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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 03/11/2026 · pág. 43

DOMMGAMM 03/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4393

III – identificar e comunicar à Secretaria Municipal de Educação as demandas de alimentação, transporte, infraestrutura, acessibilidade, pessoal e recursos pedagógicos;

IV – articular-se com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas, quando necessário;

V – promover a escuta dos educandos e das famílias nas decisões pedagógicas e organizacionais.

Art. 16. A Educação Integral em Tempo Integral será assegurada aos educandos público da Educação Especial em igualdade de condições, com acessibilidade, tecnologia assistiva e apoios necessários.

Parágrafo único. A matrícula em tempo integral não poderá constituir impedimento ao Atendimento Educacional Especializado ou a outros serviços e apoios.

Art. 17. O monitoramento e a avaliação da Política serão contínuos e sistemáticos, a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares.

§ 1º O monitoramento considerará, entre outros, indicadores de acesso e permanência, frequência, aprendizagem, equidade, infraestrutura, alimentação e transporte, disponibilidade e formação de profissionais e execução dos recursos.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento, a ser apreciado pelo Comitê de que trata o Capítulo VI.

§ 3º Os resultados subsidiarão o planejamento, a formação continuada, a assistência técnica às escolas e o aperfeiçoamento da Política.

CAPÍTULO VI DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO

Art. 18. Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das competências legais do Conselho Municipal de Educação e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).

Art. 19. Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação da Política e a execução e atualização do Plano Municipal de Expansão;

II – analisar dados, indicadores e resultados do monitoramento e acompanhar as metas quantitativas e qualitativas;

III – acompanhar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos humanos relacionadas à expansão;

IV – apreciar o relatório anual de monitoramento;

IV – demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;

V – Conselho Municipal de Educação;

VI – famílias ou responsáveis pelos educandos;

VII – estudantes da Rede Municipal de Ensino, observadas as especificidades das etapas de ensino e a faixa etária dos participantes;

VIII – órgãos públicos de áreas relacionadas à articulação intersetorial.

§ 1º O Comitê contará com, no mínimo, 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes, podendo sua composição ser ampliada, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação, desde que preservada a representação dos segmentos previstos neste artigo.

§ 2º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação e dos demais órgãos públicos serão indicados pelas respectivas autoridades competentes.

§ 3º O representante do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo próprio Conselho, observadas suas normas internas.

§ 4º Os representantes da gestão escolar, dos profissionais docentes, dos demais profissionais da educação, das famílias ou responsáveis e dos estudantes serão escolhidos pelos respectivos segmentos, mediante procedimento público, transparente e participativo, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º Para cada membro titular será designado um suplente, pertencente ao mesmo segmento e escolhido ou indicado pelo mesmo procedimento, ao qual caberá substituir o titular em seus impedimentos e ausências.

§ 6º Os membros titulares e suplentes serão formalmente designados por ato da autoridade competente, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 7º Em caso de vacância, será realizada nova indicação ou escolha pelo respectivo segmento, cabendo ao substituto completar o período restante do mandato.

§ 8º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário, na forma de seu regimento interno.

§ 9º O Comitê elaborará seu regimento interno, que disciplinará sua organização, funcionamento, convocação, quórum, deliberações e publicidade dos atos, observadas as disposições deste Decreto.

Art. 21. A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 22. O Comitê não exercerá funções de execução orçamentária, ordenação de despesas, gestão administrativa ou controle social legalmente atribuído ao CACS-Fundeb, nem substituirá as competências normativas do Conselho Municipal de Educação.

V – propor recomendações para o aprimoramento da Política;

VI – contribuir para a articulação entre os setores envolvidos e para a participação das comunidades escolares.

Art. 20. O Comitê Municipal de Acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral será composto por representantes dos segmentos abaixo relacionados, assegurada a participação de, no mínimo, 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente por segmento:

CAPÍTULO VII DO FINANCIAMENTO

Art. 23. A Política será financiada, entre outras fontes legalmente admitidas, por:

I – recursos próprios vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

II – recursos do Fundeb;

I – setores técnico-pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;

III – transferências constitucionais e legais;

II – gestão das unidades escolares municipais;

III – profissionais docentes da Rede Municipal de Ensino;

IV – recursos de programas da União, inclusive do Programa Escola em Tempo Integral;

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