DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DiáriO DO executivO
MiNas Gerais
8 – sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026Masp 12984167 KARINA RIBEIRO LEITE, PP, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 19/10/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, tendo em vista coincidência com licença médica . Masp 14427298 KELLY CRISTINA DALCOL WOLFGRAM, PP, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 18/11/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 06/10/2026, tendo em vista coincidência com licença médica . Masp 14362404 LEONARDO TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS, PP, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 01/10/2025, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 10/09/2025, tendo em vista coincidência com licença médica . Masp 12690525 LUCAS BICALHO BRANDAO, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 24/11/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 06/10/2026, conforme pedido do servidor e interesse da administração pública . Masp 9612060 LUIS FERNANDO ALVES PEREIRA, AGSE, por 15 dias 3° quinq ., de exercício, a partir de 15/09/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, tendo em vista coincidência com licença médica . Masp 13963897 NIUMA DE FATIMA COSTA E SILVA, ASEDS, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 06/10/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, tendo em vista coincidência com licença médica . Masp 13779723 PATRICIA ALMEIDA AMARAL, ASEDS, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 13/10/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, tendo em vista coincidência com licença médica . Masp 13874425 PAULO HENRIQUE MAGALHAES MOREIRA, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 20/10/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, tendo em vista coincidência com licença médica . Masp 13886650 RENATA DINIZ CAMPOS ARNAUT, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 09/11/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 06/10/2026, conforme pedido do servidor e interesse da administração pública . Masp 14422968 ROBERTO GANEM DO ROSARIO, PP, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 01/09/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, tendo em vista coincidência com licença médica . Masp 12130159 ROFANIA MELO SOUZA, ASEDS, por 15 dias 3° quinq ., de exercício, a partir de 20/11/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 06/10/2026, conforme pedido do servidor e interesse da administração pública . Masp 13805486 ROSALIA FERREIRA RESENDE SILVA, ASEDS, por 06 meses 2° quinq ., de exercício, a partir de 09/11/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 06/10/2026, tendo em vista coincidência com licença médica . Masp 14354591 SANDRA BEATRIZ MENDES, PP, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 11/11/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 06/10/2026, tendo em vista coincidência com licença médica . Masp 13888060 TATIANA MARIA DE MELO PACHECO MATOZINHO, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 28/10/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, a bem do serviço público . Masp 13228234 WANESSA MARTINS DA SILVA, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 21/10/2025, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 10/09/2025, conforme pedido do servidor e interesse da administração pública . Masp 12940078 WENDELL CARLOS DE SOUZA, ASEDS, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 16/11/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 06/10/2026, a bem do serviço público . Ana Louise de Feitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos No impedimento Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos)
29 2275583 - 1A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO ATO: N° 1224/2026, nos termos do DECRETO Nº 48 .173, DE 8 DE ABRIL DE 2021, ao(s) servidor(es): Masp 12499166 ANDERSON AGUSTINHO DA COSTA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 19/10/2026 . Masp 10840759 DENILSON DA CONSOLACAO DOS SANTOS, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 19/10/2026 . Masp 11578440 ISMAEL DIAS DOS SANTOS, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 11/11/2026 . Masp 14916209 JOAO EVARISTO FONSECA BORGES, ANEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 .
Masp 13747985 LEANDRO SOARES DE MELLO, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 20/10/2026 . Masp 14524516 LIVIA ARAUJO MATOS, ASEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 12/08/2026 . Masp 11425691 MANOEL RIBEIRO DA FONSECA JUNIOR, PP, por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 4° quinq ., de exercício, a partir de 01/10/2026 .
Masp 10799591 MARCELO VIEIRA MORAIS, PP, por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 4° quinq ., de exercício, a partir de 16/11/2026 . Masp 14523880 ROSIMEIRE SILVA GONZAGA, ASEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 13/10/2026 . Masp 12174397 SHEILA ALVES ARAUJO, ASEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 13/10/2026 . Masp 12210209 STEFANIA KATIA DE ALMEIDA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 16/11/2026 . Masp 12147955 UBIRACY DO NASCIMENTO, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 04/09/2026 . Masp 13446489 WANDERLEY GONCALVES PEREIRA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 12/11/2026 . Masp 11348547 WENDEL LUIZ DE SOUZA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 . Ana Louise de Feitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos
No impedimento Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos)
29 2275585 - 1A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: N° 1228/2026, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei n°869 . de 5/7/1952, por até oito dias, aos servidores: MASP 15989239, ACACIO FELIX DA SILVA, PP, a contar de 30/09/2026 . MASP 13836705, ADRIANA SANTANA, ASEDS, a contar de 04/10/2026 . MASP 12021846, AFONSO GEDERSON VIEIRA, PP, a contar de 07/10/2026 . MASP 13784616, ALESSANDRO RODRIGUES FIUZA, PP, a contar de 08/10/2026 . MASP 15561202, CAMILLA GONCALVES SANTOS, PP, a contar de 06/10/2026 . MASP 12362158, CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA CARDOSO, PP, a contar de 14/10/2026 . MASP 13799465, CESAR DO CARMO URIAS, ANEDS, a contar de 12/10/2026 . MASP 12270187, EXPEDITA DA COSTA SANTOS, PP, a contar de 08/10/2026 . MASP 14443337, FARLEY BORGES SANTOS, AGSE, a contar de 27/09/2026 . MASP 11913274, FRANCISCO JOSE RODRIGUES PEREIRA, PP, a contar de 26/06/2026 .
MASP 14566699, GIOVANE VALENTIM ZEFERINO, ASEDS, a Masp 11427085 SIMENE DE MATOS TEIXEIRA, ANEDS, tendo contar de 22/09/2026 . em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . MASP 12460903, HELIO MODESTO BARBOSA, PP, a contar de Onde se lê Masp 11427085 SIMENE DE MATOS TEIXEIRA, 23/09/2026 . ANEDS, por 01 mês 4° quinq ., de exercício, a partir de 20/10/2026 . MASP 13803101, IGOR GUILHERME DA SILVA OVIDIO, PP, a Leia-se: Masp 11427085 SIMENE DE MATOS TEIXEIRA, ANEDS, contar de 30/08/2026 . por 15 dias 4° quinq ., de exercício, a partir de 20/10/2026 . MASP 12799458, JO WENDER VIEIRA RODRIGUES, PP, a contar Masp 13888060 TATIANA MARIA DE MELO PACHECO de 26/09/2026 . MATOZINHO, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, MASP 14493761, JOSUE RAMIRES PALMA, PP, a contar de publicado em 06/10/2026 . Onde se lê Masp 13888060 TATIANA 18/09/2026 . MARIA DE MELO PACHECO MATOZINHO, PP, por 15 dias 2° MASP 13927447, KENIKELI DE PAULA, ANEDS, a contar de quinq ., de exercício, a partir de 05/11/2026 . Leia-se: Masp 13888060 07/10/2026 . TATIANA MARIA DE MELO PACHECO MATOZINHO, PP, por 15 MASP 12487633, LEOMAR OLIVEIRA DE SOUZA, AGSE, a contar dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 23/12/2026 . de 06/10/2026 . Ana Louise de Feitas Pereira MASP 12690525, LUCAS BICALHO BRANDAO, PP, a contar de 25/09/2026 . Superintendente de Recursos Humanos MASP 11978103, MARCELO VALENTIM ZEFERINO, PP, a contar No impedimento de 22/09/2026 . Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo MASP 10649010, MOISES DA MOTTA NADU, ANEDS, a contar de 06/09/2026 .MASP 10839926, RAFAEL BARGAS DE QUEIROZ, PP, a contar de (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos) 29 2275582 - 1 11/10/2026 . MASP 11014909, RAFAEL DE SOUZA MARQUES, PP, a contar de 25/09/2026 . ATO DE LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 1235/2026 MASP 14487953, RODOLFO HEDER DE PAULA, PP, a contar de 12/10/2026 . CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CF/1988, considerando o disposto na MASP 13759634, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, PP, a contar de 05/10/2026 . Lei Complementar nº 165, de 17/09/2021 e no artigo 2º do Decreto nº 48 .368, de 17/02/2022, por 20 (vinte) dias corridos aos servidores: MASP 11303757, ROGEL DE SOUZA PEREIRA, PP, a contar de 09/10/2026 . MASP 14502603, ADAILTON FERREIRA DIAS, PP, a contar de 30/09/2026 . MASP 10957769, ROGERIO ALVES DE LIMA, PP, a contar de 08/09/2026 . MASP 15992340, ADSON VIEIRA SCHER, PP, a contar de 23/10/2026 . MASP 12236675, RONALDO LUCAS, PP, a contar de 13/10/2026 . MASP 15949415, ALEXSANDER NUNES, PP, a contar de MASP 10996890, SANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS, 17/10/2026 . PP, a contar de 01/10/2026 . MASP 11283066, ANDERSON CRUZ RIBEIRO, PP, a contar de MASP 10821684, SCHIRLEY CRISTINA RODRIGUES, ASEDS, a 16/10/2026 . contar de 27/09/2026 . MASP 10955995, BRUNO LUIZ PEREIRA ALVES, PP, a contar de MASP 12388666, SIDNEY BENTO DOS SANTOS, PP, a contar de 25/09/2026 . 02/10/2026 . MASP 13737929, CLAUDIO ROBERTO SILVA OLIVEIRA, PP, a MASP 11716883, SILVESTRE FIDELES DE SOUZA, PP, a contar contar de 27/09/2026 . de 01/10/2026 . MASP 14536783, DELBER GONCALVES JUNIOR, PP, a contar de MASP 14557912, VANIA LUCIA DE LIMA, ASEDS, a contar de 08/10/2026 . 22/10/2026 .MASP 11671427, E .G .S, PP, a contar de 29/09/2026 . MASP 14465744, VINICIUS CARVALHO DE ADRIAO, PP, a contar MASP 15997166, ELTON JOHN RAMOS BORGES, PP, a contar de de 20/10/2026 . 28/09/2026 . MASP 10794600, WANDER BARROS DE PAULA, PP, a contar de MASP 16056004, ERICK RODRIGUES OLIVEIRA, PP, a contar de 23/09/2026 . 01/10/2026 . MASP 14460950, WARLEY SILVA MARTINS, PP, a contar de MASP 15935588, ERICKSON ELIAS DE OLIVEIRA ASSIS, PP, a 12/10/2026 . contar de 13/09/2026 . MASP 13816574, WELINGTON DE JESUS NOGUEIRA, PP, a contar MASP 14502561, FABRICIO FERREIRA DOS REIS, PP, a contar de de 13/10/2026 . 01/10/2026 . Ana Louise de Feitas Pereira MASP 14546485, FABRICIO SOUZA TEIXEIRA, PP, a contar de Superintendente de Recursos Humanos 05/10/2026 . MASP 15940414, FERNANDO BONFIM FERREIRA DA SILVA, PP, No impedimento a contar de 09/09/2026 . Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo MASP 14427181, FILIPE DINIZ BARBOSA MOURA, PP, a contar (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos) de 15/10/2026 . 29 2275587 - 1 MASP 11578440, ISMAEL DIAS DOS SANTOS, PP, a contar de 30/09/2026 . MASP 13767124, IURY SOARES COSTA, PP, a contar de 30/09/2026 . A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, MASP 13102694, KAIO VINICIUS OLIVEIRA MACEDO, PP, a contar de 15/10/2026 . publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, RETIFICA O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 1227/2026, O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 1227/2026, MASP 13747985, LEANDRO SOARES DE MELLO, PP, a contar de 29/09/2026 . referente ao(s) servidor(es):Masp 14427801 ANDRE FILIPE NEIVA DE SOUZA, PP, tendo em Masp 14427801 ANDRE FILIPE NEIVA DE SOUZA, PP, tendo em MASP 14438493, LEONARDO DIAS OLIVEIRA, PP, a contar de 18/09/2026 . vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . MASP 14357396, LUCAS XAVIER PEREIRA, PP, a contar de Onde se lê Masp 14427801 ANDRE FILIPE NEIVA DE SOUZA, PP, 01/01/2026 . por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 30/11/2026 . Leia-se: MASP 12095287, LUIZ EDUARDO GONCALVES FERREIRA, PP, Masp 14427801 ANDRE FILIPE NEIVA DE SOUZA, PP, por 01 mês a contar de 06/10/2026 . 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/11/2026 . MASP 14412845, LUIZ OCTAVIO DAMASCENO DE LACERDA, Masp 10826188 DANIEL MELQUIADES RAMOS, PP, tendo em PP, a contar de 15/10/2026 . vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 09/09/2026 . MASP 15936941, MAIKON TADEU DE FARIAS RODRIGUES, PP, Onde se lê Masp 10826188 DANIEL MELQUIADES RAMOS, PP, a contar de 27/09/2026 . por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 01/10/2026 . Leia-se: MASP 13774211, MARCELO JOSE MENDES, PP, a contar de Masp 10826188 DANIEL MELQUIADES RAMOS, PP, por 15 dias 2° 12/10/2026 . quinq ., de exercício, a partir de 05/10/2026 . MASP 14361505, MARCOS VINICIUS DE MORAIS, PP, a contar Masp 12147229 EURICO ANTONIO DE MELO NETO, PP, tendo de 20/10/2026 . em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 30/09/2026 . MASP 12209771, MATEUS GUARCONI ALMEIDA SILVA, PP, a Onde se lê Masp 12147229 EURICO ANTONIO DE MELO NETO, contar de 19/10/2026 . PP, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 23/11/2026 . Leia-se: MASP 13835186, MICHAEL JOSE DE PAULO, PP, a contar de Masp 12147229 EURICO ANTONIO DE MELO NETO, PP, por 15 02/10/2026 . dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 23/11/2026 . MASP 15456114, NADSON DANTAS MACEDO, AGSE, a contar de Masp 13871744 FREDERICO FREITAS DE ARAUJO, PP, tendo em 03/10/2026 . vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . MASP 15367006, NIL ALISSON AMORIM DE ANDRADE, PP, a Onde se lê Masp 13871744 FREDERICO FREITAS DE ARAUJO, PP, contar de 13/09/2026 . por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 16/11/2026 . Leia-se: MASP 14496632, PAULO APARECIDO RODRIGUES, PP, a contar Masp 13871744 FREDERICO FREITAS DE ARAUJO, PP, por 15 dias de 15/10/2026 . 2° quinq ., de exercício, a partir de 16/11/2026 . MASP 14430367, RAPHAEL VIANA ESPIRITO SANTO, PP, a Masp 13762752 GILSON RODRIGUES JUNIOR, PP, tendo em vista contar de 20/10/2026 . alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . Onde MASP 12284477, RENATO RIBEIRO DA CUNHA SOUZA, ASEDS, se lê Masp 13762752 GILSON RODRIGUES JUNIOR, PP, por 15 a contar de 12/10/2026 . dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 23/11/2026 . Leia-se: Masp MASP 10957686, ROBERTO CESAR BRANDAO ROLIM, PP, a 13762752 GILSON RODRIGUES JUNIOR, PP, por 15 dias 2° quinq ., contar de 16/10/2026 . de exercício, a partir de 26/11/2026 . MASP 13720511, ROBSON CONSTANTINO, PP, a contar de Masp 13803101 IGOR GUILHERME DA SILVA OVIDIO, PP, tendo 22/10/2026 . em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 07/08/2026 . MASP 16051781, ROMARIO DE MATOS HONORIO, PP, a contar Onde se lê Masp 13803101 IGOR GUILHERME DA SILVA OVIDIO, de 23/10/2026 . PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 02/09/2026 . Leia-se: MASP 15943459, THAYRON HABACUQUE BASTOS TELES, PP, Masp 13803101 IGOR GUILHERME DA SILVA OVIDIO, PP, por 01 a contar de 14/09/2026 . mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 10/09/2026 . MASP 14476279, VICTOR HUGO ELOI, PP, a contar de 22/10/2026 . Masp 12149860 LEANDRO RODRIGUES BARBOSA, AGSE, tendo MASP 14526909, WELTON ALVES CORREIA, PP, a contar de em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . 06/10/2026 . Onde se lê Masp 12149860 LEANDRO RODRIGUES BARBOSA, AGSE, por 15 dias 3° quinq ., de exercício, a partir de 05/11/2026 . AGSE, por 15 dias 3° quinq ., de exercício, a partir de 05/11/2026 . MASP 11410875, WEMERSON TEIXEIRA DE SOUZA, PP, a contar de 23/09/2026 .
Masp 11427085 SIMENE DE MATOS TEIXEIRA, ANEDS, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . Onde se lê Masp 11427085 SIMENE DE MATOS TEIXEIRA, ANEDS, por 01 mês 4° quinq ., de exercício, a partir de 20/10/2026 . Leia-se: Masp 11427085 SIMENE DE MATOS TEIXEIRA, ANEDS, por 15 dias 4° quinq ., de exercício, a partir de 20/10/2026 . Masp 13888060 TATIANA MARIA DE MELO PACHECO MATOZINHO, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . Onde se lê Masp 13888060 TATIANA MARIA DE MELO PACHECO MATOZINHO, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 05/11/2026 . Leia-se: Masp 13888060 TATIANA MARIA DE MELO PACHECO MATOZINHO, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 23/12/2026 . Ana Louise de Feitas Pereira
A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, RETIFICA O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 1227/2026, O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 1227/2026, referente ao(s) servidor(es):Masp 14427801 ANDRE FILIPE NEIVA DE SOUZA, PP, tendo em Masp 14427801 ANDRE FILIPE NEIVA DE SOUZA, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . Onde se lê Masp 14427801 ANDRE FILIPE NEIVA DE SOUZA, PP, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 30/11/2026 . Leia-se: Masp 14427801 ANDRE FILIPE NEIVA DE SOUZA, PP, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/11/2026 . Masp 10826188 DANIEL MELQUIADES RAMOS, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 09/09/2026 . Onde se lê Masp 10826188 DANIEL MELQUIADES RAMOS, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 01/10/2026 . Leia-se: Masp 10826188 DANIEL MELQUIADES RAMOS, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 05/10/2026 . Masp 12147229 EURICO ANTONIO DE MELO NETO, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 30/09/2026 . Onde se lê Masp 12147229 EURICO ANTONIO DE MELO NETO, PP, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 23/11/2026 . Leia-se: Masp 12147229 EURICO ANTONIO DE MELO NETO, PP, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 23/11/2026 . Masp 13871744 FREDERICO FREITAS DE ARAUJO, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . Onde se lê Masp 13871744 FREDERICO FREITAS DE ARAUJO, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 16/11/2026 . Leia-se: Masp 13871744 FREDERICO FREITAS DE ARAUJO, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 16/11/2026 . Masp 13762752 GILSON RODRIGUES JUNIOR, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . Onde se lê Masp 13762752 GILSON RODRIGUES JUNIOR, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 23/11/2026 . Leia-se: Masp 13762752 GILSON RODRIGUES JUNIOR, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 26/11/2026 . Masp 13803101 IGOR GUILHERME DA SILVA OVIDIO, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 07/08/2026 . Onde se lê Masp 13803101 IGOR GUILHERME DA SILVA OVIDIO, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 02/09/2026 . Leia-se: Masp 13803101 IGOR GUILHERME DA SILVA OVIDIO, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 10/09/2026 . Masp 12149860 LEANDRO RODRIGUES BARBOSA, AGSE, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . Onde se lê Masp 12149860 LEANDRO RODRIGUES BARBOSA, AGSE, por 15 dias 3° quinq ., de exercício, a partir de 05/11/2026 . AGSE, por 15 dias 3° quinq ., de exercício, a partir de 05/11/2026 . Leia-se: Masp 12149860 LEANDRO RODRIGUES BARBOSA, AGSE, por 01 mês 3° quinq ., de exercício, a partir de 05/11/2026 . Masp 14363568 LEONARDO DE OLIVEIRA COELHO, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . Onde se lê Masp 14363568 LEONARDO DE OLIVEIRA COELHO, PP, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/11/2026 . Leia-se: Masp 14363568 LEONARDO DE OLIVEIRA COELHO, PP, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 24/11/2026 . Masp 13774211 MARCELO JOSE MENDES, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 09/09/2026 . Onde se lê Masp 13774211 MARCELO JOSE MENDES, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 23/10/2026 . Leia-se: Masp 13774211 MARCELO JOSE MENDES, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 .
Ana Louise de Feitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos
No impedimento Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos)
29 2275581 - 1se lê Masp 13774211 MARCELO JOSE MENDES, PP, por 01 mês 2° RESOLUÇÃO SEJUSP Nº3283, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 . quinq ., de exercício, a partir de 23/10/2026 . Leia-se: Masp 13774211 Institui o Diploma Professor José Elias Murad de Mérito em ações MARCELO JOSE MENDES, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, da Prevenção, Atenção, Cuidado, Tratamento, Reinserção Social, a partir de 01/11/2026 . Repressão Qualificada, Redução de Danos e Fiscalização, pertinentes à Masp 11702594 MARCOS LOSCHI DE ALMEIDA, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 06/10/2026 . Política sobre Drogas, doravante denominado “Diploma Professor José Elias Murad de Mérito em ações da Política sobre Drogas" . Onde se lê Masp 11702594 MARCOS LOSCHI DE ALMEIDA, PP, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA por 15 dias 3° quinq ., de exercício, a partir de 10/11/2026 . Leia-se: PÚBLICA, por meio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, no Masp 11702594 MARCOS LOSCHI DE ALMEIDA, PP, por 15 dias 3° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 . uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, inciso III, do art . 93 da Constituição do Estado; a Lei Estadual n° . 24 .313, de 28 de abril Masp 14502314 PAULO MAURICIO CARVALHO SILVA, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 09/09/2026 . de 2023; o Decreto n° . 48 .659, de 28 de julho de 2023, eConsiderando o Decreto n° . 44 .107, de 14 de setembro de 2005, Onde se lê Masp 14502314 PAULO MAURICIO CARVALHO SILVA, que institui a Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao PP, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 04/10/2026 . Leia-se: Dependente Químico – RCSS/DQ; Masp 14502314 PAULO MAURICIO CARVALHO SILVA, PP, por 01 Considerando o Decreto n° . 44 .360, de 24 de julho de 2006, que institui mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 08/10/2026 . a Política Estadual sobre Drogas e cria o Sistema Estadual Antidrogas Masp 14416630 PAULO ROBERTO ALVES SILVEIRA, PP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 09/09/2026 . e dá outras providências;Considerando a Lei Federal n° . 11 .343, de 23 de agosto de 2006, Onde se lê Masp 14416630 PAULO ROBERTO ALVES SILVEIRA, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas PP, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/10/2026 . Leia-se: (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção Masp 14416630 PAULO ROBERTO ALVES SILVEIRA, PP, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 11/11/2026 . e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de Masp 10952430 PEDRO FRANCISCO CARDOSO FILHO, PP, tendo drogas; define crimes e dá outras providências; em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 07/08/2026 . Considerando o Plano Mineiro Intersetorial de Cuidados/Tratamento Onde se lê Masp 10952430 PEDRO FRANCISCO CARDOSO e Prevenção do Uso/Abuso de Álcool, Tabaco e outras Drogas (2021); FILHO, PP, por 01 mês 3° quinq ., de exercício, a partir de 01/09/2026 . Considerando a Resolução Sejusp n° . 1 .306 de 21 de setembro de 2023, Leia-se: Masp 10952430 PEDRO FRANCISCO CARDOSO FILHO, que dispõe sobre o Registro Cadastral dos Conselhos Municipais de PP, por 01 mês 3° quinq ., de exercício, a partir de 15/09/2026 . Políticas sobre Drogas (Recompod); Masp 11734670 ROBERTO GONCALVES DE ARAUJO, PP, tendo Considerando a Resolução Sejusp n° . 1 .307 de 21 de setembro de em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 14/10/2025 . 2023, que dispõe sobre o Registro Cadastral de Qualificação Técnica Onde se lê Masp 11734670 ROBERTO GONCALVES DE ARAUJO, das Organizações da Sociedade Civil de Atenção em Álcool, Tabaco e PP, por 01 mês 3° quinq ., de exercício, a partir de 13/11/2025 . Leia-se: outras Drogas (Recad); Masp 11734670 ROBERTO GONCALVES DE ARAUJO, PP, por 01 Considerando o Decreto n° . 48 .907 de 04 de outubro de 2024, que mês 3° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 . dispõe sobre o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas;
RESOLVE:
Art . 1º . Instituir o "Diploma Professor José Elias Murad de Mérito em ações da Política sobre Drogas", a ser conferido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas (Supod), com a participação do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conead) . Parágrafo Único: Fica definido como patrono do Diploma o Professor José Elias Murad, pelos notáveis feitos na estruturação e consolidação das Políticas sobre Drogas no Brasil e, especialmente, em Minas Gerais . Art. 2º A concessão do Diploma tem por finalidade: I. reconhecer trajetórias pessoais, profissionais, institucionais e comunitárias de destacada relevância para a consolidação da Política sobre Drogas; II . valorizar iniciativas que produzam resultados positivos para a prevenção do uso de álcool, tabaco e outras drogas, a atenção e a reinserção social; III . reconhecer contribuições para a redução da oferta e da demanda de drogas, observadas as competências legais dos órgãos envolvidos; IV . estimular a inovação, a produção e a aplicação de conhecimentos científicos, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas; V . fortalecer a cooperação entre os Poderes Públicos, os entes federativos, as instituições de ensino e pesquisa, a iniciativa privada e a sociedade civil; VI . incentivar a descentralização e o fortalecimento da Política sobre Drogas nos municípios mineiros; VII. promover a identificação, a valorização e a disseminação de boas práticas passíveis de aperfeiçoamento, adaptação ou replicação em outros territórios . Art . 3º . O “Diploma Professor José Elias Murad de Mérito em ações da Política sobre Drogas” destina-se a pessoas físicas, jurídicas ou instituições, de direito público ou privado, que se destacarem na promoção de ações relacionadas à política sobre drogas . § 1º Enquadram-se no escopo de ações do caput, as seguintes categorias: I . Mérito em ciência, tecnologia, pesquisa e inovação; II . Mérito no desenvolvimento de ações de prevenção ao uso de drogas, considerando seus diferentes níveis; III .Mérito no desenvolvimento de ações cuidado, atenção e promoção da saúde; IV . Mérito no desenvolvimento de ações de reinserção social, autonomia e inclusão produtiva; V. Mérito em ações de repressão qualificada do tráfico de drogas e crimes conexos; VI . Mérito em ações integradas ao Sistema de Justiça e Segurança Pública; VII . Mérito em ações de promoção da dignidade humana e redução de danos sociais e à saúde; VIII . Mérito por contribuição relevante ou inovadora à Política sobre Drogas; IX . Mérito por trajetória de vida; X .Mérito em Gestão Pública, Governança e Descentralização . §2º Os membros titulares do Conselhos do Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais (Conead-MG) receberão o "Diploma Professor José Elias Murad de Mérito em ações da Política sobre Drogas", considerando a prestação de serviço público relevante, nos termos do Decreto Decreto nº 48 .907, de 04 de outubro de 2024 . §3º Poderão, ainda, ser contemplados com o Diploma os servidores públicos, entidades ou instituições cujas atividades sejam reconhecidas como relevantes para o desenvolvimento, fortalecimento ou apoio institucional à Política sobre Drogas . §4ºOs agraciados serão, no máximo, 03 (três) pessoas físicas ou jurídicas por cada uma das categorias constantes nos incisos vinculados ao §1º deste artigo, não sendo, necessário, obrigatoriamente, contemplar todas as categorias . §5º As categorias previstas neste artigo abrangem iniciativas desenvolvidas por órgãos e entidades públicas, instituições privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, conselhos de políticas sobre drogas, profissionais, pesquisadores, trabalhadores, voluntários e demais atores cuja atuação seja compatível com a finalidade do Diploma. §6º A indicação de determinada ação em uma categoria não impede o reconhecimento de contribuições relacionadas a outras áreas, desde que demonstrada a especificidade do mérito e observados os limites de concessão previstos nesta Resolução . §7º A categoria prevista no inciso VIII destina-se ao reconhecimento de contribuições de caráter histórico, continuado ou excepcional, não se confundindo com a premiação de iniciativas pontuais, que deverão ser enquadradas nas demais categorias . Art . 4ºA concessão do Diploma observará os critérios a seguir: I . Mérito em Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação: destinado a reconhecer contribuições para a produção e a disseminação de conhecimento científico, o desenvolvimento de tecnologias e metodologias inovadoras, a elaboração de diagnósticos, indicadores e estudos, o monitoramento e a avaliação de políticas, programas e serviços da política sobre drogas, bem como aprimoramento das intervenções com base em evidências; II . Mérito no Desenvolvimento de Ações de Prevenção ao Uso de Drogas, considerando seus diferentes níveis: destinado a reconhecer contribuições relevantes para a prevenção do uso de álcool, tabaco e outras drogas, incluindo ações de educação preventiva, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o desenvolvimento de habilidades para a vida, por meio de ações que favoreçam fatores de proteção e redução fatores de risco; III . Mérito em Cuidado, Atenção e Promoção da Saúde: destinado a reconhecer contribuições relevantes para a atenção, o acolhimento, o tratamento, a recuperação e a continuidade do cuidado às pessoas com necessidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, bem como para a promoção da saúde e a articulação das redes de atendimento; IV . Mérito no Desenvolvimento de Ações de Reinserção Social, Autonomia e Inclusão Produtiva: destinado a reconhecer iniciativas que promovam a reconstrução de vínculos sociais e familiares, a inclusão educacional, a elevação da escolaridade, a qualificação profissional, o acesso ao trabalho, a geração de emprego e renda, o empreendedorismo e o desenvolvimento da autonomia e da participação social dos beneficiários da política sobre drogas; V.Mérito em Ações de Repressão Qualificada do Tráfico de Drogas e Crimes Conexos: destinado a reconhecer contribuições relevantes para a prevenção e a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, a fiscalização no âmbito das competências legais, o aprimoramento de estratégias operacionais e investigativas, com destaque para aquelas relacionadas à inteligência e descaptalização do tráfico de drogas, bem como a cooperação entre instituições responsáveis pela redução da oferta de drogas; VI . Mérito em Ações Integradas ao Sistema de Justiça e Segurança Pública: destinado a reconhecer iniciativas, projetos e programas que promovam a articulação de fluxos, o apoio interinstitucional e o desenvolvimento de ações coordenadas entre a política sobre drogas e os órgãos do sistema de justiça e segurança pública; VII . Mérito em Ações de Promoção da Dignidade Humana e Redução de Danos Sociais e à Saúde:destinado a reconhecer iniciativas, projetos e programas da política de redução de danos sociais e à saúde para o atendimento aos usuários de álcool, tabaco e outras drogas, por meio da promoção da dignidade humana, da garantia de direitos, do enfrentamento do estigma e da discriminação e a participação comunitária, considerando as necessidades e especificidades de diferentes grupos populacionais e territórios; VIII .Mérito por Contribuição Relevante ou Inovadora à Política sobre Drogas: destinado a reconhecer pessoas físicas ou instituições cuja atuação histórica, continuada ou excepcional tenha contribuído de maneira expressiva para a consolidação, o desenvolvimento ou a transformação da Política sobre Drogas em Minas Gerais; IX . Mérito por Trajetória de Vida: destinado a reconhecer histórias de superação e transformação pessoal de beneficiários da política sobre drogas, que se destaquem pela superação de adversidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, pela reconstrução de seus projetos de vida, pelo fortalecimento da autonomia e dos vínculos sociais e familiares, ou pela ressignificação de suas experiências, constituindo referências de superação e transformação pessoal; X . Mérito em Gestão Pública, Governança e Descentralização: destinado a reconhecer contribuições para o planejamento, a implementação, o financiamento, a gestão, a inovação, a avaliação e o aperfeiçoamento da Política sobre Drogas, incluindo a integração intersetorial, a cooperação interfederativa, o fortalecimento dos conselhos municipais, a municipalização das ações e o desenvolvimento de mecanismos de participação e controle social . Art . 5º Para a concessão do "Diploma Professor José Elias Murad de Mérito em ações da Política sobre Drogas" a Conselhos e seus respectivos Conselheiros, assim como para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) que executam ações de Prevenção, Acolhimento e Reinserção Social em Minas Gerais, será exigido:
§1º Que o Conselho Municipal esteja devidamente inscrito e com situação regular no Registro Cadastral dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (Recompod), nos termos da Resolução nº 1306, de 21 de setembro de 2023 .
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261030287867018.