DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214
PROCESSO Nº: Vinculado ao Parecer CME Nº 004/2026 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação ASSUNTO: Adequação da Política de Educação Integral do Município REFERÊNCIA: Parecer CME Nº 004/2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a urgência do prazo limite do MEC em 31 de outubro de 2026 ;
CONSIDERANDO a aprovação unânime do Conselho Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o Parecer CME Nº 004/2026, do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º Fica formalmente determinada a transição do modelo escolar para a Jornada
Unificada de, no mínimo, 7 horas diárias, extinguindo o turno e contra-turno.
Art. 3º A Secretaria assegurará a aplicação de critérios transparentes de equidade e atendimento especializado aos estudantes atípicos.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Betânia – PE, 29 de outubro de 2026.
ELIANE MARIA DA SILVA ARAÚJO Secretário Municipal de Educação
Publicado por: Eliane Maria da Silva Araujo Código Identificador: 073B5BFB
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME Nº 04/2026
PARECER CME Nº 04/2026
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de BetâniaPE
ASSUNTO: Apreciação da Lei Municipal nº 963, de 28 de outubro de 2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 937/2025, instituidora da Política Municipal de Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Betânia-PE.
RELATOR (A): Maria Auxiliadora de Souza – CPF: 028.180.614-
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I. RELATÓRIO
a) Histórico
A Secretária Municipal de Educação de Betânia-PE, senhora Eliane Maria da Silva Araújo, solicita à apreciação deste Conselho Municipal de Educação a Lei Municipal nº 963, de 28 de outubro de 2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 937, de 26 de junho de 2025, referente à Política Municipal de Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Betânia-PE.
A alteração legislativa atualiza disposições relacionadas à organização curricular, à definição de matrícula em tempo integral, à utilização de territórios educativos, à articulação Inter setorial entre políticas públicas, às atribuições do Articulador da Escola, à comunicação com pais ou responsáveis, à regulamentação dos componentes curriculares da parte diversificada e das experiências educativas integradas, bem como à adequação dos instrumentos normativos municipais às resoluções federais e demais normas nacionais aplicáveis. A Lei nº 963/2026 estabelece, entre outros pontos, que a matrícula em tempo integral corresponde à permanência do estudante na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, organizada em regime de
turno único e com jornada diária integrada. Também reforça a garantia de inclusão, acessibilidade, permanência qualificada e apoio aos estudantes que necessitem de suporte específico.
A norma prevê, ainda, a articulação permanente da Secretaria Municipal de Educação com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Cultura, incluindo ações do Programa Saúde na Escola (PSE), articulação com os serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), acesso a atividades culturais e estabelecimento de fluxos de comunicação, encaminhamento, acompanhamento, planejamento e avaliação conjunta, respeitadas as competências legais e as normas de proteção de dados pessoais.
Por fim, a Lei nº 963/2026 acrescenta o art. 23 à Lei Municipal nº 937/2025, fixando o prazo de 31 de outubro de 2026 para revisão e adequação das diretrizes, dos projetos político-pedagógicos, dos regimentos escolares, das matrizes curriculares, das normativas e dos demais instrumentos municipais relacionados à Política de Educação em Tempo Integral.
b) Apreciação
A análise da Lei Municipal nº 963/2026 evidencia o propósito de aperfeiçoar a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, com foco na integração curricular, na ampliação das oportunidades educativas e no desenvolvimento integral dos estudantes. A articulação entre a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada e as experiências educativas integradas devem ocorrer em consonância com o currículo adotado pela Rede Municipal e com o projeto político-pedagógico de cada unidade escolar.
Merece destaque a previsão expressa de condições de inclusão, acessibilidade e permanência qualificada dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e demais estudantes que necessitem de suporte específico. A oferta de profissional de apoio escolar, quando cabível e conforme a necessidade identificada, a flexibilização pedagogicamente necessária de rotinas e horários e a adoção de medidas pedagógicas individualizadas ou coletivas fortalecem o compromisso com a participação, a aprendizagem, o bem-estar e o desenvolvimento integral.
A utilização de territórios educativos, como bibliotecas, centros comunitários, praças, parques, museus e espaços culturais e esportivos, pode ampliar as experiências de aprendizagem, desde que sejam asseguradas a segurança, a acessibilidade, a adequação pedagógica, o planejamento e a condução por profissionais habilitados, conforme aplicável.
A pactuação intersetorial permanente prevista na lei constitui estratégia relevante para integrar educação, saúde, assistência social e cultura. Para sua efetividade, é importante que sejam definidos fluxos de comunicação e encaminhamento, responsabilidades institucionais, periodicidade das reuniões e mecanismos de acompanhamento e avaliação, observadas a legislação aplicável, a proteção de dados pessoais e a disponibilidade orçamentária e financeira.
A lei também reforça a transparência perante as famílias, ao determinar que pais ou responsáveis sejam informados sobre a jornada, os componentes curriculares, as experiências educativas integradas, a rotina escolar e as medidas de apoio e inclusão, mediante termo de ciência elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Além disso, atribui ao Articulador da Escola funções de coordenação e organização das atividades da parte diversificada e das experiências integradas, de interlocução com a comunidade e de apoio ao monitoramento e à avaliação.
Nos termos do art. 18, com a redação dada pela Lei nº 963/2026, a organização dos componentes curriculares da parte diversificada e das experiências educativas integradas deverá ocorrer por portaria normativa da Secretaria Municipal de Educação, observadas a BNCC, o Currículo de Pernambuco, as diretrizes nacionais aplicáveis e a aprovação do Conselho Municipal de Educação, quando exigida.
Por fim, o prazo previsto no art. 23 torna necessária a atuação coordenada da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e deste Conselho, no âmbito de suas atribuições, para revisar e adequar os documentos e instrumentos municipais relacionados à Política de Educação em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. Recomenda-se que esse processo seja formalmente planejado, documentado e acompanhado, com identificação dos documentos a revisar e das providências necessárias.
A apreciação deste Conselho limita-se aos aspectos educacionais e normativos apresentados na Lei Municipal nº 963/2026 e não substitui
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