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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 03/11/2026 · pág. 44

DOMMGAMM 03/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4393

V – transferências voluntárias e programas de assistência financeira;

VI – dotações do orçamento municipal.

Art. 24. A destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral observará o art. 212-A da Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.113, de 2020, e as diretrizes da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), inclusive quanto ao percentual mínimo vigente.

Parágrafo único. Poderão ser consideradas despesas de custeio e de capital compatíveis com a legislação do Fundeb e vinculadas à expansão da oferta em tempo integral.

Art. 25. A execução dos recursos destinados à criação de matrículas em tempo integral será registrada nos sistemas oficiais pertinentes, inclusive no SIOPE, e a prestação de contas dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral observará a regulamentação do FNDE.

Art. 26. O planejamento financeiro da Política guardará correspondência com o Plano Municipal de Expansão, e a ampliação da oferta dependerá da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários e de espaço físico adequado.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir resolução, orientações, instrumentos e atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive sobre matrizes curriculares, cargas horárias, critérios de priorização e funcionamento do Comitê.

Art. 28. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral adequarão seus Projetos Político-Pedagógicos, Planos de Ação e organização pedagógica a este Decreto no prazo de120 (cento e vinte)dias, conforme cronograma e orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 29. Ficam mantidas, até o término de sua vigência, as parcerias firmadas com base no Decreto nº 8.506, de 2024, devendoser adequadasdurante oano letivodaexecução da proposta do tempo integral.

Art. 30. Os atendimentos em tempo integral organizados em contraturno, existentes na data de publicação deste Decreto, poderão ser mantidos em caráter transitório até o final do ano letivo de 2027, período em que serão progressivamente convertidos à organização prevista no Capítulo III.

Art. 31. Fica revogado o Decreto nº 8.506, de 22 de abril de 2024, respeitando o disposto no art. 29 deste Decreto.

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TEÓFILO OTONI/MG,GABINETE DO PREFEITO.

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Luiza Bispo Pinheiro Código Identificador: EC1C7F1E

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE UNIÃO DE MINAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO – PROCESSO LICITATÓRIO 066/2026 REGISTRO DE PREÇO DE Nº 029/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO – Processo Licitatório 066/2026 REGISTRO DE PREÇO de nº 029/2026 . CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DE MINAS/MG. CONTRATADA: empresa MINI MERCADO FAVORITO LTDA – CNPJ 08.319.764/0001-56, DOS ITENS 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10- 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 -18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 -25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 -32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 -39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 46 - 47 -48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53, O VALOR TOTAL R$ R$ 855.981,60 (oitocentos e cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e um mil e sessenta centavos) , DURVAL JOAO MACHADO – CNPJ 48.889.674/0001-15, DOS ITENS 44 - 45, O VALOR TOTAL R$ 51.270,00 (cinquenta e um mil duzentos e setenta reais). OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS (MERENDA ESCOLAR), AO LONGO DE 12 MESES, PARA O MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS-MG, OU SEJA, EM CUMPRIMENTO AOS 200(DUZENTOS) DIAS LETIVOS, DE ACORDO COM O CALENDÁRIO ESCOLAR MUNICIPAL OFICIAL DEVIDAMENTE APROVADO E SANCIONADO PELAINSPETORIA REGIONAL DE ENSINO E PELA LEI 9394/96.

UNIÃO DE MINAS/MG, 30 de outubro de 2026.

REGINA MARIA SOARES FERREIRA – Pregoeira

Publicado por: Dinovan Queiroz de Almeida Código Identificador: 731BBFEB

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO 075/2026 REGISTRO DE PREÇO DE Nº 033/2026º 029/2026

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO – ADJUDICO, o julgamento da Comissão de Licitação, Processo Licitatório 075/2026 REGISTRO DE PREÇO de nº 033/2026, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, considerando que o processo transcorreu de forma regular e a contratação, nos termos das propostas vencedoras, é conveniente e oportuna ao Município, razão pela qual determino a ADJUDICAÇÃO dos objetos aos licitantes vencedores, empresa MINI MERCADO FAVORITO LTDA – CNPJ 08.319.764/0001-56, DOS ITENS 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10- 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 -18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 -25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 -32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 -39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 46 - 47 -48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53, O VALOR TOTAL R$ R$ 855.981,60 (oitocentos e cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e um mil e sessenta centavos) , DURVAL JOAO MACHADO – CNPJ 48.889.674/0001-15, DOS ITENS 44 - 45, O VALOR TOTAL R$ 51.270,00 (cinquenta e um mil duzentos e setenta reais), do certame licitatório, tudo conforme o critério de julgamento previsto no edital e de acordo com a ata de julgamento, constante do referido processo licitatório.

UNIÃO DE MINAS/MG, 30 de outubro de 2026.

REGINA MARIA SOARES FERREIRA – Pregoeira

Publicado por: Dinovan Queiroz de Almeida Código Identificador: 69845130

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REALIZAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO 075/2026 REGISTRO DE PREÇO DE Nº 033/2026

EXTRATO DE ATA DE REALIZAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO 075/2026 REGISTRO DE PREÇO DE Nº 033/2026 - Ata de sessão de realização de licitação pública na modalidade registro de preço de nº 033/2026, sob o regime de menor preço por item, para abertura, análise e julgamento de habilitação das empresas participantes. Às 08:05 min do dia 09/10/2026, reuniram-se no sistema pertencente ao site www.licitanet.com.br. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS (MERENDA

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