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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/10/2026 · pág. 6

DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 – sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026

MiNas Gerais

DiáriO DO executivO
91 TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA
03685110 1825002 01/11/2026 30/04/2027
92 TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG
LTDA
19 532 829 192 942 01/11/2026 30/04/2027
93 TRANSPORTE
URBANO
SÃO
MIGUEL
DE
UBERLÂNDIA LTDA
11 987 276 1 920 000 01/11/2026 30/04/2027
94

TRANSPORTES COLETIVOS LÉO LTDA
71478762
239000
01/11/2026
30/04/2027
95 TRANSPRATA LTDA 18293530 46000 01/11/2026 30/04/2027
96 TRANSPRATUR
TRANSPORTES
COLETIVOS
E
TURÍSTICOS LTDA
19 543 040 137 500 01/11/2026 30/04/2027
97 TRANSROSA LTDA
19228550
198645
01/11/2026 30/04/2027
98 TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR
LTDA
20 850 400 480 000 01/11/2026 30/04/2027
99 TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E
INTERMUNICIPAL LTDA
24 996 746 1 534 674 01/11/2026 30/04/2027
100
TURILESSA LTDA
19265024
7109502
01/11/2026 30/04/2027
101
TURIN TRANSPORTES LTDA
UNIVALE TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS
03308232
974496
01/11/2026
30/04/2027
102
LTDA
55 230 138 548 916 01/11/2026 30/04/2027
103
URCA AUTO ONIBUS LTDA
19169614 2255000 01/11/2026 30/04/2027
104 UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE
LUXO LTDA
33 337 007 1206828 01/11/2026 30/04/2027
105

VIA BH COLETIVOS LTDA
06084516
657638
01/11/2026
30/04/2027
106
107
VIA OURO COLETIVOS LTDA
VIACAO ACAIACA LTDA
65376147
19870385
1100000
60000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
108
VIAÇÃO ANCHIETA LTDA
17200072
954878
01/11/2026
30/04/2027
109 VIAÇÃO BASSAMAR LTDA
21553177 626014 01/11/2026 30/04/2027
110 VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS
S/A
25 017 507 1 851 123 01/11/2026 30/04/2027
111 VIAÇÃO BRASILIA SA 17183633 840000 01/11/2026 30/04/2027
112
VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24232563

10002
01/11/2026 30/04/2027
113
114
VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA
VIAÇÃO CECATO LTDA
18303933
16951568
19074
15000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
115
VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01678426

220002
01/11/2026 30/04/2027
116 VIAÇÃO CUIABA LTDA
22366439
600000
01/11/2026 30/04/2027
117
118
VIAÇÃO DALDEGAN LTDA
VIAÃO EDILSON LTDA
17294307
20142378
22558
85003
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
119 Ç
VIAÇÃO EUCLASIO LTDA

17201666

401500
01/11/2026 30/04/2027
120 VIAÇÃO FENIX LTDA 08877756 647502 01/11/2026 30/04/2027
121

VIAÇÃO GETULIO VARGAS LTDA
17429671
1207092
01/11/2026
30/04/2027
122
123
VIAÇÃO GLOBO SA
VIAÇÃO ITAÚNA LTDA
17264144
21256623
1649715
330000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
124

VIAÇÃO JARDINS SA
04820730
1653108
01/11/2026
30/04/2027
125
126
VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA
VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA
24314643
42958017
217500
3185004
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
127
12
VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA
AÃ A A
20168100
1 12
191310
221
01/11/2026
1/11/22
30/04/2027
/4/22
8
VIÇO OLIVEIR TORRES LTD
70675
97
006
30007
129 VIAÇÃO ORAN LTDA EPP 26004309
25002
01/11/2026 30/04/2027
130 VIAÇÃO PARAENSE LTDA 18214122 550001 01/11/2026 30/04/2027
131

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA
17257916
2081250
01/11/2026
30/04/2027
132 VIAÇÃO PEDRA NEGRA LTDA
61414838
606500
01/11/2026 30/04/2027
133
134
VIAÇÃO PLATINA LTDA
VIAÇÃO PROGRESSO LTDA
25431016
17275140
124000
1401370
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
135 VIAÇÃO RIODOCE LTDA
19632116
2815800
01/11/2026 30/04/2027
136 VIAÇÃO SANDRA LTDA 19712504
432000
01/11/2026 30/04/2027
137

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA
Ã
52771516
515010
01/11/2026
30/04/2027
138
VIAÇO SANTA EDWIGES LTDA
18752691
4060002
01/11/2026
30/04/2027
139 VIAÇÃO SANTOS LTDA 18759027
19998
01/11/2026 30/04/2027
140
141
VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA
VIAÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA
26325282
20146015
92502
960000
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
142 Ç
VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

21574355

610000
01/11/2026 30/04/2027
143 VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA 17277617 544998 01/11/2026 30/04/2027
144
VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA
17997420 533808 01/11/2026 30/04/2027
145
VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24009094

70002
01/11/2026 30/04/2027
146 VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
16 505 190 1 237 500 01/11/2026 30/04/2027
147
VIAÇÃO SIDON LTDA
17168634
2993670
01/11/2026
30/04/2027
148
149
VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA
VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA
12463689
23266026
6600000
1067715
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
150

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA
Ã
25239617
537498
01/11/2026
30/04/2027
151 VIAÇO TREZE DE JUNHO LTDA
29899143
192000
01/11/2026
30/04/2027
152
153
VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA
VIAÇÃO UMUARAMA LTDA
25502014
76354281
368574
316344
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
154

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18998880

817500
01/11/2026
30/04/2027
155
156
157
VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA
VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA
VIAÃO ZURICK LTDA
25102203
20737664
17216672
385002
293334
1400000
01/11/2026
01/11/2026
01/11/2026
30/04/2027
30/04/2027
30/04/2027
158 Ç
VIANEL TRANSPORTES LTDA

06977372

220002
01/11/2026 30/04/2027

29 2275602 - 1

TORNA SEM EFEITO O TERMO DE ENCERRAMENTO PA 1190 .01 .0011234/2024-20 A Diretora de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, conforme disposto no inc . XVIII, art . 15 do Decreto nº 48 .680/23, torna sem efeito o Termo de Encerramento (ID 114741425) do Processo Administrativo de nº 1190 .01 .0011234/202420, publicado no (DOE-MG) em 31/05/2025, instaurado nos termos da Lei n .º 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, em razão da necessidade de atualização da Nota Técnica e da consequente realização de nova intimação, visando a regularizar a continuidade do procedimento administrativo .

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

DESPACHO CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art . 1º da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986 e a Resolução SEPLAG nº 045, de 1º/06/2026, considerando o laudo conclusivo datado de 19/12/2025, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG, por seis meses, à servidora Luciane Mucci Costa Oliveira, MASP 457 .454-7, AFRE, em prorrogação, a partir de 06/08/2026 . SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026 . Pierre Julião Pimentel Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças/SEF Superintendente

29 2275605 - 1

Superintendências Regionais da Fazenda - SRF

TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL A Diretora de Administração de Pessoal da Superintendência de PA N 2010 .01 .0059865/2025-29 SRF II - Contagem Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA no uso de suas atribuições, encerra o Processo Administrativo nº 2010 .01 .0059865/2025-29 nos termos da Lei Nº 14 .184, de 31 de ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BETIMFAZENDA/II - CONTAGEM janeiro de 2002, pela cobrança referenteàservidoraMasp 360 .741-3, que INTIMAÇÃO deverá ser descontado em folha de pagamento, devidamente atualizado Nos termos do artigo 10, inciso II, c/c com o art .93 ambos do Decreto no lançamento, conforme termo de anuência (ID 151589919) . nº: 44.747 de 04/03/2008 (RPTA/MG), fica o Sujeito Passivo abaixo TORNA SEM EFEITO O TERMO DE ENCERRAMENTO identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar PA Nº 1190 .01 .0005118/2025-55 desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário A Diretora de Administração de Pessoal da Superintendência de objeto do Termo de Autodenúncia abaixo relacionado . Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, conforme disposto no inc . XVIII, art . 15 do parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de Decreto nº 48 .680/23, torna sem efeito Encerramento ID (124524582) acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº . 6 .763/75 . do Processo Administrativo de nº 1190 .01 .0005118/2025-55 publicado Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal no (DOE-MG) em 09/10/2025, instaurado nos termos da Lei n .º 14 .184, em referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não de 31 de janeiro de 2002, em razão da necessidade de atualização da contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento Nota Técnica e da consequente realização de nova intimação, visando regularizar a continuidade do procedimento administrativo . ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais . Informamos que a peça fiscal em referência se encontra na AF/Betim, TORNA SEM EFEITO O TERMO DE ENCERRAMENTOPA 1190 .01 .0005758/2025-41 estabelecida à Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151 – Sala 102 – Centro, Betim . A Diretora de Administração de Pessoal da Superintendência de PTA nº . : 05 .000322346 .36 Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, Sujeito Passivo : THIAGO CASA MAIOR LTDA no uso de suas atribuições, conforme disposto no inc . XVIII, art . 15 do CPF /CNPJ /I .E : 06 .907 .559/0001-86 Decreto nº 48 .680/23, torna sem efeito o Termo de Encerramento (ID Endereço : Avenida Fernão Dias, nº 500, Centro 131945744) do Processo Administrativo de nº 1190 .01 .0005758/2025CEP : 32 .510-006 – Igarapé/MG 41, publicado no (DOE-MG) em 31/01/2026, instaurado nos termos Betim, 29 de outubro de 2026 . da Lei n .º 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, em razão de intimação Renata Munhoz Almeida do sucessor pela atualização de seu endereço, visando regularizar a MASP: 669 .044-0 continuidade do procedimento administrativo . Chefe da AF/ 1º Nível /Betim

Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente ou parcelado – na fase administrativa e que, pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial PTA Nº: 03 .000495462-14

SRF II – CONTAGEM/DF/1º NIVEL/CONTAGEM-1 INTIMAÇÃO

Nos termos do §1° do art . 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n .º 44.747/08, fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s) Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente . A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa . Havendo pagamento ou parcelamento, a multa será reduzida a 30% (trinta por cento) nos primeiros 10 (dez) dias do recebimento do AI, e a 45% (quarenta e cinco por cento) após findo o prazo anterior e antes da sua inscrição em Dívida Ativa . Em acordo com o disposto no art . 2º da Lei nº 19 .971/2011, regulamentado pelo Decreto 45 .989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer cadastro informativo público ou privado, de proteção ao crédito . PTA: 01 .004848397-71 Identificação do(s) Sujeito(s) Passivo(s)

Sujeito Passivo: MVI MINERACAO LTDA . - IE: 514625397 .03-85 Endereço: Faz Antimes Retiro – 0 - Zona Rural – Pitangui-MG . - CEP: 35650-000 Responsável Coobrigado: ERNANI SOUZA SILVA - CPF 929 .767 .356-20 Endereço: Avenida Ovidio Mendes Medeiros, 73 - Casa – Bairro Santo Antonio – Pitangui/MG – CEP 35 .650-000 Cargo: Sócio Administrador PTA Nº: 03 .000544706-20 Sujeito Passivo: MVI MINERACAO LTDA . - IE: 514625397 .03-85 Endereço: Faz Antimes Retiro – 0 - Zona Rural – Pitangui-MG . - CEP: 35650-000 Responsável Coobrigado: ERNANI SOUZA SILVA - CPF 929 .767 .356-20 Endereço: Avenida Ovidio Mendes Medeiros, 73 - Casa – Bairro Santo Antonio – Pitangui/MG – CEP 35 .650-000 Cargo: Sócio Administrador PTA Nº: 03 .000528986-06 Sujeito Passivo: MVI MINERACAO LTDA . - IE: 514625397 .03-85 Endereço: Faz Antimes Retiro – 0 - Zona Rural – Pitangui-MG . - CEP: 35650-000 Responsável Coobrigado: ERNANI SOUZA SILVA - CPF 929 .767 .356-20 Endereço: Avenida Ovidio Mendes Medeiros, 73 - Casa – Bairro Santo Antonio – Pitangui/MG – CEP 35 .650-000 Cargo: Sócio Administrador PTA Nº: 03 .000529009-02

Nome Empresarial: Doces Alice Ltda . - I .E: 186506775 .00-25 - Endereço: Rua Tiradentes, 1784, Bairro Industrial, Contagem /MG - CEP: 32230-020 Nome: Juliana Melgaço de Oliveira - CPF: 919 .357 .926-87 Endereço: Rua Pedra Grande, 676, São Dimas, Sete Lagoas – MG – CEP: 35700-231 Contagem, 09 de outubro de 2026 . Bruno Sabadini Vicente Masp 755460-3 – Auditor Fiscal

Frederico Augusto Teixeira Barral Masp 668772-7 Delegado Fiscal Contagem, 29 de outubro de 2026 .

Sujeito Passivo: MVI MINERACAO LTDA . - IE: 514625397 .03-85 Endereço: Faz Antimes Retiro – 0 - Zona Rural – Pitangui-MG . - CEP: 35650-000 Responsável Coobrigado: ERNANI SOUZA SILVA CPF 929 .767 .356-20

SRF II – CONTAGEM/DF/1º NIVEL/CONTAGEM-2 INTIMAÇÃO

Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) Daniel Vitor Bicalho, que se encontra(m) em local ignorado, intimado(s) da rerratificação de lançamento do Termo de Autodenúncia de n .º 05 .000350566-15, conforme Termo a seguir: TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO Termo de Autodenúncia/PTA: 05 .000350566-15 Contribuinte: Espaço Nelma Toscana Ltda IE: 002742376 .00-56 Nos termos do Art . 135, Inciso III, e Art . 149 do CTN, c/c art . 21, § 2º, II, da Lei nº 6 .763/75 e Portaria SRE nº 148/15, procede-se à retificação do PTA em referência, para inclusão do(s) Coobrigado a seguir identificado no polo passivo do lançamento como responsável solidário pelo crédito tributário: Nome: EDINEUMA PEREIRA DA SILVA TOSCANA – CPF: 918 .000 .486-53 – Endereço: Rua Messias Luiz de Freitas, 135, APTO 203, Inconfidência, Contagem/MG – CEP: 32260-050 – Cargo: Sócio Administrador – Data de Início da participação na empresa: 14/02/2025, Data de encerramento de participação na empresa: 18/05/2026 . Considerando que os demais itens do PTA permanecem inalterados, procede-se a intimação dos responsáveis solidários . Contagem, 13 de agosto de 2026 . Wallace Santos de Oliveira Masp 668 .282-7 – Auditor Fiscal

Endereço: Avenida Ovidio Mendes Medeiros, 73 - Casa – Bairro Santo Antonio – Pitangui/MG – CEP 35 .650-000 Cargo: Sócio Administrador PTA Nº: 05 .000334900-32

Sujeito Passivo: OLIVEIRA REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - IE: 002724092 .00-03 Endereço: Avenida PARAGUAI, 342 – Bairro São José – Pará de Minas-MG . CEP 35 .660-149 Responsável Coobrigado: CLEITON JESUS DE OLIVEIRA – CPF: 076 .870 .746-37 Endereço: Rua Buriti, 82 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG . CEP 35 .661-138 Cargo: Sócio Administrador PTA Nº: 05 .000334900-32 Sujeito Passivo: OLIVEIRA REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - IE: 002724092 .00-03 Endereço: Avenida PARAGUAI, 342 – Bairro São José – Pará de Minas-MG . CEP 35 .660-149 Responsável Coobrigado: CLEITON JESUS DE OLIVEIRA – CPF: 076 .870 .746-37 Endereço: Rua Buriti, 82 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG . CEP 35 .661-138 Cargo: Sócio Administrador

Pará de Minas, 29 de outubro 2026 Ricardo Magno de Abreu Simões Masp 361 .796-6 Chefe em exercício da AF/2º Nível/Pará de Minas

Marcelo Impelizieri de Moura Masp 386743-9 Delegado Fiscal Contagem, 29 de outubro de 2026 .

SRF CONTAGEM/ DELEGACIA FISCAL CONTAGEM-2 TERMO DE INTIMAÇÃO

29 2275606 - 1

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta)dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal Contagem-2, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de MINAS GERAIS decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, Diário Oficial Eletrônico o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais Estado de Fazenda de Minas Gerais – www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 .fazenda . mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias . Governador Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária acima MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA mencionada, situada na Avenida José Faria da Rocha, 281 – Eldorado – Contagem/MG, para obter sua SENHA inicial de acesso ao referido sistema . Ou entrar em contato através do telefone 31 9829-2900e-PTA Nº: 01 .004810482-17 Secretário de Estado de Governo Sujeito Passivo: LEVI MACHADO DE ANDRADE RENATO MACHADO DE REZENDE Identificação: 365.846.496-87 Endereço: RUA HELIO DE SENA FIGUEIREDO, 195 - BAIRRO SERRANO – BELO HORIZONTE/MG – CEP 30882600Contagem, 29 de outubro de 2026 . Secretário de Estado Adjunto de Governo Marcelo Impelizieri de Moura JULIANO FISICARO BORGES Delegado Fiscal/386 .743-9

SRF CONTAGEM/ DELEGACIA FISCAL CONTAGEM-2 TERMO DE INTIMAÇÃO

Chefe de Gabinete FELIPPE FERREIRA DE MELLO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta)dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal Contagem-2, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do Superintendente de Gestão do Diário Oficial crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada RAFAEL FREITAS CORRÊA para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as Diretora de Gestão e Relacionamento intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu ALEXANDRA MARIA CARVALHO representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio BALDO BORGES eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 .fazenda . Diretora de Editoração e Publicação mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO fazendárias . Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária acima mencionada, situada na Avenida José Faria da Rocha, 281 – Eldorado – Contagem/MG, para obter sua SENHA inicial de acesso ao referido sistema . Ou entrar em contato através do telefone 31 9829-2900 e-PTA Nº: 01 .004810482-17 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Sujeito Passivo: LEVI MACHADO DE ANDRADE Identificação: 365.846.496-87 DE MINAS GERAIS - SEGOV

Endereço: RUA HELIO DE SENA FIGUEIREDO, 195 - BAIRRO SERRANO – BELO HORIZONTE/MG – CEP 30882600 Contagem, 29 de outubro de 2026 . Marcelo Impelizieri de Moura Delegado Fiscal/386 .743-9

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL

29 2275608 - 1

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Rodovia Papa João Paulo II, 4000 Prédio Gerais, 1º andar Bairro Serra Verde - BH / MG CEP: 31630-901

SRF I - Divinópolis

SRF I/DIVINÓPOLIS/AF 2º NÍVEL PARÁ DE MINAS INTIMAÇÃO CEP: 31630-901 Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do Estado e não sendo possível a intimação/comunicação por Central de Atendimento via postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa Telefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221 prevista na Resolução–SEF/MG nº 5 209 de 17/12/2018, intimamos o sujeito passivo abaixo relacionado, pessoalmente ou por procurador E-mail: jornalminasgerais@governo .mg .gov .br habilitado, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a promover o pagamento do crédito tributário exigido através do processo infra relacionado, de sua responsabilidade, junto a esta Página eletrônica: www .jornalminasgerais .mg .gov .br repartição fazendária, localizada na Praça Padre José Pereira Coelho, 90, Centro em Pará de Minas-MG .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261030287867016.