Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/10/2026 · pág. 27

DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026 – 27

MiNas Gerais

DiáriO DO executivO

física, emocional, social e cultural do desenvolvimento humano, de modo a promover o protagonismo estudantil e a formação cidadã . Art . 10 - No Ensino Médio, a formação integral deverá articular a Formação Geral Básica, os Itinerários Formativos, o Projeto de Vida e, quando ofertada, a Educação Profissional e Tecnológica, com vistas à ampliação das oportunidades formativas e à preparação dos estudantes para a continuidade dos estudos, a inserção no mundo do trabalho e o pleno exercício da cidadania . CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA, DO PLANEJAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL Art . 11 - O planejamento e a expansão da oferta de turmas e unidades escolares de Educação Integral em Tempo Integral na rede estadual observarão os seguintes critérios: I - disponibilidade e adequação dos espaços físicos necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, considerando a organização da jornada escolar; II - viabilidade de organização da oferta, considerando a demanda por matrículas, as características da unidade escolar e as condições de atendimento aos estudantes; III - garantia da continuidade do fluxo escolar e da trajetória dos estudantes, considerando a organização das turmas existentes e a capacidade de atendimento da unidade escolar; e IV - compatibilidade entre a oferta pretendida, a infraestrutura disponível, os recursos humanos e as condições administrativas, pedagógicas e financeiras necessárias à implementação. Art . 12 - Compete ao órgão central da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), no âmbito de suas atribuições legais e regulamentares: I - coordenar, planejar e acompanhar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral na rede pública estadual de ensino; II - expedir orientações e estabelecer procedimentos pedagógicos, curriculares, administrativos e financeiros necessários à execução das diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral, observada a legislação vigente; III - definir critérios e procedimentos para a adesão, a expansão e a organização da oferta nas unidades escolares, conforme as normas aplicáveis; IV - promover e articular ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação; V - monitorar e avaliar a implementação da oferta, mediante metas e indicadores de acompanhamento; e VI - orientar a aplicação dos recursos financeiros destinados à Educação Integral em Tempo Integral, respeitadas as competências das unidades administrativas envolvidas e a legislação vigente . Art . 13 - Compete às Superintendências Regionais de Ensino (SRE), no âmbito de suas respectivas circunscrições: I - orientar e acompanhar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito de sua circunscrição; II - prestar apoio técnico-pedagógico contínuo às unidades escolares; III - orientar as equipes gestoras na organização curricular, no planejamento dos tempos e espaços e na execução da jornada ampliada; IV - consolidar e reportar à SEE/MG informações relativas à oferta; V - promover ações de formação continuada em articulação com o órgão central da SEE/MG; e VI - monitorar o cumprimento das metas e dos Planos de Atendimento das unidades escolares . Art . 14 - Compete às unidades escolares: I - elaborar, executar, acompanhar e avaliar o seu PPP, incorporando os princípios da Educação Integral em Tempo Integral; II - assegurar a organização e o cumprimento da jornada escolar ampliada; III - viabilizar a integração curricular e o planejamento pedagógico coletivo; IV - acompanhar o percurso de aprendizagem, a avaliação e o desenvolvimento integral dos estudantes; V - manter atualizados os registros escolares e as informações relativas à oferta nos sistemas oficiais da SEE/MG; VI - promover a articulação entre os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade; VII - fomentar a participação ativa dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar nos processos de planejamento e avaliação das ações; e VIII - participar das ações de formação, acompanhamento e monitoramento promovidas pela SEE/MG e pelas SREs . Art. 15 - O planejamento, a expansão e a qualificação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino serão realizados periodicamente pela SEE/MG, em articulação com as metas do Plano Estadual de Educação e as diretrizes da política nacional, observando: I - a realização de diagnósticos educacionais, demográficos e territoriais permanentes, voltados a identificar necessidades locais e orientar a priorização de atendimento; II - a garantia da continuidade do percurso formativo dos estudantes, assegurando a progressão do fluxo escolar e a transição harmônica entre os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio; III - a consideração das desigualdades educacionais e sociais na distribuição das matrículas na Educação Integral em Tempo Integral; IV - a convergência e indissociabilidade entre a expansão da jornada, as adequações pedagógicas e curriculares, as condições objetivas de infraestrutura e acessibilidade física, a alocação e qualificação de profissionais da educação, a oferta de alimentação e transporte escolar e a sustentabilidade orçamentária e financeira; V - a manifestação da comunidade escolar, observados os mecanismos de gestão democrática estabelecidos na legislação, mediante procedimentos definidos pela área técnica; e VI - a revisão e o aprimoramento periódico das estratégias de implementação com base nos dados gerados pelo monitoramento contínuo e pelos ciclos avaliativos da política . Parágrafo único - A autorização para a abertura de turmas ou conversão de unidades escolares dependerá da autorização do Órgão Central da SEE/MG, por meio do Plano de Atendimento Escolar (PAE) . Art . 16 - A gestão da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se no modelo de governança colaborativa, na transparência pública, na gestão democrática, no planejamento coletivo e no monitoramento e avaliação contínuos, com foco no acompanhamento da qualidade social da oferta e no aperfeiçoamento pedagógico, institucional e orçamentário da rede pública estadual de ensino . Art . 17 - O monitoramento e a avaliação da implementação da Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral serão realizados de forma sistemática e contínua, em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, mediante os seguintes mecanismos e procedimentos: I – acompanhamento periódico das dimensões pedagógica, administrativa, infraestrutural e financeira da oferta; II – análise das condições de oferta e do percurso escolar dos estudantes, considerando os dados de infraestrutura física e pedagógica, a alocação e a formação dos profissionais da educação, a frequência, a permanência, o fluxo escolar e a aprendizagem; III – aferição dos resultados em relação às metas quantitativas e qualitativas estabelecidas nos planos de educação e nas diretrizes estaduais e nacionais; IV – sistematização e utilização das informações produzidas pelo monitoramento e pela avaliação para subsidiar a revisão do planejamento, a reorientação das práticas pedagógicas, a formação continuada e a alocação de recursos; V – transparência pública e prestação de contas, mediante divulgação de dados sobre a implementação e os resultados da Política, resguardada a proteção dos dados pessoais e observadas as normas aplicáveis . Parágrafo único - Os mecanismos de monitoramento e avaliação serão executados de forma articulada entre os níveis central, regional e escolar de gestão, respeitadas as respectivas competências e observados os princípios da governança colaborativa, da qualidade e da equidade . CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR Art . 18 - A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral observará o número mínimo de dias letivos e a carga horária anual fixados na legislação educacional vigente e na matriz curricular aprovada pela SEE/MG . Parágrafo único - A jornada semanal poderá ser organizada em matrizes curriculares de 35 (trinta e cinco) ou 45 (quarenta e cinco) horas semanais, conforme a etapa de ensino, a modalidade e as orientações complementares expedidas pela SEE/MG . Art . 19 - A organização dos tempos escolares deverá contemplar: I - o equilíbrio entre atividades cognitivas, culturais, artísticas, corporais e socioemocionais; II - tempos pedagógicos destinados ao estudo orientado, à convivência, ao descanso e à alimentação; III - o respeito aos ritmos de aprendizagem e às especificidades etárias dos estudantes;

IV - a articulação entre os diferentes componentes curriculares e as CAPÍTULO VII experiências educativas; e DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA V - condições adequadas ao desenvolvimento das atividades previstas EDUCAÇÃO no PPP . Art . 34 - Compete à SEE/MG, em articulação com as SREs e unidades CAPÍTULO V escolares, promover ações permanentes de formação continuada DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR destinadas aos profissionais da educação, alinhadas aos objetivos Art . 20 - A implementação da Educação Integral em Tempo Integral da Política Estadual e aos diagnósticos gerados pelo sistema de deve assegurar a coerência sistêmica entre práticas pedagógicas, acompanhamento e avaliação da rede, contemplando: avaliação da aprendizagem e currículo . I - a fundamentação teórica, metodológica e normativa do modelo de Art . 21 - As Atividades Integradoras, quando previstas na matriz Educação Integral em Tempo Integral;

III - os recursos provenientes de programas, acordos, transferências e ações de assistência técnica e financeira de âmbito federal e estadual; e IV - a observância aos princípios da transparência, da eficiência, da razoabilidade e da responsabilidade na gestão fiscal e orçamentária. § 1º - A avaliação da sustentabilidade orçamentária e financeira considerará a totalidade dos custos necessários à implantação e à manutenção contínua da oferta em padrão de qualidade . § 2º - A indicação e a aplicação das fontes de financiamento submetem-se aos arts . 212 e 212-A da Constituição da República, à Lei Federal nº 14 .113, de 25 de dezembro de 2020, e ao art . 13 do Decreto nº 47 .227, de 2 de agosto de 2017, não afastando as vinculações, condicionantes e finalidades legais estabelecidas para a aplicação de cada recurso . § 3º - As disposições deste artigo vinculam o planejamento do ritmo de expansão das matrículas à garantia das condições permanentes de oferta, sem criar obrigação de despesa desvinculada dos instrumentos formais de planejamento e das disponibilidades orçamentárias do Estado . CAPÍTULO IX

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR Art . 20 - A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a coerência sistêmica entre práticas pedagógicas, avaliação da aprendizagem e currículo . Art . 21 - As Atividades Integradoras, quando previstas na matriz curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, devem estar integradas ao Currículo Referência e ao PPP, não se caracterizando como ações isoladas e desvinculadas dos objetivos de aprendizagem . Parágrafo único - As Atividades Integradoras visam à ampliação das experiências formativas e ao desenvolvimento integral dos estudantes, observando-se:

II - o planejamento integrado do currículo, contemplando a justiça curricular, práticas interdisciplinares e metodologias pedagógicas voltadas ao protagonismo do estudante; III - o desenvolvimento do estudante nas dimensões cognitiva, socioemocional, cultural, física, digital e produtiva; IV - estratégias de avaliação da aprendizagem de natureza diagnóstica, formativa e somativa, alinhadas aos resultados da rede e comprometidas com a equidade; V - a gestão pedagógica, o clima escolar, a convivência democrática e o acompanhamento das aprendizagens dos estudantes; e VI - a articulação com os territórios educativos e a atuação em redes intersetoriais . Art . 35 - A implementação da Política deverá reconhecer e valorizar o papel estratégico dos profissionais da educação, incentivando o trabalho colaborativo, o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e o compromisso com o desenvolvimento integral dos estudantes . Parágrafo único - As ações de valorização profissional e de melhoria das condições de trabalho serão acompanhadas de forma contínua, considerando o bem-estar dos profissionais, o clima escolar e a convivência democrática como condicionantes da qualidade social da oferta . CAPÍTULO VIII DO FINANCIAMENTO

I - intencionalidade pedagógica explícita;

II - articulação entre ciência, cultura, arte, corporeidade, trabalho, sustentabilidade e cultura digital; III - promoção de práticas interdisciplinares e contextualizadas; IV - fortalecimento da autonomia e do protagonismo estudantil; e V - consolidação das aprendizagens e das competências socioemocionais . Art . 22 . As matrizes curriculares da Educação Integral em Tempo Integral serão estabelecidas em resolução específica da SEE/MG, em consonância com as normas educacionais aplicáveis . Seção I – Do Ensino Fundamental em Tempo Integral (EFTI) Art . 23 - A Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental deverá priorizar a garantia das aprendizagens essenciais, o desenvolvimento integral dos estudantes e a ampliação qualificada das experiências educativas, de forma integrada, interdisciplinar e contextualizada ao território . Art . 24 - Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental a organização pedagógica observará as seguintes prioridades: I - assegurar os direitos de aprendizagem dos estudantes, com ênfase na consolidação da alfabetização, do letramento e do numeramento; II - fomentar o desenvolvimento socioemocional, lúdico e corporal; III - integrar experiências pedagógicas, culturais e artísticas; IV - fortalecer os vínculos entre escola, família e território; e V - acompanhar continuamente os processos de aprendizagem . Art . 25 - Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, a organização pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes prioridades: I - aprofundar a interdisciplinaridade entre as áreas do conhecimento; II - desenvolver competências cognitivas, socioemocionais e cidadãs; III - fortalecer o protagonismo juvenil e a participação estudantil; IV - ampliar as práticas investigativas e de projetos integradores; e V - assegurar a consolidação das aprendizagens essenciais e do desenvolvimento integral dos estudantes . Art . 26 - Em todos os segmentos do Ensino Fundamental, será assegurado o planejamento articulado entre os componentes curriculares e as Atividades Integradoras, de modo a garantir a continuidade pedagógica ao longo da jornada escolar . Seção II – Do Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) Art . 27 - A Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Médio deverá orientar-se pelo protagonismo juvenil, pela corresponsabilidade entre escola, estudantes, famílias e comunidade, pela formação continuada das equipes escolares e pelo aprimoramento da gestão pedagógica e administrativa . Art . 28 - No EMTI, a organização pedagógica observará as seguintes diretrizes: I - articular a Formação Geral Básica, os Itinerários Formativos e o Projeto de Vida, conforme as normas curriculares vigentes; II - promover escolhas formativas orientadas e contextualizadas; III - desenvolver competências para a continuidade dos estudos, o exercício da cidadania e o mundo do trabalho; IV - garantir práticas pedagógicas integradas e contextualizadas ao território; e V - assegurar a consolidação das aprendizagens essenciais e do desenvolvimento integral dos estudantes . Art . 29 - O EMTI poderá ser estruturado da seguinte forma: I - EMTI Propedêutico: composto por 3 .100 (três mil e cem) horas de Formação Geral Básica (FGB) e 1 .400 (mil e quatrocentas) horas de Itinerário Formativo de Aprofundamento (IFA), com 45 (quarenta e cinco) horas semanais e 9 (nove) horas diárias; ou II - EMTI Propedêutico: composto por 2 .400 (duas mil e quatrocentas) horas de FGB e 1 .100 (mil e cem) horas de IFA, com 35 (trinta e cinco) horas semanais e 7 (sete) horas diárias; ou III - EMTI Profissional: composto por 2.700 (duas mil e setecentas) horas de FGB e 1 .800 (mil e oitocentas) horas de Itinerário de Formação Técnica e Profissional (IFTP), com 45 (quarenta e cinco) horas semanais e 9 (nove) horas diárias; ou IV - EMTI Profissional: composto por 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas de FGB e 1 .100 (mil e cem) horas de IFTP, com 35 (trinta e cinco) horas semanais e 7 (sete) horas diárias . Parágrafo único - Os cursos ofertados no âmbito do EMTI Profissional serão estruturados conforme o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e para a Educação Profissional e Tecnológica e demais normas educacionais aplicáveis . Art. 30 - A ampliação da Educação Profissional e Tecnológica articulada ao Ensino Médio em Tempo Integral deverá considerar as vocações regionais, as cadeias produtivas locais, as demandas contemporâneas do mundo do trabalho e as possibilidades de continuidade dos estudos . Art . 31 - A Tecnologia de Gestão Educacional constitui instrumento estruturante do modelo de gestão do Ensino Médio em Tempo Integral, orientando o planejamento estratégico, o acompanhamento sistemático das ações e a avaliação contínua dos resultados . Art. 32 - O EMTI Profissional, observada a organização curricular do Curso Técnico ofertado, compreende: I - a articulação entre a formação geral, a formação técnica e profissional e o Projeto de Vida; II - a integração entre teoria e prática profissional; III - o desenvolvimento de competências técnicas, éticas, sociais e cidadãs; IV - a contextualização dos conhecimentos em relação ao mundo do trabalho e às características socioeconômicas e produtivas do território; e

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 - A análise de viabilidade orçamentário-financeira integrará compulsoriamente a instrução do Plano de Atendimento Escolar (PAE), sendo vedado o início da implementação em novas turmas ou escolas sem a prévia e expressa aprovação da SEE/MG . Art . 38 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica (SB) da SEE/ MG, observada a legislação educacional vigente . Parágrafo único - O exercício da competência prevista neste artigo subordinar-se-á estritamente aos limites do poder regulamentar e à repartição de atribuições estabelecida na legislação estadual . Art . 39 - A SEE/MG poderá expedir orientações complementares para a fiel execução e operacionalização desta Resolução. Parágrafo único - Os atos expedidos nos termos do caput deverão observar estritamente a hierarquia normativa e os limites da lei, vedada a criação de obrigações sem fundamento legal ou a alteração de requisitos estabelecidos nesta Resolução e em atos normativos superiores . Art . 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026 . Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026 . (a) Daniel Guimarães Medrado de Castro Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais

Art . 36 - A execução, a expansão e a manutenção da Política de Educação Integral em Tempo Integral serão planejadas com base na avaliação contínua de sua sustentabilidade orçamentária e financeira, observadas as diretrizes do planejamento governamental, os instrumentos de planejamento orçamentário e as fontes de financiamento aplicáveis, compreendendo:

I - os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026 . (Fundeb), respeitadas as regras de aplicação e destinação legalmente (a) Daniel Guimarães Medrado de Castro vinculadas; Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais II - as dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual da SEE/MG; 29 2275627 - 1

Superintendência de Gestão de Pessoas e Normas

CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LIP ATO Nº 226/2026

Concede, nos termos do
publicação, à servidora:
artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/ 1952, e do D ecreto 28 039, de 02/05/1988, por 02 (dois) anos, a partir da d ata desta
SRE MUNICÍPIO ÓRGÃO MASP SERVIDOR(A)
NOME
CARGO
NÍVEL GRAU ADM
METROPOLITANA B BETIM EE JUSCELINO K
DE OLIVEIRA
1408868-6 ANA
PAULA
COSTA
BARBOSA DE ASSIS
PEB
I B 4
29 22 75212 - 1

PORTARIA SEE N .º 2700/2026 PROCESSO N .º 1260 .01 .0172336/2026-82 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1633, de 28 de outubro de 2026, fica renovado o reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais), ministrado pela Escola da Amizade – Educação Especial, da APAE, de Ensino Fundamental, situada na R . Antônio Adaury Rios Furtado, 700, B . Francisca Augusta Rios, em Pouso Alegre, pelo prazo de 5 (cinco) anos . SRE – Pouso Alegre PORTARIA SEE N .º 2701/2026 PROCESSO N .º 1260 .01 .0176858/2026-14 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n .º 1616, de 24 de outubro de 2026, fica reconhecido o curso Técnico em Enfermagem, com Qualificação Profissional Técnica de Auxiliar de Enfermagem, ministrado pelo Instituto Axioma – Unidade Limeira do Oeste, situado na R . Argentina, 1731, B . Joamário, em Limeira do Oeste,pelo prazo de 5 (cinco) anos, mantido pela entidade Instituto Axioma Ltda – ME . SRE –Uberaba

REASSUNÇÃO - LIP - ATO Nº 101/2026

REGISTRA REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE RETORNO ANTECIPADO DA LIP, nos termos do Art . 183 da Lei 869, de 05/07/1952, da servidora:BELO HORIZONTE - SEDE DA SECRETARIA, MASP 1056135-5,KELLY RESENDE COSTA GIUBERTI, ANE 3 H, adm . 01, a contar de 26/10/2026 .

29 2275208 - 1

ATO N .º 27/2026 DESIGNAÇÃO Designa, a pedido, nos termos do Decreto n .º 18 .073, de 08/09/1976, os seguintes servidores: Para a SRE Caxambu:

Fábio José Ferreira Pimentel, Masp 1614792-8, Técnico da Educação, I, A, da SRE Juiz de Fora . Para a SRE Teófilo Otoni: Jessica Giesbrecht Andrade, MASP 1421276-5, Técnico da Educação, III, E, do Órgão Central . SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDENTE: TARCÍSIO DE CASTRO MONTEIRO

29 2275188 - 1

PORTARIA SEE N .º 2702/2026 PROCESSO N .º 1260 .01 .0176458/2026-47 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 111 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, ficam encerradas, a partir de 20 de dezembro de 1999, as atividades da Escola Moderna, de Ensino Fundamental, autorizada pela Portaria SEE n .º 118, de 24 de janeiro de 1996, situada na Av . Tonico Xavier, 1111, B . Bom Pastor, em Varginha . Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao estabelecimento . SRE – Varginha

Superintendência de Regulação e Inspeção Escolar

PORTARIA SEE N .º 2696/2026

PROCESSO N .º1260 .01 .0141503/2026-22

Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 82 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, fica autorizada, a partir de 1º de fevereiro de 2027, a extensão dos anos finais do Ensino Fundamental, na Escola de Ensino Especial Eduardo Cotta Maciel Dantas – APAE de Ouro Branco, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na Travessa da Dedine, 45, B . Siderurgia, em Ouro Branco, pelo prazo de 4 (quatro) anos . O citado estabelecimento passa a identificar-se como Escola de Ensino Especial Eduardo Cotta Maciel Dantas – APAE de Ouro Branco, de Ensino Fundamental .

Atos assinados pela Subsecretária de Articulação Educacional Cláudia Aparecida Lara Augusto

29 2275348 - 1

Superintendências Regionais de Ensino - SRE

V - a observância das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e para a Educação Profissional e Tecnológica, do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), quando aplicável, e das demais normas nacionais e estaduais pertinentes . CAPÍTULO VI DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL Art . 33 - As unidades escolares desenvolverão ações nos territórios educativos, de forma intencional, planejada e articulada ao PPP e aos objetivos da Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral mediante: I - a articulação com equipamentos públicos e instituições de caráter social, cultural, científico e esportivo, observados os princípios da proteção integral e da garantia dos direitos dos estudantes; II - a integração intersetorial com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e direitos humanos;

SRE – Conselheiro Lafaiete

PORTARIA SEE N .º 2697/2026 PROCESSO N .º 1260 .01 .0174129/2026-74 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, dos artigos 68 e 94 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n .º 1630, de 24 de outubro de 2026, fica recredenciada a entidade mantenedora Instituto Educacional Kairós – MG Ltda – EPP e reconhecido o Ensino Fundamental (anos iniciais), ministrado pelo Instituto Educacional Cristão Kairós, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situado na R . Principal, 1604, B . Serra Dourada, em Vespasiano, ambos pelo prazo de 5 (cinco) anos . SRE – Metropolitana C

SRE de Almenara

AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO – ATO Nº 50/2026 Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art . 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, às servidoras: Almenara – EE Tancredo Neves, Masp 1 .412 .3194, Vanessa Silva Souza, EEBD1A, Adm . 01, a partir de 16/09/2026; Jordânia – EE de Jordânia, Masp 1 .653 .512-2, Iara Silva Ribeiro, ATB1A, Adm . 02, a partir de 10/06/2026; Masp 1 .559 .086-2, Vilma Oliveira Machado, PEBD1A, Adm . 02, a partir de 05/10/2026 . ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 09/2026 Alterao nome, à vista de documento apresentado, da servidora: Águas Vermelhas - EE Joaquim Fernandes Abade, Masp 1 .410 .720-5, Lilian Guimarães Limas para Lilian Guimarães Limas da Silva .

PORTARIA SEE N .º 2698/2026

PROCESSO N .º 1260 .01 .0162820/2026-61 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n .º 1613, de 24 de outubro de 2026, fica reconhecido o curso Técnico em Logística, com Qualificação Profissional Técnica de Assistente de Logística, ministrado pelo estabelecimento Grau Técnico Venda Nova, situado na R . Padre Pedro Pinto, 1393, B . Venda Nova, em Belo Horizonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, mantido pela entidade Grau T VN Cursos Técnicos Ltda . SRE – Metropolitana C

III - a valorização das identidades, dos saberes comunitários e das potencialidades do território; e IV - o desenvolvimento de experiências educativas diversificadas que ampliem as oportunidades de aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes .

§ 1º - As parcerias e ações intersetoriais deverão observar a legislação vigente, as orientações da SEE/MG e os princípios da proteção integral e a garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes . § 2º - A formalização de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres deverá observar as competências administrativas legalmente estabelecidas, os procedimentos institucionais aplicáveis e a utilização do instrumento jurídico adequado, não decorrendo deste artigo autorização automática para que as unidades escolares adotem tais instrumentos .

DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ATO Nº 04/2026 Designa, nos termos do Decreto nº 18 .073, de 08/09/1976, os servidores para: Almenara – EE Joel Mares, Masp 1 .669 .448-1, Bruna de Oliveira Silva Ribeiro, ATB1A, Adm . 01, de Jequitinhonha, da EE Coronel João da Cunha, a partir de 30 dias, a contar da publicação; Jacinto – EE Alípio de Moraes, Masp 1 .528 .612-3, Adam Viana Onofre, ATB1A, Adm . 03, de Jacinto, da EE Professor Estevão Araújo, a partir de 30 dias, a contar da publicação . FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 55/2026

PORTARIA SEE N .º 2699/2026

PROCESSO N .º 1260 .01 .0144285/2026-83

Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1635, de 28 de outubro de 2026, fica reconhecido o Ensino Fundamental, ministrado pela Escola SESI Dr . Celso Charuri, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situada na Av . Orlando Maurício dos Santos, 270, B . Senador Valadares, em Pará de Minas, pelo prazo de 5 (cinco) anos . SRE – Pará de Minas

§ 3º - As atividades realizadas fora dos espaços escolares deverão estar vinculadas ao planejamento pedagógico, contar com acompanhamento da unidade escolar e observar as normas aplicáveis à segurança e à proteção dos estudantes . § 4º - A articulação intersetorial e a integração com os territórios educativos integram os mecanismos de monitoramento e avaliação da Política, devendo sua efetividade e impacto no acesso, na permanência e no rendimento escolar ser aferidos periodicamente para subsidiar a revisão do PPP .

Autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos do inciso II § 1º do art . 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8 .656, de 02/07/2012, a servidora: Santo Antônio do Jacinto – EE Clemente da Rocha Bandeira, Masp 640 .290-3, Mariete Silva Guimarães, PEB2C, Adm . 03, por 10 meses, referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º quinquênios de exercício, a partir de 03/11/2026 .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610302878670127.