DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

92 – São Paulo, 71 (285)

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CPF: XXX.262.745-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 181.043.0053-8

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0072148-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS

PEDIDO DE DESDOBRO ACEITO. CANCELASE O SQL 181.043.0053-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0131-3 (s/n°; AT= 739m²; AC= 0m²) E 0132-1 (n° 158B; AT= 739m²; AC= 460m²), A PARTIR DE 01/2027.

Decisão Tributária | Documento: 167850995

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0078012-9

CPF/CNPJ: XXX.540.094-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.101.0003-1

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0076414-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA FARIAS DE ABREU

CPF/CNPJ: XXX.055.228-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.376.0020-3

Cancela-se o SQL 076.376.0020-3 por desdobro nos novos lotes fiscais 0186-2 (nº 40-B, AT 125 m² e AC 269 m²) e 0187-0 (nº 40, AT 125 m² e AC 117 m²) a partir de janeiro de 2027.

De ofício, com base na DTCO nº 2020.1002887-9, na planta apresentada e na verificação da situação fática por meio de imagens digitais, alteram-se os seguintes dados cadastrais do imóvel de SQL nº 076.376.0020-3 : área construída para 386 m²; área ocupada para 213 m²; número de pavimentos para 2; Ano de Construção Corrigido (ACC) para 2010; e uso para residência coletiva, com efeitos a partir de janeiro de 2021, extensivos aos novos lotes fiscais.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0078800-6 NOME DO INTERESSADO: DARCENI JOSE DA SILVA CPF/CNPJ: XXX.991.828-XX

REPRESENTANTE LEGAL: GLEISON DA SILVA CPF/CNPJ: XXX.127.888-XX NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 190.049.0022-4

CANCELA-SE O SQL 190.049.0022-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 190.049.0085-2 (Nº=105; AT=170M²; AC=277M²) E 190.049.0086-0 (Nº=107; AT=130M²; AC=285M²), A PARTIR DE 11/ 2026. RETROAGIDO CADASTRO RELATIVO AO LOTE PAI PARA 485M² A PARTIR DE 01/2021 E 562M² A PARTIR DE 04/2022 CONFORME IMAGENS HISTÓRICAS.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMARGO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 091.076.0093-3

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e situação fática do imóvel, altere-se a área construída para 123 m² e a área ocupada para 65 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2021.

Decisão Tributária | Documento: 167909031

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0078917-7

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 038.102.0075-1

Da análise dos autos, verificou-se que não foi comprovada a legitimidade do interessado para requerer a alteração cadastral pretendida, nos termos do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Não consta procuração nos autos, e o subscritor da declaração não figura como proprietário ou possuidor do imóvel.

Sem prejuízo dessa constatação, foram analisados os elementos apresentados para fins de verificação da situação cadastral do imóvel. A planta e as fotografias juntadas, bem como as informações obtidas em consulta aos sistemas e as imagens disponíveis na rede mundial de computadores, indicam a atual destinação residencial do imóvel.

Assim, de ofício, altere-se o uso do imóvel para residencial, com efeitos no cadastro a partir de novembro de 2026.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DO IMÓVEL NÃO ALTERA SUAS CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO PARA 1-A. MANTÉM-SE O PADRÃO 1-C, CONFORME A TABELA V DO ANEXO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/ 2011.

DE OFÍCIO, RETIFICAM-SE OS DADOS DO SQL 152.101.0003-1, NO PERÍODO DE 01/2021 A 12/ 2026, PARA ÁREA DO TERRENO DE 438 M² E TESTADA DE 43,00 M, CONFORME A MATRÍCULA Nº 118.462 DO 9º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, E PARA ÁREA CONSTRUÍDA DE 877 M², 3 PAVIMENTOS E ACC 2002, CONFORME APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA: [(468,001999)+(409,002004)]/877,00 = 2001,33; ACC ADOTADO: 2002.

DE OFÍCIO, CANCELA-SE O SQL 152.101.0003-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 152.101.0149-4 (N° 12; AT= 185 M²; AC= 478 M²) E 152.101.0150-8 (N° 19; AT= 254 M²; AC= 399 M²) A PARTIR DE 01/2027. "OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/ 11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

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