DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214
I – atuem em turmas da Educação Infantil (pré-escola) ou dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
II – estejam em regência de classe, localizados na instituição por, no mínimo, 06 (seis) meses e tenham obtido 90% de frequência em sala de aula;
III – assegurem frequência mínima de 80% (oitenta por cento) dos estudantes nas avaliações aplicadas;
IV – participem das formações continuadas, promovidas pela SEMED, com 100% de frequência;
V – atinjam, junto com a escola, as metas pactuadas de alfabetização definidas pela Pactuação anual;
Art. 12 A bonificação será calculada com base nos seguintes critérios: I – avanço dos estudantes nos níveis de proficiência em Língua Portuguesa, conforme resultados do SAEPE ou de avaliações municipais;
II – redução do percentual de alunos nos níveis ―Elementar I‖ e ―Elementar II‖;
III – cumprimento das metas intermediárias de aprendizagem estabelecidas para o ciclo letivo;
IV – Avanço dos estudantes na Avaliação de Fluência (Entrada e Saída).
Art. 13 O valor e a forma de distribuição da bonificação serão definidos anualmente em regulamento específico, observada a disponibilidade orçamentária, e deverão estar previstos no Plano Plurianual – PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA , em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF .
Art. 14 A bonificação poderá ser cumulativa com a premiação institucional da escola, na Pactuação anual, de modo a reconhecer tanto o esforço coletivo quanto a dedicação individual dos profissionais alfabetizadores.
Capítulo VI – Disposições Finais
Art. 15 As ações de aquisição de materiais, contratação de serviços e celebração de parcerias deverão observar, rigorosamente, o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), conforme o caso.
Art. 16 O impacto orçamentário-financeiro decorrente das ações e premiações previstas neste Programa deverá estar previsto no Plano Plurianual – PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA , em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Publicado por: Anamarina Vasconcelos Coutinho Código Identificador: F6B5AF8B
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Coordenação, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação das Propostas submetidas ao Edital nº 001/2026, no âmbito da Lei Federal nº14.399, de 08 de julho de 2022 – PNAB, composta pelos seguintes membros: • Presidente: Mezaabe Vitoriano de Melo – CPF nº 105..-80 - Diretor de Mídia;
• Membro: Roberta Nayara Soares da Silva — CPF nº 094..97 — Controladora Geral;
• Membro: Déborah Vitória Silva Lima – CPF nº 126..-33 – Auxiliar Administrativo;
• Membro: Sebastião Lindoberg da Silva Campos — CPF nº 068..-27 — Parecerista.
Art. 2º Compete à Comissão ora designada:
I – Zelar pelo cumprimento integral das disposições constantes no Edital nº 001/2026 e na Lei Federal nº 14.399/2022 –PNAB;
II – Analisar a conformidade documental das propostas apresentadas, bem como sua aderência aos critérios técnicos e legais;
III – Emitir pareceres técnicos, jurídicos e administrativos sobre a admissibilidade, aprovação, reprovação ou necessidade de complementação das propostas ;
IV – Proceder ao acompanhamento da execução dos projetos aprovados, monitorando o cumprimento dos objetos pactuados; V – Avaliar os resultados, a execução financeira e a conformidade dos relatórios de prestação de contas;
VI – Requisitar, sempre que necessário, informações, documentos, diligências ou esclarecimentos junto aos proponentes;
VII – Propor ao Chefe do Poder Executivo, quando for o caso, a adoção de medidas corretivas, saneadoras ou sancionatórias, em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º O exercício das atividades da Comissão será considerado serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional aos seus membros, sendo-lhes garantida a prioridade no acesso às informações necessárias ao fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 4º A Comissão poderá, mediante justificativa e aprovação do Chefe do Poder Executivo, convidar servidores públicos, especialistas ou representantes de órgãos técnicos, para colaborar em análises específicas, sem vínculo permanente e sem qualquer ônus adicional ao erário.
Art. 5º Os casos omissos e as situações excepcionais serão dirimidos pela Comissão, ad referendum do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Município de Barra de Guabiraba e divulgada no mural oficiada sede do Poder Executivo, bem como nos meios eletrônicos de comunicação institucional, para amplo conhecimento dos interessados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 237, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Barra de Guabiraba - PE, 01 de outubro de 2025.
Designa Comissão de Coordenação Responsável pelo Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação das propostas apresentadas no edital Nº 001/2026 no âmbito da Lei de N°14.399 de 8 de julho de 2022 – PNAB e dá outras providências.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por: Anamarina Vasconcelos Coutinho Código Identificador: 76EA2CAB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DEGUABIRABA-
PE , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais em especial a Lei Orgânica do Município de Barra de Guabiraba,
CONSIDERANDO a necessidade de manter acompanhamento, a fiscalização e a avaliação das propostas submetidas ao Edital N 001/2026 da Lei n° 14.399 de 08 de julho de 2022,
RESOLVE :
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 242, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O Prefeito Municipal de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, no uso duas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei nº 70/1995.
RESOLVE :
www.diariomunicipal.com.br/amupe 16