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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 03/11/2026 · pág. 2

DOERJ 03/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em exercício

Projeto de Lei nº 6637-A/2025. Autoria da Deputada: Carla Machado.

Id: 2774516 LEI Nº 11.353 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu.

Art. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO

§ 2º - O município poderá se apresentar com o título “CIDADE AMIGA DO IDOSO” pelo prazo de 3 (três) anos, ocasião em que deverão revalidar os compromissos assumidos e promover sua efetiva implantação.

§ 3º - Será cancelado o título “CIDADE AMIGA DO IDOSO” ao município que deixe de cumprir algum dos compromissos assumidos. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em exercício

Projeto de Lei nº 5326/2025. Autoria do Deputado: Valdecy da Saúde.

Id: 2774518

LEI Nº 11.355 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” na Rede Pública de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser incluída como matéria extracurricular.

Parágrafo Único - As aulas serão ministradas por profissionais de saúde, capacitados para o tema.

Parágrafo Único - Entende-se por doenças respiratórias aquelas que afetam o sistema respiratório, incluindo condições crônicas, agudas e outras que impactam a saúde pulmonar da população.

Art. 2º - A Política Estadual de Atenção Integral às Doenças Respiratórias terá como fundamentos: a universalidade, integralidade, equidade e participação social, visando assegurar o acesso de toda a população a serviços de qualidade e abrangentes.

Art. 3º - A política objeto desta lei dispõe sobre a implementação de programas e ações voltados para a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento integral das doenças respiratórias, envolvendo a articulação entre diversos setores e profissionais de saúde.

Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo a promoção de ações de capacitação permanente dos profissionais de saúde, visando à excelência no atendimento e à adoção de práticas clínicas atualizadas no contexto das doenças respiratórias.

Art. 5º - A política prevê a promoção de campanhas educativas, seminários, palestras e eventos afins, visando à conscientização da população sobre a importância da prevenção e do cuidado integral em doenças respiratórias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

Projeto de Lei nº 3392-A/2024.

Autoria do Deputado: Renato Miranda.

Id: 2774521

Governador em exercício

Projeto de Lei nº 613-A/2023. Autoria do Deputado: Felipinho Ravis.

Id: 2774517

LEI Nº 11.354 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o “Programa Cidade Amiga do Idoso”.

Parágrafo Único - Para fins dessa lei, considera-se idoso, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) a pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais.

Art. 2º - O Programa tem como objetivo principal incentivar os municípios do Estado do Rio de Janeiro a implantar políticas públicas e estratégicas relacionadas ao envelhecimento ativo e saudável que resultem na melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.

Art. 3º - Para aderir ao Programa, o Município deve possuir uma política municipal do idoso e apresentar plano de ação que contemple melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes aspectos:

I - espaços abertos e prédios públicos;

II - transporte;

III - moradia;

IV - participação social;

V - respeito e inclusão social;

VI - participação cívica e emprego;

VII - comunicação e informação; e

VIII - apoio comunitário, serviço de saúde e segurança pública.

§ 1º - O plano de ação mencionado no caput deste artigo deverá trazer políticas e iniciativas que garantam um tratamento digno e um envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas.

§ 2º - O plano de ação mencionado no caput deste artigo deverá obedecer aos critérios estabelecidos nesta lei e na forma do regulamento específico editado pelo Poder Executivo.

§ 3º - O plano de ação deve pautar-se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei Ordinária n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e no “Guia Global: Cidade Amiga do Idoso”, da Organização Mundial da Saúde.

Art. 4º - Os Municípios que cumprirem os aspectos elencados no art. 3º desta Lei farão jus ao recebimento de título expedido pelo Estado do Rio de Janeiro como: “CIDADE AMIGA DO IDOSO”.

Art. 5º - O Título “CIDADE AMIGA DO IDOSO” será conferido por um Conselho composto por representantes dos governos estadual e municipal, além de integrantes das entidades representativas da população idosa.

§ 1º - É de competência do Conselho mencionado no caput deste artigo disciplinar a forma como as cidades concorrentes serão avaliadas e tomar do município agraciado com o título os compromissos de implementação das políticas públicas direcionadas às pessoas idosas.

LEI Nº 11.358 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 2º - O programa tem por objetivo proporcionar, aos alunos, conhecimentos sobre o sistema imunológico, visando abordar o seu funcionamento, como melhorá-lo, mediante a boa alimentação, suplementos vitamínicos, banho de sol, respiração correta, prática de exercícios, hábitos de vida saudáveis, dormir bem e outros.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em exercício

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Patrulha/da Pessoa Idosa, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de forma integrada com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 5906-A/2022. Autoria do Deputado: Dr. Deodalto.

Id: 2774519

LEI Nº 11.356 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

§ 1º - V E TA D O .

§ 2º - V E TA D O .

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

§ 3º - V E TA D O .

Art. 1º - Fica instituída a Campanha Check-up Feminino no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.

§ 4º - V E TA D O .

Art. 2º - Programa Patrulha/da Pessoa Idosa tem como objetivos:

Art. 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:

I - assegurar a proteção à pessoa idosa em situação de violência intra ou extra familiar;

I - promoção de ações educativas sobre a importância da atividade física regular;

II - promover ações preventivas no Estado do Rio de Janeiro para reduzir os índices de violação dos direitos fundamentais da pessoa idosa;

II - conscientização sobre a necessidade de realização de exames periódicos, conforme recomendação médica;

III - disponibilização de medição da pressão arterial de maneira acessível;

III - fortalecer a rede estadual de proteção e atendimento à pessoa idosa;

IV - orientação nutricional.

Art. 3º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada para a realização de exames preventivos.

IV - atuar na fiscalização, no monitoramento e no acompanhamento das medidas protetivas deferidas pelo judiciário para salvaguardar direitos da pessoa idosa;

Art. 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.

V - capacitar a Polícia Militar para a correta e eficaz fiscalização das medidas protetivas, prestando um atendimento humanizado e qualificado à pessoa idosa em situação de violência.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - O Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Polícia Militar atuarão de forma integrada, visando reduzir a incidência dos casos de violência contra a pessoa idosa em todo o Estado do Rio de Janeiro, por meio de:

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em exercício

I - comunicação imediata dos casos de violência contra a pessoa idosa aos órgãos competentes, objetivando a fiscalização e o acompanhamento das medidas protetivas deferidas pelo judiciário;

Projeto de Lei nº 1412/2023. Autoria do Deputado: Felipinho Ravis.

Id: 2774520

II - sensibilização da sociedade, ministrando palestras e cursos de capacitação, objetivando o combate e a prevenção à violência contra a pessoa idosa;

LEI Nº 11.357 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

III - estabelecer canal de comunicação ágil e direto com o Batalhão de Polícia Militar responsável pela respectiva área territorial, quando do deferimento de medidas protetivas em favor da pessoa idosa;

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

IV - monitoramento do Programa Patrulha/da Pessoa Idosa, com análise dos dados estatísticos dos resultados, podendo fazer sugestões e solicitar esclarecimentos, visando ao seu aprimoramento;

Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Atenção Integral às Doenças Respiratórias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de promover uma abordagem ampla, integrada e efetiva na prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento das doenças respiratórias.

V - prestar auxílio e acompanhar a pessoa idosa para a retirada dos seus pertences e documentos de sua residência ou de outro local por ela indicado, levando-se em consideração o risco à integridade física/psicológica da vítima e dos policiais.

DIÁRIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO

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