DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

108 – São Paulo, 71 (285)

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1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DOS ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS Contribuinte: JOSE CARLOS DOS SANTOS 41773055887 CNPJ: 13.188.257/0001-60 CCM: 4.233.752-6 Estabelecimento objeto: R MATHEUS PRETO 32 - PARQUE MANDI SAO PAULO SP 02759010

Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS REBELLO

RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA AS CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ALEGADAS. EM RELAÇÃO AO NÚMERO DO IMÓVEL, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE PORTA DO IMÓVEL. CADASTRO MANTIDO. RESSALTE-SE QUE A MUDANÇA DE NUMERAÇÃO É FORMALIZADA PELA SUBPREFEITURA DA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL.

CPF: XXX.745.598-XX

Tipo de operação: OVT - OPERAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE TAXAS E DE OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IDENTIFICADOS E NÃO CONSTITUÍDOS Tributo: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRÓPRIO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO HÁBIL. ILEGITIMIDADE PARA PEDIR. QUANTO AO MÉRITO, DE ACORDO COM A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, VERIFICA-SE QUE A NUMERAÇÃO DE PORTA JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE CADASTRADA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, CONFORME SOLICITADO. CONTUDO, COM BASE NA SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO, REMOVIDA, DE OFÍCIO, A LETRA “A” DO COMPLEMENTO, A PARTIR DE 11/2026. EM RELAÇÃO AOS DADOS DO PROPRIETÁRIO, NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU A POSSE DO IMÓVEL. DESSA FORMA, NÃO HÁ PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS QUANTO À ALTERAÇÃO SOLICITADA, MANTENDO-SE O CADASTRO ATUAL.

Objeto: Constituir créditos tributários decorrentes das operações para os quais o contribuinte emitiu notas fiscais como Simples Nacional, sem que estivesse enquadrado em tal regime.

Decisão Tributária | Documento: 167661156

SEI nº 6017.2026/0077107-3

Serão analisadas as seguintes informações do contribuinte: dados cadastrais, datas de enquadramento no Simples Nacional e de exclusão do regime, livros fiscais e documentos relativos às NFS-e, demonstrativos e comprovantes de lançamento e recolhimento do ISS.

SQL (s): 110.469.0034-9

Contribuinte: EDILIO CANOLI

CPF: XXX.644.608-XX

1. FORMA DE AUTENTICAÇÃO DA IDENTIDADE PELO CONTRIBUINTE Canal de consulta: Sistema de Transparência Fiscal da Prefeitura de São Paulo Endereço eletrônico: http://sgfsf.prefeitura.sp.gov.br/ TransparenciaFiscal Código de operação fiscal: 7.958.762-3 Código de verificação: E63SQ6M8

Interessado: CASA DE CARIDADE VOVO JUREMA E CABOCLO 7 ESTRELAS

CNPJ: 37.XXX. 345/0001-XX

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO - SETOR DE SERVIÇOS 1 EQUIPE DIRETOR

1. PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO Prazo de execução: 20 dias. Observação: O prazo para execução da operação poderá sofrer prorrogação em virtude de necessidades processuais.

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

Comunicado | Documento: 168258404

A EMPRESA DECLARANTE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA PEDIR. NO MÉRITO, CONFORME A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORAM CONSTATADOS REGISTROS DE ATIVIDADE RELIGIOSA NO IMÓVEL E A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE PESSOA JURÍDICA. PORTANTO, ALTERADO DE OFÍCIO OS SEGUINTES DADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL: USO PARA USO COLETIVO - TEMPLO; TIPO/PADRÃO PARA TEMPLO (93 - C), A PARTIR DE 11/2026, CONFORME SOLICITADO.

Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 1 - DISER 1

Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 1 - DISER 1

COMUNICADO:

COMUNICADO:

NOTIFICAÇÃO RELATIVA AO INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

NOTIFICAÇÃO RELATIVA AO INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

OPERAÇÃO FISCAL Nº: 7.958.762-3 PROCESSO SEI: 6017.2026/0060681-1 DATA DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO: 04/11/2026

OPERAÇÃO FISCAL Nº: 7.959.801-3 PROCESSO SEI: 6017.2026/0062032-6 DATA DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO: 04/11/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO Autoridade responsável: ANTONIO DEMÉTRIO SOUZA JÚNIOR Registro funcional: 816.766-4 Unidade: DEFIS - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

1. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO Autoridade responsável: ANTONIO DEMÉTRIO SOUZA JÚNIOR Registro funcional: 816.766-4 Unidade: DEFIS - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS

Decisão Tributária | Documento: 167787403

1. AUTORIDADE ENCARREGADA DA FISCALIZAÇÃO Auditor-Fiscal: FERNANDA MARCHIORI DAMASCENO Registro funcional: 939.467-2 Unidade: DISER-11 - GRUPO DE FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS 11 Data de distribuição: 01/09/2026

SEI nº 6017.2026/0077758-6

1. AUTORIDADE ENCARREGADA DA FISCALIZAÇÃO

Auditor-Fiscal: DANIELA OLIVEIRA DE MORAIS Registro funcional: 939.489-3 Unidade: DISER-11 - GRUPO DE FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS 11 Data de distribuição: 02/09/2026

SQL(s): 021.046.0004-9

Contribuinte: WILSON DOS SANTOS REBELLO

CPF: XXX.764.558-XX

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