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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 35

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

E-MAIL: [email protected]

Celebração: 14 de outubro de 2026. ASSINATURA: THIAGO MEDEIROS DE MOURA E RONALD BORGES DA SILVA.

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

Notas de Empenho: 2026100100002 Data de Empenho: 01/10/2026 Data de Entrega: 28/10/2026 Solicitações de compra: FMS020556/2026 Expedido em: 14/10/2026

O descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta sua rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Contrato e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;

Considerando os valores pendentes de R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos e quarenta reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do Contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

Canapi (AL), 29 de outubro de 2026.

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos

Publicado por: Gilmo Malta de Menezes Código Identificador: 49595353

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 73

INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026

Partes Prefeitura Municipal de Capela - Alagoas e a empresa: 23.846.952 RONALD BORGES DA SILVA inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 23.846.952/0001-26; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOW MUSICAL) BANDA RONALD CAPELA PARA AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AOS 136 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CAPELA-AL. Valor Global R$ 8.000,00 (Oito mil reais). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso II, da Lei federal n° 14133/21.

Publicado por: Abner da Silva Barros Código Identificador: 17D2A413

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 74

INEXIGIBILIDADE Nº 21/2026

Partes Prefeitura Municipal de Capela - Alagoas e a Pessoa Física: LUCIA DE FÁTIMA LIMA DE ALMEIDA inscrita no CPF sob o nº 047.014.224-36; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOW MUSICAL) CANTORA LUH ALMEIDA PARA AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AOS 136 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CAPELA-AL. Valor Global R$ 8.000,00 (Oito mil reais). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso II, da Lei federal n° 14133/21. Celebração: 14 de outubro de 2026. ASSINATURA: THIAGO MEDEIROS DE MOURA E LUCIA DE FÁTIMA LIMA DE ALMEIDA

Publicado por: Abner da Silva Barros Código Identificador: 4F26745A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico prevê a Inexigibilidade em conformidade ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade Nº 20/2026.

Objeto a ser Contratado: Contratação de apresentação artística (show musical) do Cantor Ronald Capela para as festividades em comemoração aos 136 anos de emancipação política do Município de Capela-AL.

Favorecido: 23.846.952 RONALD BORGES DA SILVA (RONALD CAPELA), com CNPJ: 23.846.952/0001-26.

Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo ocorrer a programação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021. Valor Total: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa anexa nos autos do Processo da Inexigibilidade Nº 20/2026.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Art. 72, parágrafo único da Lei Nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Capela-AL, 13 de outubro de 2026.

THIAGO DE MEDEIROS MOURA.

Publicado por: Abner da Silva Barros Código Identificador: 846241B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO

disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade Nº 21/2026. Objeto a ser Contratado: Contratação de apresentação artística (show musical) da Cantora Luh Almeida para as festividades em comemoração aos 136 anos de emancipação política do Município de Capela-AL.

Favorecido: LUCIA DE FÁTIMA LIMA DE ALMEIDA (LUH ALMEIDA), com CPF: 047.014.224-36.

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