DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

120 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Interessado: RITA DE CASCIA ZAMBONELLI CONTRIBUINTE - DUC Nº 01, Parcela 05) visto que restou demonstrado que o DUC não apresenta mais o apontamento CPF: ###.726.198-## DECISÃO: contestado (situação REGULAR ). Imóvel (SQL): 010.030.0215-3 1. NADA A PROVIDENCIAR sobre o pedido de 2. Intime-se e arquive-se. baixa da pendência apontada no DUC (IPTU, Assunto: DEMONSTRATIVO UNIFICADO DO Imóvel 010.030.0215-3, Exercício 2026, Lançamento

- AFTM LUIZ ALFREDO PEREIRA TIRONI

1. Nada a providenciar , tendo em vista que, conforme parecer consignado no presente processo (doc. 168222701), que passa a integrar esta decisão, os débitos de IPTU constantes dos Comunicados nº 954225/2025 e nº 925510/2025, relativos ao SQL 070.362.0035-9, já foram excluídos do CADIN em razão da negação de sua inscrição em dívida ativa.

Decisão | Documento: 168314566

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 168314323, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO a impugnação apresentada, mantendo os registros no CADIN dos débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2024 (NL 02) e 2025 (NL 01), relativos ao imóvel de SQL nº 122.078.0043-0, diante da inexistência de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários dentre as elencadas no art. 151 da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN).

2. Conforme manifestação de DIMOB (doc. SEI nº 167073291), não foram identificados elementos que justifiquem a atualização cadastral do imóvel ou a adoção de qualquer outra providência relacionada aos lançamentos de IPTU objeto da impugnação.

3. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

4 Intime-se e devolva-se para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

AFTM - ROBSON DIEGO DA SILVA GONCALVES Decisão | Documento: 167763301 OLIVEIRA CPF : XXX.606.196-XX, OAB/SP 284.974 Referência : 6017.2026/0043817-0 Decisão | Documento: 167777094 DECISÃO Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN Referência : 6017.2026/0043831-5 1. Nada a providenciar , uma vez que, à vista do Interessado : ANTONIO DE TOLEDO LARA parecer consignado no presente processo (doc. nº NETO Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN 167772746), que passa a integrar esta decisão, o débito de IPTU, exercício de 2025 (NL01), referente CPF : XXX.063.778-XX Interessado : ANTONIO DE TOLEDO LARA ao imóvel de SQL 006.027.0019-1, já foi suspenso do NETO CADIN. Representante : EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES CPF : XXX.063.778-XX 2. Intime-se e arquive-se. CPF : XXX.606.196-XX, OAB/SP 284.974 Representante : EDUARDO OLIVEIRA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575