DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

170 – São Paulo, 71 (285)

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Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

(11) 3337-9900 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 168118943

Ass.: Depósito Complementar - Ação de Desapropriação - Implementação do melhoramento “Ligação Viária Av. Roberto Marinho - Parque Linear”, integrante da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.

I - Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas em doc. SEI nº 166613076, 168163665, AUTORIZO a emissão da nota de empenho no valor total de R$ 50.109,94 (cinquenta mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos), para que se proceda o depósito judicial complementar para emissão da Nota de Empenho e liquidação para o Tribunal de Justiça - CNPJ nº 51.174.001/0001-93, em favor do contribuinte nº 089.166.0025-1, nos Autos nº 0011417-48.2024.8.26.0053, que tramita junto à 4ª Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação nº 29.30.15.451.4007.5.100.4.4.90.61.00.08.1.799.0707, conforme indicação de SIURB/DAF/DF em doc. SEI nº 167958956.

III - Encaminhe-se a SIURB/DAF/DF para providências financeiras.

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Despacho Autorizatório | Documento: 167010198

REF.: Dispensa Eletrônica com Disputa - 86/2026

ASS:. Treinamento teórico e prático de brigada de incêndio, curso básico, em conformidade com a Instrução Técnica 17/2025 e composição, formação, implantação e atualização da brigada de emergência, na forma exigida pelo Decreto Estadual 69.118/2024 artigo 20, XI, com carga horária de 4 (quatro) horas

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação de DA, sob SEI 167009963 que acolho como razão de decidir, e pela competência a mim delegada na Portaria nº 002/ SMSO.G/2017, fundamentado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 62.100/2022, HOMOLOGO A Dispensa Eletrônica nº 86/SIURB/2026 e AUTORIZO as contratação da Empresa EXTELLPP EQUIPAMENTOS E EXTINTORES LTDA - ME,

CNPJ: 57.954.570/0001-38, treinamento teórico e prático de brigada de incêndio, curso básico, em conformidade com a Instrução Técnica 17/ 2025 e composição, formação, implantação e atualização da brigada de emergência, na forma exigida pelo Decreto Estadual 69.118/ 2024 artigo 20, XI, com carga horária de 4 (quatro) horas , conforme Termo de Referência SEI 166400228, Requisição de Serviços SEI 166399264, e Proposta Comercial SEI 167008682, no valor de R$ 29.800,96 (vinte e nove mil, oitocentos reais e noventa e seis centavos ).

II. AUTORIZO , ainda o empenhamento dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária nº 22.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, conforme a Nota de Reserva nº 75.862/2026, sob SEI 166828357

III. DESIGNO o servidor Marcelo Evangelista Morais RF 887.254-6, como fiscal do ajuste e o servidor Flávio Sagatauskiene RF 747.735-0 como seu Suplente, nos termos do art. 121, do Decreto Municipal nº 62.100/22.

IV. PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais.

V. A seguir, à SIURB/DAF/DF, para as providências contábeis..

São Paulo, 03 de novembro de 2026.

NÚCLEO DE CADASTRO

Despacho Autorizatório | Documento: 167962040

Processo SEI nº 6022.2026/0005363-1

Assunto: Inscrição no Registro Cadastral

I. A vista da conclusão alcançada pela Comissão de Julgamento de Cadastro em doc. SEI 167960459, constituída pela Portaria nº 020/SIURB-G/2026, observada a competência que alude a Portaria nº 008/SIURB-G/2024, DEFIRO a inscrição cadastral da empresa: CONCEPT OBRAS LTDA, CNPJ: 10.752.339/0001-06 nas seguintes categorias e grupos: Categoria I Conservação: 3. Pav. em blocos intertravados/paralelepípedos - Grupo A; Categoria II Edificações 1. Obras novas - Grupo B e 2. Obras de reforma - Grupo B; Categoria VI Pavimentação - 2. Recuperação - Grupo A; Categoria VIII Projetos - 7. Instalações elétricas - Grupo único e 8. Instalações hidrossanitárias - Grupo único; Categoria X Serviços preparatórios de pavimentação - Grupo A e Categoria XI Demolições - Grupo único.

II. AUTORIZO a expedição do competente Certificado de Registro Cadastral, com validade de 01 (um) ano, contado deste deferimento.

IV. Junte-se aos Autos, cópia autêntica do Certificado expedido.

DIVISÃO DE PROJETOS DE DRENAGEM

Em data de 05 de novembro de 2026 foi exarado do Processo SEI n.º6022.2026/0004389-0, o seguinte comunique-se: Trata-se de lançamento em rede pública que contém Córrego e/ou canalização de águas pluviais. Solicitamos comunicar o interessado nos seguintes termos: “O pedido de Termo de Compromisso e Autorização (TCA) necessita de complemento de documentação para prosseguimento.

Veja abaixo os itens para regularização e, por gentileza, insira as informações ou documentos solicitados no prazo de até 30 dias corridos:

Sob o aspecto geométrico informamos que os imóveis-contribuinte n° 140-337-0113-2/0114-0 permanecem sendo atingidos em pequena monta pelos alinhamentos aprovados pela lei n°16.495/ 2016, conforme indicado em vermelho no levantamento do empreendimento (162833494), bem como o outro contribuinte nº 140-337-0115-9 permanece sendo parcialmente atingido pela faixa de domínio com a largura de 20,00m aprovada pela Resolução n°285/69 do C.R.M. conforme ressaltado em hachurado na planta parcial de lei (162118037).

Os alinhamentos acima citados deverão serem indicados no projeto hidráulico objeto do TCA.

Qualquer dúvida entrar em contato com o eng.º Marcello (3337-9969)

Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

Rua Líbero Badaró, 425 - 27º e 34º andares - Centro -

(11) 2075-7240 E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA

Despacho Autorizatório | Documento: 167902197

INTERESSADO: Eliana de Fátima Amaral Rodrigues

ASSUNTO : Adiantamento pronto pagamento - novembro/2026

1. Em face dos elementos constantes do presente, com base na competência delegada pela Portaria do Chefe de Gabinete do Prefeito nº 72/2026 - SEI (167913364), com fundamento nos artigos 65 e 68 da Lei n° 4.320/1964, incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988, dos Decretos n° 48.592/2007 e n° 23.639/1987 e da Portaria SF n° 77/2019, AUTORIZO a emissão de nota(s) de Empenho, Liquidação e Pagamento para viabilizar o pagamento de despesas desta Secretaria que, por sua natureza, não possam se subordinar ao

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575