DOERJ 03/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
�������� �� ���������� �� ����������������������������
��Á��� �������
��������������
����������������������
II - comissão de acompanhamento e fiscalização - atualizada:
-
gestor: Fabiana Raffaella Cupello Alvares (ID Funcional Nº 51790920);
-
fiscal técnico: Gustavo Pereira Ferrari de Moraes (ID Funcional Nº 5148699-7); - fiscal requisitante: Laísa Martins dos Santos (ID Funcional Nº 5138919-3); - fiscal requisitante suplente Fernanda Gonçalves da Costa (ID Funcional Nº 5157719-4);
-
fiscal administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);
-
fiscal administrativo suplente: Karina Rosa Bragança (ID Funcional Nº 5156841-1); - gestor suplente: JOÃO VICTOR BOMFIM DE JESUS (ID Funcional Nº 5179206-0).
Art. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026
GLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY Superintendente de Aquisições e Contratos de TIC
Id: 2774153
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS EM EXERCÍCIO DE 27/10/2026PROCESSO Nº SEI-040002/003686/2026 - Considerando: (i) os registros efetuados no módulo DEA do SIAFE-Rio sob os códigos 26011362 (144799628), 26011363 (144804078), 26011364 (144802918), 26011365 (144803334), 26011366 (144811594), 26011367 (144813051), 26011368 (144813711) e 26011393 (144875755); (ii) a emissão das correspondentes Notas Patrimoniais nº 2026NP000238 (144799628) NP2026NP000433 (144804078), 2026NP000434 (144802918), 2026NP000435 (144803334), 2026NP000436 (144811594), 2026NP000437 (144813051), referentes à Folha de Pagamento, com base nas informações constantes do relatório Resumo de Rubricas da Folha de Pagamento - TGRJ0801P e (iii) a emissão da Nota Patrimonial 2026NP000438 (144813711), 2026NP000439 (144813381), 2026NP000441 (144875755), referente aos encargos previdenciários, com base nas informações constantes do relatório Descontos Previdenciários com Patronal - PGOV0822P, RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior (DEA) em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), no valor total de R$ 1.703.496,60 (Um milhão, setecentos e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), em favor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA (UG 123400) / (UG123499), no valor de R$ 2.549,24 (Dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente ao exercício de 2025, bem como em favor do Plano de Benefícios RJPREV CD no valor total de R$ 4.990,73 (Quatro mil, novecentos e noventa reais e setenta e três centavos), referente aos encargos previdenciários incidentes sobre a Folha de Pagamento do Pessoal Ativo da SEFAZ, relativo ao exercício de 2021.
Id: 2774136
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS ATO DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SUPBF Nº 624 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026INCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS , no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/042734/2026;
R E S O LV E :Art. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado:
Razão Social: MIVRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Inscrição Estadual: 16.000.973 CNPJ nº: 64.035.664/0001-79 Início de fruição do benefício fiscal: 01/10/2026
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º da Portaria SSER nº 345/2023
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026
FABIANO ASSAD DE MATTOS Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS
Id: 2774354
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS ATO DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SUPBF Nº 625 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026INCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI N° 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOSDE ICMS , no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/014026/2026;
R E S O LV E :Art. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n.º 5.592/2009 ao contribuinte abaixo identificado:
Razão Social: CONSÓRCIO HC 2. CNPJ: 62.242.628/0001-50. Inscrição Estadual: 15.720.956. Início de fruição: 01/04/2026
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º da Portaria SSER nº 345/2023.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026
FABIANO ASSAD DE MATTOS Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS ATO DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SUPBF Nº 626 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026INCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOSDE ICMS , no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/033953/2026;
R E S O LV E :Art. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:
Razão Social: VESTA MINERACAO LTDA. CNPJ: 05.657.939/0001-47. Inscrição Estadual: 79.683.183. Início de fruição: 03/08/2026.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 4º do Decreto nº 44.629/2014.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026
FABIANO ASSAD DE MATTOS Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS
Id: 2774356
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ATO DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SUPFIS N° 1907 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO , no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI040006/030563/2026.
R E S O LV E :Art. 1º - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.
Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026 GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA Superintendente de Fiscalização
Razão Social: IMPERIO DAS PEÇAS DE NOVA IGUAÇU LTDA
Inscrição Estadual: 12.478.534 CNPJ: 46.477.240/0001-82 Endereço: Rua Tomas Fonseca, Nova Iguaçu 490 - Comendador Soares Rj Cep 26.280-376 Fundamento legal: Art. 60, inciso II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Id: 2774141
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ATO DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SUPFIS N° 1908 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO , no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI040016/000386/2021.
R E S O LV E :Art. 1º - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.
Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026
GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA Superintendente de Fiscalização
Razão Social: LETHAL GIRL BOUTIQUE LTDA ME Inscrição Estadual: 86.373.211 CNPJ: 02.226.050/0001-17
Endereço: Rodovia Washington Luiz 5920, Loja 2A-Parte Município: Duque de Caxias/RJ Bairro: Vila São Luis CEP: 25.055-009 Fundamento legal: Art. 60, inciso II, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art 44-B, inciso II, e § 2º, da Lei nº 2.657/96.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ATO DO SUPERINTENDENTEPORTARIA SUPFIS Nº 1909 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
RESTABELECE OS EFEITOS DA PORTARIA SUFIS Nº 621/2025, QUE DECLAROU O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO , no uso das atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e tendo em vista o constante do processo SEI-040223/000060/2020, CONSIDERANDO:
- o procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1.493/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, e que resultou na edição da Portaria SUFIS nº 621/2025;
- o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo de Instrumento nº 0049809-46.2026.8.19.0000;
- a decisão desta Superintendência que, após a apreciação de todas as alegações da contribuinte, indeferiu o pedido de reconsideração formulado no processo SEI-040006/039618/2025, em conformidade com a orientação da Procuradoria Geral do Estado,
R E S O LV E :Art. 1º - Ficam restabelecidos os efeitos da Portaria SUFIS nº 621/2025, que declarou o cancelamento da inscrição estadual e a inidoneidade dos documentos fiscais do contribuinte indicado no art. 2º, cujos termos são a seguir integralmente reproduzidos.
Art. 2º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:
Razão Social: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA Inscrição Estadual: 11.784.771 CNPJ: 38.069.611/0001-69
Endereço: Avenida Miguel De Lemos 1587 Quadra:24g; Lote:11, Chacaras Rio-Petropolis - Duque De Caxias - RJ - Brasil - 25231-260 Fundamento legal: Incisos I, II, IV e V do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, bem como incisos I, II e IV do art. 44-B da Lei nº 2.657/96.
Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/08/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 3º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.784.771, com apoio no art. 24, XVI, do Livro VI do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Parágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026
GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA Superintendente de Fiscalização
Id: 2774233
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ATO DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SUPFIS Nº 1910 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, /no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 272/2024, constante do processo SEI-0400006/021399/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.
R E S O LV E :Art. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:
Razão social: SANTA ROSA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI Inscrição Estadual: 87.334.490 CNPJ: 27.401.039/0001-77 Endereço: Rua Fernanda, nº 472, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23515-122
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28/03/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.334.490, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Parágrafo Único - /O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026
GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA Superintendente de Fiscalização
Id: 2774295
Id: 2774355
Id: 2774142