3510000 |
01/11/2026 |
30/04/2027 |
| 14 1 |
BH LESTE TRANSPORTES SA CAF TRASPORTES LTDA |
42603554 08992198 |
2760186 60812 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/202 |
| 5 16 17 |
N CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA CÉLERE TRANSPORTES LTDA |
20827952 25132790 |
7 570330 120000 |
01/11/2026 01/11/2026 |
7 30/04/2027 30/04/2027 |
| 18 | CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA |
02835264 |
48324 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 19 | CIDADE BH TRANSPORTES LTDA |
06924952 |
1220000 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 20 21 |
CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA COLETIVOS BOA VISTA LTDA |
18365700 65305864 |
750000 839475 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 22 | COLETIVOS MURIAEENSE LTDA | 17661356 |
431334 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 23 24 |
COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA COLETIVOS RIO BRANCO LTDA |
21263124 07161354 |
817002 72858 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 25 |
COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA |
16669681 |
1310000 |
01/11/2026 |
30/04/2027 |
| 26 27 |
COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE |
20127759 23929979 |
1074642 480000 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 28 | RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS -COOPERTRAF |
10 177 501 | 505 000 | 01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 29 | COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE |
04 656 208 | 1 131 000 | 01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 30 | COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE |
06 075 797 | 682 140 | 01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 31 | COOPERATIVA SETELAGOANA DE TRANSPORTE | 04 826 636 | 215 000 | 01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 32 | -COOPERSELTTA ELDORADO TRANSPORTES LTDA |
03984415 |
379998 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 33 |
EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA |
16863169 |
295002 |
01/11/2026 |
30/04/2027 |
| 34 35 |
EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA |
20290896 19542539 |
375000 529634 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 36 37 |
EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA |
01200710 25431024 |
397500 559790 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 38 39 |
EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES SA |
01676274 16624611 |
793200 11354298 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 40 41 |
EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA EMPRESA NOSSA SENHORA DO PILAR LTDA |
20144895 24727232 |
218600 70000 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 42 | EMPRESA SANTA MARIA LTDA | 17281346 |
349998 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 43 44 |
EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA |
20959789 23338155 |
28726 450000 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 45 |
EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA |
19792977 |
2625000 |
01/11/2026 |
30/04/2027 |
| 46 47 |
EMPRESA TRANSCOL LTDA EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA |
18979005 21566120 |
130000 1290000 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 48 |
ENSCON VIAÇÃO LTDA |
19638964 |
1075002 |
01/11/2026 |
30/04/2027 |
| 49 50 |
EXDIL-EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA EXPRESSO PAI NOSSO LTDA |
16715518 20134672 |
152351 38100 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 51 | EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA |
08 352 952 |
1 087 200 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 52 | EXPRESSO SETELAGOANO LTDA | 24987653 |
1270002 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 53 | EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA |
05756652 |
83748 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 54 55 |
EXPRESSO UNIÃO LTDA EXPRESSO UNIR LTDA |
19350180 23452196 |
1576644 1296558 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 56 |
EXPRESSO VALONIA LTDA |
21040746 |
287142 |
01/11/2026 |
30/04/2027 |
| 57 |
GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA |
03886643 |
1922502 |
01/11/2026 |
30/04/2027 |
| 58 |
IRMÃOS FARIA LTDA Ó |
23437064 |
53676 |
01/11/2026 |
30/04/2027 |
| 59 60 |
JUSTINPOLIS TRANSPORTES LTDA LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA |
04297405 18304758 |
345000 642498 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 61 | LEONCINHO TRANSPORTES LTDA |
26617194 |
236000 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 62 | LOPES & CIA LTDA |
22912307 |
280000 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 63 64 |
MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA MILENIO TRANSPORTES LTDA |
23930365 03662722 |
35000 1960002 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 65 66 |
MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA |
27686435 20605424 |
70000 1507500 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 67 | PAES SERVIÇOS LTDA | 11740808 |
82050 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 68 |
PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA |
20448221 |
742500 |
01/11/2026 |
30/04/2027 |
| 69 70 |
PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA RAPIDO SUDOESTINO LTDA |
04535651 17844176 |
1459638 95524 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 71 72 |
RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA |
04869287 17 397 670 |
782688 2 252 028 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 73 74 |
S&M TRANSPORTES SA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA |
05440380 07941428 |
4578444 727500 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 75 76 |
SÃO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA |
04549126 04900868 |
2358702 1267104 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 77 78 |
SÃO JORGE AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E |
23805088 20 848 420 |
360000 9 864 000 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 79 80 |
RODOVIARIO LTDA SC MINAS TRANSPORTES LTDA SERENO TUR LTDA |
35294771 01491904 |
596148 102452 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 81 | SOLARIS TRANSPORTES LTDA |
07870995 |
674315 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 82 83 |
SV TRANSPORTES DE PASSAGEIROS S/A TENDA TRANSPORTES LTDA |
07392106 19203660 |
60670 157500 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 84 | TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA |
03 889 255 | 3 900 000 | 01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 85 | TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE Ó |
17 273 715 | 2 700 498 | 01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 86 | DIVINPOLIS LTDA TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA |
13375841 |
1060001 |
01/11/2026 | 30/04/2027 |
| 87 88 |
TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA TRANSLUZ TURISMO LTDA |
17 244 666 19543909 |
726 354 784998 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
| 89 90 |
TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA |
21474903 20578019 |
40002 39714 |
01/11/2026 01/11/2026 |
30/04/2027 30/04/2027 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261030287867015.