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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 03/11/2026 · pág. 3

DOERJ 03/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 4º - V E TA D O .

Art. 5º - As ações, a forma de atendimento e o funcionamento do Programa/Patrulha/da Pessoa Idosa serão definidos mediante a criação de protocolos de atuação e a padronização de fluxos entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e os demais órgãos envolvidos.

§ 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderá promover articulações com outros órgãos, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, objetivando definir procedimentos e atos complementares que auxiliem na execução das ações do Programa Patrulha/da Pessoa Idosa.

§ 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os órgãos municipais que queiram aderir ao programa objeto desta lei. Art. 6º - A qualquer tempo poderá a pessoa idosa solicitar o seu desligamento do Programa Patrulha/da Pessoa Idosa.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em exercício

Projeto de Lei nº 1764-A de 2023.

Autoria dos Deputados: Munir Neto, Tia Ju, Lucinha, Carlos Macedo, Guilherme Delaroli, Dionísio Lins, Chico Machado, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Carlos Minc e Giovani Ratinho.

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1764-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MUNIR NETO, TIA JU, LUCINHA, CARLOS MACEDO, GUILHERME DELAROLI, DIONÍSIO LINS, CHICO MACHADO, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC E GIOVANI RATINHO QUE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA/DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Muito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os §§1º, 2º, 3º e 4º do art.1º e art. 4º.

É que os §§1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º dispõem minuciosamente acerca de medidas a serem adotadas pelas Secretarias de Estado, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos da matéria, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.

Quanto ao art. 4º , o Ministério Público do Estado apontou sua impropriedade procedimental que tem o condão de comprometer a coerência interna da proposição, o que pode ensejar o emprego de recursos policiais antes da formação do suporte jurídico que a própria iniciativa estabelece para o acompanhamento das medidas protetivas, uma vez não ser possível vincular o início das rondas e visitas ao simples protocolo do pedido, sem que tenha havido pronunciamento da autoridade competente quanto à necessidade e à adequação da medida protetiva requerida.

Ressaltou, a questão relativa à atribuição à Defensoria Pública de poder geral de requisição operacional, sem vinculação à prestação de assistência jurídica ou à defesa de pessoas hipossuficientes economicamente, o que dissocia da finalidade constitucional que legitima a atuação da instituição, conforme os arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal.

Por fim, destacou que a atribuição de competência genérica e concorrente para que instituições dotadas de distintas conformações constitucionais, no caso, o Ministério Público e a Defensoria Pública, requisitem diretamente a realização de rondas e visitas policiais pode, ainda, ocasionar duplicidade de determinações e fragmentação dos fluxos operacionais. A necessária articulação entre os órgãos integrantes da rede de proteção à pessoa idosa deve ser promovida com respeito às funções constitucionalmente atribuídas a cada instituição e com a devida clareza quanto à coordenação e à execução da política pública.

Dessa forma, não me restou outra opção senão opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em exercício

Id: 2774522

OFÍCIO GG/PL Nº 302 RIO DE JANEIRO, 29 DE OUTUBRO DE 2026 Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de outubro de 2026, do Ofício nº 1591-M, de 06 de outubro de 2026, Projeto de Lei n.º 5086-A de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, que “DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES INTERNADOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado Douglas Ruas

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5086-A/2025, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE “DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES INTERNADOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Muito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.

O projeto em exame objetiva assegurar aos profissionais da enfermagem o livre acesso aos seus familiares internados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro, em horários diferentes dos reservados às visitas, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da agenda hospitalar, em função do regime profissional de plantão.

Cumpre destacar, de início, que a proposta retira dos estabelecimentos de saúde parcela de sua autonomia para definição dos horários de visita e lhes impõe o recebimento de determinado grupo fora dos períodos ordinariamente estabelecidos, providência que pode repercutir sobre controle de acesso, segurança, circulação de pessoas e ro-

tinas assistenciais, o que pode demandar reorganização administrativa relevante, ampliação de equipes ou novas atribuições não absorvíveis pelas atividades desenvolvidas.

Neste mesmo sentido, ao se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde pontuou que a criação de uma autorização legal genérica para acesso fora dos horários regulares, indistintamente aplicável a estabelecimentos públicos e privados, pode interferir nos protocolos internos, sem que o projeto estabeleça critérios suficientemente objetivos para compatibilizar a prerrogativa pretendida com as necessidades de segurança e organização dos serviços de saúde.

Informou, também, que a condição de profissional de enfermagem e a condição de familiar do paciente são situações distintas. Quando o profissional comparece ao estabelecimento para visitar seu familiar, não está exercendo suas atribuições profissionais, mas sim exercendo o direito de visita e de convivência familiar.

Com efeito, não se mostra tecnicamente adequado utilizar a condição profissional como fundamento para instituir tratamento diferenciado em relação aos demais familiares de pacientes internados, o que, aliás, não é assegurado a outras categorias profissionais eventualmente submetidas à mesma situação, suscitando óbices de isonomia e proporcionalidade.

Assim, há descompasso entre o fundamento utilizado para justificar a diferenciação e o critério efetivamente adotado pela norma, uma vez que profissionais da enfermagem que não estejam submetidos a escala incompatível receberão a mesma prerrogativa, ao passo que trabalhadores de outras categorias sujeitos à mesma dificuldade permanecerão submetidos aos horários ordinários de visita.

Não é demais consignar, por todo o exposto, que a implementação da medida poderá implicar criação ou alteração de despesa obrigatória e a ausência da correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro constituirá vício formal.

Sendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa P a r l a m e n t a r.

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em exercício

Id: 2774523

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 50.551 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA SUSPENSÃO CAUTELAR DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTE À COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO DE 2026, E DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 50.515, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO :

- o disposto no Decreto nº 50.515, de 2 de outubro de 2026 que determinou a suspensão cautelar, na competência de outubro de 2026, dos descontos em folha de pagamento referentes aos produtos ofertados pelo Banco Master S.A. (rubrica 4278) e pela PKL One Participações S.A. (rubrica 4500), bem como estabeleceu procedimentos para a apuração de eventuais descontos indevidos ou fraudulentos;

- o disposto no art. 12 do referido Decreto, que atribui à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP/SEPLAG a competência para editar normas complementares necessárias à sua execução;

- o elevado número de requerimentos administrativos recebidos por esta Secretaria, encaminhados pelos Órgãos e Entidades estaduais desde o dia 06 de outubro de 2026, em quantitativo aproximado de 600 (seiscentos) por dia, demandando análise e tratamento individualizado das situações apresentadas e,

- a necessidade de análise e tratamento dos dados e das bases de informações encaminhados pelo Liquidante do Banco Master S.A., com vistas à apuração das situações relatadas e à adoção das providências administrativas cabíveis;

R E S O LV E :

Art. 1º - Prorrogar excepcionalmente para a competência de novembro de 2026, a suspensão cautelar dos descontos em folha de pagamento referentes aos empréstimos consignados e cartões de crédito consignados do Banco Master S.A. (rubrica 4278) e ao Benefício Credcesta, ofertado pela PKL One Participações S.A. (rubrica 4500), inicialmente determinada pelo Decreto nº 50.515, de 2 de outubro de 2026.

Art. 2º - Prorrogar excepcionalmente, até o dia 06 de novembro de 2026, o prazo para apresentação de requerimentos administrativos pelos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, ex-participantes ou beneficiários da Previ-Banerj que identifiquem descontos indevidos, não autorizados ou com indícios de fraude relacionados às consignações, perante a Unidade de Gestão de Pessoas do órgão ou Entidade a que estejam vinculados, observados os procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 50.515/2026.

Parágrafo Único - O encaminhamento à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, dos processos com os requerimentos administrativos devidamente instruídos pelas Unidades de Gestão de Pessoas, deverá ocorrer improrrogavelmente até dia 11 de novembro de 2026.

Art. 3º - Os processos recebidos pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas após o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º deste Decreto observarão os procedimentos estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 230, de 22 de março de 2018

Art.4 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em Exercício

Id: 2774526

Atos do Governador

ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-120001/002006/2026,

DECRETA a exoneração ex officio de NORMA SUELY FILARDI DE ANDRADE , Agente de Pagamento de Pessoal, Classe B, Referência 36, matrícula n.º 182.325-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma do art. 16, inciso II e parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, com efeitos a contar de 01/12/1984.

Id: 2774528

ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, , EM EXERCÍCIO ,

R E S O LV E :

EXONERAR , com validade a contar de 03 de novembro de 2026, PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43233830/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001225/2026. DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Ouvidor Geral AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 50003860, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040077/000160/2023.

CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/01/2026, publicado no DOERJ de 06/01/2026, que, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Chefe de Departamento RAFAELA SARTORE FURQUIM , ID FUNCIONAL Nº 51595214, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Corregedoria Interna, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos legais. Processo SEI-040077/000160/2023.

DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA , ID FUNCIONAL Nº 50360914, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Corregedoria Interna, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040077/000160/2023.

CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 11/07/2025, publicado no DOERJ de 14/07/2025, que, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou Analista Estadual de Fazenda VANESSA MONTEIRO DA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 50233068, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Ouvidoria, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos legais, com validade a contar de 20 de setembro de 2026. Processo SEI-040077/000160/2023.

DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a constar de 20 de setembro de 2026, a Assistente KARINA LEÃO SOUZA LISBOA , ID FUNCIONAL Nº 51297736, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Ouvidoria, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040077/000160/2023.

NOMEAR 50290800/1, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de BERILIO JOSE DA SILVA MELLO , ID FUNCIONAL Nº 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJVI, da Divisão de Licitação, do Departamento de Contratos e Convênios, da Diretoria de Administração e Finanças, da Vice-Presidência de Administração e Finanças, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 41427149/10. Processo nº SEI-260004/004328/2026. NOMEAR 43826563/1, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de SILVANO DA SILVA PERIM , ID FUNCIONAL Nº 2026, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo CECIERJV, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por LUIZ LIMA DE MELO, ID Funcional nº 50294857/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo CECIERJVI, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-260004/004181/2026.

DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Diretora de Diretoria S I LVA N A VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA , ID FUNCIONAL Nº 26381052, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Instituto Estadual de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2026. Processo SEI-080003/000749/2026.

DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Vice-Presidente ARNALDO FRANCISCO DE ALCÂNTARA SILVA JÚNIOR , ID FUNCIONAL Nº 50898310, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no período de 03 a 22 de novembro de 2026. Processo SEI-310002/001338/2026.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 27 de outubro de 2026, ALINE NOGUEIRA CALIMAN SALGADO , ID FUNCIONAL Nº 51645475/1, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, da Chefia de Gabinete, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002359/2026.

Id: 2774530

Despachos do Governador

DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO EXPEDIENTE DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 PROCESSO SEI-360022/000250/2026 - A U TO R I Z O , consoante os termos do Decreto n.º 35.145/2004, alterado pelo Decreto n.º 41.038/2007, e o Decreto nº 41.163/2008, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea - GAA no valor de R$5.000 (cinco mil reais) em favor do servidor MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.097.826-8, em razão do exercício do cargo de Piloto Comercial de Helicóptero (PCH) na função de Comandante de Aeronave.

Id: 2774527

Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.

R E S O LV E :

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2026, LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 19440251/13, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Unidade de Controle Interno, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010633/2026.