Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/10/2026 · pág. 10

DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 – sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026

DiáriO DO executivO

MiNas Gerais

II) A definição de datas, locais, horários e participantes da reunião são Militar de Minas Gerais, segundo seus instrumentos de planejamento de responsabilidade e construção conjunta do cargo da gestão social de estratégico e operacional e os instrumentos normativos internos que cada UPC de referência e do comandante do GEPAR de cada território . disciplinam sua atuação, não decorrendo das deliberações produzidas III) São atores passíveis de participação para além da gestão social e do no âmbito das ações conjuntas previstas nesta Resolução . comandante do GEPAR: equipes técnicas dos Programas Fica Vivo! e Art . 4º – O acompanhamento das ações executadas e as mensurações Mediação de Conflitos e policiais integrantes do GEPAR. dos resultados se dará por meio de reuniões semestrais entre a IV) As reuniões mensais devem ocorrer sempre na primeira quinzena Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade e a Diretoria de de cada mês . Operações (DOp) da PMMG . §2º – Reuniões semestrais que tem como objetivo alinhamento, Parágrafo único – O acompanhamento dar-se-á por meio de relatórios monitoramento e avaliação das ações conjuntas entre as UPC e os GEPAR, bem como capacitar e/ou agregar pautas à rede de proteção social dos territórios atendidos pelas UPC e pelos GEPAR . trimestrais encaminhados à Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade, à DOp e ao comandante da Unidade do GEPAR .Art .5º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado I) São, portanto, pautas dessa reunião: de Justiça e Segurança Pública, representado pela Subsecretária de a) compartilhamento do trabalho considerando as potencialidades e Prevenção Social à Criminalidade, e pelo Comandante Geral da desafios para seu alcance; PMMG, representado pela Seção de Emprego Operacional do Estadob) definição e desenvolvimento de ações conjuntas; Maior, PM3 . c) avaliação das ações conjuntas previstas na alínea “b”;d) capacitação com temáticas que sejam atinentes ao trabalho das UPC e dos GEPAR;e) fortalecimento da rede de proteção social dos territórios . Art .6º – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação .Art . 7º – Revoga-se a Resolução Conjunta SEJUSP/PMMG nº 160, de 14 de janeiro de 2013 . II) As temáticas e pautas, bem como a definição dos participantes da Belo Horizonte, 28 de outubro de 2026 .ROGÉRIO GRECO reunião, serão de responsabilidade e construção conjunta da gestão social da UPC de referência e do comandante do GEPAR de cada Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais território . CORONEL PM CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES III) Participam desta reunião: a gestão social de referência da UPC, o Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais comandante do GEPAR do território, as equipes técnicas dos Programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos e os policiais integrantes do 29 2275638 - 1 GEPAR . IV) É passível de participação: demais equipes técnicas dos Programas que compõem a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET policiais militares, oficineiros e oficineiras, atores que compõem a rede SEJUSP/PAD Nº 538/2026 de proteção social, bem como referências comunitárias e moradores dos territórios . Processo Administrativo Disciplinar . Processado: E .L .V . MaSP 1 .XX6 .X06-4, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Art .3º – A avaliação das ações implementadas servirá de subsídio para Magno dos Santos; Membros: Luciano Silva Marcílio e Luiz Fernando a criação de metas e indicadores de resultados das ações conjuntas entre as UPC e os GEPAR nos respectivos territórios de abrangência . Jacinto . Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de outubro de 2026 . Parágrafo único – A definição de metas relativas ao emprego, ao desempenho ou aos resultados próprios da atividade policial Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco desenvolvida pelo GEPAR será realizada no âmbito da Polícia 29 2275614 - 1

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna pública a revogação das Licenças Ambientais abaixo identificadas:

DELIBERA: Art . 1º – O item 2 da alínea “b” do inciso I do art . 2º da Deliberação Copam nº 1 .789, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art . 2º – ( . . .)

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), por meio do Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste, torna público que, considerando a decisão proferida na Apelação Cível nº 1 .0000 .24 .155646-3/003, publicada na data de 27/03/2026 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso e revogou a decisão que concedia efeito suspensivo; considerando, portanto, a manutenção da sentença que denegou o Mandado de Segurança nº 5009118-94 .2023 .8 .13 .0704; FICA REVOGADA a Licença Prévia, de Instalação e de Operação, concomitantes (LAC 1) - Certificado nº 3797/2022, empreendedor/empreendimento: Dirceu Julio Gatto/Fazenda Tecoara, Vereda das Araras e Boi Preto ou Alegre - Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura - Riachinho/MG - Processo nº 3797/2022 - Classe 4; FICA REVOGADA, ainda, a Autorização para intervenção Ambiental nº SEI nº 1370 .01 .0046560/2022-73 . (a) Ricardo Barreto Silva . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste . 29 2275486 - 1

29 2275613 - 1

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste, torna público o Não Conhecimento do Recurso, nos termos dos artigos 46, incisos I, III e IV, do Decreto nº 47 .383/2018, e do art . 69, caput, e § 2º, da Deliberação Normativa COPAM nº 247/2022; do processo abaixo identificado:

1) Licença de Operação Corretiva - (LAC 1) *Helder Hofig/ Fazenda Engenho e Verde Prado - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG - SLA/Nº . 885/2024 - Classe 3 . Motivo: Não foram atendidos todos os requisitos do art . 46, incisos I, III e IV, do Decreto nº 47 .383/2018 (a) Ricardo Barreto Silva Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste .

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

29 2275574 - 1

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco, torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:

EXTRATO DECISÃO Nº 08/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAM O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a decisão proferida no item 8 .3 da 144ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata (URC ZM) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 20 de outubro de 2021, referente ao empreendimento de Luiz Fábio Antonucci, com o consequente restabelecimento da decisão de indeferimento do requerimento de intervenção ambiental, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica nº 80/2026 .

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

1) Posto Morro Da Garça Ltda, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Morro da Garça – MG, Processo n° 57811/2026, classe 2 . Válida até 28/10/2036 . 2) Indústria E Comercio Lejon Ltda, Confecção de calçados de couro, Perdigão – MG, Processo n° 58390/2026, classe 2 . Válida até 29/10/2036 . Com efeito a partir da data de emissão . (a) Ressiliane Ribeiro Prata Alonso Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco .

Expediente

CONVERSÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES A Unidade Regional de Fiscalização por meio da Coordenação de Autos de Infração do Alto São Francisco – URFIS-CAINF/ASF cientifica o autuado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade de advertência em multa simples . O autuado deverá entrar em contato com a Coordenação de Autos de Infração do Alto São Francisco – URFISCAINF/ASF, no endereço Rua Ceará, nº 180, Centro, Divinópolis – MG, CEP 35500-013, telefone (37) 3229-2800, ou pelo e-mail: cainf .asf@ meioambiente .mg .gov .br para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), para quitar o débito devidamente adequado e atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa . Autuado / CPF Demais penalidades Autos de Infração Higor Ricardo Maia Lopes* 936 446- Conversão de advertência em multa simples no valor de 310,00 UFEMGS . 295710/2022

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco, torna público o indeferimento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo identificado: LAC2- LP+LI: 1) Agua Nova Pesquisas Minerais Ltda, Lavra subterrânea exceto pegmatitos e gemas; Pilhas de rejeito/estéril; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários e Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Onça de Pitangui/MG e Pará de Minas/MG, Processo nº 7569/2025, ANM 830 .934/2007 e 830 .936/2007, Classe 4 . Motivo: não atendimento integral das informações complementares solicitadas . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA/Nº 7569/2025, ANM 830 .934/2007 e 830 .936/2007, Classe 4 . Motivo: não atendimento integral das informações complementares solicitadas . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA/Nº não atendimento integral das informações complementares solicitadas . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA/Nº Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA/Nº 2090 .01 .0028913/2024-70 . Motivo: perda de objeto por arraste ao processo de licenciamento ambiental .Chefe da Unidade Regional de Regularização (a) Ressiliane Ribeiro Prata AlonsoAmbiental Alto São Francisco . processo de licenciamento ambiental .Chefe da Unidade Regional de Regularização (a) Ressiliane Ribeiro Prata AlonsoAmbiental Alto São Francisco . (a) Ressiliane Ribeiro Prata AlonsoAmbiental Alto São Francisco . Chefe da Unidade Regional de Regularização (a) Ressiliane Ribeiro Prata AlonsoAmbiental Alto São Francisco . Ambiental Alto São Francisco .

Diogo Soares de Melo Franco

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental

29 2275439 - 1

Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Alto Paranaíba, torna público o cancelamento da licença ambiental abaixo identificada: 1)Licenciamento Simplificado na modalidade LAS Cadastro: Henrique Andrade de Lima Camargos/Fazenda Perobas - RM 54 .818, 14 .735, 66 .085 e 84 .614 – Criação de bovinos, bubalinos, de aviação, Onça de Pitangui/MG e Pará de Minas/MG, Processo nº 7569/2025, ANM 830 .934/2007 e 830 .936/2007, Classe 4 . Motivo: não atendimento integral das informações complementares solicitadas . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA/Nº O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA EXTRATO DECISÃO Nº 09/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAME DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA EXTRATO DECISÃO Nº 09/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMEXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA EXTRATO DECISÃO Nº 09/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMEXTRATO DECISÃO Nº 09/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAM A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:1) - (LAC 1) Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação: Toledo Exotic Ltda . / Pedreira - Fazenda Santa Helena - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura – Lagoa Formosa/MG – PA n° 1344/2022, Classe 2, Validade: 28/03/2032 . Motivo: a pedido do 2090 .01 .0028913/2024-70 . Motivo: perda de objeto por arraste ao processo de licenciamento ambiental .Chefe da Unidade Regional de Regularização (a) Ressiliane Ribeiro Prata AlonsoAmbiental Alto São Francisco . 29 2275565 - 1 AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poderdever de autotutela que rege a Administração Pública, TORNA PÚBLICO O ATO DE ANULAÇÃO da decisão proferida no item 7 .1 da pauta da 135ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poderdever de autotutela que rege a Administração Pública, TORNA PÚBLICO O ATO DE ANULAÇÃO da decisão proferida no item 7 .1 da pauta da 135ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do de 2026, e em observância ao poderdever de autotutela que rege a Administração Pública, TORNA PÚBLICO O ATO DE ANULAÇÃO da decisão proferida no item 7 .1 da pauta da 135ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Administração Pública, TORNA PÚBLICO O ATO DE ANULAÇÃO da decisão proferida no item 7 .1 da pauta da 135ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do da decisão proferida no item 7 .1 da pauta da 135ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos - Buritizeiro/MG PA/nº1162/2021 ANM 833 .538/2006 Classe 2 . CONCEDIDA COM CONDICIONANTES . Válida até: 26/10/2036 . Informa ainda que foi expedida Autorização para Intervenção Ambiental PA nº . 1370 .01 .0004672/2021-32 para Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca em 3,25 ha válida durante o prazo de vigência da Licença .(a) Mônica Veloso de Oliveira . O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de empreendedor em função de erro material na instrução do processo .Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto ParanaíbaAna Carolina Silva Brito 29 2275220 - 1 Altera a Deliberação Copam nº 1 .793, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2 .054, de 17 de junho de 2025 . O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2 .200, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 12 de fevereiro de 2026, referente ao empreendimento Cláudio Palissari e Outros, objeto do Auto de Infração nº 328252/2024, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica nº 31/2026 .Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo Francode fevereiro de 2026, referente ao empreendimento Cláudio Palissari e Outros, objeto do Auto de Infração nº 328252/2024, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica nº 31/2026 .Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo Francoe Outros, objeto do Auto de Infração nº 328252/2024, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica nº 31/2026 .Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo Francofundamentos da Nota Jurídica nº 31/2026 .Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo FrancoDesenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo FrancoSecretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo Francodo Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo Franco A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto Paranaíba torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo deferimento com validade de 10 (dez) anos: 1) Minas Auto Posto Combustíveis Eireli - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Vazante/MG - PA/SLA nº 58337/2026 - Classe 2 . 2) 2A Agronegócio Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas . 29 2275363 - 1 Minas torna pública a seguinte decisão:- Licença de Operação: AMG Brasil S .A ., Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro, Nazareno e São Tiago/MG, PA nº 00043/1985/037/2016, Classe 6 . Deferimento do levantamento da caução ambiental vinculada à Barragem VG2, em razão de sua descaracterização, condicionado ao atendimento integral dos requisitos previstos no art . 22 do Decreto Estadual nº 48 .747/2023; Aprovação da proposta de caução ambiental relativa à Barragem VG3, ID 153 - SIGIBAR, no valor de R$ 2 .748 .434,90 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) . Chefe da Unidade Regional de Regularização (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio . E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art . 38, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art . 15 e §3º do art . 20 do Decreto nº 46 .953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, DELIBERA: Art . 1º – O item 1 da alínea “b” do inciso I do art . 2º da Deliberação Copam nº 1 .793, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art . 2º – ( . . .)I – ( . . .)b) ( . . .) O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAME DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMEXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMAMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMDeliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAM2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMPública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMDE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMdeliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMda pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMNoroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMAmbiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMEXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAM Ltda . - Formulação de adubos e fertilizantes - Patos de Minas/MG - PA/ Ambiental do Sul de Minas . 1 – Titular: Flaviane Aparecida Lintes de Sousa; ” . provimento ao recurso administrativo e anulou o Auto de Infração nº SLA nº 58375/2026 - Classe 1 .Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto ParanaíbaAna Carolina Silva Brito O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com Art . 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação .DIOGO SOARES DE MELO FRANCOBelo Horizonte, 28 de outubro de 2026 . 312015/2023 (PA/CAP nº 776042/2023), por incompatibilidade com o art . 61 do Decreto Estadual nº 47 .383/2018 e com o art . 2º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 47 .749/2019, acolhendo os fundamentos da Nota art . 61 do Decreto Estadual nº 47 .383/2018 e com o art . 2º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 47 .749/2019, acolhendo os fundamentos da Nota Decreto Estadual nº 47 .749/2019, acolhendo os fundamentos da Nota O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças 29 2275437 - 1 decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:1 . Auto Posto São Gabriel Arcanjo Ltda ., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Boa Esperança/MG, Processo n° 57255/2026 . 2 . M .F .F . de DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2 .201, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 . Altera a Deliberação Copam nº 1 .785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Jurídica nº 101/2026 .Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo Franco Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo Carvalho Ltda ., Fabricação de eletrodomésticos e/ou componentes Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação 29 2275505 - 1 identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas, Santa Rita do Sapucaí/MG, Copam n° 2 .054, de 17 de junho de 2025 . de 10 (dez) anos: Processo n° 57087/2026 . 3 . Transface Transportes Ltda ., Transporte O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE 1) As Construções e Reformas Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Mariana/MG, Processo nº 57388/2026 . 2) Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Mariana/MG, Processo nº 57464/2026 . 3) Transportadora Verba Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Betim/MG, Processo nº 57655/2026 . 4) Petrovila Combustíveis S .A ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Pouso Alegre/MG, Processo nº 57916/2026 .Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .(a) Mateus Romão Oliveira rodoviário de produtos e resíduos perigosos, São Sebastião do Paraíso/MG, Processo n° 57236/2026. 4. Eduardo Costa Siqueira - Queijaria Artesanal Fazenda Bom Sucesso, Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido, Itanhandu/MG, Processo n° 57387/2026. 5 . Posto Braga Arceburgo II Ltda ., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Arceburgo/MG, Processo n° 57644/2026 . 6 . Osmar Gregório Garcia - GG Reciclagem, Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos, Ouro Fino/MG, Processo n° 58219/2026 . E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art . 38, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art . 15 do Decreto nº 46 .953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, DELIBERA: Art . 1º – O item 1 da alínea “b” do inciso I do art . 2º da Deliberação Copam nº 1 .785, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art . 2º – ( . . .) Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636, de 17 de junho de 2025 .que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636, de 17 de junho de 2025 .do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636, de 17 de junho de 2025 .mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636, de 17 de junho de 2025 .de 17 de junho de 2025 . Conselho Estadual de Recursos DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 697, DE Hídricos - Cerh-MG 28 DE OUTUBRO DE 2026 . 29 2275334 - 1 7 . Moendas Agronegócios Ltda ., Transporte rodoviário de produtos e I – ( . . .) O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE resíduos perigosos, Carmo da Cachoeira/MG, Processo n° 58336/2026 .(a) Frederico Augusto Massote Bonifácio . b) ( . . .)1 – Titular: Eduarda Geovanna Soares Souza; ” . E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos: O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas . Art . 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação .DIOGO SOARES DE MELO FRANCOBelo Horizonte, 28 de outubro de 2026 . HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art . 38, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, o art . 15 do Decreto nº 48 .209, de 18 de junho de 2021, e o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de conferem o §1º do art . 38, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, o art . 15 do Decreto nº 48 .209, de 18 de junho de 2021, e o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de o art . 15 do Decreto nº 48 .209, de 18 de junho de 2021, e o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 1) Município de Porteirinha / Cascalheira - Extração de cascalho, rocha de Minas torna público que foi DEFERIDO o requerimento de DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2 .202, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 2026, para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental Altera a Deliberação Copam nº 1 .789, de 30 de maio de 2023, que DELIBERA: coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, abaixo identificada: estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Art . 1º – O item 2 da alínea “d” do inciso I do art . 1º da Deliberação inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta 1) LAS CADASTRO - Licença Ambiental Simplificada: Auto Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a e Indireta Municipal, Estadual e Federal, Porteirinha /MG, Protocolo nº: 58123/2026 .2) Alpha Engenharia e Empreendimentos Ltda . - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Montes Claros/MG, Protocolo nº: 58014/2026 . Posto Petro Leo Ltda ., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Conceição do Rio Verde/MG, Processo SLA nº 230/2021, Classe 2 . Válida até: 14/01/2031, do responsável Auto Posto Petro Leo Ltda ., Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2 .054, de 17 de junho de 2025 . O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA seguinte redação:“Art . 1º – ( . . .)I – ( . . .)d) ( . . .)2 – 1º Suplente: Eduarda Geovanna Soares Souza; ” . (a) Mônica Veloso de Oliveira CNPJ 04 .985 .345/0001-00, para o novo titular Auto Posto Nossa AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art . Art . 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas Senhora de Guadalupe Ltda ., CNPJ: 68 .517 .679/0001-24 .Chefe da Unidade Regional de Regularização (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio . 38, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art . 15 e § 3º do art . 20 do Decreto nº 46 .953, de 23 de fevereiro de 2016 e o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de DIOGO SOARES DE MELO FRANCOBelo Horizonte, 28 de outubro de 2026 . 29 2275270 - 1 Ambiental do Sul de Minas . fevereiro de 2026, 29 2275528 - 1*

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA EXTRATO DECISÃO Nº 09/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAME DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA EXTRATO DECISÃO Nº 09/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMEXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA EXTRATO DECISÃO Nº 09/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMEXTRATO DECISÃO Nº 09/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAM AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poderdever de autotutela que rege a Administração Pública, TORNA PÚBLICO O ATO DE ANULAÇÃO da decisão proferida no item 7 .1 da pauta da 135ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poderdever de autotutela que rege a Administração Pública, TORNA PÚBLICO O ATO DE ANULAÇÃO da decisão proferida no item 7 .1 da pauta da 135ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do de 2026, e em observância ao poderdever de autotutela que rege a Administração Pública, TORNA PÚBLICO O ATO DE ANULAÇÃO da decisão proferida no item 7 .1 da pauta da 135ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Administração Pública, TORNA PÚBLICO O ATO DE ANULAÇÃO da decisão proferida no item 7 .1 da pauta da 135ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do da decisão proferida no item 7 .1 da pauta da 135ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Diogo Soares de Melo Franco Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 12 de fevereiro de 2026, referente ao empreendimento Cláudio Palissari e Outros, objeto do Auto de Infração nº 328252/2024, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica nº 31/2026 .Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo Francode fevereiro de 2026, referente ao empreendimento Cláudio Palissari e Outros, objeto do Auto de Infração nº 328252/2024, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica nº 31/2026 .Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo Francoe Outros, objeto do Auto de Infração nº 328252/2024, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica nº 31/2026 .Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo Francofundamentos da Nota Jurídica nº 31/2026 .Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo FrancoDesenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo FrancoSecretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo Francodo Conselho Estadual de Política AmbientalDiogo Soares de Melo Franco

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAME DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMEXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMAMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMDeliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAM2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMPública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMDE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMdeliberação constante do item 6 .1 - Guido José Rehder - Riachinho/MG da pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMda pauta da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMNoroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMAmbiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, que deu EXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAMEXTRATO DECISÃO Nº 10/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAM provimento ao recurso administrativo e anulou o Auto de Infração nº 312015/2023 (PA/CAP nº 776042/2023), por incompatibilidade com o art . 61 do Decreto Estadual nº 47 .383/2018 e com o art . 2º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 47 .749/2019, acolhendo os fundamentos da Nota art . 61 do Decreto Estadual nº 47 .383/2018 e com o art . 2º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 47 .749/2019, acolhendo os fundamentos da Nota Decreto Estadual nº 47 .749/2019, acolhendo os fundamentos da Nota Diogo Soares de Melo Franco

Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636, de 17 de junho de 2025 .que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636, de 17 de junho de 2025 .do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636, de 17 de junho de 2025 .mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636, de 17 de junho de 2025 .de 17 de junho de 2025 .

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art . 38, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, o art . 15 do Decreto nº 48 .209, de 18 de junho de 2021, e o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de conferem o §1º do art . 38, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, o art . 15 do Decreto nº 48 .209, de 18 de junho de 2021, e o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de o art . 15 do Decreto nº 48 .209, de 18 de junho de 2021, e o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, DELIBERA: Art . 1º – O item 2 da alínea “d” do inciso I do art . 1º da Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610302878670110.