DOMMGAMM 03/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4393
IV - ações permanentes de busca ativa escolar, prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão.
Art. 6º As unidades escolares deverão revisar continuamente seus Projetos Político-Pedagógicos - PPP para incorporar a concepção de Educação Integral, monitorar internamente os indicadores de frequência e criar canais permanentes de diálogo com as famílias.
Seção II
Do Desenvolvimento da Infraestrutura e Organização
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação garantirá uma instância regulamentada e ponto focal técnico responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral.
ensaios artísticos oficiais ou consultas e atendimentos contínuos nos serviços de saúde e assistência social.
Seção IV
Do Currículo, das Práticas Pedagógicas e da Avaliação
Art. 14 O desenho curricular e as orientações pedagógicas para a educação em tempo integral observarão a interdisciplinaridade, a diversificação metodológica e a integração de macroáreas associadas aos Temas Transversais Contemporâneos, competências e habilidades da BNCC.
Art. 15 A organização das práticas didáticas deverá superar a fragmentação disciplinar por meio da implementação de: I - sequências didáticas inovadoras;
II - projetos didáticos integrados;
Art. 8º Para viabilizar a qualificação dos tempos e espaços na nova jornada ampliada, serão adotadas as seguintes estratégias de infraestrutura e organização da rede:
| Frente de Atuação | Estratégias de Organização e Infraestrutura da Rede |
|---|---|
| Infraestrutura Física Sustentabilidade |
e Melhoria contínua, criação, ampliação ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos, de descanso e de convivência, assegurando acessibilidade universal; adoção de práticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, consumo consciente de recursos naturais e uso de insumos ecologicamente adequados nas escolas. |
| Logística de Suporte | Adequação das rotas, itinerários e horários do serviço de transporte escolar; reorganização dos serviços de recebimento, armazenamento e oferta da alimentação escolar, garantindo a segurança alimentar adequada àjornada ampliada. |
| Organização de Turmas | Definição de parâmetros de atendimento que evitem a superlotação das salas de aula, assegurando condições adequadas ao trabalho didático. |
| Inclusão e AEE | Garantia e monitoramento do Atendimento Educacional Especializado - AEE na jornada integral, em consonância com as necessidades e singularidades dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. |
Art. 9º As unidades escolares ficam autorizadas a planejar e realizar atividades em finais de semana, visando ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à ampliação da participação familiar.
Art. 10 Fica assegurado o protagonismo estudantil por meio do incentivo à criação e manutenção de grêmios escolares, conselhos mirins e outras instâncias representativas, envolvendo os estudantes na gestão dos tempos e espaços escolares mediante mediação pedagógica.
Seção III
Da Articulação Intersetorial e Integração Territorial
Art. 11 A implementação das ações pedagógicas e protetivas da jornada ampliada contará com a articulação formal e estabelecimento de protocolos com secretarias de outras áreas e órgãos do território municipal.
Art. 12 Para fins de expansão de oportunidades e enriquecimento pedagógico, o Município poderá formalizar parcerias com os seguintes segmentos e equipamentos, respeitado o interesse público e priorizando organizações sem fins lucrativos:
I - Órgãos da administração municipal nas áreas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
II - Instâncias integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, incluindo Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública;
III - Associações de bairro, clubes recreativos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários locais, viabilizando a integração e a utilização de quadras, praças, parques e áreas verdes para atividades intencionais planejadas no PPP;
IV - Colegiados, arranjos produtivos locais e o mundo do trabalho, sob o princípio do trabalho como elemento educativo, respeitadas as juventudes e os arranjos territoriais.
Art. 13 As unidades escolares adotarão estratégias de flexibilização da jornada regular da Educação Integral em Tempo Integral, para compatibilizar o horário regular de estudantes que possuam compromissos comprovados em treinos, competições esportivas,
III - atividades permanentes e formas diferenciadas de agrupamentos heterogêneos que estimulem a educação entre pares e a convivência democrática;
IV - ações específicas voltadas à recomposição das aprendizagens, com base nas dificuldades diagnosticadas nos estudantes.
Art. 16 Fica instituído o letramento digital como parte do currículo em tempo integral, promovendo os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias de informação e comunicação, capacitando os estudantes tanto para o acesso quanto para a programação e produção midiática.
Art. 17 A avaliação da aprendizagem assumirá caráter predominantemente diagnóstico e formativo, integrando os diferentes componentes e orientando-se pelo princípio da justiça curricular.
Art. 18 Fica autorizada a inclusão de mestres de saberes tradicionais e da cultura popular locais nas ações pedagógicas das escolas, com o intuito de valorizar a pluralidade linguística e sociocultural do território.
Seção V
Da Valorização e Formação Permanente de Educadores
Art. 19 Compete ao Município assegurar o dimensionamento e a alocação de número suficiente de profissionais da educação para suprir as demandas da jornada ampliada, definindo em regulamento próprio a composição das equipes gestoras, docentes e de suporte. § 1º A Secretaria Municipal de Educação coordenará programas de formação continuada em serviço aplicada à concepção de Educação Integral, abrangendo obrigatoriamente os profissionais docentes e os profissionais não-docentes de apoio escolar.
§ 2º Deve ser estimulada a celebração de parcerias com Instituições de Ensino Superior públicas ou privadas para a recepção de estágios supervisionados e fomento a programas de iniciação à docência voltados ao tempo integral.
Seção VI
Do Monitoramento e da Avaliação da Política
Art. 20 A Política de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento contínuo e avaliação permanente, cujos dados e resultados consolidados serão apresentados anualmente ao Conselho Municipal de Educação, garantindo-se a publicidade e a transparência ativa junto à sociedade civil.
§ 1º O procedimento de monitoramento integrará avaliações diagnósticas, formativas e somativas, contemplando obrigatoriamente indicadores de:
I - equidade socioeconômica e demográfica na distribuição das matrículas;
II - taxas educacionais de permanência, aprovação, reprovação, infrequência, abandono e evasão escolar;
III - adequação e acessibilidade da infraestrutura física, dos espaços pedagógicos e das frentes de transporte e alimentação;
IV - efetivação dos mecanismos de gestão democrática, participação familiar e escuta estudantil;
V - qualidade e alcance da articulação intersetorial e das parcerias no território.
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