DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

118 – São Paulo, 71 (285)

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corresponde ao valor venal de referência do imóvel, o qual será substituído pelo valor da transação quando este for superior, conforme previsto na legislação aplicável.

lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a CLAUDIO ANDRE NOVAES MANES - CPF: xxx.131.247/xx - o valor de R$ 13.894,09 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e nove centavos) referente à guia nº 56.698.856-9 atualizado monetariamente, em razão do recolhimento a maior decorrente da aplicação incorreta da base de cálculo sobre o SQL de área maior.

1. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

2. Base legal: arts. 7º e 8º, § 3º, inciso I, do Anexo Único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), e Lei nº 11.154/1991.

Processo nº: 6017.2026/0026533-0 Interessado(a): GLAUCIA ALVES SOARES Assunto: restituição do imposto ITBI-IV SQL nº: 038.073.0160-7

1. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), nos termos da legislação, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

1. Publique-se e arquive-se.

2. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

• 1.1. Restitua-se a GLAUCIA ALVES SOARES - CPF: xxx.371.818/xx o valor de R$ 1.584,60 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) referente à guia nº 56.763.734-4 atualizado monetariamente, correspondente ao pagamento a maior apurado após a fixação da base de cálculo por Avaliação Especial.

Processo nº 6017.2026/0022788-8

1. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Interessado(a): JOSÉ GERALDO FERREIRA FILHO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 122.004.1095-5

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - JOSÉ GERALDO FERREIRA FILHO - CPF: xxx.921.048/xx - o valor de R$ 4.590,00 referente à guia nº 56.163.017-8, atualizado monetariamente.

1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

3. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2026/0020556-6

Interessado(a): GABRIELLE SILVA SANTOS

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 033.001.0009-7

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se à - GABRIELLE SILVA SANTOS - CPF: xxx.141.688/xx - o valor de R$ 4.130,07 referente à guia nº 56.576.732-1, atualizado monetariamente.

1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da

3. 1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

4. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

5. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2026/0028625-6

Interessado(a): MICHELE HORI MENDES

Assunto: RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

SQL nº 008.069.0053-9

1. Diante dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo, verifica-se que não há novas providências a serem adotadas, visto que o mérito do pedido referente à isenção para aquisição de primeiro imóvel já foi analisado e decidido no processo nº 6017.2025/0051048-0.

2. Remanesce à requerente a faculdade de pleitear o reconhecimento de outro tipo de isenção perante a unidade competente desta Secretaria, viabilizando a análise técnica e a subsequente emissão de ato decisório pela Divisão responsável.

3. Publique-se e após arquive-se.

Processo nº: 6017.2026/0028871-2 Interessado(a): CLAUDIO ANDRE NOVAES MANES Assunto: restituição do imposto ITBI-IV SQL nº: 016.121.0115-1

DECISÃO:

1.À vista dos elementos e informações constantes

Processo nº: 6017.2026/0028917-4 Interessado(a): MAGNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA Assunto: restituição do imposto ITBI-IV SQL nº: 043.102.0319-1

1.À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - MAGNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: xxx.844.978/xx - o valor de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais) referente à guia nº 55.306.915-2 atualizado monetariamente.

1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

3. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A15

Processo: 6017.2026/0028607-8

Interessado: MARCELO MARTINS PEDROSO

S.Q.L. n°: 010.031.0089-9

Assunto: Restituição de Tributos - Recurso Hierárquico ao SEI 6017.2024/0077316-1

1. À vista do contido neste processo, INDEFIRO o pedido, em razão de sua intempestividade, nos termos seguintes:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575