DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

213 – São Paulo, 71 (285)

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aceitação dos documentos apresentados como justificativa da impraticabilidade ao atendimento das condições de acessibilidade da edificação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 16.642/2017 e do artigo 27 do Decreto nº 57.776/2017.

LOCAL : Rua Gandavo, nº 550 x Rua dos Otonis x Rua Dr. Mario Cardim

SQL : 037.076.0004-1

AUTOS : Processo AD nº 51817-25-SP-ALV / SEI Nº 1020.2025/0004735-0

INTERESSADO : MAGOSEVEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

LOCAL : Rua Alexandre Gusmão, 386

SQL : 093.125.0028-7

ASSUNTO : Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova

HISTÓRICO: SMUL/COMIN encaminha o presente para envio ao Plenário da CEUSO para orientação quanto a análise da documentação apresentada pelo interessado, considerando as diretrizes do artigo 10 da Lei Municipal n° 17.965/2023 por se tratar de imóvel situado em área classificada como "Compartimento Ambiental de Várzea".

A CEUSO, em sua 1.494ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 113/CEUSO/2026, deliberou, por unanimidade de votos, encaminhar o presente à SP-Urbanismo, com proposta de posterior encaminhamento à CTLU, para que seja verificada, para efeito de licenciamento edilício, se as áreas delimitadas como Compartimento Ambiental de Várzea demarcadas no Mapa III anexo à Lei nº 17.965/2023, devem ser tratadas de acordo com as disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 63.884/2024 e da Resolução/CEUSO/160/2025, e, ainda para que seja definido o órgão responsável pela análise desses casos, considerando o disposto no §2º do artigo 10 da Lei 17.965/2023.

Favoráveis (05) : Poder Público: SMUL 1: Luiz Fernando Nuno Malvezi Pedrosa (Suplente); SMUL 2: Klauser Nascimento Barbosa (Suplente); Sociedade Civil: CAU/SP: Edison Borges Lopes (Titular); ASBEA/SP: Henrique Mélega Re (Titular); SECOVI/SP: Eduardo Della Manna (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (03) : Poder Público : SMSUB, SMJ. / Sociedade Civil: CREA/SP .

Deliberação | Documento: 167137701

AUTOS : Processo SEI nº 6068.2022/0007107-2

INTERESSADO : SERVIÇO NACIONAL DE

ASSUNTO : Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma

HISTÓRICO: SMUL/SERVIN solicita parecer quanto à possibilidade de atendimento das condições de segurança atendendo as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, nos termos das Leis nos 11.228/1992, 13.885/ 2004, 15.526/2012 e Decreto nº 32.329/1992. Retorno ao Plenário.

A CEUSO, em sua 1.494ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 112/CEUSO/2026, deliberou, por unanimidade de votos, não haver óbice quanto ao prosseguimento da análise no tocante à proposta de adaptação às condições de segurança da edificação, devendo a Coordenadoria responsável pela análise técnica aferir a compatibilidade do projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, apresentado sob doc. SEI nºs 163641701, 163641863, 163642191, 163642634, 163642944, 163643275 e 163643460, com a última versão do projeto apresentado.

Favoráveis (05) : Poder Público: SMUL 1: Luiz Fernando Nuno Malvezi Pedrosa (Suplente); SMUL 2: Klauser Nascimento Barbosa (Suplente); Sociedade Civil: CAU/SP: Edison Borges Lopes (Titular); ASBEA/SP: Henrique Mélega Re (Titular); SECOVI/SP: Eduardo Della Manna (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (03) : Poder Público : SMSUB, SMJ. / Sociedade Civil: CREA/SP .

Deliberação | Documento: 167139362

1.494ª Reunião Ordinária da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

AUTOS : Processo AD nº 44911-24-SP-CER / SEI nº 1020.2024/0018845-8

INTERESSADO : ASSAD ABDALLA NETO

ASSAD ABDALLA NETO &CIA LTDA.

LOCAL : Rua Vinte e Cinco de Março, nº 587,591, 593 e 595

SQL : 001.075.0023-1

ASSUNTO : Certificado de Acessibilidade

HISTÓRICO: SMUL/CONTRU consulta quanto à

A CEUSO, em sua 1.494ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO n° 114/CEUSO/2026, deliberou, por unanimidade de votos, comunicar o interessado a propor solução de circulação vertical acessível do pavimento térreo, 1º pavimento - mezanino, 2º pavimento e 3º pavimento, e ainda, a apresentar a ART/RRT do responsável técnico pela declaração de impraticabilidade, nos termos do subitem 4.B.5.2 do Decreto nº 57.776/2017.

Favoráveis (05) : Poder Público: SMUL 1: Luiz Fernando Nuno Malvezi Pedrosa (Suplente); SMUL 2: Klauser Nascimento Barbosa (Suplente); Sociedade Civil: CAU/SP: Edison Borges Lopes (Titular); ASBEA/SP: Henrique Mélega Re (Titular); SECOVI/SP: Eduardo Della Manna (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (03) : Poder Público : SMSUB, SMJ. / Sociedade Civil: CREA/SP .

Deliberação | Documento: 167140206

1.494ª Reunião Ordinária da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

AUTOS : Processo AD nº 64140-26-SP-ALV / SEI nº 1020.2026/0001549-2

INTERESSADO : PIRES LOUSA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

LOCAL : Rua Serra de Juréa nº 706, 712, 718 e 724 x Rua da Saudade nº 61, 69, 77, 85, 91, 99, 105, 113, 119 e 127

SQLs : 030.125.0022-7 / 030.125.0021-9 / 030.125.0020-0 / 030.125.0019-7 / 030.125.0023-5 / 030.125.0024-3 / 030.125.0025-1 / 030.125.0026-1 / 030.125.0027-8 / 030.125.0013-8 / 030.125.0014-6 / 030.125.0015-4 / 030.125.0016-2/ 030.125.0017-0

ASSUNTO : Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova

HISTÓRICO: Consulta quanto à aceitação da proposta de justaposição em futura edificação, nos termos do inciso II do artigo 66 da Lei nº 16.402/2016 e do artigo 7º do Decreto nº 57.521/2016.

A CEUSO, em sua 1.494ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 115/CEUSO/2026, deliberou,

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