DOMMGAMM 03/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4393
§ 2º A regulamentação técnica do sistema de monitoramento será expedida em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, com homologação do respectivo Conselho Municipal de Educação.
Capítulo V Do Financiamento
Art. 21 A execução e manutenção das ações inerentes à presente Política contarão com recursos das seguintes fontes de financiamento: I - fomento financeiro do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, quando for o caso, observados os critérios de despesa e as vedações expressas no Manual de Execução Financeira do Programa, vedada a utilização para o pagamento de pessoal ativo da folha ordinária fora das hipóteses legalmente permitidas ou em desconformidade com o art. 70 da LDB;
II - recursos próprios do Município vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE;
III – destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos do inciso XV do artigo 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 44, VI e VII da Lei Orgânica do Município e considerando o Memorando nº 166/2026, proveniente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitida a utilização das dependências da PRAÇA CAPITÃO JOSÉ BAHIA e RUA DE LAZER, nesta cidade, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, ao Sr. JOSÉ FERNANDES, CPF nº xxx.460.966-xx, residente na Rua Tenente Laércio, nº 105- Bairro Marília em Lagoa da Prata/MG. Cujo uso será a título precário, no dia 31 de Outubro de 2026, no período de 12:00 às 23:00 para realização do evento denominado ―27º CONGRESSO DE MULHERES (União Feminina da Assembleia de Deus Ministério Lagoa da Prata)‖, nas condições e prazos estabelecidos no Termo de Permissão de Uso, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º O Permissionário, findo o prazo estabelecido no Termo de Permissão de Uso a que se refere o artigo 1º deste Decreto, se obriga a devolver o imóvel em perfeitas condições de uso, não lhe cabendo nenhuma indenização por benfeitoria, eventualmente efetuada, ou a qualquer título.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IV - repasses do Salário-Educação;
V - repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e suas respectivas ações integradas;
VI - verbas decorrentes de convênios, acordos de cooperação, termos de compromisso ou instrumentos congêneres celebrados com entes públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos. Paragrafo único. É obrigação da Secretaria Municipal de Educação a alimentação tempestiva do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, registrando adequadamente as turmas e matrículas em tempo integral para fins de consolidação dos coeficientes de participação no FUNDEB e demais repasses federais e estaduais vinculados à merenda e transporte escolar.
Lagoa da Prata, 28 de Outubro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal
Publicado por: Vinícius Alves Maciel Código Identificador: 308E360B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PÚBLICO A ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 50/2026
Capítulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, em conformidade com as diretrizes vigentes, seu respectivo Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, no qual constará as estimativas anuais de criação de matrículas e as respectivas ações planejadas.
§ 1º As metas de expansão e as unidades escolares municipais designadas para o atendimento em tempo integral constarão em anexo editável específico, atualizado periodicamente por ato do Secretário Municipal de Educação, com base em diagnósticos permanentes de infraestrutura e alocação de profissionais.
§ 2º O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser registrado conforme as orientações do Ministério da Educação.
Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 82, de 22 de abril de 2024.
PROCESSO: Nº: 186/2026
Objeto: AQUISIÇÃO DE MICROCHIPS PARA ATENDER O SETOR DE ZOONOSES/CATA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
DATA DE ABERTURA : 18/11/2026 ÀS 08H:3 0
O edital na sua integra e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 30/10/2026 no site www.lagoadaprata.mg.gov.br e na palataforma www.licitardigital.com.br
Lagoa da Prata, 30 de Outubro de 2026
CLÁUDIO CÂNDIDO DOS SANTOS Agente de Contratação
Publicado por: Claudio Código Identificador: B3C773AC
Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal
Publicado por: Vinícius Alves Maciel Código Identificador: F5D23EED
PROCURADORIA MUNICIPAL DECRETO Nº 269/2026
DECRETO Nº 269/2026
Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PÚBLICO DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 95/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 374/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamentos de recreação infantil, incluindo a locação de máquina de algodão-doce e a contratação de serviço de pipoqueiro, com fornecimento de mão de obra, materiais, insumos e demais itens necessários à adequada execução dos serviços, destinados à realização do evento ―Natal Feliz 2026‖, a ser realizado no dia 10 de dezembro de 2026.
Data de Abertura: 18/11/2026 às 8:30 horas.
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 31