DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214
Parágrafo Único. Identificada inadequação que comprometa a segurança, a saúde, a acessibilidade ou a permanência dos estudantes, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar providências corretivas, com prioridade às situações de risco e registro das medidas e dos prazos.
Art. 10 A alimentação escolar, o acolhimento, o cuidado, os momentos de convivência e o descanso, quando previstos para a etapa e faixa etária, serão organizados de forma humanizada e coerente com o projeto pedagógico, observadas as normas de nutrição, segurança alimentar, saúde e os critérios oficiais de contabilização do tempo escolar.
Art. 11 O transporte escolar, quando necessário, deverá ser planejado para assegurar acesso, permanência e segurança, com horários compatíveis com a jornada e organização territorial que não prejudique a frequência e o tempo de aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 12 A proposta curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo de Pernambuco adotado pela Rede, as Diretrizes Curriculares Nacionais da respectiva etapa e modalidade e as normas complementares do Sistema Municipal de Ensino.
§1.º A jornada ampliada deverá ser estruturada como unidade pedagógica, integrando conhecimentos, práticas investigativas, experiências artísticas, leitura, produção textual, tecnologias, educação ambiental, cultura de paz, práticas corporais, cidadania e demais áreas e temas previstos nas normas curriculares.
§2.º As práticas integradoras deverão articular experiências acadêmicas, culturais, territoriais e comunitárias, com planejamento, acompanhamento e registro de seus objetivos e resultados.
Art. 13 Na Educação Infantil, a organização dos tempos, espaços e interações respeitará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, as especificidades do cuidado e da brincadeira e os ritmos das crianças, vedada a escolarização precoce decorrente da ampliação da jornada.
Art. 14 No Ensino Fundamental, a organização curricular assegurará a unidade entre os componentes obrigatórios e as experiências integradoras, prevendo estratégias de acompanhamento individualizado, alfabetização, aprofundamento e recomposição das aprendizagens, compatíveis com a etapa de escolaridade.
Art. 15 A avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica, formativa e contextualizada, com devolutivas pedagógicas aos estudantes e às famílias, assegurados os critérios de acompanhamento e registro previstos nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 16 A atenção aos estudantes público da Educação Especial deverá ocorrer na perspectiva inclusiva, com acessibilidade, apoio necessário, adaptações razoáveis e articulação com o Atendimento Educacional Especializado, que tem caráter complementar ou suplementar e não substitui a escolarização na classe comum.
CAPÍTULO V DA GESTÃO, DA PARTICIPAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Educação, nos limites de suas atribuições legais:
I - planejar a expansão da oferta e organizar diagnóstico territorial periódico de demanda e condições de atendimento;
II - assegurar orientação técnica para revisão dos projetos políticopedagógicos, regimentos, matrizes e calendários, mediante os procedimentos legais pertinentes;
III - providenciar as condições administrativas e materiais de funcionamento, observado o planejamento orçamentário;
IV - definir estratégias de formação continuada, assistência pedagógica, supervisão e acompanhamento;
V - organizar registros fidedignos de matrículas, tempos escolares, atividades, frequência e dados censitários;
VI - coordenar a elaboração e atualização do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com diagnóstico e metodologia previstos pelo Ministério da Educação;
VII - apresentar periodicamente ao Conselho Municipal de Educação e ao Fórum Municipal Permanente de Educação informações e resultados de implementação.
Art. 18 Compete às unidades escolares, com participação da comunidade educativa:
I – adequar o projeto político-pedagógico, o regimento escolar, o calendário e o planejamento curricular à oferta em tempo integral; II – garantir escuta de estudantes, famílias e profissionais nas decisões pedagógicas e na autoavaliação;
III – desenvolver busca ativa e acompanhamento individual da frequência e da aprendizagem;
IV – organizar rotina de registro, acompanhamento dos tempos e espaços pedagógicos e comunicação com as famílias;
V – elaborar plano interno de formação continuada em articulação com a Secretaria;
VI – produzir relatório periódico de autoavaliação institucional, com indicadores, evidências, dificuldades e providências propostas.
Art. 19 A articulação intersetorial envolverá, quando pertinente, as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, proteção à infância e aos direitos humanos, mediante mecanismos de cooperação e respeito às competências dos órgãos envolvidos.
Parágrafo Único. Parcerias com organizações sociais e equipamentos do território deverão observar a legislação aplicável, a finalidade pública, a supervisão pedagógica, a segurança e a proteção dos dados pessoais, sem transferência da responsabilidade educacional própria do Poder Público.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 20 A lotação, a distribuição das atividades, os horários de trabalho e as condições funcionais dos profissionais vinculados à oferta integral observarão o regime jurídico municipal, os planos de carreira, as normas de jornada e os atos regulares de gestão de pessoal.
Parágrafo Único. Esta Instrução Normativa não altera jornada contratual, não cria obrigação remuneratória nem autoriza, por si, gratificações, contratações ou provimento de cargos.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada contextualizada à Educação Integral em Tempo Integral, abrangendo currículo integrado, avaliação, inclusão, gestão democrática, proteção integral, relações étnico-raciais e territoriais e uso pedagógico dos tempos e espaços.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, DA AUTOAVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 22 A implementação e o acompanhamento da política observarão as seis dimensões estratégicas definidas nas normas nacionais: I – acesso e permanência com equidade;
II – gestão democrática da política;
III – articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades;
IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V – valorização e desenvolvimento profissional de educadores; VI – monitoramento e avaliação da política.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação manterá diagnóstico e relatório periódicos da oferta, com dados, conforme disponíveis, sobre matrículas, perfil dos estudantes, frequência, permanência,
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