DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

140 – São Paulo, 71 (285)

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1.691,95 (Hum mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor mensal da parcela não executada, para Unidades Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, com fundamento no item 10.2.2, da Cláusula Décima, do Termo de Contrato nº 057/2022/SMS-1/CONTRATOS (064267571) e nos arts. 166 e 167 da Lei Federal nº 14.133/21.

Atenciosamente,

A seguir, a SMS/CRS-N para prosseguimento do feito, observada as recomendações do Parecer SMS/ AJ Nº 167944392 .

RUA CARLOS GOMES, 239 - SALA 406 EDIF ARACATUBA OFFICE

À vista dos elementos constantes no processo administrativo SEI nº 6018.2025/0068267-8 e, em especial a sugestão da Comissão de Apuração Preliminar e manifestação da Coordenadoria Jurídica-COJUR desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no inciso VI, do artigo 75 e inciso II, do artigo 102, ambos do Decreto Municipal nº 43.233/2003, uma vez que a exoneração do servidor inviabiliza o exercício da pretensão punitiva da Administração.

II . Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected].

E-mail: [email protected]

A seguir, à SMS-1/CONTRATOS/IPP para as anotações devidas e a adoção das demais providências cabíveis.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6018.2026/0094425-9

À vista do noticiado no processo administrativo eletrônico nº 6018.2026/0094425-9, fica a empresa SILVIO VIGIDO, CNPJ nº 21.276.825/ 0001-03, NOTIFICADA que poderá sofrer penalidade administrativa constante da Nota Fiscal 3488 (168229816), Nota de Empenho 78514 Monitor e cadeira de coleta (162199929) da Edital - PE 90004CRSO2026 ;- Equip e Materiais UBS Vila S (157272877) , tendo em vista o atraso de 20 dias na entrega do objeto adjudicado, em atenção ao informado pela unidade requisitante (Encaminhamento 168230161).

III . Após, encaminhe-se o presente ao Hospital Municipal Dr. Carmino Caricchio para ciência e adoção das medidas cabíveis no que tange ao encerramento do presente processo, atentando-se às recomendações contidas na manifestação da SMS/COJUR, em especial quanto à anotação do número do presente processo no prontuário do exservidor, com a consequente reabertura do feito caso venha a ser restabelecido o vínculo funcional.

I. À vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2026/0071860-7 , em especial ao Ofício nº 464/2026/SMS-1/CONTRATOS/2026/SMS (161561016), que acolho como razão de decidir, APLICO , nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G , à empresa SKYBOX TECNOLOGIA E SEGURANÇA PARA GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.916.915/0001-03 , detentora do Termo de Contrato nº 048/2026/SMS-1/ CONTRATOS (166688181) pelo "não a contento" dos serviços prestados no periodo de 13/05 a 31/05/2026 , a penalidade de multa no valor de R$ 617,81 (seiscentos e dezessete reais e oitenta e um centavos) , correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor mensal da parcela não executada, conforme previsto no item 10.2.2 do Termo de Contrato nº 048/2026/SMS-1/ CONTRATOS (166688181) e no artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.

I. À vista dos elementos constantes no Processo nº 6018.2025/0124665-0 , a manifestação da Comissão de Apuração de Infrações (doc. 160283311, doc. 162821767 e doc. 166793235) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (doc. 166798260), os quais acolho como razão de decidir, APLICO à empresa ASCLÉ BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ nº 28.911.309/0001-52 , detentora da Ata de Registro de Preços nº 567/ 2024-SMS.G (doc. 145205591), a penalidade de MULTA , no valor de R$ 895,44 (oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste como se firmado fosse ; e, pena de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano , com fundamento na Cláusula Oitava, alíneas "a" e "b" do item 8.2 da Ata de Registro de Preços nº 567/2024-SMS.G e arts. 155, incisos III, e 156, incisos II e III, e §§ 4º e 7º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Em atendimento aos termos do artigo 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica essa empresa, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados a partir do recebimento deste, apresentar Defesa nos termos do artigo 157 da Lei Federal 14.133/21, a qual poderá ser protocolada por e-mail ou junto a esta Coordenadoria Regional de Saúde, situada na Rua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, 519 - 1º andar - Pinheiros, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected].

AVENIDA DEPUTADO EMILIO CARLOS, 1384 LIMAO -02720-100

A seguir, após as anotações devidas a SMS-1/ CONTRATOS/IPP para adoção das demais providências cabíveis .

Sao Paulo - SP Fone/Fax: 1139326550

II . Fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected].

E-mail: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

I. À vista do constante no processo administrativo autuado sob o SEI n.º 6018.2021/0004502-6, em especial da manifestação da SMS/SEGA (SEI 167871532) e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento na Lei nº 14.132/2006, no Decreto nº 52.858/2011, e art. 22 da LINDB, AUTORIZO prorrogação excepcional ao Contrato de Gestão nº R026/2021 , firmado como Associação Filantrópica Nova Esperança (AFNE), entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no município de São Paulo nos autos do processo administrativo n° 6013.2020/ 0004883-2, inscrita no CNPJ sob o n° 06.058.863/ 0001-04, requerimento CREMESP 224986 , até o data de 31 de maio de 2027 , com cláusula resolutiva, prevendo a extinção antecipada da avença quando formalizada a nova contratação e concluída a respectiva transição operacional.

IV A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I . À vista dos elementos constantes nestes autos ( Processo SEI nº 6018.2026/0081706-0 ), em especial o Ofício nº 394/2026/SMS-1/ CONTRATOS (160437231), que acolho como razão de decidir, APLICO , nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G, à empresa TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSF. DE ENERGIA SA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.100.057/0001-74, referente ao Termo de Contrato nº 057/2022/ SMS-1/CONTRATOS (064267571), pela prestação de serviços "não a contento" no mês de maio de 2026 , a penalidade de multa no importe de R$

I - À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0107333-2, em especial das manifestações da Secretaria Executiva de Regulação Monitoramento, Avaliação e Parcerias e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho, AUTORIZO a RERRATIFICAÇÃO do Despacho exarado em doc. 165807552, devidamente publicado no D.O.C do dia 03/11/2026, página 146 (doc. 168062074), nos seguintes termos:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575