DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

103 – São Paulo, 71 (285)

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EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

fachada; destacando a área construída com hachuras e dimensões, quadro de áreas completo, e estar preferencialmente assinado por profissional habilitado. Em casos de DESDOBRO, ENGLOBAMENTO e REMEMBRAMENTO, a planta deverá conter também a representação da situação atual e a pretendida do lote, com todas as metragens e confrontações dos terrenos, indicando a posição de cada lote.

Decisão Tributária | Documento: 167903335

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0078924-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CELINA MIRANDA COSTA FERNANDES

Sugerimos, ainda, que se anexe a sentença de usucapião proferida em favor do munícipe, para comprovarmos a posse do lote residual.

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 169.055.0096-7

De ofício, alterado o proprietário relativo ao lote 156.027.0010-1 para 035.652.968-10 - CARLOS RAMOS DE ALBUQUERQUE.

O requerente não apresentou qualquer elemento de prova que evidenciasse cabalmente o uso declarado (como, por exemplo, conta de energia em que conste que o imóvel é uma unidade consumidora residencial). Além disso, imagem da propriedade disponível na rede mundial de computadores (Google Street View) indica claramente a existência de atividade comercial no local. Assim, a declaração NÃO deve ser aceita, tendo em vista a incompatibilidade das informações prestadas pelo contribuinte com os dados relacionados ao uso do imóvel devidamente apurados.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0075101-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OSVALDO ZANETTE

CPF/CNPJ: XXX.198.698-XX

REPRESENTANTE LEGAL: MARCO AURELIO ZANETTE

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

CPF/CNPJ: xxx.217.758-xx

Decisão Tributária | Documento: 167931482

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0079040-0

Nos termos do art. 95, § 5º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, considerando a declividade do terreno e a configuração da edificação representada na planta apresentada, acolhe-se parcialmente o pedido para alterar a área construída para 109 m², correspondentes aos 91 m² indicados na planta acrescidos de 18 m² de garagem. Providências a partir de janeiro de 2021.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DEOSDETE JOSE DE SANTANA

CPF/CNPJ: XXX.803.418-XX

Decisão Tributária | Documento: 167847886

REPRESENTANTE LEGAL: JURACY PEDRO SOBRINHO

NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 95 DO REGULAMENTO DO IPTU, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO A UMA CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO E A UM ÚNICO RECURSO, DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

CPF/CNPJ: XXX.741.558-XX

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0078021-8

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 135.150.0037-1

Nos termos do art. 93, §§ 2º e 6º, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a documentação juntada aos autos, alteremse a área ocupada para 100 m² e a área construída para 200 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2021.

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 151.071.0042-1

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO OU RECURSO QUE REPRODUZA A MESMA PRETENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES PROCEDIMENTAIS ESTABELECIDOS PELO REGULAMENTO DO IPTU.

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e situação fática do imóvel, altere-se a área construída para 170 m², a área ocupada para 170 m² e o uso para residencial. NÃO ACEITO a declaração quanto à área de terreno de 298,17 m² e à testada de 18,10 m, uma vez que não foi apresentada matrícula ou transcrição do imóvel que comprove as medidas declaradas, conforme exige o art. 96, § 1º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Decisão Tributária | Documento: 167683161

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2021.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0075726-7

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575