Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 06/11/2026 · pág. 107

DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

107 – São Paulo, 71 (285)

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E O INTERESSADO. DE OFÍCIO , CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS FOTOS DA FACHADA E O CCM ATIVO NO LOCAL, ATUALIZADO O USO DA CONSTRUÇÃO PARA “RESIDÊNCIA E OUTRO USO (PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL) ”, A PARTIR DE 11/2026, CONFORME SOLICITADO.

( ) D.E.C Contribuinte: MARIA ROSA DOS SANTOS

CPF: XXX.181.238-XX

Decisão Tributária | Documento: 168108608

(X) NÃO ACEITO DECISÃO:

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

DECISÃO:

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

IDENTIFICAÇÃO

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

(X) D.O.C

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0076525-1

( ) D.E.C

SQL(s): 247.008.0052-4

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

Decisão Tributária | Documento: 168021730

Contribuinte: ROBERTO FERRO DE LIMA

NÃO ACEITA O PEDIDO. NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA AS CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ALEGADAS. CADASTRO MANTIDO. IMPORTANTE RESSALTAR, QUE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 10.235/86, AS ÁREAS DOS TERRAÇOS DESCOBERTOS SÃO CONSIDERADAS CONSTRUÍDAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU.

DECISÃO:

CPF: XXX.791.168-XX

( X ) NÃO ACEITO IDENTIFICAÇÃO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Requerimento SEI n°: 6017.20260077452-8

SQL(s): 072.140.0071-7

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

Contribuinte: CLAYTON BAETA

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

CPF: XXX.240.548-XX

NÃO ACEITO O PEDIDO. O REQUERENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DO PEDIDO. CADASTRO MANTIDO.

(X) D.O.C

Interessada: DAISY AMARO

( ) D.E.C

CPF: XXX.156.318-XX

Decisão Tributária | Documento: 168152454

(X) NÃO ACEITO

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO:

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

IDENTIFICAÇÃO

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0076654-1

SQL(s): 068.010.0065-9

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

Contribuinte: ESPOLIO DE THEREZINHA MARTINS DE NOBREGA

NÃO ACEITO O PEDIDO. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA À VENDA E, PORTANTO, DEVE SER MANTIDO O USO DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA AS CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ALEGADAS. CADASTRO MANTIDO. QUANTO AO LOCAL DO IMÓVEL, NADA A PROVIDENCIAR, VEZ QUE JÁ ESTÁ CORRETAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA. QUANTO AO ENDEREÇO DE ENTREGA, ESTE SOMENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CADASTRO QUANDO DIVERSO DAQUELE DO IMÓVEL. EM RELAÇÃO AO NOME DO CONTRIBUINTE, NÃO FOI ANEXADO AOS AUTOS, DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DO PEDIDO. CADASTRO MANTIDO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

CPF: XXX.432.898-XX

Interessado: EDSON MARTINS DE NOBREGA

( X ) D.O.C ( ) D.E.C

CPF: XXX.498.868-XX

(X) NÃO ACEITO

Decisão Tributária | Documento: 167632648

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0076925-7

SQL(s): 163.020.0004-0

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

Contribuinte: PEDRO DA COSTA

NÃO ACEITO O PEDIDO. NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTAM DUAS TESTADAS DE 5,20 METROS, CADA, OU SEJA, A TESTADA TOTAL É DE 10,40 M, COMO CONSTA NO CADASTRO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE EM TERRENOS DE DUAS FRENTES, A TESTADA CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DAS TESTADAS. DE OFÍCIO, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA, ALTERADOS OS DADOS DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, A PARTIR DE 11/2026, PASSANDO A CONSTAR OS DADOS DO DECLARANTE.

CPF: XXX.818.588-XX

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28): (X) NÃO ACEITO (X ) D.O.C

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 167786686

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECISÃO: DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA IDENTIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

NÃO ACEITO O PEDIDO. DE ACORDO COM A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, NÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260076958-3 SQL(s): 076.425.0021-1

(X) D.O.C

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