DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

175 – São Paulo, 71 (285)

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conselheiros e conselheiras e demais presentes. Aqui, na qualidade de presidente da mesa, substituindo o nosso secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, secretário Wanderley Júnior, inicio a 45ª Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Cidade de São Paulo, o CADES, convocada nos termos do artigo 7º do Regimento Interno, Resolução nº 140/CADES/ 2011, que se realiza na data de hoje, dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, às 10h14 da manhã, de forma presencial na sala de reuniões do prédio e também online, na plataforma Microsoft Teams.

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E APOIO AOS COLEGIADOS

Despacho Autorizatório | Documento: 168265901

Ata | Documento: 167779742

Data: 28/10/2026

ASSUNTO: Termo de Compromisso Ambiental - TCA n. 02/2004. Autos de Infrações n. 71515 e 71563, respectivos Autos de Multas n. 67-008.598-7 e 67-010.602-0. Supressão de 05 (cinco) e maus tratos a 82 (oitenta e dois) exemplares arbóreos - Deixar de cumprir compensação ambiental na forma e prazos. TAC n. 21/SVMA/CFA/2025. Direito de Petição arguição de prescrição intercorrente. Análise jurídica anteriormente elaborada. Despacho de indeferimento para prescrição intercorrente. Nova análise jurídica quanto a prescrição executória dos Autos de Multas.

Duração: 2 horas 30 minutos e 03 segundos

Hoje, então, nós vamos apresentar o primeiro ponto do expediente que, conforme a gente conversou na reunião anterior, ficou pendente para hoje — foram dois pontos. Nós vamos fazer hoje a apresentação da nova versão do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo, que é o PlanClima SP. Nós estamos aqui com o coordenador Alessandro Bender e com a Ludmila Amorim. Eles são da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas, a SECLIMA. Seja muito bemvindo, Bender. Ludmila, seja muito bem-vinda. Então, vamos dar início à nossa apresentação de hoje.

Local: Híbrida: Secretaria do Verde e Meio Ambiente - Sala Térreo

Plataforma Microsoft Teams

Liliane Neiva Arruda Lima - Presidente Rute Cremonini de Melo - Secretária Executiva

FLAVIO LUIS JARDIM VITAL: Parece que estamos sem áudio no remoto.

I - À vista dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO declarar a prescrição da pretensão executória dos Autos de Infração n. 071515 e 071563 e respectivos Autos de Multa n. 67-008.598-7 e 67-010.602-0, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/ 2017 e na Súmula 467 do STJ;

Neusa Pires - Assessora Sérgio Eduardo Hatsumura Hanasiro - Assessor Alexandre José Alves - Assessor

LILIANE NEIVA ARRUDA LIMA (Presidente): Veja agora se está com áudio, por favor. Obrigada, Flavio, por ter avisado.

FLAVIO LUIS JARDIM VITAL: Agora apareceu áudio. O seu áudio está aparecendo.

Alessandro Bender - SECLIMA Ludmila Mello de Amorim - SECLIMA Gabriela Pinheiro Lima Chabbouh - UMAPAZ

ALESSANDRO BENDER (SECLIMA): Obrigado, Flavio. Bom dia. Deixa eu falar com vocês só para contextualizar. Vou fazer uma pequena preleção, mais rápida, e na sequência eu passo para a Ludmila, que vai apresentar a revisão do plano. [...] Alguém está desligando o meu áudio? Pode ir agora?

II - Publique-se.

Mário Luiz de Camargo Filho Oliver Paes de Barros de Luccia Marcos Antônio Santos Romano Giovanna Estevam Saquietti Nicolas Xavier de Carvalho Cleuber José de Carvalho Patrício Gomes Moreira Claudio de Campos Gabriela Pinheiro Lima Chabbouh Isabela Grilo Pessoni Rosélia Mikie Ikeda Christiane da França Ferreira João Cesar Megale Filho Célia Regina Buono Palis Poeta Marco Antônio Lacava Estela Macedo Alves Marco Antônio Dalama Carlos Alberto de Moraes Borges Alessandro Luiz Oliveira Azzoni Luis Villaça Meyer Filho José Ramos de Carvalho Ana Maria Rodrigues Maria do Carmo Ferreira Lotfi Delaine Guimarães Romano Celina Cambraia Fernandes Sardão Suzana Guinsburg Saldanha Flavio Luis Jardim Vital José Reinaldo Brígido

Uma das coisas que eu achei importante a gente entender é o seguinte: o desenvolvimento de um plano de ação climática — não esse especificamente, mas de um plano de ação climática — é essencial para a gente poder começar a debater as questões de mudanças climáticas dentro de uma cidade, dentro do governo do estado, dentro do nível federal. A gente precisa de um plano. A cidade de São Paulo é uma das primeiras cidades a estabelecer [inaudível], e tem muita coisa que vem depois do plano de ação climática. Eu não sei se vocês sabem — a gente já comentou sobre isso aqui em algumas reuniões —, mas a cidade de São Paulo já tem orçamento climático. E só é possível a gente pensar no orçamento climático a partir do momento em que a gente tem esse primeiro tijolo, que é o plano de ação climática.

Despacho Autorizatório | Documento: 168268484

INTERESSADO: JOSÉ ANTÔNIO RAMOS CADIMA

ASSUNTO: Infração administrativa ambiental. Supressão de 69 (sessenta e nove) exemplares arbóreos. Autos de Infração nº 19534/11 e de Multa nº 67-007.987-1. Defesa e recurso administrativo indeferidos. Manutenção dos autos. Instância administrativa encerrada. Pedido de reconsideração. Prescrição executória. Deferimento.

E o plano de ação que a gente tem hoje é um plano que se desenvolveu de uma maneira muito eficiente, muito estruturada, pela equipe do Verde. Foi o Verde que deu esse pontapé. A Secretaria de Mudanças Climáticas surgiu logo depois [inaudível], com todas as instituições, com todas as secretarias, para a gente poder monitorar de perto, e a gente se aproximar cada vez mais [inaudível]. E eu acho importante falar para todo mundo, para que todo mundo tenha muita atenção em relação a isso. É o seguinte, gente: a revisão de um plano como esse tem que ser muito bem cuidada. A revisão de um plano como esse não pode se conectar com a gestão A, B, C, D ou E. Ela não precisa se adaptar a um determinado governo, mas,

I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória do Autos de Infração nº 19534/11 e de Multa nº 67-007.987-1, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

Magali Antonia Batista

LILIANE NEIVA ARRUDA LIMA (Presidente): Então, iniciamos a gravação. Bom dia a todos,

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