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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/10/2026 · pág. 23

DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026 – 23

DiáriO DO executivO

MiNas Gerais

Art. 2°- Após a efetivação da habilitação os recursos financeiros serão objeto de remanejamento conforme Programação Pactuada Integrada (PPI-MG) . Art . 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

Art . 2º - A alocação de que trata o art . 1º desta Deliberação perfaz o valor - a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto total anual de R$ 66 .487,63 (sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e no art . 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3 .030, de 13 de novembro sete reais e sessenta e três centavos), onerando o orçamento do Ministério de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores da Saúde, conforme demonstrado no Plano de Incorporação de Recursos Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBapresentado pelo município de Córrego Danta . SUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais Parágrafo único - O recurso deverá ser incorporado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Córrego Danta .Art. 3º - Após a alocação do teto financeiro de que trata esta Deliberação, (CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais .DELIBERA: caberá à Câmara Técnica propor a alocação do recurso e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG) a pactuação quanto a programação dos recursos na assistência . Art . 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com Art . 1º - Fica aprovada a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Piracema .Parágrafo único – O pleito se refere à incorporação de recursos com a motivação de extrapolamento do Teto MAC . efeitos financeiros na PPI/MG após publicação da Portaria Ministerial de Art . 2º - A alocação de que trata o art . 1º desta Deliberação perfaz o alocação do recurso de que trata esta Deliberação . valor total anual de R$ 251 .450,16 (duzentos e cinquenta e um mil, Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 .FÁBIO BACCHERETTI VITOR quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), onerando o orçamento do Ministério da Saúde, conforme demonstrado no Plano SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG de Incorporação de Recursos apresentado pelo município de Piracema .Parágrafo único - O recurso deverá ser incorporado ao Fundo Municipal 29 2275544 - 1 de Saúde do município de Piracema . Art. 3º - Após a alocação do teto financeiro de que trata esta Deliberação, caberá à Câmara Técnica propor a alocação do recurso e à DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6 .030, Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG) a pactuação quanto a DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 . programação dos recursos na assistência . Altera o inciso XVII do art . 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5 .449, Art . 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com de 21 de outubro de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG .Ordinária da CIB-SUS/MG . efeitos financeiros na PPI/MG após publicação da Portaria Ministerial de alocação do recurso de que trata esta Deliberação . A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 .FÁBIO BACCHERETTI VITOR Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ECOORDENADOR DA CIB-SUS/MG

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DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO N° 08/2026 O diretor da Vigilância de Medicamentos e Congêneres, Alessandro de Souza Melo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Farmax S.Afoi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário DVMCN° 08/2026em 28 de setembro de 2026não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art . 123 da Lei Estadual 13317/99 . Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em1ª instância, o processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo Único da Lei Estadual 13317/99). Publique-se, notifique-se e arquive-se. Belo Horizonte, 28 de outubro de 2026 Alessandro de Souza Melo Diretoria de Vigilância em Medicamentos e Congêneres

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6 .030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 . Altera o inciso XVII do art . 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5 .449, de 21 de outubro de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG .Ordinária da CIB-SUS/MG .

29 2275156 - 1

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando:

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6 .033, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Pitangui, gestão municipal . A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando: - o Memorando SES/SUBRAS-NPP nº . 727/2026; - o Ofício nº 653/2026, de 29 de outubro de 2026, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e

29 2275545 - 1

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6 .034, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Martinho Campos, gestão municipal .

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando:

DELIBERA: Art . 1º - Fica aprovada a alteração do inciso XVII do art . 1º da

Deliberação CIB-SUS/MG nº 5 .449, de 21 de outubro de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, nos termos da Resolução SES/MG nº 11 .719, de 26 de outubro de 2026, Anexo Único desta Deliberação . Anexo Único desta Deliberação . Art . 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, - o Memorando SES/SUBRAS-NPP nº . 729/2026;

nos termos da Resolução SES/MG nº 11 .719, de 26 de outubro de 2026, Anexo Único desta Deliberação . - o Ofício nº 651/2026, de 29 de outubro de 2026, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e

Art . 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação . - a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . no art . 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3 .030, de 13 de novembro FÁBIO BACCHERETTI VITOR de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBCOORDENADOR DA CIB-SUS/MG SUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6 .030, DE 29 (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais . DE OUTUBRO DE 2026 (disponível no sítio eletrônico www .saude . DELIBERA: mg .gov .br) . Art . 1º - Fica aprovada a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de RESOLUÇÃO SES/MG Nº 11 .726, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 . Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Martinho Altera a Resolução SES/MG nº 10 .599, de 21 de outubro de 2025, que Campos . dispõe sobre as regras de repasse de recurso e monitoramento referente a estratégia de saúde da Rede de Atenção Especializada em Medicina Fetal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no estado de Minas Parágrafo único – O pleito se refere à incorporação de recursos com a motivação de extrapolamento do Teto MAC .Art . 2º - A alocação de que trata o art . 1º desta Deliberação perfaz o valor total anual de R$ 330 .564,72 (trezentos e trinta mil, quinhentos Gerais .O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual nº 23 .304, de 30 de maio de e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), onerando o orçamento do Ministério da Saúde, conforme demonstrado no Plano de Incorporação de Recursos apresentado pelo município de Martinho Campos . 2019 e, considerando:- o Memorando SES/SUBRAS-SAPS-DGIC-CCV nº . 411/2026; Parágrafo único - O recurso deverá ser incorporado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Martinho Campos . - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 6 .030, de 29 de outubro de 2026, que Art. 3º - Após a alocação do teto financeiro de que trata esta altera o inciso XVII do art . 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5 .449, Deliberação, caberá à Câmara Técnica propor a alocação do recurso e à de 21 de outubro de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG) a pactuação quanto a Ordinária da CIB-SUS/MG . programação dos recursos na assistência . RESOLVE: Art . 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com Art . 1º - Alterar o art . 6º da Resolução SES/MG nº 10 .599 de 21 de efeitos financeiros na PPI/MG após publicação da Portaria Ministerial outubro de 2025, para incluir o § 4º quanto a definição de transferência de alocação do recurso de que trata esta Deliberação . intraorçamentária para o Ambulatório Especializado em Medicina Fetal Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 vinculado à rede FHEMIG, que passa a vigorar com a seguinte redação: FÁBIO BACCHERETTI VITOR “Art . 6º - ( . . .) SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

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DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6 .031, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 . Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Córrego Danta, gestão municipal . A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando: - o Memorando SES/SUBRAS-NPP nº . 728/2026;

§ 4º - Os valores destinados aos hospitais da rede da FHEMIG serão repassados via transferências intraorçamentárias .”(nr) Art . 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

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FÁBIO BACCHERETTI VITOR DECISÃO FINAL DE PROCESSO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ADMINISTRATIVO SANITÁRIO 29 2275541 - 1 Ref .: Processo Administrativo Sanitário nº2260 .01 .0000308/2026-98A Diretora de Vigilância em Alimentos, no uso de suas atribuições legais e considerando que a empresa Laticínios Vida Comércio e DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6 .032, Indústria Ltda. foi notificada da Decisão em 1ª Instância do Processo DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Administrativo Sanitário nº 2260 .01 .0000308/2026-98 (doc . Sei nº 149878394), na date de 12 de agosto de 2026 e não interpôs recurso, Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade torna definitiva a referida decisão nos termos do art. 123 da Lei financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade Estadual nº 13 .317/99 . Conforme disposto no art . 123, Parágrafo (Teto MAC) do município de Piracema, gestão municipal . Único, da Lei Estadual nº 13 .317/99, este processo será dado por A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do concluso após a publicação desta decisão final e comprovação de Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 cumprimento das penalidades impostas pelo infrator nos prazos estabelecidos, quais sejam: Advertência e Multa no valor de 600 UFEMGs (seiscentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) . e considerando: Publique-se e notifique-se! - o Memorando SES/SUBRAS-NPP nº . 726/2026; Ângela Ferreira Vieira - o Ofício nº 652/2026, de 29 de outubro de 2026, do Conselho das Diretora de Vigilância em Alimentos Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e Autoridade julgadora

DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Ref .: Processo Administrativo Sanitário nº2260 .01 .0000291/2026-72 A Diretora de Vigilância em Alimentos, no uso de suas atribuições legais e considerando que a empresa Temperos Pacheco Indústria e Comércio Ltda. foi notificada da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário nº 2260 .01 .0000291/2026-72 (doc . Sei nº 148441521), na date de 12 de agosto de 2026 e não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual nº 13 .317/99 .Conforme disposto no art . 123, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 13 .317/99, este processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final e comprovação de cumprimento das penalidades impostas pelo infrator nos prazos estabelecidos, quais sejam: Advertência e Multa no valor de 600 UFEMGs (seiscentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) . Publique-se e notifique-se! Ângela Ferreira Vieira Diretora de Vigilância em Alimentos Autoridade julgadora DECISÃO SES/URSMOC-CVS-NUVISA Nº . 0031826/2022-16/2026 MONTES CLAROS, 17DE AGOSTODE 2026 . DECISÃO FINAL Ref .: Processo Administrativo Sanitário N°1320 .01 .0067789/2023-79 O Coordenador do Núcleo Vigilância da Superintendência Regional de Saúde de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Instituto de Pesquisa Biogêneses, Razão Social: Instituto Marques e Rocha Ltda ., CNPJ: 17 .239 .929/0001-69,foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário SES/URSMOC-NUVISA Nº 1320 .01 .0031826/2022-16,em 17 de agosto de 2026, e não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão nos termos do art . 123 da Lei Estadual 13317/99 .Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo Único da Lei Estadual 13317/99). Publique-se, notifique-se e arquive-se. Montes Claros, 21 de fevereiro de 2024

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Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG

Diretora-Geral: Mara Guarino Tanure

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao servidor: Masp: 1293442-8, ANA LÚCIA MOREIRA, referentes ao 3° quinquênio, com vigência em 17/10/2026 . CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao servidor: Masp: 1291467-7, OELDE DE OLIVEIRA COSTA FILHO, referentes ao 2° quinquênio, com vigência em 18/10/2026 .

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao servidor: Masp: 1293454-3, ROSE FERRAZ CARMO, referentes ao 3° quinquênio, com vigência em 22/10/2026 .

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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas

Presidente: Kelly Nogueira Guerra

PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC .PRE Nº . 185/2026 Institui as Comissões de Avaliação e a Comissão de Recursos para fins de implementação do processo de Avaliação de Desempenho na Fundação Hemominas . A Presidente da Fundação Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art . 7º do Decreto nº 49 .293, de 1º de outubro de 2026 e ainda, obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, no art .13 do Decreto 44 .559, de 29 de junho de 2007, no art . 25 do Decreto 45 .851, de 28 de dezembro de 2011 e no Regulamento para composição de Comissões da Fundação Hemominas 2026, RESOLVE: Art .1° Instituir as Comissões de Avaliação e a Comissão de Recursos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores em exercício na Fundação Hemominas . Parágrafo único . A composição de cada Comissão de Avaliação e da Comissão de Recursos estará disponível na Intranet da Fundação Hemominas: Pagina Principal/Institucional/Comissões e Grupos de Trabalho/Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho/Avaliação de Desempenho . Art .2º Os membros das Comissões de Avaliação e de Recursos devem atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto n .º 44 .559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto 45 .851, de 28 de dezembro de 2011 . At .3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 28 de outubro de 2026 . Kelly Nogueira Guerra Presidente da Fundação Hemominas

29 2275144 - 1

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

Presidente: Renata Ferreira Leles Dias

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

A QUE SE REFERE O ART. 44 DA LEI Nº. 22.254 DE 25 DE JULHO DE 2016 (Constit . Estad . art . 73, § 3º incluido pela EC nº 61 de 23/12/03 e art .44 da Lei nº 14 .684, de 30/07/03)

Relatório 3º Trimestre 2026
Sitã Fil Sitã d Sid Julho / 2026 Agosto / 2026 Setembro / 2026
uaço uncona uaço o ervor
Qtde.
Patronal
Folha
Qtde.
Patronal
Folha
Qtde.
Patronal
Folha
APOSENTADO/INATIVO APOSENTADO 3 862 R$ 320 050,59 R$ 26 737 121,27 3 870 R$ 335 407,17 R$ 27 015 821,29 3 880 R$ 326 117,92 R$ 26 985 707,63
BOLSISTAS DE ATIVIDADES ESPECIAIS APOSENTADO 1 R$ 43,65
R$ 2 727,75
1 R$ 43,65
R$ 2 727,75
1 R$ 43,65
R$ 2 727,75
BOLSISTAS DE ATIVIDADES ESPECIAIS ATIVO 144 R$ 8 512,80 R$ 327 922,10 144 R$ 8 512,80 R$ 327 922,10 144 R$ 8 548,89 R$ 315 032,26
CONTRATO TEMPORARIO ATIVO 2 778 R$ 2 607 369,70
R$ 14 663 527,73
2 735 R$ 2 650 656,50
R$ 15 531 445,26
2 676 R$ 2 636 175,17
R$ 15 999 626,86
CONTRATO TEMPORARIO DESLIGADO 184
R$ 32 112,61
R$ 161 315,16
98
R$ 16 305,49
R$ 129 993,20
101
R$ 42 145,38
R$ 259 099,92
EFETIVO ATIVO 10 494 R$ 28 702 733,84 R$ 94 132 760,46 10 473 R$ 28 193 957,23 R$ 89 101 198,16 10 429 R$ 28 002 076,25 R$ 86 810 389,24
EFETIVO DESLIGADO 26 R$ 5 293,37
R$ 22 760,54
13 R$ 4 993,13
R$ 26 486,32
14 R$ 812,31
R$ 11 554,54
FUNCAO PUBLICA ATIVO 11 R$ 22 880,37 R$ 62 826,20
11 R$ 21 788,05 R$ 61 053,43
11 R$ 22 411,78 R$ 61 260,26
GRATIFICADOS SERVIDOR ESPECIAL 60 R$ 35,80
R$ 48 534,64
59 R$ 30,10
R$ 42 389,55
60 R$ 17,47
R$ 35 783,04
PENSIONISTA SERVIDOR ESPECIAL 44 R$ 2 772,77
R$ 184 382,59
44 R$ 1 332,34
R$ 94 354,66
44 R$ 1 332,34
R$ 94 354,66
RECRUTAMENTO AMPLO ATIVO 21 R$ 31 340,43 R$ 184 832,50
22 R$ 35 151,14 R$ 184 154,85 20 R$ 33 195,52
R$ 163 045,85
RECRUTAMENTO AMPLO DESLIGADO 1
R$ 853,39
R$ 5 666,14
0
R$ 0,00
R$ 0,00
2
R$ 1 325,58
R$ 7 586,14
TOTAL 17 626 R$31 733 999,32 R$136 534 377,08 17 470 R$31 268 177,60 R$132 517 546,57 17 382 R$31 074 202,26 R$130 746 168,15

Ícaro Demétrios Soares Magalhães Gerente de Pagamento e Frequência Thaís Portela Amabile Diretora de Gestão de Pessoas

28 2275054 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610302878670123.