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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 03/11/2026 · pág. 41

DOMMGAMM 03/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4393

de veículo próprio no prazo estipulado no SLA, a partir do acionamento do alarme, incluindo serviços de instalação com fornecimento de materiais e equipamentos, disponibilização de aplicativo para acompanhamento, armazenamento de imagens por, no mínimo, 30 (trinta) dias e serviços de manutenção preventiva e corretiva, sob demanda da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal de Serro/MG. Inicio do cadastro de propostas: 06/11/2026 às 08h. Término do cadastro das propostas: 19/11/2026 às 08:00h. Data da sessão pública: 19/11/2026 às 08:15h. Teor encontra-se na íntegra disponível emwww.serro.mg.gov.br.

CELINE MOREIRA Agente de Contratação

Publicado por: Celine Ribeiro Moreira Código Identificador: D1A3CF0F

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 DECRETO Nº 8.706, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DO PREFEITO

DECRETONº8.706,DE29DEOUTUBRODE2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, cria o Comitê Municipal de Acompanhamento, revoga o Decreto nº 8.506, de 22 de abril de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 212-A e 227;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

integração curricular da jornada escolar e alinhar a oferta municipal às diretrizes nacionais vigentes;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Teófilo Otoni, destinada a orientar a organização, a implementação, a gestão, o acompanhamento e a avaliação da oferta educacional em jornada de tempo integral.

Art. 2º Esta Política aplica-se às unidades escolares da Rede Municipal que ofertam, ou venham a ofertar, Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade.

Art. 3º A Educação Integral é concepção educacional comprometida com o desenvolvimento dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, mediante a integração de tempos, espaços, saberes e experiências educativas.

Art. 4º São finalidades da Política:

I – ampliar e diversificar as oportunidades educativas, assegurando condições para a aprendizagem e o desenvolvimento integral;

II – contribuir para a redução das desigualdades educacionais, da evasão, da retenção e da distorção idade/ano;

III – promover a recomposição das aprendizagens e a qualidade social da educação;

IV – ampliar o repertório cultural, científico, artístico, esportivo, tecnológico e socioambiental dos educandos;

V – promover a convivência democrática, a cultura de paz e a prevenção das diversas formas de violência e discriminação;

VI – fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território.

CAPÍTULO II

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e a Resolução MEC/FNDE/CD nº 18, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), e a Lei Municipal nº 6.888, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Teófilo Otoni;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 12, de 11 de junho de 2025, e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar otexto legal previsto noDecreto nº 8.506, de 22 de abril de 2024, de modo a promover a

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral rege-se pelos seguintes princípios:

I – educação como direito humano fundamental e centralidade dos educandos;

II – equidade educacional e justiça curricular;

III – respeito à diversidade e valorização das diferenças, incluídas as dimensões étnico-racial, sociocultural, linguística, de gênero e de condição de pessoa com deficiência;

IV – inclusão e acessibilidade;

V – gestão democrática e participação social;

VI – integração curricular e interdisciplinaridade;

VII – articulação entre escola, família, comunidade e território;

VIII – intersetorialidade;

IX – valorização dos profissionais da educação;

X – sustentabilidade socioambiental e promoção dos direitos humanos.

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