DOMMGAMM 03/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4393
Art. 1º Fica transferida, excepcionalmente, a Reunião Ordinária prevista para o dia 02 de novembro de 2026 (segunda-feira), para o dia 03 de novembro de 2026 (terça-feira), no âmbito da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de outubro de 2026.
DANILO SANTOS XAVIER GUIMARÃES
Presidente da Câmara Municipal de Curvelo
Publicado por: Gabriela Dos Reis e Ramos Código Identificador: 4E836DB0
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PRC 73 /2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº: 73/2026 Inexigilidade nº: 22/2026
Com fundamento no Art. 72 inciso VIII da Lei Nacional nº 14.133/21, o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA os Itens a seu respectivo Fornecedor e AUTORIZA esta Inexigibilidade de Licitação para a contratação segundo as informações descritas abaixo:
Fundamento Legal
Art. 74, Inciso III, Alínea f, da Lei Nacional nº 14.133/21
Itens e Fornecedores
Razão Social: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE CONTADORES PÚBLICOS - AMCP
CNPJ: 11863260000107
•
Nome Comercial (fantasia): ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE CONTADORES PÚBLICOS
devidamente habilitado de acordo com a documentação correspondente nos autos deste Processo.
•
Justificativa de Preço: O Valor Estimado desta Contratação é o valor constante da Proposta do futuro contratado (cf. Relatório e Proposta anexos aos autos), considerando ser este o valor a ser efetivamente pago pela Câmara. A natureza de inviabilidade de competição, característica das Inexigibilidades, implica, consequentemente, em inviabilidade de comparação de preços entre diferentes fornecedores (cf. Art. 23, § 4º da Lei Nacional nº 14.133/2021; Acórdão nº 2.280/2019 do TCU - Tribunal de Contas da União; e Representação nº 1041460 da Segunda Câmara do TCEMG). A razoabilidade deve guiar a Administração Pública na justificativa do preço a ser pago nas Contratações por Inexigibilidade. Para atingir tal fim, faz-se necessário aferir a compatibilidade entre o valor da Proposta e os valores cobrados pelo próprio futuro contratado junto a outros compradores, públicos ou privados. Assim se fez, conforme o Relatório supracitado, por meio da exigência de cópias de Notas Fiscais já emitidas para outros compradores referentes a objeto igual ou minimamente similar ao objeto a ser contratado neste Processo, comprovando-se a referida compatibilidade e, portanto, a razoabilidade do valor.
Considerando os fatos acima relatados, entende-se que o valor a ser pago nesta Contratação é vantajoso para a Administração Pública, qual seja, o valor global de R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
Previsão Orçamentária
- 21.000. 21.002. 01.122.01016.019.3.3.90.39.00.00.00.00- Ficha: 83 - Fonte: 1.500.000.0000 (cf. Declaração Contábil anexa aos autos do Processo).
Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO.
Presidente da Câmara
Publicado por: Mateus Alexandre Machado Oliveira Código Identificador: D82DF0C1
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLORIA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº. 011.01/2026
TERMO ADITIVO Nº. 011.01/2026
Endereço: Avenida Raja Gabáglia, 1.587 - Bairro Luxemburgo - BELO HORIZONTE
• Situação: Fornecedor devidamente habilitado (cf. documentação anexa aos autos do Processo)
ITENS ADJUDICADOS A ESTE FORNECEDOR:
| Item | Descrição | Qtd. | Unid. | Estimado | Homol. |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Inscrição no curso de "Providências para o Encerramento do Exercício 2026", para o servidor Ronaldo, promovido pela ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE CONTADORES PÚBLICOS - AMCP, que ocorrerá nos dias 05 e 06 de novembro de 2026, Belo Horizonte - MG. |
1 | Serviço | 1.000,00 | 1.000,00 |
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025
Pelo presente instrumento de termo aditivo, por um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.296.836/0001-92, com sede administrativa na Rua Primeiro de Fevereiro, n.º 70, Centro, neste Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, neste ato representada pelo seu Vereador Presidente HUGO STTEFFERSON CUNHA, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, e a empresa EMPORIO DOS ANJOS , com sede na LOJA , nº 93 – Bairro CENTRO , na cidade de FERVEDOURO , CEP 36815000 – MG , inscrita no CNPJ/MF N. 04 525 797/0001-00 , neste ato representada pelo senhor ABIMAEL FABIO, portador do CPF N. 088.312.196-42, doravante denominada CONTRATADA ,
Razão da Escolha e Justificativa de Preço
- Razão da Escolha: O(s) fornecedor(es) ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE CONTADORES PÚBLICOS - AMCP foi(ram) escolhido(s) com base em farta fundamentação de fato e de direito, que demonstrou sua notória especialização para a execução dos serviços ora contratados, vide os autos que compõem este Processo, mormente o ETP - Estudo Técnico Preliminar, os Currículos dos Professores dos cursos e os Atestados de Capacidade Técnica. O fornecedor em questão está
CONSIDERANDO a proximidade do encerramento do atual mandato da Presidência da Câmara Municipal e a consequente transição administrativa para uma nova gestão;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a autonomia administrativa da futura Presidência, a quem caberá avaliar a conveniência e oportunidade das contratações públicas;
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