DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

101 – São Paulo, 71 (285)

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(https://sav.prefeitura.sp.gov.br/) - mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

com todas as construções existentes, indicando a situação atual e a situação pretendida.

CPF/CNPJ: XXX.533.558-XX

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel por parte do Sr. Jair de Souza Lima. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda , exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF). Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, faz-se necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. No caso, a documentação apresentada limita-se a um recibo de sinal entre um dos interessados e terceiros. Ademais, DE OFÍCIO , com base na planta anexada, bem como considerando a descrição do contrato particular de compromisso de divisão amigável, atualiza-se a área ocupada do imóvel para 175 m2 - com efeitos fiscais no CIF a partir de janeiro de 2021. Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0077083-2

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 063.025.0028-1

Decisão Tributária | Documento: 168111790

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL NÃO ACEITO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO O SEU VÍNCULO DE PROPRIEDADE OU DE POSSE COM O IMÓVEL, NEM APRESENTADO DOCUMENTO HÁBIL QUE LHE CONFERE PODERES PARA REPRESENTAR O PROPRIETÁRIO. QUANTO AO MÉRITO, NÃO SE FAZ POSSÍVEL ATENDER AO REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL O CAMPO REFERENTE A NUMERAÇÃO PREDIAL ADMITE SOMENTE NÚMEROS; NO CASO DE O EMPLAMENTO DE RUA CONTER TAMBÉM LETRAS, ESTAS NECESSARIAMENTE SÃO INSERIDAS NO CAMPO RELATIVO AO COMPLEMENTO DO LOCAL/ENDEREÇO DO IMÓVEL. DE OFÍCIO, PROCEDE-SE AO CANCELAMENTO DOS SQLS 063.025.0027-3 E 063.025.0028-1 POR ENGLOBAMENTO NO SQL 063.025.0056-7 (NºS 16 E 16B; ÁREA DE TERRENO 429M²; ÁREA CONSTRUÍDA 392M²), A PARTIR DE 11/2026, NOS TERMOS DO ART. 106, § 3º, DO DECRETO Nº 52.884/2011, EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO ÚNICA QUE SE PROJETA SOBRE A ÁREA DOS LOTES 0027-3 E 0028-1.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0079048-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RICARDO VICENTE

CPF/CNPJ: XXX.042.108-XX

Os interessados são coproprietários do imóvel e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos tributos que sobre ele incidam, nos termos do art. 11 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/ 2011.

Para a adequada instrução do pedido, é necessária a apresentação das matrículas individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (desdobro jurídico) ou, alternativamente, de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem, devidamente firmado por todos os coproprietários, o qual deve conter a descrição detalhada dos imóveis objeto do pedido de desdobro fiscal, incluindo as medidas de testada, área do terreno, área construída e a indicação precisa dos confrontantes de cada parcela (desdobro fático).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0078482-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SILVANIA RIBEIRO DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.991.195-XX

Decisão Tributária | Documento: 168087393

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0079304-2

A interessada não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) que implique novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Ademais, não foi anexada a matrícula referente à pretensa área usucapida. Por fim, DE OFÍCIO , com base em imagens obtidas por meio do aplicativo Google Street View, atualizase o uso do imóvel de SQL n° 166.265.0001-4 - incluindo-se o cód. 14 (residência e outro uso, predominância residencial) - com efeitos fiscais no CIF a partir de janeiro de 2021. Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual

REPRESENTANTE LEGAL: WALESKA BARBOSA LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 179.040.0002-3

Decisão Tributária | Documento: 167747751

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0078736-0

Referente ao imóvel de SQL 179.040.0002-3, os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575