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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 03/11/2026 · pág. 11

DOERJ 03/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ATO DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SUPFIS Nº 1911 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, /no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, e pelo Art. 1º da Resolução SER nº 038 de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF n° 382/2022, constante do processo n° SEI-040006/000203/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.

R E S O LV E :

Art. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: GGM COMERCIO DE CEREAIS LTDA Inscrição Estadual: 11.701.310 CNPJ: 36.927.949/0001-89 Endereço: Praia Botafogo 300 Sala 501, Botafogo - Rio De Janeiro - RJ 22250-905 Fundamento legal: Inciso I do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o inciso I do Art. 44-B da Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996

Parágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/04/2020, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.701.310, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - /O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA Superintendente de Fiscalização

Id: 2774296

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

RETIFICAÇÃO D.O. DE 09.09.2026 PÁGINA 05 - 3ª COLUNA

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUPFINF N° 1810 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

Processo n° SEI-040006/028704/2026

Onde se lê: PORTARIA SUPFINF N° 1810 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

Leia-se: PORTARIA SUPFINF N° 1810 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Id: 2774297

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 106 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 2 A 8 DE NOVEMBRO DE 2026.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 44, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/047738/2026,

R E S O LV E :

Art. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 2 A 8 de novembro de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I - café arábica: US$ 329,5000

II - café conillon: US$ 196,5000

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO Superintendente de Tributação

Id: 2774270

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 20/10/2026

Recurso nº 83874 - Processo nº SEI-040006/021651/2024 - Recorrente: CANABRAVA AGRICOLA S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de devolução do prazo recursal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20913 - EMENTA:ICMS - MULTA FORMAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD.PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Recurso interposto dentro do prazo legal, sem prejuízo ao direito de defesa. Não restando configurado qualquer prejuízo ao direito de defesa, não há prazo a ser devolvido. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. Auto de Infração lavrado para exi-

gir multa formal capitulada no art. 62-C, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96, por ter a autuada deixado de escriturar notas fiscais de entrada nos arquivos de sua Escrituração Fiscal Digital. Os registros da EFD apontados pela recorrente como prova da escrituração são relativos a documentos de mesmo número, mas de outros emitentes e períodos, não tendo sido apresentada qualquer prova que infirmasse a acusação fiscal. Alegação de que as operações seriam não tributadas. A multa formal sanciona o descumprimento do dever de escriturar, sendo irrelevante o fato de a operação ser ou não tributada. Alegação de caráter confiscatório da multa que não pode ser apreciada por este órgão (Súmula CCERJ nº 1). Excluídos do lançamento dois documentos que, por serem notas fiscais de entrada emitidas por terceiros, não deveriam ter sido escriturados pela recorrente. Mantidas as demais operações em relação às quais a recorrente deixou de apresentar qualquer prova de que tenham sido escrituradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

Recurso nº 84537 - Processo nº SEI-040006/032818/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HECKE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20919 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 84357 - Processo nº SEI-040006/027853/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARTON WEGA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20920 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Decisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 21/10/2026

Recurso nº 84305 - Processo nº SEI-040006/029825/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KENO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20924 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Id: 2774168

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA

RETIFICAÇÃO D.O. DE 22/10/2026 PÁGINA 05 - 1ª COLUNA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de novembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Onde se lê: Recurso nº 83870/RV - Processo nº SEI040006/039855/2024 - Recorrente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes... Leia-se: Recurso nº 83870/RV - Processo nº SEI-040006/039855/2024 - Recorrente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes...

Id: 2774159

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DA PRESIDENTE PORTARIA JUCERJA N° 2523 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 REVOGA PODERES AO SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.

A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA , no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,

CONSIDERANDO: R E S O LV E :

Art. 1º - Revogar a outorga de poderes concedida ao servidor PEDRO PAULO TAVARES COSTA, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4359439-5, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, abrangendo os processos de competência da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2026

PAOLA DOMINGUES JACOB

Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

Id: 2774118

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 29.10.2026

PROCESSO Nº. SEI-220005/003264/2026- DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, referente ao óbito do ex-servidor Jorge Ferreira de Souza, Id Funcional nº 1575643/1 em benefício de Ester Ferreira de Souza Neiva, carteira de identidade nº 09.804.364-9, expedida pelo DETRAN/RJ.

Id: 2774341

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E S PA C H O S DA DIRETORA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DE 29/10/2026

PROCESSO Nº SEI-040014/010130/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior em favor do ex-servidor CARLOS ALBERTO SILVA, ID Funcional nº 20568720, aposentado a contar de 05/01/2026, referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, no valor de R$ 86.392,83 (oitenta e seis mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos).

PROCESSO Nº SEI-040014/010130/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor CARLOS ALBERTO SILVA, ID Funcional nº 20568720, aposentado a contar de 05/01/2026, referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, no valor de R$ 9.467,71 (nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos).

PROCESSO Nº SEI-040014/010130/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior em favor do ex-servidor CARLOS ALBERTO SILVA, ID Funcional nº 20568720, aposentado a contar de 05/01/2026, referente à conversão em pecúnia de licença especial não usufruídas, no valor de R$ 180.296,58 (cento e oitenta mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).

Id: 2774393

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATO DA DIRETORA DE 27/10/2026

DESIGNA os servidores CARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN - ID. 2820305-4 (Gestor do Contrato), JOÃO CARLOS BARROS DE AZEVEDO FILHO - ID. 5010644-9 (Gestor do Contrato), CARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES - ID. 5018228-5 (Fiscal Técnico), LEANDRO AMENTA CHOUZINHO - ID 4425294-3 (Fiscal Técnico), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de áudio, com instalação, bem como a instrução de uso gratuita, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. Processo nº SEI-040014/049391/2025.

Id: 2774234

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE SEGURIDADE ATOS DO GERENTE DE 27/10/2026

CONCEDE a CRISTIANE AUGUSTA DOS ANJOS , na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado PAULO CESAR DA SILVA, matrícula 7887- 3, cargo de 1º SARGENTO BM da SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 6.905,15, correspondente a cota de 86,8556%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2020. Processo nº SEI-040135/000188/2021 e SEI PD-04/153.105/2020.

CONCEDE a CLERES GUEDES VIANNA DE ALMEIDA , na qualidade de VIÚVA do ex-segurado VANDERLEY ANTUNES DE ALMEIDA, matrícula 00 0039013-8, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.405,87, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/11/2020. Processo nº SEI PD-04/142.425/2020.

Id: 2774339

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE SEGURIDADE ATO S DA GERENTE DE 29/10/2026

A P O S E N TA , a contar de 05/03/2025, RONALDO CRUZ , ODONTÓLOGO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31652034, vínculo 1, matrícula 262230-6 nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 02/09/2025. Processo n° SEI-080001/027211/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: PROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 4.932,68 TRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.959,61 Proventos - R$ 7.892,29

A P O S E N TA MÚSICO CORISTA, do(a) FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID fun-, a contar de 10/04/2026, AUREO DA SILVA COLPAS , cional nº 28770064, vínculo 2, matrícula 294194-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 14/04/2026. Processo n° SEI-180005/000282/2023. FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.

Discriminação das parcelas: PROVENTO - Lei Estadual 3741/2001 - R$ 6.524,70 TRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% - R$ 2.609,88 Proventos - R$ 9.134,58

TÉCNICO RADIOLOGIA A P O S E N TA , a contar de(DJ) LEI12/01/2026, 7946/18, do(a) IVAN SANTOS SALGUEIRO SECRETARIA DE, ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31851568, vínculo 1, matrícula 260266-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 23/01/2026. Processo n° SEI-080001/000540/2026.

FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: PROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41 TRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45 Proventos - R$ 3.259,86

A P O S E N TA , a contar de 28/10/2026, MARCIA DOS SANTOS GAMEIRO , SANITARISTA LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30069394, vínculo 1, matrícula 866835-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/000550/2026.

FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: PROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.687,42 TRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 2.559,34 Proventos - R$ 8.246,76

A P O S E N TA , a contar de 28/10/2026, MARIA ADALGISA DA CONCEICAO , AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31462847, vínculo 1, matrícula 259906-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI080001/030169/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:

PROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.761,73 TRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.057,04 Proventos - R$ 2.818,77

Id: 2774420