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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/10/2026 · pág. 32

DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32 – sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026

MiNas Gerais

DiáriO DO executivO

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 165 / 2026 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art . 36 da CE/1989, e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s) servidor(es): Contagem - E .E . Pres . Tancredo Neves - 8681-MaSP 886462-1, Girlene Alves de Souza, a partir de 26/10/2026, ref . ao ATB5N, cargo 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art .147, § 2º, inciso I E § 3º, Inciso I, do ADCT, acrescentado EC 104/20, com direito à remuneração integral . AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 166 / 2026 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art . 36 da CE/1989, e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s) servidor(es): Ibirité - E .E . João Ferreira de Freitas - 223590- MaSP 556700-3, Marcio Antonio Maia, a partir de 30/10/2026, ref . ao PEBIM, cargo 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 36, § 1º, I, § 5º CE/89, EC 104/20, c/c Art . 7º, I, II, III E Art . 14-D LC 64/02, LC 156/20, com direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 9478 dias de exercício, correspondente à carga horária de 108 h/a . AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 167 / 2026 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art . 36 da CE/1989 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, ao (s) servidores: Contagem - E .E . Confrade Antônio Pedro de Castro - 8702- MaSP 846872-0, Clesia Gardenia MM Correia e Ferreira, a partir de 23/10/2026, ref . ao EEBIIM, cargo 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art .147, § 2º inciso I, e § 3º inciso I, do ADCT, acrescentado EC 104/20, com direito à remuneração integral . ANULAÇÃO - ATO Nº 55/ 2026 ANULA NO ATO Nº 535/2026 DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, ref . ao(s) servidor(es): Betim - E .E . Vinícius de Moraes - 212652- MaSP 859370-9, Flavio Januzzi da Silva, PEBIVP, Em Ajustamento Funcional, cargo 01, na parte em que concedeu férias-prêmio afastamento publicado em 16/10/2026, por motivo de publicação indevida .

FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 543 / 2026 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do art . 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/ SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref . ao (s) servidores: Contagem - E .E . Dep . Renato Azeredo - 8541- MaSP 621620-4, Marilia Gonzaga da Silva Bardasson, PEBIIIM, Ajustamento funcional, cargo 01, por 02 meses, ref . ao 3º quinq . de exercício, a partir de 03/11/2026, com vistas à aposentadoria .

FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 544 / 2026 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 2º do Artigo 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref . ao (s) servidores: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, em exercício de cargo em comissão na Policia Militar de Minas Gerais, MaSP 965192-8, Isabel Cristina de Paiva Moreira Nazareth, TDEI-D, cargo 01, por 01mês, ref . ao 4º quinq . de exercício, a partir de 08/06/2026, para acerto de situação funcional . FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 491 / 2026 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): São Joaquim de Bicas - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 3519022, Maria Augusta Rocha da Silva, PEB3J, cargo 02, ref . ao 4º quinq . de exercício, a partir de 30/05/2017, para acerto de situação funcional . FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 492 / 2026 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao (s) servidores: São Joaquim de Bicas - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 3519022, Maria Augusta Rocha da Silva, PEBIIIJ, cargo 02, ref . ao 5º quinq . de exercício, a partir de 06/07/2022, para acerto de situação funcional .

FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 92 / 2026 CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art . 117 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte - MaSP 819904-4, Roseli de Fatima Tolentino Goulart, ref . ao saldo de 6 meses do cargo ATBIVM, cargo 01 .

PARECER Nº 1661/CEE/PLENARIO/2026 PROCESSO Nº 1360 .01 .0000608/2026-03 RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS APROVADO EM 29 .10 .2026, NOS TERMOS DO ART . 44 DO REGIMENTO Análise da Resolução da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais que dispõe sobre a Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino . Conclusão

2° EDITAL DE CHAMAMENTO/CPAD/SREB Nº 11/2026 A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES / CPPAD, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, METROPOLITANA B, no uso da atribuição constante no art . 234 da Lei 869, de 05 de julho de 1952, presidindo os trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/SEE nº 184/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 02/10/2026, CONVOCA E CITA, o Servidor Eduardo Gonçalves Costa, MASP 1 .064 .302-1, para comparecer perante esta Comissão, instalada na SALA A-29, Bloco A, na Avenida Amazonas, 5855 - Bairro Gameleira, em Belo Horizonte, no horário de 8 às 17h ou se manifeste por e-mail: sre .metropb .cpad@educacao .mg .gov .br, no prazo máximo de 10(dez) dias, a contar da última publicação deste Edital, a fim de, na forma remota, tomar conhecimento do seu Processo, acompanhar sua tramitação e apresentar Defesa para os fatos a ela atribuídos, que caracteriza, em tese, que há indícios que supostamente demonstram a vedação constitucional ao acúmulo remunerado de cargos, empregos, funções públicas e proventos possui fundamento direto no art . 37, XVI e XVII, da Constituição da República de 1988, nos termos do Parecer Técnico CGE/CSET_SEE/NUCAD nº . 327/2026, sob pena de revelia .

FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 93 / 2026 CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art . 117 do ADCT da CE/1989, ao (s) servidores: Belo Horizonte - MaSP 938963-6, Marcia Maria de Souza, ref . ao saldo de 03 meses, do cargo PEBIIL, cargo 01 .

Face a todo o exposto, verifica-se que a nova versão da minuta de Resolução encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), datada de 26 de outubro de 2026, atendeu, substancialmente, às recomendações formuladas por este Conselho, por meio da Informação nº 61/CAJLE . A proposta passa a instituir, expressamente, a Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral, estruturando, de forma consistente, seus objetivos, princípios, governança, planejamento da expansão, organização curricular, formação de profissionais, monitoramento, avaliação e sustentabilidade financeira. Este Conselho reconhece o empenho da SEE/MG na reestruturação técnica e conceitual da norma, bem como na correção dos apontamentos de técnica legislativa, estando o texto apto a produzir seus regulares efeitos e viabilizar o cumprimento das diretrizes estaduais e nacionais sobre a matéria .

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº 15 / 2026

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5%, nos termos da Lei nº 8 .517, de 09/01/1984, da Lei nº 9 .831, de 04/07/1989 e da Lei nº 9 .957, de 18/10/1989, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 977275-7, Andrea Souza de Oliveira, PEB3J, cargo 01, ref . aos 3º biênio, a partir de 29/11/2003, 4º biênio, a partir de 13/12/2005 e 5º biênio, a partir de 30/12/2008 para acerto de situação funcional . GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº 16 / 2026

28 2274880 - 1

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5%, nos termos da Lei nº 8 .517, de 09/01/1984, da Lei nº 9 .831, de 04/07/1989 e da Lei nº 9 .957, de 18/10/1989, ao (s) servidores: Ibirité - E .E . Gyslaine de Freitas Araújo - 9130- MaSP 614369-7, Tatiana Vasconcelos Ramos, PEBIIIM, cargo 02, ref . ao 6º biênio, a partir de 23/05/2011, para regularização da vida funcional . GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº 17 / 2026CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA -

Conselho Estadual de Educação - CEE

Dessa forma, manifesta-se favoravelmente à aprovação da minuta de Resolução que dispõe sobre a Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais, considerando o acolhimento e a observância das seguintes recomendações técnicas e administrativas: I - que se proceda com a conferência e a atualização das referências normativas pertinentes, com atenção às Resoluções CEE/MG nº normativas pertinentes, com atenção às Resoluções CEE/MG nº 497/2024 e nº 505/2026 e às Resoluções CNE/CEB nº 2/2026 e nº 4/2026;II - que a implementação, o monitoramento e a avaliação da política

Presidente: Girlaine Figueiró Oliveira

17 / 2026CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - Recompõe a Comissão de Ética do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, disposta na Resolução CEE nº 499, de 12 de setembro RESOLUÇÃO CEE Nº 509, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 . I - que se proceda com a conferência e a atualização das referências normativas pertinentes, com atenção às Resoluções CEE/MG nº 5%, nos termos da Lei nº 8 .517, de 09/01/1984, da Lei nº 9 .831, de de 2024 . 497/2024 e nº 505/2026 e às Resoluções CNE/CEB nº 2/2026 e nº 04/07/1989 e da Lei nº 9 .957, de 18/10/1989, ao (s) servidores: Belo Horizonte - E .E . Profº Ricardo de Souza Cruz - 2020- MaSP 946942-0, A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas no art . 206 da Constituição do Estado, 4/2026;II - que a implementação, o monitoramento e a avaliação da política Madalena Medeiros de Almeida, PEBIIIP, cargo 01, ref . ao 6º biênio, a tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46 .644, de 06 de estadual observem os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade partir de 29/07/2011, para regularização da vida funcional . novembro de 2014, e considerando a necessidade de se fazer cumprir as normas estabelecidas nas deliberações do Conselho de Ética Pública da Educação Integral em Tempo Integral; GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº (CONSET), III - que sejam corrigidos problemas pontuais de redação e a revisão 18 / 2026 RESOLVE: final da técnica normativa, nos termos indicados neste Parecer; CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - Art . 1º - Fica recomposta a Comissão de Ética do Conselho Estadual IV - que seja observada a necessidade de a SEE/MG adotar as 5%, nos termos da Lei nº 8 .517, de 09/01/1984, da Lei nº 9 .831, de de Educação de Minas Gerais (CEE-MG), nos termos desta Resolução . providências administrativas relativas ao registro do ato, conforme as 04/07/1989 e da Lei nº 9 .957, de 18/10/1989, ao (s) servidores: Belo Art . 2º - A Comissão de Ética passa a ser composta pelos servidores e orientações do Ministério da Educação e os prazos aplicáveis . Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à conselheiros, membros titulares e suplentes, conforme incisos I e II, que são designados para atuar, representando as respectivas unidades Este Conselho, ainda, faz constar ressalva e chamada à Secretaria de aposentadoria, MaSP 299117-2, Maria da Gloria do Nascimento, PEBIP, Lingua Portuguesa, cargo 01, ref . ao 9º biênio, a partir de do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE-MG):I - Membros Titulares: Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) quanto à tramitação deste processo sob sensível intempestividade, por parte do órgão deste processo sob sensível intempestividade, por parte do órgão 10/04/2005 e 10º biênio a partir de 21/07/2007, para acerto de situação 1 . Maria Goretti da Silva Barros - MaSP 1 .421 .289-8 - Superintendência proponente, em relação aos prazos normativos previamente fixados. funcional .REVOGAÇÃO - ATO Nº 06 / 2026REVOGA O ATO nº 152/2023, publicado em 07/07/2023 de Executiva - Presidente;2 . Ivonice Maria da Rocha - MaSP 992 .551-2 - Superintendência Técnica;3 . Elaine Soares de Amorim - MaSP 1 .398 .990-0 - Superintendência O reencaminhamento do texto reformulado, às vésperas do limite temporal nacional (31 de outubro de 2026), impôs, a este Conselho, a necessidade de análise e apreciação em caráter exíguo e intempestivo . temporal nacional (31 de outubro de 2026), impôs, a este Conselho, a necessidade de análise e apreciação em caráter exíguo e intempestivo . necessidade de análise e apreciação em caráter exíguo e intempestivo . Afastamento Preliminar à Aposentadoria a parte referente ao(s) Técnica . A deliberação favorável no presente momento fundamenta-se, servidor(es): Contagem - E E Nair Mendes Moreira - 8559- MaSP 880356-1, Rachel Caldeira Alvarenga, PEBIL, cargo 01 . Ato nº II - Membros Suplentes:1 . Fabio César Neves de Melo - MaSP 1 .461 .893-8 - Superintendência estritamente, no interesse público, no aperfeiçoamento promovido no texto e no compromisso de não prejudicar a Rede Pública Estadual de texto e no compromisso de não prejudicar a Rede Pública Estadual de 152/2023, publicado em 07/07/2023 por retorno ao exercício solicitado á pedido, a partir de 22/10/2026 . Executiva;2 . Andréa Cristina Dungas Santos - MaSP 1 .120 .543-2 - Superintendência Técnica . Ensino nem inviabilizar a política de Educação Integral no Estado .Alertamos, expressamente, a SEE/MG sobre a importância do rigoroso Alertamos, expressamente, a SEE/MG sobre a importância do rigoroso PROCESSO N .º 1260 .01 .0188823/2026-66PORTARIA SRE N . 29/2026 Art . 3º - Os membros titulares e suplentes acima terão mandato de 3 (três) anos, contados da data da posse, facultada uma recondução por planejamento administrativo nas futuras demandas normativas, a fim de garantir o estrito cumprimento dos prazos estabelecidos pelo CEE/de garantir o estrito cumprimento dos prazos estabelecidos pelo CEE/ Nos termos do artigo 16 da Resolução SEE n . 4 .969, publicada em 09 igual período .Art . 4º - Torna-se sem efeito a revogação da Resolução CEE nº 494, de MG e pelas instâncias nacionais . O envio extemporâneo de minutas de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, e do §3º do artigo 28 de julho de 2023, descrita no Art . 4º da Resolução CEE nº 499, de compromete o tempo hábil para a maturação do debate pedagógico e 69 e 72 da Resolução CEE nº 504, publicada em 25 de junho de 2026, 12 de setembro de 2024 . coloca em risco a conformidade jurídica dos atos . republicada em 27 de junho de 2026, fica renovada a autorização de Art . 5º - Fica revogada a Resolução CEE nº 499, de 12 de setembro Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . funcionamento da Educação Infantil no Colégio Ordem e Progresso, de 2024 . Andréa Cristina Dungas Santos situado na Rua Vitória Régia, 580, Bairro Sol Nascente - Ibirité/MG, Belo Horizonte, 27 de outubro de 2026 . Relatora CEP 32400-001, pelo prazo de 5( cinco) anos, a partir de 02/01/2019 . Girlaine Figueiró Oliveira SRE - Metropolitana B . Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais 29 2275304 - 1

II - que a implementação, o monitoramento e a avaliação da política estadual observem os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

III - que sejam corrigidos problemas pontuais de redação e a revisão final da técnica normativa, nos termos indicados neste Parecer; IV - que seja observada a necessidade de a SEE/MG adotar as providências administrativas relativas ao registro do ato, conforme as orientações do Ministério da Educação e os prazos aplicáveis . Este Conselho, ainda, faz constar ressalva e chamada à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) quanto à tramitação deste processo sob sensível intempestividade, por parte do órgão deste processo sob sensível intempestividade, por parte do órgão proponente, em relação aos prazos normativos previamente fixados. O reencaminhamento do texto reformulado, às vésperas do limite temporal nacional (31 de outubro de 2026), impôs, a este Conselho, a necessidade de análise e apreciação em caráter exíguo e intempestivo . temporal nacional (31 de outubro de 2026), impôs, a este Conselho, a necessidade de análise e apreciação em caráter exíguo e intempestivo . necessidade de análise e apreciação em caráter exíguo e intempestivo . A deliberação favorável no presente momento fundamenta-se, estritamente, no interesse público, no aperfeiçoamento promovido no texto e no compromisso de não prejudicar a Rede Pública Estadual de texto e no compromisso de não prejudicar a Rede Pública Estadual de Ensino nem inviabilizar a política de Educação Integral no Estado .Alertamos, expressamente, a SEE/MG sobre a importância do rigoroso Alertamos, expressamente, a SEE/MG sobre a importância do rigoroso planejamento administrativo nas futuras demandas normativas, a fim de garantir o estrito cumprimento dos prazos estabelecidos pelo CEE/de garantir o estrito cumprimento dos prazos estabelecidos pelo CEE/ MG e pelas instâncias nacionais . O envio extemporâneo de minutas compromete o tempo hábil para a maturação do debate pedagógico e coloca em risco a conformidade jurídica dos atos . Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026 . Andréa Cristina Dungas Santos Relatora

Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG

Reitor: Prof . Vinícius de Abreu D'Ávila

PORTARIA/ UEMG Nº 189, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre concessão de promoção por escolaridade adicional a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG em razão de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança . O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no artigo 24 da Lei n.º 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor dos Ofícios AGE/PAF n.º26962/2023 en.º 27197/2023,doOfício Circular Cofin n.º 003/2023, e em cumprimento de Mandado de Segurança exarado nos autos do Processo n .º 5177829-41 .2018 .8 .13 .0024, RESOLVE: Art .1ºFica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos do Mandado de Segurança exarado nos autos do Processo n .º 5177829-41 .2018 .8 .13 .0024, e considerando o artigo 24 da Lei n .º 15 .463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora RENATA JANAINA DO CARMO, Masp: 1125063-6, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo Único a esta Portaria . Art . 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Reitoria da Uni
(a que se r
versidade do Estado de Mi
Vinícius

efere o art 1º da PORTAR
nas Gerais, em Belo Horizonte, aos 28
de Abreu D’ÁvilaReitor
ANEXO ÚNICO
IA/ UEMG Nº 189, DE 28 DE OUTUB
de outubro de 2026
RO DE 2026)
SITUA ÃO ATUAL SIT UAÇÃO NOVA
SERVIDOR MASP CARREIRA ADMISSÃO


VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
RENATA JANAINA DO CARMO 1125063-6 TUNIV 3
V
A VI A 23/10/2026
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional a servidora dacarreirado
O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribu
º 21/2022,do Ofício Circular Cofn n.º 003/2023eem cumprimento de Dec
RESOLVE:
Art 1º Ficaconcedidapromoçãopor escolaridade adicional na carreira, nos
367228-2,ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal
Art 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Grupo de Atividades de Educação Supe
ições estatutárias e regimentais, consider
isão Judicial exaradanos autos doProces
termos da Decisão Judicialexaradanos a
da Universidade do Estado de Minas Ge
Reitoria da Uni
(a que se r
PORTARIA/ UEMG N
rior do Poder Executivoda
ando o disposto noartigo 2
sonº5013331-54.2020.8.13
utos doProcessonº 501333
rais, na forma do Anexo Ú
versidade do Estado de Mi
Vinícius

efere o art 1º da PORTAR
º 190, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Universidade do Estado de Minas Gera
4 da Lei nº 15 463, de 13 de janeiro de
.0024,
1-54 2020 8 13 0024,e considerando o
nico a esta Portaria
nas Gerais, em Belo Horizonte, aos 28
de Abreu D’ÁvilaReitor
ANEXO ÚNICO
IA/ UEMG Nº 190, DE 28 DE OUTUB

is – UEMG, em razão de
2005, observado o teor do
artigo 24da Lei nº 15 46
de outubro de 2026
RO DE 2026)
cumprimento de Decisã
OfícioAGE/PAF nº236
3, de 13 de janeiro de 2
o Judicial
10/2021, do Memorando SEPLAG/DCC
005, àservidora LILIAN MARA FREIT
CR-PROMOÇÃO E P
AS DIMAS FIDELIS,
SITUAÇ ÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
SERVIDOR MASP CARREIRA ADMISSÃO

VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL
GRAU
LILIAN MARA FREITAS DIMAS FIDELIS 1367228-2 TUNIV 1 V A VI
A
24/10/2026

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional a servidora dacarreirado Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder ExecutivodaUniversidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial . O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto noartigo 24 da Lei nº . 15 .463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do OfícioAGE/PAF nº23610/2021, do Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO nº 21/2022,do Ofício Circular Cofin n.º 003/2023eem cumprimento de Decisão Judicial exaradanos autos doProcessonº5013331-54.2020.8.13.0024, RESOLVE: Art . 1º Ficaconcedidapromoçãopor escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicialexaradanos autos doProcessonº 5013331-54 .2020 .8 .13 .0024,e considerando o artigo 24da Lei nº . 15 .463, de 13 de janeiro de 2005, àservidora LILIAN MARA FREITAS DIMAS FIDELIS, Masp: 1367228-2,ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo Único a esta Portaria . Art . 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

PORTARIA/ UEMG Nº 191, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre concessão de progressão e promoção a servidores da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG . O Reitor daUniversidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e considerando osdispostos nos arts . 21-A e 22 da Lei nº 15 .463, de 13 de janeiro de 2005, no inciso IX do art . 1 do Decreto nº 44 .682, de 19 de dezembro de 2007, no Decreto nº 44 .981, de 12 de dezembro de 2008, e Ofício Circular Cofin nº 003/2023, RESOLVE: Art .1º Fica concedida progressão na carreira, após estágio probatório, de que trata o art . 22 da Lei nº 15 .463, de 13 de janeiro de 2005, a servidoresocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes do Anexo I a esta Portaria . Art .2º Fica concedida promoção na carreira, de que trata o art . 21-A da Lei nº 15 .463, de 13 de janeiro de 2005, a servidoresocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Superior da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes do Anexo II a esta Portaria . Art .3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Reitoria da Universidade do Estado de Mina
Vinícius d
(a que se refere o art 1º da PORTARIA
s Gerais, em Belo Horizont
e Abreu D’ÁvilaReitor
ANEXO I
/ UEMG Nº 191, DE 28 D
e, aos 28 de outubro de
E OUTUBRO DE 2026)
2026
SITUA
O ATUAL SITUA O NOVA
SERVIDOR MASP ADMISSÃO CARREIRA Ç
NÍVEL

GRAU
Ç
NÍVEL

GRAU
VIGÊNCIA
ALINE TEIXEIRA SILVA 1442643-1 5 PES IV A IV B 08102026
BRENER SANTOS SILVA 1516156-5 2 PES IV A IV B 08102026
CAMILA ROSA DE OLIVEIRA 15215403 2 PES VI A VI B 08102026
CAMILLA BORGES LOPES SOUZA 1392148-1 3 PES IV A IV B 08102026
CARLOS TOSTES GUERREIRO 1460534-9 5 PES VI A VI B 08102026
FERNANDA GONCALVES DE ANDRADE 1496694-9 2 PES VI A VI B 08102026
GISLAINE FERREIRA NOGUEIRA 1460590-1 5 PES VI A VI B 08102026
GLAUCY RODRIGUES DE ARAUJO 1573647-3 1 PES VI A VI B 08102026
IACARA SANTOS BARBOSA OLIVEIRA 1391147-4 3 PES IV A IV B 08102026
LILIANE CRISTINA DA SILVA 1462845-7 3 PES IV A IV B 08102026
MARIA AMBROSINA CARDOSO MAIA 0913963-5 4 PES VI A VI B 08102026
MATEUS GOULART ALVES 1387777-4 5 PES IV A IV B 08102026

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