DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214
distribuição territorial, infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, quadro de profissionais, aprendizagem, participação social e execução das ações planejadas.
§1 Os diagnósticos, planos de expansão e instrumentos de autoavaliação considerarão os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade instituídos pela Resolução CNE/CEB n.º 4/2026, inclusive as escalas de implementação: inexistente, em desenvolvimento e consolidado.
§2 O Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal Permanente de Educação acompanharão, nos limites de suas competências, o planejamento, o diagnóstico e a avaliação, assegurando transparência e controle social.
Art. 24 Cada escola que oferte educação integral em tempo integral realizará autoavaliação participativa periódica, registrando diagnóstico institucional, prioridades, responsabilidades, prazos e encaminhamentos, em consonância com as orientações do Ministério da Educação e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25 A publicação de dados e relatórios deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais e os deveres de transparência, com divulgação preferencial de informações agregadas, sem exposição indevida de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação providenciará a revisão articulada dos atos que disciplinam a Educação Integral em Tempo Integral, incluindo a política municipal, o Decreto n.º 683/2024, as matrizes curriculares, calendários, regimentos e projetos políticopedagógicos, observada a competência de cada autoridade e o prazo nacional previsto no art. 28 da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, na redação da Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
Parágrafo Único. A revisão das matrizes deverá identificar e demonstrar, de forma expressa, a equivalência entre número e duração das aulas, demais tempos pedagógicos legitimamente computáveis, horas de relógio e carga horária anual, a fim de eliminar discrepâncias que comprometam o mínimo legal de tempo integral.
Art. 27 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, realizará os procedimentos de instituição ou atualização da política municipal e de seu registro nos termos das orientações específicas do Ministério da Educação, após apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 28 As situações não previstas neste ato serão submetidas à Secretaria Municipal de Educação quando envolverem providências de gestão e ao Conselho Municipal de Educação quando exigirem interpretação ou deliberação de natureza normativa, respeitadas as respectivas competências.
Art. 29 Fica revogada a Instrução Normativa CME nº 01, de 29 de maio de 2024, ressalvados os atos e procedimentos validamente praticados durante sua vigência.
Art. 30 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação oficial, após regular apreciação e aprovação colegiada.
Altinho/PE, 22 de outubro de 2026.
MARIA JANAÍNA DA SILVA MORAIS
Presidência do Conselho Municipal de Educação Altinho – Pernambuco
Publicado por: Luis Henrique Gonçalves Alves Código Identificador: AB7AE7C4
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA RESOLUÇÃO CME N.º 01/2026
RESOLUÇÃO CME N.º 01/2026
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CME Nº 01/2026, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTINHO/PE.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTINHO , no uso das competências normativas e deliberativas previstas na Lei Municipal n.º 1.482, de 1.º de abril de 2024, especialmente em seus artigos 1.º, 4.º e 11, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n.º 1.481/2024, na Lei Federal n.º 14.640/2023, na Lei Federal n.º 15.388/2026, na Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB n.º 2/2026, e na Resolução CNE/CEB n.º 4/2026, e considerando a deliberação plenária registrada em ata nº 02/2026,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica aprovada, nos termos do anexo único desta Resolução, a Instrução Normativa CME n.º 01/2026, que estabelece orientações para a operacionalização da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Altinho/PE.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Educação adotará, no âmbito de suas competências, as providências de implementação e de harmonização dos atos executivos e documentos escolares com as normas nacionais vigentes, sem prejuízo da revisão necessária do Decreto Municipal nº 683/2024.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Altinho/PE, 28 de outubro de 2026.
MARIA JANAÍNA DA SILVA MORAIS
Presidente do Conselho Municipal de Educação Altinho– PE
Publicado por: Luis Henrique Gonçalves Alves Código Identificador: 21F987CC
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ANGELIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2026 – FMAS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 – FMAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2026 – FMAS
Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios destinados a confecção de cestas básicas de alimentos, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidades social atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Angelim/PE . ORGÃO GERENCIADOR: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL DE ANGELIM/PE, inscrito no CNPJ Nº 12.077.337/0001-86. FORNECEDOR REGISTRADO: BS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 32.859.799/0001-62. Valor Global: R$ 363.000,00 (Trezentos e sessenta e três mil reais). Vigência: 12 (Doze) meses.
Angelim/PE, 29 de outubro de 2026 .
MELLISE DE ALMEIDA CAMÊLO RAMOS. Secretária de Assistência Social.
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