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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/10/2026 · pág. 9

DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026 – 9

MiNas Gerais

DiáriO DO executivO

§2ºQue a Organização da Sociedade Civil (OSC) que executa ações de Prevenção, Acolhimento e Reinserção Social esteja regular perante o Registro Cadastral de Qualificação Técnica das Organizações da Sociedade Civil de Atenção em Álcool, Tabaco e outras Drogas (Recad), nos termos da Resolução 1307, de 21 de setembro de 2023 . Art . 6º O Diploma será concedido a indicados cuja atuação apresente contribuição relevante, devidamente demonstrada, para uma ou mais finalidades previstas nesta Resolução. §1º A análise das indicações observará, conforme a natureza da contribuição, os seguintes critérios: I . relevância e pertinência da contribuição para a Política sobre Drogas; II . resultados alcançados e benefícios produzidos para a população ou para o aprimoramento institucional; III. consistência técnica, fundamentação científica e adequação metodológica, quando aplicáveis; IV . caráter inovador, capacidade de aperfeiçoamento das práticas existentes e potencial de disseminação ou replicação; V . continuidade, sustentabilidade e consolidação da iniciativa ou da contribuição, quando aplicáveis; VI . abrangência territorial, alcance social e capacidade de articulação com outros atores e políticas públicas; VII . promoção da dignidade humana, da equidade, da participação social e do respeito aos direitos fundamentais; VIII . contribuição para o fortalecimento da gestão, da governança, do monitoramento e da avaliação da Política sobre Drogas . §2º Os critérios serão apreciados de forma compatível com a natureza da categoria e com as características da atuação indicada, não sendo exigível que todas as contribuições apresentem simultaneamente todos os atributos previstos neste artigo . Art . 7º . O “Diploma Professor José Elias Murad de Mérito em ações da Política sobre Drogas” será administrado por comissão específica, constituída por 06 (seis) membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), 02 (dois) membros, obrigatoriamente, pertencentes ao quadro funcional da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas (Supod) e 02 (dois) representantes do Conead . §1º . Os integrantes da comissão não poderão, em nenhuma hipótese, ser remunerados pelas atividades realizadas nesta condição, cujo desempenho ocorrerá sem prejuízo das demais atribuições inerentes aos respectivos cargos .

§2º .A Comissão terá mandato de 02 (dois) anos e elegerá ao início de cada mandato, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, sendo este primeiro, obrigatoriamente pertencente ao quadro da Sejusp . §3º . O Presidente da Comissão representará socialmente o“Diploma Professor José Elias Murad de Mérito em ações da Política sobre Drogas” . §4º .No que se refere aos representantes da Sejusp, estes serão designados pelas respectivas unidades setoriais, mediante solicitação da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas . No tocante àqueles pertencentes ao quadro funcional da Supod, estes serão designados por ato exclusivo do Subsecretário de Políticas sobre Drogas . §5º .Referente aos representantes do Conead, estes serão designados por meio de deliberação do Conselho . §6º . O Subsecretário de Políticas sobre Drogas poderá convidar representantes de outras Secretarias de Estado na condição de membros convidados, sem direito a voto . Art . 8º . Compete privativamente à Comissão do “Diploma Professor José Elias Murad de Mérito em ações da Política sobre Drogas”: I . Propor, em caráter sigiloso,a concessão do Diploma e deliberar sobre ele; II . Zelar pelo prestígio do Diploma; III . Propor as medidas que julgar necessárias ao bom desempenho de suas funções; IV . Suspender ou cancelar o direito de uso do Diploma, em razão de ato incompatível com a sua dignidade, por deliberação da maioria absoluta de seus membros . §1º . Para a concessão do Diploma, a Comissão deliberará por maioria absoluta de seus membros . §2º. A relação dos agraciados será publicada no site oficial da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e demais canais que se julgar pertinente . Art . 9º . O “Diploma Professor José Elias Murad de Mérito em ações da Política sobre Drogas” será concedido anualmente, no Município de Belo Horizonte, em cerimônia a se realizar, preferencialmente, durante a Semana Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas . §1º . Os agraciados receberão o Diploma das mãos do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ou servidor por ele indicado, bem como outras autoridades presentes, na forma do cerimonial estabelecido pela Comissão . §2º . Assinarão o Diploma, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, e o Subsecretário de Políticas sobre Drogas . Art . 10º . A Comissão manterá registro na Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, em que serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos agraciados com o “Diploma Professor José Elias Murad de Mérito em ações da Política sobre Drogas”, sua identificação e suas realizações . Art . 11º . Fica revogada a Resolução Seds n° . 1 .613 de 06 de junho de 2016, e as disposições em contrário . Art . 12º . Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte,28 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO ATO: N° 1225/2026, nos termos do DECRETO Nº 48 .173, DE 8 DE ABRIL DE 2021, ao(s) servidor(es): Masp 13172119 ALEX MARTINS RIBEIRO, PP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 03/11/2026 . Masp 13767215 ANA CECILIA GOUVEA GUIMARAES, PP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 12/10/2026 . Masp 14434997 CLOVES VIEIRA DE PAULA, PP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 07/02/2026 . Masp 14434997 CLOVES VIEIRA DE PAULA, PP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 21/10/2026 . Masp 13392154 DAYANA LOURDES SILVA, AGSE, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 25/09/2026 . Masp 12096665 EMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, PP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 22/10/2026 . Masp 14365548 FERNANDA DE JESUS RODRIGUES NANTES ANTUN, PP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 13/10/2026 . Masp 14407514 HERBERTH BRUNO PEREIRA, PP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/10/2026 . Masp 12627154 JANE DE OLIVEIRA CUNHA, PP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 29/09/2026 . Masp 14482293 JEANE SANTIAGO MIRANDA ALEXANDRE, PP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 17/11/2026 . Masp 13682000 LUCIANA SILVA BARBOSA, ASEDS, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 20/10/2026 . Masp 14681928 MARIANA MACIEIRA DE OLIVEIRA, ANEDS, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 03/11/2026 . Masp 10793123 RICARDO RODRIGUES DE SOUZA, PP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 15/10/2026 . Masp 14523880 ROSIMEIRE SILVA GONZAGA, ASEDS, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/11/2026 . Ana Louise de Feitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos No impedimento Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos) 29 2275586 - 1

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE CAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual 48 .418/2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 286/2026 celebrado com o servidor G .B .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, caput e parágrafo único, e artigo 246, inciso I, da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento dos Termos de Ajustamentos Disciplinares – TAD nº 268 e 269/2025, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a M .S .L . e R .P .F .L ., com o consequente arquivamento da Investigação Preliminar nº 2024 .1010 .0146 e do processo SEI 1520 .01 .0003004/2025-88 . Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, CONCEDE LICENÇA À GESTANTE ATO: N° 1238/2026, nos termos do inciso XVIII do art . 7° da CR/1988, à(s) servidora(s): MASP 13409685 ADRIELY CRISTINY RODRIGUES ALMEIDA, PP, por um período de 120 dias, a contar de 10/09/2026 . MASP 15955636 DANIELLE SPINELLI AZEVEDO DE SOUZA, PP, por um período de 120 dias, a contar de 03/10/2026 . MASP 14429237 DARIENE MARIA DE SOUZA SILVA, PP, por um período de 120 dias, a contar de 03/10/2026 . MASP 14546121 ISABELLA CRISTINA DA SILVA MENEZES, ASEDS, por um período de 120 dias, a contar de 29/09/2026 . MASP 13729512 MICHELLE THAISE PIMENTA BALIEIRO, PP, por um período de 120 dias, a contar de 21/10/2026 . MASP 13872957 MONICA DA CONCEICAO MARTINS COTA, ANEDS, por um período de 120 dias, a contar de 08/10/2026 . MASP 13740774 ROSSANA PATRICIA MOREIRA PASSOS, PP, por um período de 120 dias, a contar de 02/10/2026 . MASP 16119380 SARAH SILVEIRA FALCI, ASEDS, por um período de 120 dias, a contar de 19/10/2026 . MASP 12144630 TATIANE CHRISTINA BRAGA CANUTODE SIQUEIR, ANEDS, por um período de 120 dias, a contar de 29/09/2026. Ana Louise de Feitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE CAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual 48 .418/2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 288/2026 celebrado com o servidor M .F .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos VI e VIII, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, inciso I, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº 309/2025, declara EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação a D .A .C ., com o consequente arquivamento da Investigação Preliminar nº 2024 .1368 .0135 . Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE CAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual 48 .418/2022, homologa os Termos de Ajustamento Disciplinares 295 e 296/2026 celebrados com os servidores F .I .P . e R .M .S ., em razão do descumprimento dos art . 216, incisos V e VI, c/c o art . 245, caput e parágrafo único, e art . 246, inciso I, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 8 (oito) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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No impedimento Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/OGE/DPMG Nº 15, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 . Dispõe sobre alteração na composição dos membros do Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP para o desenvolvimento de trabalhos no âmbito das atribuições estabelecidas no Contrato de Concessão Administrativa nº 336039 .54 .1338 .09 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º art . 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023 e Decreto Estadual nº 48 .659, de 28 de julho de 2023; A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; A OUVIDORA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º art . 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023 e Decreto Estadual nº 48 .613, de 28 de abril de 2023; CONSIDERANDO o disposto no Anexo IX – Caderno de Encargos da Concessionária, no item 3 .4 .3, do Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Gestão do Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte nº 336039 .54 .1338 .09, na modalidade de Parceria Público-Privada;

(Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos)

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A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, ALTERA O NOME ATO: N° 1233/2026, à vista de documento(s) apresentado(s), do(s) servidor(es):

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE CAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual 48 .418/2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 303/2026 celebrado com o servidor M .A .N ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos IV, V e VI, c/c artigo 245, caput e parágrafo único, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MASP 14529184, DAYSE CHRISTINE VIEIRA COUTO LACERDA, para DAYSE CHRISTINE VIEIRA . MASP 9046509, MARIA LUIZA DANTAS LAHMANN, para MARIA LUIZA LAHMANN IMPELLIZIERI SA . MASP 13870597, RAQUEL MENDES DA CRUZ PYLRO, para RAQUEL MENDES DA CRUZ. MASP 13783568, YASMIN SILVA SANTOS, para YASMIN SILVA PIMENTEL .

Ana Louise de Feitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE CAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual 48 .418/2022, homologa os Termos de Ajustamento Disciplinar 120, 121 e 122/2025 celebrados, respectivamente, com os servidores E .G .S ., L .A .P .A .S ., e S .S .G ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e art . 246, inciso I, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de outubro de 2026 . Rogério Greco

No impedimento Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos)

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP por meio da Resolução Conjunta SEDS/OGE/ DPMG/SEDESE nº 192, de 19 de dezembro de 2014 . RESOLVEM: Art . 1º - Alterar o inciso V do art . 1º da Resolução Conjunta SEJUSP/ OGE/DPMG nº 02, de 27 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 1229/2026:CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): MASP 1079219-0, AGUIMAR FERREIRA DE SOUZA, PP, III /F, referente ao 5º quinquênio de exercício, a contar de 18/09/2026 . MASP 1080080-3, ALYSSON RABELO, PP, IV /B, referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 29/09/2026 . MASP 1140936-4, ANDREIA MARCIA LEONOR MOREIRA, PP, IV /B, referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 02/09/2026 . MASP 1133576-7, ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA, PP, II /D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 17/09/2026 . MASP 1443026-8, CAMILA FONSECA DO NASCIMENTO, PP, I /C, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 23/02/2023 . MASP 1372383-8, CARLOS HILTON SANTOS, PP, IV /B, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 29/09/2025 . MASP 1149122-2, CRISTIANE SOARES MACHADO LAMEGO, ASEDS, II /B, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 21/09/2026 . MASP 1083253-3, DANIEL ALVES MIRANDA, PP, IV /A, referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 20/09/2026 . MASP 1390864-5, DAVID RODRIGUES LIMA, PP, II /C, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 07/09/2026 . MASP 1370175-0, DENISE PELLEGRINI CARIZZI, MADS, II /B, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 16/09/2026 . MASP 1296323-7, DIOGO JUDICI GOVEIA, AGSE, III /E, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 30/09/2026 . MASP 1372719-3, ELIAS JUNIOR CORGOSINHO DA SILVA, PP, II /E, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 12/09/2026 . MASP 1152435-2, ELTON FERREIRA DOS SANTOS, PP, III /E, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 18/09/2026 . MASP 1200417-2, EMILIA APARECIDA PAZ VARGAS, PP, II /D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 30/09/2026 . MASP 1140956-2, FRANCISCO JOSE ANDRADE JUNIOR, PP, IV /A, referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 26/09/2026 . MASP 1263435-8, GRAZIELA BORGES AFONSO, ANEDS, III /B, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 31/08/2025 . MASP 1193226-6, GUSTAVO SILVA LOUREIRO, PP, I /E, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 27/09/2026 . MASP 1381837-2, ITHIARO DANILO VERSIANI GUSMAO CORDEIRO, PP, II /D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 12/09/2026 . MASP 1433063-3, JANAINA DE SAO JOSE RODRIGUES, ANEDS, II /A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 26/09/2026 . MASP 1082681-6, JULIANO ALVES, PP, IV /B, referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 21/09/2026 . MASP 1123912-6, LUIS EDUARDO BORGES FACURI, PP, II /E, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 29/09/2026 . MASP 1377008-6, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA CALDAS SANTOS, PP, II /D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 19/09/2026 . MASP 1249681-6, RODRIGO JOSE GONCALVES, AGSE, III /D, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 19/09/2026 . MASP 1387263-5, ROSIMEIRE PEREIRA CANDIDO, PP, II /E, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 03/09/2026 . MASP 1388815-1, SARA LIMA ALVES, PP, II /D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/09/2026 . MASP 1260222-3, TATIANA MORAIS MAIO, ASEDS, V /A, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 02/09/2026 . MASP 1264242-7, THIAGO CAMARINHO FRANCA, PP, IV /A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 08/09/2026 . MASP 1385199-3, THIAGO EUGENIO DOS SANTOS, PP, II /C, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 08/09/2026 . MASP 1432613-6, VAGNER PEREIRA GRAVINA, ASEDS, II /A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/09/2026 . MASP 1277511-0, ADILSON DOS REIS COSTA, AGSE, I/D, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 21/06/2026 . MASP 905550-0, CLAUDIO GERALDO, PP, II/I, referente ao 7º quinquênio de exercício, a contar de 05/09/2026 . MASP 1244379-2, FABIOLA RIBEIRO SILVA, ANEDS, III/B, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 01/09/2026 . MASP 1127983-3, MAYCON JUNIOR MARTINS LEMOS, PP, IV/A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 24/09/2026 . MASP 1444433-5, RILTON CHRISOSTOMO DOS SANTOS, PP, IV/A, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 02/09/2026, com aproveitamento tempo PMMG .

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública [ . . .] O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE CAD V - pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos: membro titular Wagner Dias Ferreira, a partir de 11/10/2026, e membro suplente Valdênia Geralda de Carvalho . [ . . .] PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Art . 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução 48 .418/2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 294/2026 Conjunta SEJUSP/OGE/DPMG nº 02/2024, de 27 de fevereiro de 2024 . celebrado com o servidor W .L .M .A ., em razão do descumprimento dos Art . 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . artigos 216, incisos VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026 . inciso I, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Rogério Greco Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de outubro de 2026 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Caroline Loureiro Goulart Teixeira

Caroline Loureiro Goulart Teixeira Defensora Pública Geral do Estado de Minas Gerais Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira Ouvidora-Geral do Estado de Minas Gerais

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE CAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual 48 .418/2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 291/2026 celebrado com o servidor A .D .F ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V, VI e IX, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, inciso I, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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ATO Nº 1223 - FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art . 117 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es):Servidor Aposentado: MASP: 901 .754-2 , JORGE CANDIDO DINIZ, saldo de 06 mês (es) , ref . 5 º e 6 ° quinquênio (s) de exercício, do cargo de ASP I/D . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos No impedimento Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos)

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE CAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual

48 .418/2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 306/2026 celebrado com o servidor G .M .P ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo 245 parágrafo único e art . 246, inciso I da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de outubro de 2026 .

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Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/PMMG Nº 07, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 . Estabelece diretrizes para a atuação conjunta entre os Grupos Especiais de Policiamento em Áreas de Risco – GEPAR e as Unidades de Prevenção à Criminalidade do Estado de Minas Gerais – UPC . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 48 .659/2023, e a COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Lei nº 6 .624/1975, Lei nº 9 .089/1985 e a Lei Complementar nº 60/2001 . CONSIDERANDO que os Grupos Especiais de Policiamento em Áreas de Risco – GEPAR tem como objetivo principal trabalhar com a prevenção do crime de homicídio nessas localidades, além de observar o contexto social, trazer segurança aos moradores, resgatar/consolidar a credibilidade da comunidade local para com a Polícia Militar e evitar que a população tenha sua rotina modificada por imposição de pessoas ou grupos envolvidos na criminalidade; CONSIDERANDO que os Programas desenvolvidos pela Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade, executados por meio das Unidades de Prevenção à Criminalidade – UPC, buscam contribuir para prevenção e redução de violências e criminalidades incidentes sobre determinados territórios e grupos mais vulneráveis a esses fenômenos e para o aumento da sensação de segurança no estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a similitude entre as áreas de abrangência das UPC por meio dos Programas - Fica Vivo! e Mediação de Conflitos - e os GEPAR;

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE CAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual 48 .418/2022, homologa os Termos de Ajustamento Disciplinar 304 e 305/2026 celebrados, respectivamente, com os servidores R .N .M . e W .F .S em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, Vlll, c/c artigo 245, parágrafo único, e art . 246, inciso I, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 8 (oito) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº 182/2025, declara EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação a J .J .F ., e o consequente arquivamento da Investigação Preliminar nº 2024 .1154 .0089 . Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº 255/2024, declara EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação a D .S .M ., e o consequente arquivamento da Investigação Preliminar nº 2023 .0672 .0081 . Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o diálogo, a complementação das leituras territoriais entre as UPC e os GEPAR, visando maior eficiência e eficácia das ações conjuntas desenvolvidas, com vistas a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos moradores das áreas atendidas;

CONSIDERANDO que a articulação prevista nesta Resolução Conjunta não implica vinculação automática entre a existência de UPC e a criação, fixação ou manutenção de GEPAR, cujo emprego operacional é definido pela Polícia Militar de Minas Gerais conforme as características e necessidades concretas de cada território; CONSIDERANDO que a definição de metas relativas ao emprego, ao desempenho e aos resultados próprios da atividade de polícia ostensiva é privativa do planejamento estratégico e operacional da Polícia Militar de Minas Gerais, observados seus instrumentos normativos internos; RESOLVEM: Art . 1º – Estabelecer diretrizes de ação conjunta entre os GEPAR e as UPC referentes às reuniões, ações, projetos, formações temáticas, monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas, na forma desta resolução .

MASP 1134854-7, WENDEL LUIZ DE SOUZA, PP, V/B, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 04/09/2026 . A DISPOSIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD MASP 281088-5, ANTONIO CARLOS ALVES, ASEDS, III/J, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA referente ao 8º quinquênio de exercício, a contar de 26/07/2026 . PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual Ana Louise de Freitas Pereira nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento Superintendente de Recursos Humanos do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº 291/2025, declara No impedimento EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação a W .C .S ., com o consequente arquivamento do processo SEI 1450 .01 .0079093/2023-03 . Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de outubro de 2026 . (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos) Rogério Greco Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Art. 2º – São consideradas reuniões conjuntas para fins desta resolução: §1º – Reunião mensal de caráter ordinário que tem como objetivo elencar, discutir e qualificar as leituras de fatos e fenômenos de natureza social, criminal e comunitária, bem como as ações de proteção social ocorridas naquele mês dentro dos territórios de atuação . I) São, portanto, pautas dessa reunião: a) análise das dinâmicas sociais das violências e da criminalidade nas áreas atendidas; b) definição e avaliação de ações conjuntas que promovam a segurança da comunidade tais como: a construção de resoluções pacíficas de conflitos, a prevenção e o enfrentamento à letalidade juvenil e a melhoria das condições de estrutura do território; c) monitoramento das ações conjuntas para cada semestre, conforme previsto na alínea “b” do, §2º deste Art .

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DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA REMOVE EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL proferida no PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o Decreto Processo Judicial nº 5001957-73 .2025 .8 .13 .0183, o servidor de MASP Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o 1436241/2, JACKSON MARCOS MACIEL DIAS, referente ao cargo cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinares – TAD nº efetivo Policial Penal, do PRESIDIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 276 e 277/2025, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a para o PRESIDIO DE BARBACENA, conforme documentos constantes L .C .M .C . e D .C .B ., com o consequente arquivamento do processo SEI no Processo Administrativo SEI nº 1080 .01 .0017803/2025-70 . 1450 .01 .0035726/2025-19 . Rogério Greco Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de outubro de 2026 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Rogério Greco 29 2275316 - 1 Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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