DOMMGAMM 03/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4393
metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
Considerando a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, cujo Objetivo 6 estabelece o compromisso de ampliação da oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades;
Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e as diretrizes de financiamento para a criação de matrículas em tempo integral expressas na Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025;
Considerando as disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente o art. 34 e o art. 87, § 5º, que preconizam a ampliação progressiva do período de permanência na escola, bem como o atendimento na Educação Infantil em jornada integral de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias;
Considerando a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral;
Considerando as diretrizes para a ampliação da jornada escolar estabelecidas na Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, e as metas pactuadas no âmbito da Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023;
Considerando que a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 (alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026), instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelecendo caráter normativo e obrigatório para os sistemas de ensino;
Considerando a necessidade do Município de planejar suas frentes de atuação de forma sistêmica e intersetorial, conforme as orientações técnicas da Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral - RENAPETI;
Considerando os fundamentos pedagógicos da Base Nacional Comum Curricular -BNCC e os princípios da justiça curricular, com o compromisso de promover uma formação humana plena e o desenvolvimento em todas as suas dimensões;
Decreta:
Capítulo I Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata, a Política de Educação Integral em Tempo Integral, com vistas a orientar o planejamento, a organização curricular, a gestão democrática, o financiamento, o monitoramento e a avaliação das unidades escolares que ofertam ou venham a ofertar jornada ampliada.
Parágrafo único. A Política de que trata o caput será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos de controle social, assegurando a autonomia pedagógica e administrativa da rede, em regime de colaboração federativa.
Capítulo II Das Diretrizes e Princípios Específicos
Art. 2º A Política de Educação Integral em Tempo Integral observará, além dos princípios gerais da educação nacional, os seguintes princípios específicos:
I - Educação integral na perspectiva do desenvolvimento pleno: compromisso com processos formativos intencionais que incidam
sobre as dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, política, econômica, cultural e ambiental dos estudantes;
II - Justiça curricular: organização do currículo orientada para a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos, sustentabilidade socioambiental, justiça climática, ética do cuidado e do bem-viver, superando as múltiplas formas de exclusão, preconceito e discriminação;
III - Equidade educacional: priorização na distribuição de matrículas e recursos para as escolas e territórios com histórico de vulnerabilidade socioeconômica e exclusão escolar, buscando atuar na reparação de desigualdades estruturais;
IV - Currículo integrado e integrador de experiências: superação da fragmentação curricular e da lógica de turno e contraturno, priorizando a concepção de turno único com intencionalidade pedagógica em todos os tempos e espaços escolares;
V - Gestão democrática e participativa: envolvimento ativo dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidades locais nas instâncias de tomada de decisão e na construção coletiva do projeto pedagógico;
VI - Articulação intersetorial: integração permanente com as políticas locais de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, direitos da criança e do adolescente e segurança alimentar; VII - Atendimento às modalidades da Educação Básica: garantia de compatibilidade e qualidade na expansão da jornada escolar para o público-alvo da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Educação Escolar no Campo, Educação de Jovens e Adultos - EJA e demais modalidades, respeitando-se as suas diretrizes específicas.
Capítulo III
Da Jornada Escolar e das Formas de Oferta
Art. 3º A jornada escolar na Educação Integral em Tempo Integral terá carga horária diária mínima de 7 (sete) horas ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, ofertada de forma regular e permanente ao longo de todo o ano letivo.
§ 1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, ao descanso, ao acolhimento, às transições entre atividades, à socialização e à convivência, respeitando as especificidades etárias, em especial dos bebês e das crianças pequenas.
§ 2º A rede municipal de ensino, no exercício de sua autonomia, poderão estruturar o atendimento articulando as seguintes formas de oferta:
I - escolas exclusivas de tempo integral: caracterizadas pela oferta de todas as matrículas e turmas em jornada ampliada;
II - escolas mistas: caracterizadas pela coexistência de turmas em jornada ampliada e turmas em jornada parcial na mesma unidade de ensino.
Capítulo IV
Das Dimensões Estratégicas de Implementação
Seção I
Do Acesso e da Permanência com Equidade
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, desenvolver estratégias de acesso e permanência, restando vedado qualquer mecanismo de seleção de estudantes que configure violação ao direito de igualdade de condições para o acesso à escola.
Art. 5º Para a alocação e distribuição das matrículas em tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação realizará análise contínua da equidade educacional com base em indicadores sociais e demográficos, priorizando:
I - estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica; II - critérios objetivos que considerem raça, cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica, garantindo o acesso proporcional de estudantes pretos e pardos conforme o perfil demográfico da Educação Básica no território;
III - o planejamento de estratégias de transição escolar contínua entre as etapas da Educação Infantil e os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;
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