DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

117 – São Paulo, 71 (285)

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1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, DEFERIDO. Restitua-se a - LEONARDO DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: xxx.327.532/xx no valor de R$ 8.546,57 (oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente à guia de transação nº 55.381.882-1 paga em 27/09/2024, por restar comprovado o recolhimento indevido na transação imobiliária, cujo crédito tributário foi regularmente satisfeito pela guia nº 55.432.271-4.

SAV.

1. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

Processo nº: 6017.2026/0024297-6 Interessado(a): MIRIAN SENA DE OLIVEIRA Assunto: restituição do imposto ITBI-IV SQL nº: 088.130.0064-2

1. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

• 1.1. Restitua-se a MIRIAN SENA DE OLIVEIRA

1. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

3. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº: 6017.2026/0023513-9 Interessado(a): VALDEMIR MARTINS Assunto: restituição do imposto ITBI-IV SQL nº: 038.091.0091-9 e 038.091.0093-5

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

• 1.1. Restitua-se a VALDEMIR MARTINS - CPF: xxx.809.918/xx - o valor de R$ 6.237,60 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) referente à guia nº 56.723.286-7 atualizado monetariamente.

1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

2. Base Legal: Artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional; artigo 1º-A e parágrafos da Lei nº 10.734/1989 (incluídos pelo artigo 14 da Lei nº 18.095/2024); e Lei nº 11.154/91.

3. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº: 6017.2026/0024312-3 Interessado(a): FERNANDO LIMA DE BRITO Assunto: restituição do imposto ITBI-IV SQL nº: 147.331.0114-6

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

• 1.1. Restitua-se a FERNANDO LIMA DE BRITO - CPF: xxx.506.088/xx o valor de R$ 24.887,06 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos) referente à guia nº 54.682.626-1 atualizado monetariamente.

1. 1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo

Processo nº: 6017.2026/0024012-4 Interessado(a): LUCIVANIO DA SILVA BARROS Assunto: restituição do imposto ITBI-IV SQL nº: 066.130.0017-5

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, DEFIRO o pedido de restituição de ITBI-IV no valor de R$ 5.202,19 (cinco mil, duzentos e dois reais e dezenove centavos), referente à guia de transação nº 56.583.395-2 paga em 07/01/2026, por restar comprovado o recolhimento em duplicidade na mesma transação imobiliária, cujo crédito já havia sido satisfeito pela guia nº 56.574.628-6.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se

Processo nº: 6017.2026/0024548-7 Interessado(a): CLAUDINEI DA SILVA Assunto: restituição do imposto ITBI-IV SQL nº: 188.128.0225-6

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

• 1.1. Restitua-se a CLAUDINEI DA SILVA - CPF: xxx.466.658/xx o valor de R$ 1.411,89 (um mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e nove centavos), correspondente à totalidade dos acréscimos legais (multa, juros e atualização monetária) recolhidos indevidamente na guia nº 54.529.379-0, atualizado monetariamente.

1. 1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

2. Base Legal: Artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional; artigo 1º-A e parágrafos da Lei nº 10.734/1989 (incluídos pelo artigo 14 da Lei nº 18.095/2024); e Lei nº 11.154/91.

3. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se

• CPF: xxx.819.208/xx o valor recolhido referente à guia nº 56.472.123-9 atualizado monetariamente, haja vista a não concretização do negócio jurídico motivada por resilição contratual antes do registro imobiliário.

1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

3. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº: 6017.2026/0021177-9 Interessado(a): LUCAS SCARPELLI Assunto: restituição do imposto ITBI-IV SQL nº: 299.077.0361-1

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, DEFIRO o pedido de restituição de ITBIIV referente à guia de recolhimento efetuada em 12/03/2026 - guia nº 56714186-1, no valor de R$ 42.581,35, atualizado monetariamente.

2. Base Legal: Artigo 165, inciso I, da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), nos termos da legislação, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

4. Publique-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2026/0022694-6

Interessado (a): ALEX HONORATO BENTO SILVA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 086.025.0046-7

1. À vista dos elementos e das informações constantes dos autos, INDEFIRO o pedido de restituição do ITBI-IV, uma vez que não restou comprovado o recolhimento do imposto em valor superior ao devido.

• 1.1 Nos termos do Anexo Único do Decreto nº 55.196/2014, a base de cálculo do ITBI-IV

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