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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/11/2026 · pág. 42

DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

Torna público que requereu a Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a Licença de Instalação - LI para a atividade de Implantação de um Centro de Eventos, a ser instalado em uma Área Institucional no município de Ibiapina, na Rua 05, Quadra 04 do Loteamento Conviver, S/N, Centro.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado por: Emanuel Rodrigues da Silva Código Identificador: 6EA6E75C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 037/2026 - 03 DE NOVEMBRO DE 2026. DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Rogério Barreira Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 8º, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº 36, de 04/12/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas em termos espaciais e o registro de elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde janeiro de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bemestar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

CONSIDERANDO o Parecer nº 002, de 03 de novembro de 2026, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Ibicuitinga. DECRETA:

Art.1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Ibicuitinga. Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Ibicuitinga, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Ibicuitinga.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA , EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Flazia Tavares Código Identificador: BC1F665C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV BIENIO 2024-2026.

Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às onze horas reuniram-se ordinariamente de forma remota, pela plataforma GoogleMeet os representantes do Conselho Fiscal Celestino Cavalcante, Ronaldo Roldão e Enock Douglas em conjunto com o Conselho Municipal de Previdência Luana Rebouças, João Alberto, Mário César, Marciano Silva e Nathanael Andray e participaram pela equipe da gestão do ICAPREV o atual presidente Raimundo Ivã da Silva e Souza e Marcos José Ferreira Nunes para apreciarem a seguinte pauta: Apresentação da Prestação de Contas de Janeiro a Setembro de 2026, apresentação do relatório de investimentos mensal de setembro e do terceiro trimestre de 2026. Informes sobre o panorama econômico e encaminhamentos gerais. Inicialmente o presidente concedeu a palavra para a apresentação da prestação de contas de janeiro a setembro 2026, apresentação dos relatórios de investimentos do mês de Setembro em comparativo com o trimestral de julho, agosto e setembro de 2026, o presidente do ICAPREV informou que disponibilizou o último panorama econômico apara cada conselheiro no grupo de WhatsApp, afirmou também que todos os documentos discutidos nesta reunião podem ser baixados no site do ICAPREV. Foi dito na apresentação da prestação de contas que as receitas de janeiro a setembro de 2026 somaram o valor de R$ 18.326.090,01 e as despesas somaram a quantia supra de R$ 12.759.753,02. Todas as carteiras de investimentos renderam positivamente no mês de setembro de 2026 a quantia supra de R$ 285.419,07. Após o detalhamento de todas as receitas e todas as despesas foi demonstrado que a taxa de administração no mês de setembro atingiu R$ 79.214,07 do valor total R$ 101.866,15. Foi informado que o quadro demonstrativo apresentado está no site do ICAPREV, ato continuo foi apresentado os relatórios de investimentos de setembro de 2026 e do terceiro trimestre de 2026. Em seguida foi aberto para os informes a serem esclarecidos pelo Presidente do Conselho Fiscal sobre a Previdência Especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para Celestino Cavalcante a intenção do prefeito de enviar à Câmara projeto de reajuste salarial e aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias sem estudos atuariais prévios ou discussão com o instituto e o sindicato pode piorar bastante a questão do déficit atuarial. Foi tirado como encaminhamento que os dois conselhos façam a emissão de ofício e se busque marcar reunião com o prefeito para cobrar responsabilidade fiscal e planejamento financeiro, evitando onerar gestões futuras. Os presidentes do ICAPREV Ivan e a presidenta do CMP Luana Rebouças apoiram a iniciativa Luana Rebouças definiu como encaminhamento: oficializar o prefeito. Ato continuo Ivan de Souza informou que a demanda pendente sobre a perícia médica foi encaminhada com a criação do serviço e a realização de avaliações para cinco pessoas recentemente. Além disso, Ivan relatou que o mandato do conselho foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, a legislação municipal deve ser encaminha para a Câmara no início de novembro 2026, e os links para realização dos cursos de certificações para os novos membros serão enviados na semana seguinte. Foi questionado ao presidente do ICAPREV sobre a realização do segundo seminário do ICAPREV, e Ivan respondeu que, devido a atrasos de dados atuariais e à proximidade do final do ano, o evento deverá ser transferido para o início do próximo ano. O presidente do CF corrobora que o seminário exige

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