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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 03/11/2026 · pág. 42

DOMMGAMM 03/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4393

Art. 6º A oferta em tempo integral observará as seguintes diretrizes:

I – a ampliação da jornada deve associar-se a uma proposta pedagógica fundamentada na Educação Integral, não se caracterizando pela mera extensão do tempo de permanência na escola;

II – a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno, em favor de um currículo integrado e integrador;

III – a expansão planejada, progressiva e sustentável das matrículas, com prioridade para escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional;

IV – a melhoria da infraestrutura, da acessibilidade, da alimentação e do transporte escolar compatíveis com a jornada;

V – a formação continuada e a melhoria das condições de trabalho dos profissionais envolvidos;

VI – a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade na construção, na implementação e na avaliação da proposta pedagógica;

CAPÍTULO IV DAS PARCERIAS

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e instituições comunitárias para ampliar as oportunidades educativas da jornada.

§ 1º As parcerias com organizações da sociedade civil observarão a Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a legislação municipal aplicável.

§ 2º As atividades desenvolvidas em parceria devem integrar o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e o currículo da jornada, sob coordenação pedagógica da escola e da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A parceria não transfere à entidade parceira a responsabilidade pedagógica, administrativa e legal da unidade escolar.

Art. 12. Os profissionais que atuarem em oficinas e atividades da jornada, inclusive em parcerias, deverão possuir habilitação e habilidades compatíveis com a legislação vigente e com a natureza da atividade.

VII – o monitoramento e a avaliação contínuos da Política.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA

Art. 7º Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o educando permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.

§ 1º Integram a jornada e o processo educativo os tempos de alimentação, higiene, descanso, convivência, transição e demais experiências sob responsabilidade educacional da unidade escolar.

§ 2º A organização da jornada deve assegurar intencionalidade educativa e articulação entre os diferentes tempos e experiências.

Art. 8º A oferta poderá ser organizada em:

DA GESTÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política, por meio de sua estrutura técnica e pedagógica, cabendo-lhe:

I – assegurar acompanhamento técnico e pedagógico às unidades escolares;

II – articular currículo, gestão, formação, infraestrutura, alimentação escolar, transporte, financiamento, inclusão e intersetorialidade;

III – produzir, sistematizar e analisar informações sobre a implementação da Política;

IV – definir a equipe ou o setor responsável pela coordenação da Política;

I – unidades escolares com oferta exclusiva em tempo integral;

II – unidades escolares com oferta concomitante de matrículas em jornada parcial e em tempo integral (escolas mistas).

Parágrafo único. Em qualquer das formas, a oferta deve assegurar a integração curricular e pedagógica da jornada, vedada a fragmentação em propostas desvinculadas entre si.

Art. 9º Na Educação Infantil, a Educação Integral em Tempo Integral será organizada como jornada contínua e integrada, assegurada a indissociabilidade entre educar e cuidar, tendo as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo Referência de Minas Gerais.

§ 1º Acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeiras, interações e transições integram o currículo e serão organizados com intencionalidade educativa.

§ 2º A organização da jornada deve evitar a escolarização precoce, a fragmentação excessiva dos tempos e a reprodução da lógica organizacional do Ensino Fundamental.

V – autorizar a implantação de novas turmas, a ampliação de matrículas e a inclusão de novas unidades na oferta em tempo integral.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com metas, prioridades, estratégias, critérios e condições para a ampliação progressiva da oferta e das matrículas, a ser instituído porato próprio no prazo de120 (cento e vinte)dias.

§ 1º A distribuição das matrículas priorizará escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, família monoparental e adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.

§ 2º A autorização prevista no art. 13, V, considerará a demanda, as condições pedagógicas, a infraestrutura e a acessibilidade, a disponibilidade de profissionais, a alimentação e o transporte escolar, os recursos pedagógicos e a sustentabilidade orçamentária e financeira.

Art. 15. Compete às unidades escolares:

Art. 10. No Ensino Fundamental, a Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma integrada ao currículo da etapa, articulando os componentes curriculares e as áreas do conhecimento a experiências educativas diversificadas, como projetos integradores, cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia e sustentabilidade.

Parágrafo único. A jornada deve prever estratégias de acompanhamento pedagógico e de recomposição das aprendizagens, quando necessárias.

I – incorporar a Educação Integral ao Projeto Político-Pedagógico e ao Plano de Ação, com participação de todos os segmentos da comunidade escolar;

II – acompanhar frequência, trajetória, aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, adotando estratégias de busca ativa contra a infrequência e o abandono;

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