DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sexta-feira, 06 de novembro de 2026
102 – São Paulo, 71 (285)
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(TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).
impostos incidentes sobre ele, conforme o art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel contendo as referências do entorno de cada fração a ser desdobrada para garantir sua correta localização, com anuência de TODOS os coproprietários, conforme matrícula do imóvel.
INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL
(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).E M CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).
Decisão Tributária | Documento: 168060999
Decisão Tributária | Documento: 167689827
DECISÃO TRIBUTÁRIANÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0075325-3
DECISÃO TRIBUTÁRIANÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0078211-3 NOME DO INTERESSADO: CATIANE SODRE SANTOS CPF/CNPJ: XXX.060.125-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 068.168.0023-0
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF/CNPJ: XXX.082.334-XXNÚMERO DO CONTRIBUINTE: 149.192.0110-8
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA Decisão Tributária | Documento: 168083035 DECISÃO TRIBUTÁRIANÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0078953-3
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OSMAR LOURENCO DOS SANTOS CPF/CNPJ: XXX.610.468-XX REPRESENTANTE LEGAL: MARIA NAZARE DOS SANTOS SORRILLO CPF/CNPJ: XXX.356.058-XXNÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.208.0043-7
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITANão se aceita o pedido de desdobro do imóvel de contribuinte nº 173.208.0043-7, uma vez que a documentação apresentada não comprova a legitimidade da posse sobre a fração pretendida, pois não foi demonstrado o vínculo entre a proprietária constante do Cadastro Imobiliário Fiscal e a vendedora indicada no instrumento particular apresentado, não restando comprovada a cadeia sucessória necessária à alteração cadastral.
Consta no Cadastro Imobiliário Fiscal como proprietária CARLA GUARNIERI GATTO, enquanto o contrato de compra e venda apresentado indica como vendedora CÉLIA PEREIRA TIBIRIÇÁ, sem documento que comprove a transmissão da propriedade ou da posse entre elas.
Assim, não estando comprovada a continuidade da cadeia sucessória até o atual requerente, o pedido não pode ser acolhido. Para eventual reapresentação, deverá ser apresentada documentação hábil a suprir a cadeia sucessória faltante.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30
O pedido não reúne os elementos documentais necessários ao seu processamento. Para prosseguimento da análise, o processo deverá ser instruído com documento hábil à comprovação da posse ou da propriedade do imóvel, tais como matrícula imobiliária, transcrição do registro ou outro instrumento público ou particular idôneo para essa finalidade.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
Decisão Tributária | Documento: 167750813
DECISÃO TRIBUTÁRIANÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0078210-5 NOME DO INTERESSADO: VALERIA TIUSSO SEGRE FERREIRA CPF/CNPJ: XXX.185.448-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 108.180.0030-8
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITALegitimidade não comprovada. De ofício, porém, atualizamos, em relação ao SQL 108.180.0030-8, o uso para predominantemente residencial (14) e o padrão para residencial (11) a partir de 11/2026, conforme situação fática.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º,
Legitimidade não comprovada, solicitante não consta no Espolio. De ofício, contudo, conforme situação fática apresentada através de fotos, planta, conta de luz e ausência de CCM, entendemos pela correição do cadastro imobiliário e alteramos o uso relativo ao SQL 068.168.0023-0 para residencial a partir de 11/2026, com efeitos para 01/2027.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL
(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
Decisão Tributária | Documento: 167675996
DECISÃO TRIBUTÁRIANÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0077411-0 NOME DO INTERESSADO: CARLOS RAMOS DE ALBUQUERQUE CPF/CNPJ: XXX.652.968-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 156.027.0010-1
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITAVerificamos que a planta/croqui apresentado não representa fidedignamente a situação fática do imóvel, não possuindo os requisitos mínimos necessários para sua aceitação. Sendo assim, não pode ser considerado apto para justificar e confirmar o pedido. É necessário que o documento seja uma representação fiel do que está construído.
Recomendamos a apresentação de um projeto simplificado em formato digital (arquivos em PDF), contendo plantas baixas de todos os pavimentos, implantação/cobertura, cortes, e representação da
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575