DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

214 – São Paulo, 71 (285)

COORDENADORIA DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE

por unanimidade de votos, aceitar a proposta de justaposição apresentada no projeto, nos termos do subitem 5.5 do Anexo I da Lei nº 16.642/2017 e do Decreto nº 57.776/2017, do inciso II do artigo 66 da Lei nº 16.402/2016 e do § 2º do artigo 7º do Decreto nº 57.521/2016, atendidas as demais exigências da legislação.

em vista que a documentação apresentada pelo interessado se mostrou insuficiente para subsidiar a análise e a avaliação técnica necessárias à apreciação do pleito, o que impossibilita a adequada avaliação de sua conformidade com os critérios e parâmetros aplicáveis da legislação vigente.

Despacho Documental | Documento: 168275002

2. A presente manifestação não constitui anuência, deferimento ou autorização da intervenção, bem como não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

6068.2026/0009436-3 - Processo Eletrônico: Pedido de vista

Vice-Presidente

Favoráveis (05) : Poder Público: SMUL 1: Luiz Fernando Nuno Malvezi Pedrosa (Suplente); SMUL 2: Klauser Nascimento Barbosa (Suplente); Sociedade Civil: CAU/SP: Edison Borges Lopes (Titular); ASBEA/SP: Henrique Mélega Re (Titular); SECOVI/SP: Eduardo Della Manna (Suplente).

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.

Despacho Documental | Documento: 168225766

Interessados: JULIO AUGUSTO LOPES

DESPACHO:

3) Enviar a CAP-DPCI para ciência do interessado.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (03) : Poder Público : SMSUB, SMJ. / Sociedade Civil: CREA/SP .

COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA

Despacho Documental | Documento: 168224975

Processo: 6068.2026/0008867-3

Interessado: VIRADA SUSTENTÁVEL EVENTOS LTDA

Local: CENTRO CULTURAL - RUA VERGUEIRO, 1000

Assunto: VIRADA SUSTENTÁVEL 2026 - EXPOSIÇÃO BIO INFLADA

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/ 2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/ 004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/ 005/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções urbanas com exposição temporária de esculturas em logradouro público;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPUASS-SPURB nº168209901;

DETERMINO o arquivamento do presente, tendo

Processo: 6068.2026/0008942-4

Interessado: INSTITUTO VIRADA SUSTENTÁVEL

Local: EMPENA CEGA DO EDIFÍCIO GENERAL JARDIM

Assunto: PINTURA MURAL ARTÍSTICA "INSTITUTO LIVRE"

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/ 004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPUASS-SPURB nº167936108;

É dispensada a prévia aprovação pela CPPU de intervenção de carácter artístico, sem inserção de publicidade, a ser executada em empena cega do Edifício General Jardim, localizado na Rua General Jardim, nº370, desde que obedecidas integralmente as disposições da Resolução SMDU.SEOC.CPPU/ 004/2016, em especial aos itens 2, 4, 5, 6 e 8.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura e aos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental.

3. Eventuais alterações da arte ou da forma de implantação que modifiquem seu enquadramento deverão ser submetidas à reavaliação.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.

Despacho Documental | Documento: 168212980

1020.2023/0020430-3 - Processo Eletrônico do Portal de Licenciamento

I- SUSPENDO o documento número 33640-23-SPCCE, gerado através do processo 1020.2023/ 0020430-3, com despacho publicado em 23/02/2024, emitido através do Sistema Aprova Digital, porém, de acordo com o relatório técnico emitido pelo Subprefeitura e denúncia protocolada junto ao Ministério Público através do processo administrativo 6030.2026/0003242-5, foi constatado que a obra foi executada em desacordo com a planta aprovada.

II - Encaminhar à STEL para a Suspensão do documento no sistema. III- Notifique-se o interessado.

Interessados: CONSÓRCIO DTE PERUS (CNPJ: 48.936.031/0001-85)

Para prosseguimento da análise do presente processo, deverá o interessado apresentar os seguintes documentos e informações:

1. Documento de identidade do proprietário do imóvel;

2. CREA/CAU e CCM do responsável técnico pela instalação e utilização do canteiro de obras;

3. Croqui de localização , em formato DWF;

4. Croqui do canteiro de obras , em formato DWF, contendo a representação e a implantação das instalações propostas;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575