DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
26 – sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026
DiáriO DO executivO
MiNas Gerais
Ausência do servidor à Pericia Presencial previamente agendada HJXXIII 10950400 1 Rubens Souza Lima 1 11/09/2026 e comunicada SEM justificativa embasada por um motivo de força maior Laudo médico ou odontológico fora dos MOV 14877336 3 Tamara Dauare De Almeida 1 19/08/2026 parâmetros § 5º do Art . 4º do Decreto n° 48249, DE 05/08/2021
Daniel Sebastião de Paiva Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador
29 2275386 - 1
| O GERENTE FHEMIG no nº 2 303, de 0 RECURSO N |
DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 3 387, de 10 4 de outubro de 2022, publicada em 06 de outubro de 2022, publica os resulta EGADO: |
HOSPITALAR DO ES de março de 2025, e com dos dos recursos impetra |
TADO DE MINAS GERAIS base na Portaria Presidencial dos contra decisão da GSST |
|---|---|---|---|
| UNIDADE | Masp Adm Nome Data da licença |
Número do recurso | Decisão da junta recursal |
| HEM | 12325130 1 Mirian Santos Martins Brum 01/06/2026 |
1728 | Recurso indeferido |
| HEM | 12325130 1 Mirian Santos Martins Brum 15/06/2026 |
1726 | Recurso indeferido |
| HEM | 12325130 1 Mirian Santos Martins Brum 26/06/2026 |
1727 | Recurso indeferido |
Daniel Sebastião de Paiva Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador
29 2275215 - 1
O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2 .135, de 05 de maio de 2022, publicada em 06/05/2022 e com base na Portaria Presidencial Nº 2 .303 de 04 de outubro de 2022, publicado em 06 de outubro de 2022, publica os resultados dos recursos impetrados contra decisão da GSST . RECURSO NEGADO:
| Unidade | Masp Adm |
Nome | Data da Licença | Número do Recurso |
Decisão da Junta Recursal |
|---|---|---|---|---|---|
| HCM | 16380859 1 |
Irislane Gomes Rodrigues | 02/05/2026 | 1797 | Recurso Indeferido |
| HJXIII | 12878682 1 |
Marciene Madalena |
19/05/2026 | 1735 | Recurso Indeferido |
| Daniel Sebastião Gerente de Saúde e Segura |
de Paiva nça do Trabalhador |
| O GERENTE D FHEMIG no uso combinada com setembro de 202 ANULA: |
E SAÚDE E SEG das atribuições qu o art 158 da Lei nº 3, TORNA PÚBLIC |
URANÇA DO TRABALHADOR D e lhe confere a Portaria Presidencial 869, de 5 de julho de 1952, Decreto O: |
A FUNDAÇÃ nº 3 387, de 1 nº 48 249, de 5 |
O HOSPITA 0 de março d de agosto d |
29 2275394 - 1 LAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - e 2025, publicada em 12 de março de 2025, e 2021, e Resolução SEPLAG nº 76, de 6 de |
|---|---|---|---|---|---|
| Unidade | MASP | Adm Nome |
Publicado em | Nºde dias | Início Motivo |
| CEPAI | 13321583 | 1 Luciana Ferreira Gomes Daniel Sebas Gerente de Saúde e Se |
28/07/2026 tião de Paiva gurança do Trab |
3 alhador |
08/06/2026 Licença concomitante com outra licença medica |
Portaria NUCAD/SEE nº 78/2025 publicada em 29/01/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 213/2026 publicada em 28/08/2026 Lívia Reggiani Martins Barcelos Portaria NUCAD/SEE nº 74/2026 publicada em 08/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 77/2025 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 78/2025 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 84/2025 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 85/2025 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 86/2025 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 211/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE nº 118/2026 publicada em 19/06/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 212/2026 publicada em 28/08/2026 Anderson Inácio de Oliveira Portaria NUCAD/SEE n° 01/2024 publicada em 24/01/2024 Portaria SEE/NUCAD n° 220/2026 publicada em 03/09/2026 Lilian Barros Moreira Portaria NUCAD/SEE n° 07/2026 publicada em 24/01/2026 Portaria NUCAD/SEE n° 07/2026 publicada em 24/01/2026 Lilian Barros Moreira Portaria NUCAD/SEE n° 80/2026 publicada em 21/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 220/2026 publicada em 03/09/2026 Lilian Barros Moreira Portaria NUCAD/SEE n° 103/2026 publicada em 30/05/2026 Portaria NUCAD/SEE nº 220/2026 publicada em 03/09/2026 Lilian Barros Moreira Portaria NUCAD/SEE n° 133/2026 publicada em 10/07/2026 Portaria NUCAD/SEE n° 270/2026 publicada em 26/09/2026 Lilian Barros Moreira
(a) Mariana Ferreira Terra Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
29 2275305 - 1
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 305/2026 – RECONDUÇÃO DA COMISSÃO
| A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado d base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº administrativos disciplinares instaurados pelas 60 (sessenta) dias a partir do término do prazo |
e Educação, no uso da compet 869, de 5-7-1952, tendo em v portarias abaixo indicadas, RES fxado no último ato de prorroga |
ência delegada por meio da ista os motivos apresentado OLVE reconduzir as comiss ção/recondução da Comissã |
Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e com s pelos atuais presidentes dos processos ões processantes vigentes pelo prazo de o. |
|---|---|---|---|
| PORTARIA DE INSTAURAÇÃO |
ÚLTIMA REC |
ONDUÇÃO |
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE |
| Portaria NUCAD/SEE nº 133/2025publicada em19/12/2025 |
Portaria NUCAD/SEE em15/08/2026 |
nº 199/2026publicada |
Lourdes Cléia Ribeiro Pacheco |
| Portaria NUCAD/SEE nº 11/2026publicada em21/02/2026 |
Portaria NUCAD/SEE em15/08/2026 |
nº 199/2026publicada |
Lourdes Cléia Ribeiro Pacheco |
| Portaria NUCAD/SEE nº 12/2026publicada em21/02/2026 |
Portaria NUCAD/SEE em15/08/2026 |
nº 199/2026publicada |
Lourdes Cléia Ribeiro Pacheco |
| Portaria NUCAD/SEE nº 43/2026publicada em02/04/2026 |
Portaria NUCAD/SEE em28/08/2026 |
nº211/2026publicada | Lourdes Cléia Ribeiro Pacheco |
| Portaria NUCAD/SEE nº 100/2026publicada em28/05/2026 |
Portaria NUCAD/SEE em15/08/2026 |
nº200/2026publicada | Lourdes Cléia Ribeiro Pacheco |
(a) Mariana Ferreira Terra Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
29 2275420 - 1
29 2275380 - 1
O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 3 .387, de 10 de março de 2025, e com base na Portaria Presidencial Nº 2 .303 de 4 de outubro de 2022, publica os resultados dos recursos impetrados contra decisão da GSST . RECURSO – RETIFICAÇÃO DE LICENÇAS:
| Unidade | Masp | Adm | Nome | Publicado Em | Onde lê-se | Leia-se | Decisão Da Junta Recursal |
|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| HCM | 16380859 | 1 | Irislane G | omes Rodrigues | 28/10/2026 | HCM 16380859 1 Irislane Gomes Rodrigues 2 13/01/2026 - Licença Negada |
HCM 16380859 1 Irislane Gomes Rodrigues 2 13/01/2026 158 I Licença Concedida |
R e c u r s o Deferido nº 1798 |
| HIJPII | 14774517 | 3 | Adriana Fonseca |
Silva Magalhaes Danie Gerente de Saú |
28/08/2026 l Sebastião de Paiva de e Segurança do Tr |
HIJPII 14774517 3 Adriana Silva Magalhaes Fonseca 16 22/06/2026 - Licença Negada abalhador |
HIJPII 14774517 3 Adriana Silva Magalhaes Fonseca 16 22/06/2026 158 I Licença Concedida |
R e c u r s o Deferido nº 1732 |
A GERENTE DE SOLUÇÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO A GERENTE DE SOLUÇÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 26 do Decreto das atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 26 do Decreto Estadual Estadual nº 49 .085, de 11 de agosto de 2025, e art . 20 da Portaria nº 49 .085, de 11 de agosto de 2025, e pelo art . 20 da Portaria Presidencial Presidencial nº 3 .387, de 10 março de 2025, REMOVE A PEDIDO, nº 3 .387, de 10 março de 2025,REMOVE A PEDIDO, nos termos do nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5 de julho 1952, o (a) servidor art . 80 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o(a) servidor(a) efetivo(a) FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, MASP 1094171-4, (a) efetivo (a) GABRIEL NASCIMENTO CASAGRANDE, MASP ADM 01, PENF, do CEPAI para MOV, a contar de 03/11/2026 . 15124977, ADM 2, PENF, do HRBJA para HJXXIII, a partir da publicação . Ingrid Vitória de Carvalho FragaGerente de Solução de Pessoas Ingrid Vitória de Carvalho FragaGerente de Solução de Pessoas 29 2275164 - 1 29 2275436 - 1 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO a Lei nº 22257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto nº 47 .852, de DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso de suas atribuições, e em 31/01/2020:RETIFICA ATO APOSENTADORIA do Servidor DARIO cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº1169397, que DENEGOU o registro TRUJILLO BAZOALTO masp:10859221 adm;4, lotado no HJXXIII; ONDE SE LÊ; nos termos doart . 7º incisos I, II, e III, e art . 8º, inciso do ato de aposentadoria, declara anulados os efeitos da aposentadoria concedida ao Senhor (a) José Aroldo Martins MASP 10408946, CPF I, da Lei Complementar 64/2002, com redação da Lei Complementar 156/2020 .LEIA-SE:ART . 36, §1º, inciso I, da CE/89, com a red . EC nº 104/2020, combinado com Art . 7º incisos I, II, e III, e art . 8º, inciso *** . 195 .336/**, no cargo AUXILIAR DE APOIO DA SAUDE, publicada no Minas Gerais em 07/05/2022 . I, da Lei Complementar 64/2002, com redação da Lei Complementar 156/2020, novas regras voluntaria, média sem paridade . (Regra Geral) Renata Ferreira Leles Dias Renata Ferreira Leles Dias Presidente Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais Presidente
29 2275461 - 1 29 2275306 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretário: Daniel Guimarães Medrado de Castro
Expediente| PORTARIA N A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 8 administrativos disciplinares instaurados pelas po 60 (sessenta) dias a partir do término do prazo fx |
UCAD/SEE Nº 302/2026 Educação, no uso da com 69, de 5-7-1952, tendo e rtarias abaixo indicadas, ado no último ato de pror |
– RECONDUÇÃO DA COMI petência delegada por meio da m vista os motivos apresentad RESOLVE reconduzir as comi rogação/recondução da Comiss |
SSÃO Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e com os pelos atuais presidentes dos processos ssões processantes vigentes pelo prazo de ão. Ã |
|---|---|---|---|
| PORTARIA DE INSTAURAÇÃO | ÚLTIMA | RECONDUÇÃO | PRESIDENTE DA COMISSO PROCESSANTE |
| Portaria NUCAD/SEE nº 06/2026 publicada em 28/01/2026 |
Portaria NUCAD/SEE 26/08/2026 |
nº 206/2026 publicada em | NAZARÉ BRAGA MIQUILINO |
| Portaria NUCAD/SEE nº 95/2026 publicada em 30/05/2026 |
Portaria NUCAD/SEE 26/08/2026 |
nº 206/2026 publicada em | NAZARÉ BRAGA MIQUILINO |
| Portaria NUCAD/SEE nº 161/2024 publicada em 04/12/2024 |
Portaria NUCAD/SEE 22/10/2026 |
nº 284/2026 publicada em | Sônia Lago Amariz |
| Portaria NUCAD/SEE nº 162/2024 publicada em 04/12/2024 |
Portaria NUCAD/SEE 03/09/2026 |
nº 218/2026 publicada em | Tehnee Mota Lopes |
| Portaria NUCAD/SEE nº 37/2026 publicada em 02/04/2026 |
Portaria NUCAD/SEE 03/09/2026 |
nº 218/2026 publicada em | Tehnee Mota Lopes |
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 304/2026 SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da competência delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE n° 01/2018, e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952, RESOLVE substituir:Edir de Andrade Marques Silva, MASP 285141-8pelo servidor Neilucio Silverio da Costa - Masp 11444601,na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria NUCAD/SEE Nº 1/2024, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 24/01/2024; Portaria NUCAD/SEE Nº 44/2025, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 03/06/2025;Portaria NUCAD/SEE Nº 7/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 24/01/2026;Portaria NUCAD/ SEE Nº 23/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 21/02/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 75/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 01/05/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 80/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 21/05/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 103/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 30/05/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 133/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 10/07/2026;Portaria NUCAD/ SEE Nº 166/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 17/09/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 183/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 06/10/2026;Portaria NUCAD/SEE Nº 186/2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 02/10/2026,para prosseguirem os trabalhos até sua conclusão . (a) Mariana Ferreira Terra Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
29 2275416 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 5 .327, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 . Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral, destinada a orientar a implementação, a expansão, a organização, o acompanhamento e a avaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais, e dá outras providências, em consonância com as diretrizes e normas nacionais e estaduais aplicáveis . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art . 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando: a Lei Federal nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei Federal nº 14 .640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; a Lei Federal nº 15 .388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação; a Lei Estadual nº 23 .197, de 23 de dezembro de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação; o Decreto Estadual nº 47 .227, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado; a Portaria MEC nº 1 .495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral; a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica; a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral no Brasil;
a Resolução 497, de 4 de junho de 2024, que dispõe sobre a delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS Fundeb), no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, considerando os procedimentos para adesão e pactuação previstos na Portaria MEC nº 1 .495/2023 e dá outras providências; a Resolução CEE nº 505, de 4 de agosto de 2026, que dispõe sobre a adequação da Resolução CEE nº 497, de 4 de junho de 2024, que dispõe sobre a delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS Fundeb), no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, considerando os procedimentos para adesão e pactuação previstos na Portaria MEC nº 1 .495/2023, e dá outras providências; o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT, em sua edição vigente, e as normas educacionais aplicáveis à organização e à oferta dos cursos técnicos; o Currículo Referência de Minas Gerais; e as demais normas nacionais e estaduais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art . 1º - Esta Resolução dispõe sobre a Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais, destinada a orientar a implementação, a expansão, a organização, o acompanhamento e a avaliação da oferta de Educação
Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais, abrangendo o Ensino Fundamental e o Ensino Médio . § 1º - A Política de que trata o caput fundamenta-se na concepção de educação integral como processo formativo que considera o estudante em suas múltiplas dimensões e articula o currículo, os tempos, os espaços e as experiências educativas . § 2º - As diretrizes operacionais estabelecidas nesta Resolução constituem instrumentos de implementação da Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral . Art . 2º - A oferta da Educação Integral em Tempo Integral observará as exigências legais e especificidades da Educação Profissional, da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola, da Educação Especial, da Educação Bilíngue de Surdos, e respectivos públicos, inclusive quanto à participação das comunidades nas hipóteses previstas na legislação . CAPÍTULO II
DO REFERENCIAL CONCEITUAL, PRINCÍPIOS E FINALIDADES Art . 3º - A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma política pública que abrange um processo formativo, contínuo e intencional, que considera o estudante em sua totalidade e contempla as dimensões intelectual, social, emocional, cultural, ética, estética, física, socioambiental, digital e profissional. Art . 4º - A Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral tem por objetivos: I - promover a ampliação e a qualificação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando o pleno desenvolvimento dos estudantes em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais; II - garantir o acesso, a permanência com equidade, a aprendizagem com qualidade e o desenvolvimento integral dos estudantes; III - promover a equidade e a justiça curricular, atuando intencionalmente na redução e superação das desigualdades educacionais, sociais, étnicoraciais e territoriais; IV - assegurar a integração curricular e a articulação dos tempos, espaços e experiências educativas; V - assegurar a valorização e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação, propiciando jornadas de trabalho e condições adequadas e compatíveis com a organização da Educação em Tempo Integral; VI - planejar e implementar processos permanentes de formação continuada dos profissionais da educação, voltados aos princípios, práticas e especificidades da Educação Integral em Tempo Integral; VII - desenvolver iniciativas voltadas à melhoria das condições de trabalho, com foco na saúde, no bem-estar e no fortalecimento de um clima escolar pautado pela convivência ética, inclusiva e democrática; e VIII - promover o aperfeiçoamento contínuo da política e da oferta escolar, mediante planejamento coletivo, governança transparente e mecanismos sistemáticos de monitoramento e avaliação nas dimensões diagnóstica, formativa e somativa . Art . 5º - A ampliação da jornada escolar vincula-se indissociavelmente ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) integrado, orientado à garantia do direito à aprendizagem, à diversificação das experiências educativas e ao fortalecimento dos vínculos entre estudantes, profissionais da educação, escola, território e comunidade . Art . 6º - A organização da Educação Integral em Tempo Integral pauta-se pela integração dos tempos, espaços e experiências educativas, superando a fragmentação entre turno e contraturno, por meio da consolidação de um currículo integrado, contínuo e articulado a práticas interdisciplinares, contextualizadas e socialmente referenciadas . Parágrafo único - As experiências educativas poderão ser desenvolvidas nas dependências físicas da escola e em outros espaços do território, desde que planejadas e vinculadas ao PPP, com intencionalidade pedagógica, acompanhamento institucional e observância das normas de segurança e proteção integral dos estudantes . Art . 7º - A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar, além dos princípios gerais estabelecidos na regulamentação nacional e estadual pertinente, os seguintes princípios específicos: I - a formação humana integral em suas múltiplas dimensões; II - a equidade, a inclusão e o respeito à diversidade; III - a garantia do direito à educação, à aprendizagem, à permanência na escola e ao desenvolvimento integral, superando as desigualdades sociais, territoriais e étnico-raciais;
IV - a gestão democrática e a participação da comunidade escolar; V - o protagonismo e a autonomia dos estudantes; VI - a valorização dos profissionais da educação; VII - a integração curricular e a interdisciplinaridade; VIII - a articulação entre escola, família, território e comunidade; IX - o reconhecimento dos saberes culturais, científicos, artísticos, ambientais e comunitários; e X - a promoção da qualidade social da educação, da permanência e do sucesso escolar . Art . 8º - A Educação Integral em Tempo Integral tem como ideal formativo o desenvolvimento de estudantes autônomos, críticos, solidários e comprometidos com a construção de uma sociedade democrática, justa, inclusiva e sustentável . Art . 9º - No Ensino Fundamental, a formação integral deverá articular os componentes curriculares do Currículo Referência de Minas Gerais às Atividades Integradoras, considerando as dimensões cognitiva,
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610302878670126.