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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 03/11/2026 · pág. 30

DOMMGAMM 03/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4393

IV - ações permanentes de busca ativa escolar, prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão.

Art. 6º As unidades escolares deverão revisar continuamente seus Projetos Político-Pedagógicos - PPP para incorporar a concepção de Educação Integral, monitorar internamente os indicadores de frequência e criar canais permanentes de diálogo com as famílias.

Seção II

Do Desenvolvimento da Infraestrutura e Organização

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação garantirá uma instância regulamentada e ponto focal técnico responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

ensaios artísticos oficiais ou consultas e atendimentos contínuos nos serviços de saúde e assistência social.

Seção IV

Do Currículo, das Práticas Pedagógicas e da Avaliação

Art. 14 O desenho curricular e as orientações pedagógicas para a educação em tempo integral observarão a interdisciplinaridade, a diversificação metodológica e a integração de macroáreas associadas aos Temas Transversais Contemporâneos, competências e habilidades da BNCC.

Art. 15 A organização das práticas didáticas deverá superar a fragmentação disciplinar por meio da implementação de: I - sequências didáticas inovadoras;

II - projetos didáticos integrados;

Art. 8º Para viabilizar a qualificação dos tempos e espaços na nova jornada ampliada, serão adotadas as seguintes estratégias de infraestrutura e organização da rede:

Frente de Atuação Estratégias de Organização e Infraestrutura da Rede
Infraestrutura
Física
Sustentabilidade
e
Melhoria contínua, criação, ampliação ou modernização de espaços
pedagógicos, culturais, esportivos, de descanso e de convivência,
assegurando acessibilidade universal; adoção de práticas de gestão
sustentável, incluindo coleta seletiva, consumo consciente de recursos
naturais e uso de insumos ecologicamente adequados nas escolas.
Logística de Suporte Adequação das rotas, itinerários e horários do serviço de transporte
escolar; reorganização dos serviços de recebimento, armazenamento e
oferta da alimentação escolar, garantindo a segurança alimentar
adequada àjornada ampliada.
Organização de Turmas Definição de parâmetros de atendimento que evitem a superlotação das
salas de aula, assegurando condições adequadas ao trabalho didático.
Inclusão e AEE Garantia e monitoramento do Atendimento Educacional Especializado
- AEE na jornada integral, em consonância com as necessidades e
singularidades dos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Art. 9º As unidades escolares ficam autorizadas a planejar e realizar atividades em finais de semana, visando ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à ampliação da participação familiar.

Art. 10 Fica assegurado o protagonismo estudantil por meio do incentivo à criação e manutenção de grêmios escolares, conselhos mirins e outras instâncias representativas, envolvendo os estudantes na gestão dos tempos e espaços escolares mediante mediação pedagógica.

Seção III

Da Articulação Intersetorial e Integração Territorial

Art. 11 A implementação das ações pedagógicas e protetivas da jornada ampliada contará com a articulação formal e estabelecimento de protocolos com secretarias de outras áreas e órgãos do território municipal.

Art. 12 Para fins de expansão de oportunidades e enriquecimento pedagógico, o Município poderá formalizar parcerias com os seguintes segmentos e equipamentos, respeitado o interesse público e priorizando organizações sem fins lucrativos:

I - Órgãos da administração municipal nas áreas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

II - Instâncias integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, incluindo Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública;

III - Associações de bairro, clubes recreativos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários locais, viabilizando a integração e a utilização de quadras, praças, parques e áreas verdes para atividades intencionais planejadas no PPP;

IV - Colegiados, arranjos produtivos locais e o mundo do trabalho, sob o princípio do trabalho como elemento educativo, respeitadas as juventudes e os arranjos territoriais.

Art. 13 As unidades escolares adotarão estratégias de flexibilização da jornada regular da Educação Integral em Tempo Integral, para compatibilizar o horário regular de estudantes que possuam compromissos comprovados em treinos, competições esportivas,

III - atividades permanentes e formas diferenciadas de agrupamentos heterogêneos que estimulem a educação entre pares e a convivência democrática;

IV - ações específicas voltadas à recomposição das aprendizagens, com base nas dificuldades diagnosticadas nos estudantes.

Art. 16 Fica instituído o letramento digital como parte do currículo em tempo integral, promovendo os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias de informação e comunicação, capacitando os estudantes tanto para o acesso quanto para a programação e produção midiática.

Art. 17 A avaliação da aprendizagem assumirá caráter predominantemente diagnóstico e formativo, integrando os diferentes componentes e orientando-se pelo princípio da justiça curricular.

Art. 18 Fica autorizada a inclusão de mestres de saberes tradicionais e da cultura popular locais nas ações pedagógicas das escolas, com o intuito de valorizar a pluralidade linguística e sociocultural do território.

Seção V

Da Valorização e Formação Permanente de Educadores

Art. 19 Compete ao Município assegurar o dimensionamento e a alocação de número suficiente de profissionais da educação para suprir as demandas da jornada ampliada, definindo em regulamento próprio a composição das equipes gestoras, docentes e de suporte. § 1º A Secretaria Municipal de Educação coordenará programas de formação continuada em serviço aplicada à concepção de Educação Integral, abrangendo obrigatoriamente os profissionais docentes e os profissionais não-docentes de apoio escolar.

§ 2º Deve ser estimulada a celebração de parcerias com Instituições de Ensino Superior públicas ou privadas para a recepção de estágios supervisionados e fomento a programas de iniciação à docência voltados ao tempo integral.

Seção VI

Do Monitoramento e da Avaliação da Política

Art. 20 A Política de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento contínuo e avaliação permanente, cujos dados e resultados consolidados serão apresentados anualmente ao Conselho Municipal de Educação, garantindo-se a publicidade e a transparência ativa junto à sociedade civil.

§ 1º O procedimento de monitoramento integrará avaliações diagnósticas, formativas e somativas, contemplando obrigatoriamente indicadores de:

I - equidade socioeconômica e demográfica na distribuição das matrículas;

II - taxas educacionais de permanência, aprovação, reprovação, infrequência, abandono e evasão escolar;

III - adequação e acessibilidade da infraestrutura física, dos espaços pedagógicos e das frentes de transporte e alimentação;

IV - efetivação dos mecanismos de gestão democrática, participação familiar e escuta estudantil;

V - qualidade e alcance da articulação intersetorial e das parcerias no território.

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