DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

203 – São Paulo, 71 (285)

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disposições contidas no Art. 18, do Decreto nº 48.172/2007. Em decorrência da transferência, o interessado deverá efetuar o pagamento, aos cofres municipais, do valor correspondente a 1 (uma) vez o preço anual da permissão, a título de taxa de transferência de titularidade, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação, sob pena de nulidade do presente despacho.

contidas no Art. 18, do Decreto nº 48.172/2007. Em decorrência da transferência, o interessado deverá efetuar o pagamento, aos cofres municipais, do valor correspondente a 1 (uma) vez o preço anual da permissão, a título de taxa de transferência de titularidade, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação, sob pena de nulidade do presente despacho.

Mercado Municipal do Tucuruvi, conforme previsto no artigo 19 e os seguintes paragráfos, do Decreto nº 63.228/2024, uma vez que irá melhorar o atendimento ao público frequentador daquele Mercado.

II- Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Após, a SMDHC/SESANA/ABAST/DEA para providências que couber.

III - Publique-se.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

Despacho deferido | Documento: 167958293

6074.2026/0007896-4 - Requerimento eletrônico de TMM - TPU de Mercado Municipal

6074.2026/0005071-7 - Requerimento eletrônico de TFL - TPU de Feira Livre

6074.2026/0005075-0 - Requerimento eletrônico de TMM - TPU de Mercado Municipal

I - À vista dos documentos acostados ao presente, do encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/ DFL (doc. SEI nº 167471547) e pela competência conferida pelo Decreto nº 62.361/2023 e Portaria 18/ SMSUB/22, DEFIRO a solicitação apresentada por mauricio Tomita, titular da Permissão de Uso nº 007.216.03-3, por meio da qual requer o excesso de área, no equipamento 1001-4 e 3018-0, nos termos da Portaria nº 18/2022 - SMSUB/SEABAST/ABAST estabelece que os feirantes pertencentes ao grupo correspondente poderão solicitar à Divisão de Feiras Livres a utilização de espaço previamente determinado por essa Divisão, no âmbito da feira, de até 90% (noventa por cento) da metragem total estabelecida em sua matrícula, para uso exclusivo com mesas e cadeiras destinadas aos munícipes, sendo facultada ao permissionário a instalação de cobertura (tenda) sobre esses equipamentos.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do caput do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

III - Publique-se.

I -- À vista dos documentos acostados aos autos, do encaminhamento da Divisão de Equipamentos de Abastecimento - DEA (doc. SEI nº 167381562) e com fundamento na competência conferida pelo Decreto nº 62.361/2023 e pela Portaria nº 18/ SMSUB/2022, DEFIRO o pedido formulado pela permissionária CEC TAVANTE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI , referente ao Box 52 do Mercado Municipal da Lapa, inscrita no CNPJ nº 72.904.972/ 0001-11, para alteração da natureza jurídica de EIRELI para Sociedade Empresária Limitada, alteração da razão social para C&C TAVANTE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA. e alteração do quadro societário, com a saída de Carlos Roberto Tavante e o ingresso de Bruno Padovez Tavante , nos termos do artigo 25 do Decreto nº 63.228/2024.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

I - À vista dos documentos acostados aos autos, do encaminhamento da Divisão de Equipamentos de Abastecimento - DEA (doc. SEI nº 167745374) e com fundamento na competência conferida pelo Decreto nº 62.361/2023 e pela Portaria nº 18/ SMSUB/2022, DEFIRO o pedido formulado pela permissionária EMPORIO HISPANIA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI , Box 27/28, CNPJ nº 11.342.214/0001-62, no Mercado Municipal,da Penha, para alteração da natureza jurídica de EIRELI para Sociedade Empresária Limitada, alteração da razão social para EMPORIO HISPANIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e alteração do quadro societário, com a saída de IVAN SOARES CANO,, nos termos do artigo 25 do Decreto nº 63.228/2024.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

III - Publique-se.

IV- Após, a SMDHC/SESANA/ABAST/DEA para providências cabíveis.

III - Publique-se.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

IV- Após, a SMDHC/SESANA/ABAST/DEA para providências cabíveis.

6074.2025/0007744-3 - Requerimento eletrônico de TFL - TPU de Feira Livre

6074.2026/0004711-2 - Requerimento eletrônico de TFL - TPU de Feira Livre

6074.2026/0007488-8 - Comunicações Administrativas: Memorando

Interessados: Helder Jose Gama Melao, Santa Fruta Comércio e Serviços Ltda.

I - À vista dos documentos acostados ao presente em especial ao encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/DFL sob o doc. SEI! nº 167846324 e pela competência conferida pelo Decreto nº 62.361/ 2023 e Portaria 18/SMSUB/22, DEFIRO a transferência da permissão de uso nº 012.716.02-2, atualmente em nome de ROSEVANIA SANTOS DE MORAIS, em favor de AVS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, diante das disposições

I - Diante da documentação acostada aos autos, da manifestação da Divisão de Engenharia e Manutenção/DIEM (doc SEI nº 167858042), Divisão de Equipamentos de Abastecimento - DEA (doc. SEI nº 167915036) e pela competência conferida pelo Decreto 62.361/2023 e Portaria 18/SMSUB/2022, AUTORIZO e DEFIRO o pedido de reforma da permissionária Casa de Carnes Boi na Mesa Ltda , Box 11, CNPJ nº 55.396.253/0001-18, no

I - À vista dos documentos acostados ao presente em especial ao encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/DFL sob o doc. SEI! nº 167898365 e pela competência conferida pelo Decreto nº 62.361/ 2023 e Portaria 18/SMSUB/22, DEFIRO a transferência da permissão de uso nº 032.540.01-9, atualmente em nome de HELDER JOSE GAMA MELAO, em favor de SANTA FRUTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, diante das disposições contidas no Art. 18, do Decreto nº 48.172/2007. Em decorrência da transferência, o interessado deverá efetuar o pagamento, aos cofres municipais, do

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