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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 03/11/2026 · pág. 27

DOERJ 03/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Gestores Municipais - COEGEMAS, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Inára Costa Soares do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Silvana Batista de Oliveira e Sra. Janaína Castro do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Alessandra Affonso da CAPEMISA, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS e Sra. Débora Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Laís Gabrielle Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: Após a confirmação do quórum, a Presidente, Gabrielle Guimarães da Silva, deu início à reunião, realizando a leitura da pauta, composta por um único ponto, referente à apreciação e aprovação das atualizações da Lei de Criação do CEAS/RJ, para posterior encaminhamento à Casa Civil. A Presidente relembrou que o processo de atualização teve início no ano anterior, tendo sido interrompido em razão da paralisação, por determinado período, da Comissão de Legislação e Normas. Esclareceu, ainda, que está corresponde à quarta minuta elaborada, considerando que as versões anteriores retornaram com recomendações e ajustes. Ressaltou que a intenção é que a presente versão contemple todas as recomendações apresentadas, possibilitando sua aprovação e posterior encaminhamento à Casa Civil. A Conselheira Alessandra Celita questionou a pertinência da atualização da Lei de Criação do CEAS/RJ, considerando a orientação nacional de que a legislação do SUAS, por ser mais recente, deve orientar e substituir disposições previstas em legislações anteriores. Nesse sentido, levantou a possibilidade de ser mais adequado promover eventual alteração na Lei do SUAS, especialmente no que se refere às disposições relacionadas ao controle social. Após debate entre os conselheiros, ficou definido que, antes do encaminhamento da atualização da Lei de Criação à Casa Civil, será realizada uma revisão da minuta, com o objetivo de verificar sua conformidade com a legislação do SUAS vigente e identificar eventual divergência ou necessidade de adequação. A Presidente, Gabrielle Guimarães da Silva, iniciou a apresentação da minuta, dando início pelo Art. 2º, que trata das competências do CEAS/RJ, realizando a leitura de todos os seus incisos. Durante a análise, a Conselheira Alessandra Celita sugeriu a retirada do inciso XVI, considerando que seu conteúdo trata de matéria disciplinada pelo Regimento Interno e por resolução específica, qual seja, a Resolução nº 14, não sendo, portanto, necessária sua previsão na Lei de Criação. A Presidente informou que registraria todas as sugestões apresentadas ao longo da análise da minuta, para que, ao final, fossem apreciadas e submetidas à deliberação do colegiado. No inciso XVIII, foi sugerida pela conselheira Tereza Cristina a alteração da redação para: “garantir a participação das diversas organizações de usuários no Conselho Estadual de Assistência Social, incluindo as condições materiais, financeiras e de acessibilidade, mediante análise de requisição e aprovação do Conselho”. A proposta foi objeto de debate entre os conselheiros, especialmente quanto à necessidade de assegurar condições que possibilitem a efetiva participação dos usuários no Conselho. Durante a discussão, a Conselheira Inara apresentou sua contribuição, relatando que, em algumas situações, não se sente contemplada ou acolhida pelas condições de participação, especialmente em razão de ser mãe solo e, por vezes, não possuir condições de participar presencialmente das atividades do Conselho. A Conselheira Alessandra Celita sugeriu que, na proposta apresentada, fosse excluído o trecho a partir de “mediante”. No inciso XXIII, a Conselheira Alessandra Celita também sugeriu a alteração da redação para: “participar da elaboração, junto ao órgão gestor da política, e aprovar o Plano Estadual de Assistência Social, conforme a NOBSUAS/2012”. Em relação ao inciso XXIV, a Conselheira Alessandra Celita sugeriu sua retirada da minuta, por considerar que seu conteúdo não necessita constar na Lei de Criação do CEAS/RJ. Em relação aos incisos XXV e XXVI ela sugeriu a aglutinação dos dois dispositivos, com o objetivo de reunir em um único inciso conteúdos de natureza semelhante e evitar sobreposição de competências. Na continuidade da análise do Art. 2º, foram apresentadas as seguintes propostas de alteração: Inciso XXVII: proposta de alteração apresentada pelas Conselheiras Alessandra Celita e Gabrielle Guimarães da Silva, passando a ter a seguinte redação: “planejar e deliberar sobre os gastos dos recursos do IGD-PBF e do IGDSUAS destinados à estruturação e fortalecimento das ações de controle social, conforme seu Plano de Ação, em consonância com os percentuais mínimos estabelecidos e demais orientações do CNAS/MDS”. Inciso XXVIII: a Presidente Gabrielle Guimarães da Silva propôs a alteração da redação para: “participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social”. Inciso XXIX: foi mantida a previsão referente a acompanhar, avaliar, fiscalizar e apurar denúncias relativas à gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS. Inciso XXX: a Conselheira Alessandra Celita propôs a seguinte redação: “aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais que sejam objeto de cofinanciamento”. Inciso XXXI: a Conselheira Alessandra Celita propôs a alteração para: “aprovar, deliberar e acompanhar as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS, em seu âmbito de competência”. Inciso XXXII: a Conselheira Alessandra Celita propôs a redação: “aprovar, deliberar e acompanhar planos de providências e planos de apoio à gestão descentralizada”. Inciso XXXIII: a Presidente Gabrielle Guimarães da Silva propôs a alteração para: “estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos relacionados à política de assistência social”. Inciso XXXIV: a Conselheira Alessandra Celita propôs a redação: “estimular e fortalecer a criação de espaços de participação popular no SUAS”. Na análise do Art. 3º, foi proposta alteração no § 4º, que passou a ter a seguinte redação: “A representação da sociedade civil obedecerá à seguinte composição, em consonância com as resoluções do CNAS que versem sobre o tema”. No inciso II, a redação foi alterada para: “4 (quatro) representantes de entidades socioassistenciais de âmbito estadual”.

Em razão do adiantado da hora e da necessidade de alguns conselheiros se retirarem da reunião, o que ocasionou a perda do quórum necessário para a continuidade das deliberações, a reunião foi encerrada. Ficou acordado que será agendada uma nova reunião extraordinária para dar continuidade e finalizar a análise da minuta de atualização da Lei de Criação do CEAS/RJ. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Gabrielle Guimarães agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião extraordinária às 12hrs56min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ - OAB nº 269777, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Gabrielle Guimarães da Silva. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/004646/2026.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2026

GABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA Presidente CEAS/RJ

Id: 2774125

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

FUNDAÇÃO LEÃO XIII

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA FLXIII Nº 809 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO, RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ATO.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, demais legislações aplicáveis à matéria, e

CONSIDERANDO

- o disposto no art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do

contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;

- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamentam a designação dos gestores e fiscais das contratações no âmbito da administração pública;

- o constante dos autos do processo SEI-310003/000105/2026,

R E S O LV E :

Art. 1º Ficam designados os servidores relacionados neste ato para exercerem as funções de gestores e fiscais da contratação firmada entre a Fundação Leão XIII e as empresas ASTRAL COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO LTDA e SUPREMO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, decorrente do Processo Administrativo nº SEI-310003/000105/2026, cujo objeto consiste na aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para uso dos servidores da Fundação Leão XIII no atendimento às populações atingidas por eventos climáticos extremos, notadamente chuvas intensas, alagamentos, enchentes e deslizamentos de encostas, reconhecidos como situações de emergência e/ou calamidade pública. Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo para exercer a gestão e fiscalização da Contratação:

Aquisição de equip
amentos de Proteção Indivi
dual (EPIs)
FUNÇÃO NOME ID. FUNCIO-
NAL
G E S TO R A MARIA FERNANDA BROWN
DA SILVA
5141974-2
GESTORA SUPLENTE JEANINE SEVERINO DE
SOUZA
5099877-3
FISCAL CÁSSIO DE ARAUJO MARI-
NHO
5081868-6
FISCAL THIAGO GOMES DA COS-
TA
51533936
FISCAL SUPLENTE TATIANE DE OLIVEIRA
SOUZA CAVALCANTI
5 111 5 9 8 - 0

Art. 3º - Os servidores ora designados deverão exercer as atribuições inerentes às funções de gestor e fiscais da contratação, observando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.

Art. 4º - Esta Portaria produz efeitos a contar de 13 de julho de 2026, permanecendo vigente durante a execução da contratação e até o cumprimento integral das atribuições dele decorrentes.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026

BÁRBARA DE MELO CID BARRIL Presidente da FLXIII

Id: 2774316

FUNDAÇÃO LEÃO XIII

DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS DE 29.10.2026

PROCESSO Nº SEI-310003/000902/2026 - DECLARO o reconheci-

mento da dívida, no valor principal de R$ 218.970,91 (duzentos e dezoito mil novecentos e setenta reais e noventa e um centavos), em favor da União - Ministério da Fazenda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0108-80, referente à Contribuição para o PIS incidente sobre a folha de salários, relativa às competências de janeiro de 2022 a dezembro de 2023.

Id: 2774293

FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ATO DA PRESIDENTE P O R TA R I A FIA-RJ/P Nº 824 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 CRIA GRUPO DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ , no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de consolidar as informações e os documentos relativos à regularidade administrativa, documental e operacional do Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência - CICAPD Professor Almir Ribeiro Madeira e o constante nos processos n° SEI310002/001183/2026, n° SEI-310002/000671/2026;

CONSIDERANDO: R E S O LV E:

Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, no âmbito da FIA/RJ, com a finalidade de realizar levantamento minucioso da situação administrativa, documental, jurídica e operacional do CICAPD Professor Almir Ribeiro Madeira, identificando as necessidades de regularização e propondo soluções e medidas concretas para seu saneamento.

Art. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho:

I - levantar e sistematizar os documentos, licenças, autorizações, registros e demais requisitos aplicáveis ao funcionamento regular da unidade, identificando pendências e respectivas providências necessárias;

II - examinar os processos administrativos e os instrumentos relacionados à implantação, ao funcionamento e à execução da parceria com o IASE, inclusive quanto às responsabilidades da FIA/RJ e da organização parceira;

III - identificar as pendências administrativas, documentais, estruturais e operacionais que demandem regularização, indicando os fundamentos, as providências cabíveis e as unidades responsáveis;

IV - avaliar as medidas administrativas já adotadas e aquelas ainda necessárias ao adequado funcionamento do equipamento e à continuidade dos serviços prestados aos acolhidos;

V - propor plano de ação para saneamento das pendências identificadas, com indicação de prioridades, responsáveis, prazos estimados e eventuais necessidades de articulação com outros órgãos e entidades;

VI - consolidar os achados em relatório técnico circunstanciado, acompanhado dos documentos de suporte disponíveis, com diagnóstico da situação, indicação das pendências, propostas de solução e recomendações para deliberação da Presidência.

Art. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

I - Carolina Mattos de Barros Leite, representante da Assessoria Jurídica - ASSJUR, ID Funcional nº 51069920;

II - Rosa Maria Hagiwara Landi, representante da Diretoria de Promoção Social - DIRPS, ID Funcional nº 5127123-0;

III - Igor dos Reis Gusmão da Costa, representante da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF, ID Funcional nº 51493810.

Parágrafo Único - Os integrantes poderão solicitar informações e documentos às unidades competentes da FIA/RJ, observadas as respectivas atribuições, bem como propor a participação de outros setores técnicos, quando necessária à adequada instrução dos trabalhos, assim como solicitar o envio de comunicação oficial através da Presidência à órgãos externos.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar o relatório previsto no art. 2º, inciso VI, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada e autorização da Presidência.

Parágrafo Único - A identificação de documentos não localizados ou de informações indisponíveis deverá ser expressamente registrada no relatório, com indicação das diligências realizadas e das medidas propostas para sua obtenção ou regularização.

Art. 5º - A atuação do Grupo de Trabalho deverá considerar os processos administrativos correlatos e as requisições dos órgãos de controle e do Ministério Público, sem prejuízo das atribuições ordinárias das unidades responsáveis pela gestão, fiscalização e monitoramento da parceria.

Art. 6º - A participação no Grupo de Trabalho não implicará remuneração adicional e será considerada serviço público relevante.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026

TACIANE BEZERRA BARBOSA Presidente

Id: 2774191

FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ATO DA PRESIDENTE PORTARIA FIA/RJ Nº 825 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNAR SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos n.ºs SEI-310002/001261/2026 e SEI310002/001089/2025,

R E S O LV E :

Art. 1º - Designar ARNALDO FRANCISCO DE ALCÂNTARA SILVA JÚNIOR, Vice-Presidente, ID Funcional nº 5089831-0 para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a Presidente da Fundação para Infância e Adolescência TACIANE BEZERRA BARBOSA, Id. Funcional 43692516, no período de 03 a 22 de novembro de 2026 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

TACIANE BEZERRA BARBOSA Presidente Id: 2774223

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA SUDERJ 351 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA S E RV I D O R PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO. O PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000299/2026.

R E S O LV E :

Art. 1º - Designar o servidor FABRIZIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, Identidade Funcional nº 51682168, Assistente I, para exercer a função de Gestor da parceria celebrada por meio de Termo de Colaboração n° 1485/2026, junto ao Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS, visando à execução do Projeto "Comunidade + Ativa", conforme exigência do artigo 2º, inciso VI, e do artigo 61, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

VINÍCIUS MEDEIROS BOAVENTURA Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro Id: 2774376

SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 28/10/2026

PROCESSO Nº SEI-300002/000499/2026 - Considerando os atos praticados pela autoridade competente desta SUDERJ, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, A U TO R I Z O a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e, para contratação direta da empresa RJR PISCINAS LTDA, CNPJ nº 13.116.142/0001-60, cujo objeto é aquisição de 02 (duas) cadeiras salva-vidas e A U TO R I Z O a despesa e a emissão de empenho no valor total de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

Id: 2774114

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 29.10.2026

PROCESSO Nº SEI-300001/000639/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:

Patrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A Projeto: Esporte, Saúde e Vida - Rio Claro Proponente: Instituto Servir E Qualificar Chaya CNPJ: 05.952.128/0001-79 Valor Total: R$ 505.762,12 (quinhentos e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos).

Id: 2774370