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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 03/11/2026 · pág. 17

DOMMGAMM 03/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4393

2.3. Mensalmente, o CEDENTE encaminhará para o CESSIONÁRIO documentação com os gastos relacionados ao servidor cedido que, mediante conferência, restituirá o CEDENTE.

2.4. Fica a cargo do CEDENTE a responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de origem, que também será restituído pelo CESSIONÁRIO nos termos do item 2.3.

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF

CLÁUSULA TERCEIRA – Das obrigações do CEDENTE

Os ônus da presente Cessão serão do CEDENTE a partir da data da assinatura deste Termo.

O CEDENTE obriga-se pela remuneração do servidor cedido na conformidade da cláusula anterior subitem 2.3.

É de responsabilidade do CEDENTE a retenção e recolhimento dos descontos legais pertinentes ao servidor cedido, seja junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Campanha, seja junto à Receita Federal do Brasil, bem como observância às demais determinações constitucionais e de legislação pertinente.

O CEDENTE obriga-se à confecção, emissão e publicação do presente Termo de Cessão, bem como acompanhamento visando o fiel cumprimento das cláusulas aqui consignadas.

CLÁUSULA QUARTA – Das obrigações do CESSIONÁRIO

É de responsabilidade do CESSIONÁRIO qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa. O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor para posto de trabalho que não esteja relacionado com o cargo de origem.

Promover os esclarecimentos que por ventura vierem a ser solicitados pelo CEDENTE.

Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, a intenção de promover a renovação do presente Termo de Convênio. Realizar mensalmente o ressarcimento dos ônus desta cessão ao CEDENTE, nos termos da cláusula terceira, subitens 2.3 e 2.4. O CESSIONÁRIO deverá comunicar mensalmente até o dia 20 de cada mês, o número de faltas do servidor cedido ao serviço, para o devido desconto de sua remuneração.

Na eventualidade do cometimento de infrações administrativas previstas na Lei Municipal nº 1.463/1990, devidamente apuradas e mediante o contraditório e a ampla defesa, deverá o CESSIONÁRIO comunicar o CEDENTE para a devida averbação nos registros do servidor, ou, se for o caso, para a demissão deste.

A responsabilidade pela apuração de condutas contrárias às leis estatutárias de regência cometidas pelo servidor cedido será do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA – Do prazo da vigência

  1. O prazo de vigência do presente Termo de Convênio será por 60 (sessenta) meses, com início em 04/12/2026, podendo ser renovado mediante prévia manifestação com antecedência mínima de 30 (trinta dias) e anuência das partes.

CLÁUSULA SEXTA – Da rescisão o convênio

  1. Este Termo de Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta dias).

CLÁUSULA SÉTIMA – Do foro

  1. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca da Campanha para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.

Nada mais havendo, lido e achado conforme pelas partes convenentes, perante as testemunhas abaixo identificadas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de servidor público municipal efetivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades legais.

Campanha - MG, 15 de setembro de 2026

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito do Município da Campanha Cedente

ÁLVARO DAMIÃO VIEIRA DA PAZ

Prefeito do Município de Belo Horizonte Cessionário

Visto Procuradoria Geral: _____

Publicado por: Camila Berto Borges Código Identificador: E857F2CC

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – REPUBLICAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2026 -

A Prefeitura Municipal de Capitão Enéas/MG torna pública a realização da Concorrência Eletrônica nº 12/2026, Processo Licitatório nº 062/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JACINTO TEIXEIRA DA SILVA, EM CAPITÃO ENÉAS/MG , em razão de o certame anterior, referente ao Processo Licitatório nº 046/2026, Concorrência Eletrônica nº 09/2026, ter sido declarado fracassado.

O recebimento das propostas ocorrerá até as 09h00min do dia 17/11/2026 . A abertura da sessão pública será às 09h30min do dia 17/11/2026 .

Mais informações pelo telefone (38) 3235-1001 ou pelo e-mail [email protected] . O edital encontra-se disponível na plataforma AMM Licita (https://ammlicita.org.br) e no sítio eletrônico do Município (https://capitaoeneas.mg.gov.br/licitacoes).

Publicado por: Hanna Ferreira Souza Código Identificador: 6197F80D

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CARLOS CHAGAS

DIVISÃO DE LICITAÇÃO E COMPRAS EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ARP'S - PRC 108.2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS CHAGAS – MG , Pregão Eletrônico nº. 42/2026 – Processo Licitatório nº. 108/2026 – Extrato da Homologação, referente ao Registro de preços para eventual e futura aquisição de mochilas e tênis escolares personalizados destinados à distribuição gratuita aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de Carlos Chagas – MG. Favorecidos: MARCA COMERCIO LTDA e RADICAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA . Data da Homologação: 27 de outubro de 2026.

DEODATO GOMES COSTA -

Secretário Municipal de Educação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS CHAGAS – MG PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 42/2026 - Extrato de Ata de Registro de Preços de Processo. Contratante: Município de Carlos Chagas. Processo N°. 108/2026 – referente ao Registro de preços para eventual e futura aquisição de mochilas e tênis escolares personalizados destinados à distribuição gratuita aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de Carlos Chagas – MG. Contratante: Município de Carlos Chagas – Ata de Registro de Preços nº. 213/2026 – MARCA COMERCIO LTDA e Ata de Registro de Preços nº 214/2026 - RADICAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. Data da Assinatura: 30/10/2026. Vigência:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 17