DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n.º 010, de 29 de maio de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015 – 2025, enquanto referência histórica de planejamento, e o processo de elaboração do plano decenal subsequente, observado o disposto na Lei Federal n.º 15.388/2026;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 683, de 26 de abril de 2024, que dispõe sobre a implantação e implementação da educação em tempo integral no Município, sem prejuízo da necessária revisão de seus dispositivos para compatibilização com as normas nacionais supervenientes;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 768/2026, que instituiu o Fórum Municipal Permanente de Educação para acompanhamento do planejamento educacional municipal;
CONSIDERANDO o dever de assegurar igualdade de condições de acesso e permanência, inclusão, proteção integral, gestão democrática, equidade territorial, valorização dos profissionais da educação e efetiva intencionalidade pedagógica em toda a jornada escolar;
RESOLVE :
CAPÍTULO I DO OBJETO, DO ÂMBITO E DOS CONCEITOS
Art. 1º Esta Instrução Normativa fixa orientações complementares para a implementação, organização, gestão, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Altinho, em conformidade com as normas nacionais vigentes e os atos do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. Este ato disciplina matérias educacionais e pedagógicas na esfera de competência do Conselho Municipal de Educação, sem criar cargos, alterar remuneração, instituir despesas autônomas ou substituir os atos de gestão de competência do Poder Executivo.
Art. 2º As disposições aplicam-se às unidades públicas municipais que ofertem ou venham a ofertar matrículas em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa, a Educação Especial na perspectiva inclusiva e as modalidades ofertadas pelo Município.
Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se:
I - educação integral: concepção formativa voltada ao desenvolvimento multidimensional dos estudantes, integrando conhecimentos, práticas educativas, relações sociais, culturas e territórios;
II - matrícula em tempo integral: matrícula em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares pelo período mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em conformidade com a legislação federal e com os critérios de registro aplicáveis;
III – educação integral em tempo integral: oferta educacional em jornada ampliada, integrada a projeto pedagógico orientado ao desenvolvimento integral, à aprendizagem e à proteção dos direitos dos estudantes;
IV – território educativo: conjunto de espaços, recursos, instituições, práticas, saberes e equipamentos do entorno que, mediante planejamento pedagógico e proteção dos estudantes, ampliam as oportunidades educativas;
V – justiça curricular: orientação das escolhas curriculares pelos direitos humanos, pelo cuidado, pela dignidade, pela diversidade e pela superação das desigualdades;
VI – autoavaliação institucional: processo participativo e periódico de análise das condições de oferta, das práticas pedagógicas e dos resultados da política, com registro de evidências e plano de melhoria.
Art. 4º A ampliação do tempo de permanência não se confunde, por si só, com educação integral: a jornada ampliada deverá integrar currículo, metodologias, relações, espaços e experiências educativas
com intencionalidade pedagógica e compromisso com o desenvolvimento integral.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DA EQUIDADE
Art. 5º A oferta observará os princípios de acesso e permanência com equidade, inclusão, qualidade social, proteção integral, gestão democrática, participação estudantil e familiar, pluralidade cultural, respeito às diferenças, sustentabilidade socioambiental, justiça curricular e integração com os territórios.
Art. 6º Constituem objetivos da Educação Integral em Tempo Integral:
I - ampliar oportunidades de aprendizagem, experiências culturais, artísticas, científicas, corporais, esportivas e tecnológicas, sem fragmentação entre períodos;
II - fortalecer alfabetização, letramentos, raciocínio matemático, desenvolvimento socioemocional, participação e exercício da cidadania;
III - promover recomposição das aprendizagens quando necessária, sem reduzir a jornada a reforço repetitivo;
IV - prevenir infrequência, abandono e evasão e assegurar trajetória escolar contínua; V - assegurar articulação entre escola, família, comunidade e políticas públicas de proteção social;
VI - garantir condições adequadas de infraestrutura, alimentação, acessibilidade, transporte e profissionais, observadas as competências administrativas pertinentes.
Art. 7º A expansão das matrículas deverá decorrer de diagnóstico permanente, com critérios transparentes e não discriminatórios, considerando demanda manifesta e potencial, vulnerabilidade socioeconômica, desigualdades territoriais, deficiência, risco de exclusão escolar e condições objetivas de oferta.
§1.º É vedada seleção fundada em desempenho acadêmico, comportamento, condição econômica, deficiência, raça, cor, origem ou qualquer outro fator discriminatório.
§2.º Na hipótese de demanda superior à capacidade regularmente instalada, a Secretaria Municipal de Educação definirá e publicizará critérios objetivos de priorização, mecanismos de informação às famílias e procedimentos administrativos de acompanhamento, sem prejuízo do dever de expansão planejada da oferta.
CAPÍTULO III
DA JORNADA ESCOLAR E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 8º A jornada em tempo integral observará o mínimo legal de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, em calendário compatível com a legislação aplicável à etapa de ensino.
§1.º O horário de ingresso e saída, a distribuição dos tempos escolares, a carga horária anual efetiva e a organização dos intervalos deverão constar do calendário, da proposta pedagógica e dos registros escolares, com demonstração em horas de relógio, sem confusão com o número de aulas ou com a duração da hora-aula.
§2.º O planejamento do calendário observará os dias de efetivo trabalho escolar e as exigências próprias da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com a apuração da jornada nos termos das normas nacionais e dos critérios do Censo Escolar.
§3.º Atividades desenvolvidas fora do edifício escolar somente integrarão a jornada quando regulares, supervisionadas, pedagogicamente planejadas, registradas e compatíveis com as orientações vigentes de cômputo do tempo escolar.
Art. 9º A oferta dependerá de diagnóstico prévio e de adequação gradual das condições de infraestrutura, acessibilidade, segurança, espaços pedagógicos, água, saneamento, alimentação escolar, repouso quando cabível, recursos didáticos, pessoal e transporte escolar.
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