DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214
V – estabelecer metas de aprendizagem e gestão por resultados; VI – assegurar recursos didáticos, pedagógicos e tecnológicos.
Art. 1º O Comitê Gestor de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED .
Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor de Alfabetização , composto
por representantes:
I – 03 representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED ;
(Sendo um, Coordenador do Comitê)
II – 01 representante do Conselho Municipal de Educação - CME ;
III – 01 Professor da Educação Infantil;
IV – 01 Professor do Ensino Fundamental Anos Iniciais;
V – 01 representante da Secretaria de Assistência Social/ COMDICA
VI – 01 Gestor Escolar da Educação Infantil;
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor:
I – acompanhar as metas, os indicadores e os resultados do Programa; II – aprovar o plano anual de ação do Programa Alfabetiza Barra; III – avaliar e divulgar os resultados dos professores a serem premiados;
IV – propor ajustes metodológicos e operacionais;
V – garantir a transparência das informações, por meio da elaboração e divulgação de relatórios públicos.
VII – 01 Gestor Escolar do Ensino Fundamental Anos Iniciais;
VIII – 01 Coordenador Pedagógico da Educação Infantil;
IX - 01 Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental Anos Iniciais.
X- 01 Articulador do Programa Criança Alfabetizada – PCA/CNCA
§1º Compete ao Comitê: planejar, monitorar e avaliar as ações do Programa Alfabetiza Barra; propor formações continuadas; e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 5º São ações estratégicas do Programa Alfabetiza Barra: I – formação continuada de professores alfabetizadores, articulada à prática em sala de aula;
II – formação de coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
III – elaboração e disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos;
IV – realização de avaliações diagnósticas e processuais;
V – monitoramento contínuo das metas de alfabetização;
VI – engajamento das famílias no processo de alfabetização;
VII – reestruturação dos espaços escolares para promoção da leitura e letramento matemático;
VIII – implementação de programas de intervenção pedagógica para estudantes com defasagem de aprendizagem;
IX – aquisição de recursos didáticos, pedagógicos e tecnológicos voltados à alfabetização.
Art. 6º Será instituído um sistema de valorização e premiação para professores que estejam em regência de classe e que apresentarem avanços significativos nos resultados de alfabetização, com base em indicadores do SAEPE, Instrumental PCA, Avaliação de Fluência, avaliações municipais e outras evidências de aprendizagem.
Art. 7º Os recursos para a execução do Programa serão providos pelo orçamento da Secretaria Municipal de Educação, podendo incluir verbas oriundas do Salário-Educação, de convênios e de parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 8º O Anexo I constitui parte integrante deste Decreto e estabelece as normas de organização, funcionamento e execução do Programa Alfabetiza Barra.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas e administrativas complementares necessárias à execução do Programa, observadas as disposições deste Decreto e a legislação vigente.
§ 2º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a edição de ato normativo complementar, quando necessário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Este Decreto poderá ser alterado ou revogado, a qualquer tempo, mediante a edição de novo decreto, observada a legislação vigente.
Capítulo II – Do Ciclo de Avaliação e Monitoramento
Art. 3º O Programa Alfabetiza Barra terá como referência avaliativa os seguintes instrumentos:
I – avaliações diagnósticas, aplicadas no início do primeiro bimestre do ano letivo;
II – avaliações processuais, realizadas bimestralmente;
III – avaliação final, aplicada em novembro, alinhada ao Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA .
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, deverá publicar relatório bimestral de desempenho, contendo:
I – o percentual de estudantes no nível ―desejável‖ de alfabetização; II – o percentual de estudantes nos níveis ―elementar I‖ e ―elementar II‖; III – a taxa de participação mínima de 80% (oitenta por cento) dos alunos nas avaliações.
Art. 5º Os resultados consolidados serão divulgados em painel público, físico ou digital, garantindo transparência e amplo acesso à sociedade.
Capítulo III – Da Formação e Apoio Pedagógico
Art. 6º A formação continuada dos professores alfabetizadores deverá contemplar:
I – estudos teórico-metodológicos alinhados à Base Nacional Comum Curricular – BNCC ;
II – acompanhamento em serviço, com observação de sala de aula e devolutivas pedagógicas (tutoria);
III – produção e utilização de materiais estruturados de alfabetização.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para a execução das formações, observando a legislação vigente.
Capítulo IV – Do Engajamento da Família e da Comunidade
Art. 8º O Programa Alfabetiza Barra instituirá ações de engajamento familiar e comunitário, incluindo:
I – distribuição de kits de leitura domiciliar;
II – realização de oficinas e encontros de sensibilização para a conscientização sobre o processo de alfabetização;
III – campanhas de estímulo à frequência escolar e à prática da leitura no ambiente familiar.
Capítulo V – Da Bonificação dos Professores Alfabetizadores
Art. 9º Fica instituído o Programa de Bonificação dos Professores Alfabetizadores, integrantes do Programa Barra Alfabetizada, destinado a valorizar o desempenho docente no processo de alfabetização na idade certa.
Barra de Guabiraba, 29 de outubro de 2026.
DIOGO CARLOS LIMA SILVA Prefeito Municipal
ANEXO I – REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BARRA ALFABETIZADA Capítulo I – Do Comitê Gestor de Alfabetização
Art. 10 A bonificação terá caráter variável e não incorporável ao vencimento, à aposentadoria ou à pensão, podendo ser concedida: I – em pecúnia;
II – em forma de apoio direto à formação continuada e à prática pedagógica, conforme regulamentação da SEMED.
Art. 11 Serão elegíveis à bonificação os professores que:
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