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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/10/2026 · pág. 26

DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26 – sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026

DiáriO DO executivO

MiNas Gerais

Ausência do servidor à Pericia Presencial previamente agendada HJXXIII 10950400 1 Rubens Souza Lima 1 11/09/2026 e comunicada SEM justificativa embasada por um motivo de força maior Laudo médico ou odontológico fora dos MOV 14877336 3 Tamara Dauare De Almeida 1 19/08/2026 parâmetros § 5º do Art . 4º do Decreto n° 48249, DE 05/08/2021

Daniel Sebastião de Paiva Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador

29 2275386 - 1

O GERENTE
FHEMIG no
nº 2 303, de 0
RECURSO N
DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO
uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 3 387, de 10
4 de outubro de 2022, publicada em 06 de outubro de 2022, publica os resulta
EGADO:
HOSPITALAR DO ES
de março de 2025, e com
dos dos recursos impetra
TADO DE MINAS GERAIS
base na Portaria Presidencial
dos contra decisão da GSST
UNIDADE Masp
Adm
Nome
Data da licença
Número do recurso Decisão da junta recursal
HEM 12325130
1
Mirian Santos Martins Brum
01/06/2026
1728 Recurso indeferido
HEM 12325130
1
Mirian Santos Martins Brum
15/06/2026
1726 Recurso indeferido
HEM 12325130
1
Mirian Santos Martins Brum
26/06/2026
1727 Recurso indeferido

Daniel Sebastião de Paiva Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador

29 2275215 - 1

O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2 .135, de 05 de maio de 2022, publicada em 06/05/2022 e com base na Portaria Presidencial Nº 2 .303 de 04 de outubro de 2022, publicado em 06 de outubro de 2022, publica os resultados dos recursos impetrados contra decisão da GSST . RECURSO NEGADO:

Unidade Masp
Adm
Nome Data da Licença Número do
Recurso
Decisão da Junta
Recursal
HCM 16380859
1
Irislane Gomes Rodrigues 02/05/2026 1797 Recurso Indeferido
HJXIII 12878682
1

Marciene Madalena
19/05/2026 1735 Recurso Indeferido
Daniel Sebastião
Gerente de Saúde e Segura
de Paiva
nça do Trabalhador
O GERENTE D
FHEMIG no uso
combinada com
setembro de 202
ANULA:
E SAÚDE E SEG
das atribuições qu
o art 158 da Lei nº
3, TORNA PÚBLIC
URANÇA DO TRABALHADOR D
e lhe confere a Portaria Presidencial
869, de 5 de julho de 1952, Decreto
O:
A FUNDAÇÃ
nº 3 387, de 1
nº 48 249, de 5
O HOSPITA
0 de março d
de agosto d
29 2275394 - 1
LAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
e 2025, publicada em 12 de março de 2025,
e 2021, e Resolução SEPLAG nº 76, de 6 de
Unidade MASP Adm
Nome
Publicado em Nºde dias Início
Motivo
CEPAI 13321583 1
Luciana Ferreira Gomes
Daniel Sebas
Gerente de Saúde e Se
28/07/2026
tião de Paiva
gurança do Trab
3
alhador
08/06/2026 Licença
concomitante
com
outra licença medica

Portaria NUCAD/SEE nº 78/2025 publicada em 29/01/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 213/2026 publicada em 28/08/2026 Lívia Reggiani Martins Barcelos Portaria NUCAD/SEE nº 74/2026 publicada em 08/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 77/2025 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 78/2025 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 84/2025 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 85/2025 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 86/2025 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 118/2026 publicada em 19/06/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 212/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE n° 01/2024 publicada em 24/01/2024 Portaria SEE/NUCAD n° 220/2026 publicada em 03/09/2026 Lilian Barros Moreira Portaria NUCAD/SEE n° 07/2026 publicada em 24/01/2026 Portaria NUCAD/SEE n° 07/2026 publicada em 24/01/2026 Lilian Barros Moreira Portaria NUCAD/SEE n° 80/2026 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 220/2026 publicada em 03/09/2026 Lilian Barros Moreira Portaria NUCAD/SEE n° 103/2026 publicada em 30/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 220/2026 publicada em 03/09/2026 Lilian Barros Moreira Portaria NUCAD/SEE n° 133/2026 publicada em 10/07/2026 Portaria NUCAD/SEE n° 270/2026 publicada em 26/09/2026 Lilian Barros Moreira

(a) Mariana Ferreira Terra Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação

29 2275305 - 1

PORTARIA NUCAD/SEE Nº 305/2026 – RECONDUÇÃO DA COMISSÃO

A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado d
base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº
administrativos disciplinares instaurados pelas
60 (sessenta) dias a partir do término do prazo
e Educação, no uso da compet
869, de 5-7-1952, tendo em v
portarias abaixo indicadas, RES
fxado no último ato de prorroga
ência delegada por meio da
ista os motivos apresentado
OLVE reconduzir as comiss
ção/recondução da Comissã
Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e com
s pelos atuais presidentes dos processos
ões processantes vigentes pelo prazo de
o.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
ÚLTIMA REC


ONDUÇÃO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
PROCESSANTE
Portaria NUCAD/SEE nº 133/2025publicada
em19/12/2025

Portaria
NUCAD/SEE
em15/08/2026
nº
199/2026publicada
Lourdes Cléia Ribeiro Pacheco
Portaria NUCAD/SEE nº 11/2026publicada
em21/02/2026

Portaria
NUCAD/SEE
em15/08/2026
nº
199/2026publicada
Lourdes Cléia Ribeiro Pacheco
Portaria NUCAD/SEE nº 12/2026publicada
em21/02/2026

Portaria
NUCAD/SEE
em15/08/2026
nº
199/2026publicada
Lourdes Cléia Ribeiro Pacheco
Portaria NUCAD/SEE nº 43/2026publicada
em02/04/2026

Portaria
NUCAD/SEE
em28/08/2026
nº211/2026publicada Lourdes Cléia Ribeiro Pacheco
Portaria NUCAD/SEE nº 100/2026publicada
em28/05/2026

Portaria
NUCAD/SEE
em15/08/2026
nº200/2026publicada Lourdes Cléia Ribeiro Pacheco

(a) Mariana Ferreira Terra Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação

29 2275420 - 1

29 2275380 - 1

O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 3 .387, de 10 de março de 2025, e com base na Portaria Presidencial Nº 2 .303 de 4 de outubro de 2022, publica os resultados dos recursos impetrados contra decisão da GSST . RECURSO – RETIFICAÇÃO DE LICENÇAS:

Unidade Masp Adm Nome Publicado Em Onde lê-se Leia-se Decisão Da
Junta Recursal
HCM 16380859 1 Irislane G omes Rodrigues 28/10/2026 HCM
16380859
1
Irislane Gomes
Rodrigues
2
13/01/2026 -
Licença Negada
HCM
16380859
1
Irislane Gomes
Rodrigues
2
13/01/2026
158 I
Licença Concedida
R e c u r s o
Deferido
nº
1798
HIJPII 14774517 3 Adriana
Fonseca
Silva
Magalhaes
Danie
Gerente de Saú
28/08/2026
l Sebastião de Paiva
de e Segurança do Tr
HIJPII
14774517
3
Adriana Silva
Magalhaes Fonseca
16
22/06/2026 -
Licença Negada
abalhador
HIJPII
14774517
3
Adriana Silva
Magalhaes Fonseca
16
22/06/2026
158 I
Licença Concedida
R e c u r s o
Deferido
nº
1732
29 2275391 - 1

A GERENTE DE SOLUÇÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO A GERENTE DE SOLUÇÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 26 do Decreto das atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 26 do Decreto Estadual Estadual nº 49 .085, de 11 de agosto de 2025, e art . 20 da Portaria nº 49 .085, de 11 de agosto de 2025, e pelo art . 20 da Portaria Presidencial Presidencial nº 3 .387, de 10 março de 2025, REMOVE A PEDIDO, nº 3 .387, de 10 março de 2025,REMOVE A PEDIDO, nos termos do nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5 de julho 1952, o (a) servidor art . 80 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o(a) servidor(a) efetivo(a) FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, MASP 1094171-4, (a) efetivo (a) GABRIEL NASCIMENTO CASAGRANDE, MASP ADM 01, PENF, do CEPAI para MOV, a contar de 03/11/2026 . 15124977, ADM 2, PENF, do HRBJA para HJXXIII, a partir da publicação . Ingrid Vitória de Carvalho FragaGerente de Solução de Pessoas Ingrid Vitória de Carvalho FragaGerente de Solução de Pessoas 29 2275164 - 1 29 2275436 - 1 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO a Lei nº 22257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto nº 47 .852, de DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso de suas atribuições, e em 31/01/2020:RETIFICA ATO APOSENTADORIA do Servidor DARIO cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº1169397, que DENEGOU o registro TRUJILLO BAZOALTO masp:10859221 adm;4, lotado no HJXXIII; ONDE SE LÊ; nos termos doart . 7º incisos I, II, e III, e art . 8º, inciso do ato de aposentadoria, declara anulados os efeitos da aposentadoria concedida ao Senhor (a) José Aroldo Martins MASP 10408946, CPF I, da Lei Complementar 64/2002, com redação da Lei Complementar 156/2020 .LEIA-SE:ART . 36, §1º, inciso I, da CE/89, com a red . EC nº 104/2020, combinado com Art . 7º incisos I, II, e III, e art . 8º, inciso *** . 195 .336/**, no cargo AUXILIAR DE APOIO DA SAUDE, publicada no Minas Gerais em 07/05/2022 . I, da Lei Complementar 64/2002, com redação da Lei Complementar 156/2020, novas regras voluntaria, média sem paridade . (Regra Geral) Renata Ferreira Leles Dias Renata Ferreira Leles Dias Presidente Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais Presidente

29 2275461 - 1 29 2275306 - 1

Secretaria de Estado de Educação

Secretário: Daniel Guimarães Medrado de Castro

Expediente
PORTARIA N
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de
base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 8
administrativos disciplinares instaurados pelas po
60 (sessenta) dias a partir do término do prazo fx
UCAD/SEE Nº 302/2026
Educação, no uso da com
69, de 5-7-1952, tendo e
rtarias abaixo indicadas,
ado no último ato de pror
– RECONDUÇÃO DA COMI
petência delegada por meio da
m vista os motivos apresentad
RESOLVE reconduzir as comi
rogação/recondução da Comiss
SSÃO
Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e com
os pelos atuais presidentes dos processos
ssões processantes vigentes pelo prazo de
ão.
Ã
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO ÚLTIMA RECONDUÇÃO PRESIDENTE DA COMISSO
PROCESSANTE
Portaria NUCAD/SEE nº 06/2026 publicada em
28/01/2026
Portaria NUCAD/SEE
26/08/2026
nº 206/2026 publicada em NAZARÉ BRAGA MIQUILINO
Portaria NUCAD/SEE nº 95/2026 publicada em
30/05/2026
Portaria NUCAD/SEE
26/08/2026
nº 206/2026 publicada em NAZARÉ BRAGA MIQUILINO
Portaria NUCAD/SEE nº 161/2024 publicada
em 04/12/2024
Portaria NUCAD/SEE
22/10/2026
nº 284/2026 publicada em Sônia Lago Amariz
Portaria NUCAD/SEE nº 162/2024 publicada
em 04/12/2024
Portaria NUCAD/SEE
03/09/2026
nº 218/2026 publicada em Tehnee Mota Lopes
Portaria NUCAD/SEE nº 37/2026 publicada em
02/04/2026
Portaria NUCAD/SEE
03/09/2026
nº 218/2026 publicada em Tehnee Mota Lopes

PORTARIA NUCAD/SEE Nº 304/2026 SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO

A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da competência delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE n° 01/2018, e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952, RESOLVE substituir:Edir de Andrade Marques Silva, MASP 285141-8pelo servidor Neilucio Silverio da Costa - Masp 11444601,na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria NUCAD/SEE Nº 1/2024, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 24/01/2024; Portaria NUCAD/SEE Nº 44/2025, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 03/06/2025;Portaria NUCAD/SEE Nº 7/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 24/01/2026;Portaria NUCAD/ SEE Nº 23/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 21/02/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 75/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 01/05/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 80/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 21/05/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 103/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 30/05/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 133/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 10/07/2026;Portaria NUCAD/ SEE Nº 166/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 17/09/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 183/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 06/10/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 186/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 02/10/2026,para prosseguirem os trabalhos até sua conclusão . (a) Mariana Ferreira Terra Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação

29 2275416 - 1

RESOLUÇÃO SEE Nº 5 .327, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 . Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral, destinada a orientar a implementação, a expansão, a organização, o acompanhamento e a avaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais, e dá outras providências, em consonância com as diretrizes e normas nacionais e estaduais aplicáveis . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art . 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando: a Lei Federal nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei Federal nº 14 .640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; a Lei Federal nº 15 .388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação; a Lei Estadual nº 23 .197, de 23 de dezembro de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação; o Decreto Estadual nº 47 .227, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado; a Portaria MEC nº 1 .495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral; a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica; a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral no Brasil;

a Resolução 497, de 4 de junho de 2024, que dispõe sobre a delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS Fundeb), no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, considerando os procedimentos para adesão e pactuação previstos na Portaria MEC nº 1 .495/2023 e dá outras providências; a Resolução CEE nº 505, de 4 de agosto de 2026, que dispõe sobre a adequação da Resolução CEE nº 497, de 4 de junho de 2024, que dispõe sobre a delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS Fundeb), no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, considerando os procedimentos para adesão e pactuação previstos na Portaria MEC nº 1 .495/2023, e dá outras providências; o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT, em sua edição vigente, e as normas educacionais aplicáveis à organização e à oferta dos cursos técnicos; o Currículo Referência de Minas Gerais; e as demais normas nacionais e estaduais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art . 1º - Esta Resolução dispõe sobre a Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais, destinada a orientar a implementação, a expansão, a organização, o acompanhamento e a avaliação da oferta de Educação

Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais, abrangendo o Ensino Fundamental e o Ensino Médio . § 1º - A Política de que trata o caput fundamenta-se na concepção de educação integral como processo formativo que considera o estudante em suas múltiplas dimensões e articula o currículo, os tempos, os espaços e as experiências educativas . § 2º - As diretrizes operacionais estabelecidas nesta Resolução constituem instrumentos de implementação da Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral . Art . 2º - A oferta da Educação Integral em Tempo Integral observará as exigências legais e especificidades da Educação Profissional, da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola, da Educação Especial, da Educação Bilíngue de Surdos, e respectivos públicos, inclusive quanto à participação das comunidades nas hipóteses previstas na legislação . CAPÍTULO II

DO REFERENCIAL CONCEITUAL, PRINCÍPIOS E FINALIDADES Art . 3º - A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma política pública que abrange um processo formativo, contínuo e intencional, que considera o estudante em sua totalidade e contempla as dimensões intelectual, social, emocional, cultural, ética, estética, física, socioambiental, digital e profissional. Art . 4º - A Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral tem por objetivos: I - promover a ampliação e a qualificação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando o pleno desenvolvimento dos estudantes em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais; II - garantir o acesso, a permanência com equidade, a aprendizagem com qualidade e o desenvolvimento integral dos estudantes; III - promover a equidade e a justiça curricular, atuando intencionalmente na redução e superação das desigualdades educacionais, sociais, étnicoraciais e territoriais; IV - assegurar a integração curricular e a articulação dos tempos, espaços e experiências educativas; V - assegurar a valorização e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação, propiciando jornadas de trabalho e condições adequadas e compatíveis com a organização da Educação em Tempo Integral; VI - planejar e implementar processos permanentes de formação continuada dos profissionais da educação, voltados aos princípios, práticas e especificidades da Educação Integral em Tempo Integral; VII - desenvolver iniciativas voltadas à melhoria das condições de trabalho, com foco na saúde, no bem-estar e no fortalecimento de um clima escolar pautado pela convivência ética, inclusiva e democrática; e VIII - promover o aperfeiçoamento contínuo da política e da oferta escolar, mediante planejamento coletivo, governança transparente e mecanismos sistemáticos de monitoramento e avaliação nas dimensões diagnóstica, formativa e somativa . Art . 5º - A ampliação da jornada escolar vincula-se indissociavelmente ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) integrado, orientado à garantia do direito à aprendizagem, à diversificação das experiências educativas e ao fortalecimento dos vínculos entre estudantes, profissionais da educação, escola, território e comunidade . Art . 6º - A organização da Educação Integral em Tempo Integral pauta-se pela integração dos tempos, espaços e experiências educativas, superando a fragmentação entre turno e contraturno, por meio da consolidação de um currículo integrado, contínuo e articulado a práticas interdisciplinares, contextualizadas e socialmente referenciadas . Parágrafo único - As experiências educativas poderão ser desenvolvidas nas dependências físicas da escola e em outros espaços do território, desde que planejadas e vinculadas ao PPP, com intencionalidade pedagógica, acompanhamento institucional e observância das normas de segurança e proteção integral dos estudantes . Art . 7º - A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar, além dos princípios gerais estabelecidos na regulamentação nacional e estadual pertinente, os seguintes princípios específicos: I - a formação humana integral em suas múltiplas dimensões; II - a equidade, a inclusão e o respeito à diversidade; III - a garantia do direito à educação, à aprendizagem, à permanência na escola e ao desenvolvimento integral, superando as desigualdades sociais, territoriais e étnico-raciais;

IV - a gestão democrática e a participação da comunidade escolar; V - o protagonismo e a autonomia dos estudantes; VI - a valorização dos profissionais da educação; VII - a integração curricular e a interdisciplinaridade; VIII - a articulação entre escola, família, território e comunidade; IX - o reconhecimento dos saberes culturais, científicos, artísticos, ambientais e comunitários; e X - a promoção da qualidade social da educação, da permanência e do sucesso escolar . Art . 8º - A Educação Integral em Tempo Integral tem como ideal formativo o desenvolvimento de estudantes autônomos, críticos, solidários e comprometidos com a construção de uma sociedade democrática, justa, inclusiva e sustentável . Art . 9º - No Ensino Fundamental, a formação integral deverá articular os componentes curriculares do Currículo Referência de Minas Gerais às Atividades Integradoras, considerando as dimensões cognitiva,

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610302878670126.