DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

98 – São Paulo, 71 (285)

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Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para residencial.

VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 168230143

De ofício, nos termos do art. 95, § 5º, do mesmo Decreto, altere-se o padrão para 1-C, conforme as características construtivas observadas na planta e nas fotografias, não se acolhendo o padrão 1-B declarado.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0078513-9

Decisão Tributária | Documento: 168235753

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: HELIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0079112-0

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

CPF/CNPJ: XXX.009.918-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 116.431.0034-2

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 070.223.0153-0

De ofício, nos termos do art. 95, § 5º do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e as imagens do imóvel, altere-se a área construída para 283 m² e o Ano da Construção Corrigido (ACC) para 2024. Providências a partir de fevereiro de 2024.

A testada de 4,33 m declarada diverge da medida de 4,20 m constante da matrícula nº 19.592 do 15º Oficial de Registro de Imóveis.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

De ofício, nos termos do art. 95, § 5º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a referida matrícula, altere-se a testada de cálculo para 4,20 m e a área de terreno para 84 m². Providências a partir de novembro de 2026.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0078389-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANGELINA IONNE BACCEI MARTINS

Atualizem-se, também de ofício, os dados nominais do imóvel, conforme R.14 da mesma matrícula. Providências a partir de outubro de 2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 168216391

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 305.039.0035-1

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0080460-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA AUGUSTA FERNANDES LIMA

De ofício, nos termos do art. 95, § 5º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as fotografias e a documentação apresentada, alteremse o uso para residencial e o padrão para 1-C.

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 179.026.0122-4

As características construtivas são compatíveis com o padrão 1-C, não se acolhendo o padrão 1-B declarado.

PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O SEU VÍNCULO DE PROPRIEDADE OU DE POSSE COM O IMÓVEL, NEM APRESENTADO DOCUMENTO HÁBIL QUE LHE CONFERE PODERES PARA REPRESENTAR O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL. TAMBÉM NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A REALIZAÇÃO DO DESDOBRO PRETENDIDO. PARA A REALIZAÇÃO DO DESDOBRO, É NECESSÁRIO APRESENTAR MATRÍCULAS

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0079127-9

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 159.231.0073-7

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/

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