DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

242 – São Paulo, 71 (285)

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À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0017127-3, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 168148065, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA

Assunto: Vício na identificação do local emissor reconhecido pelo Fiscal de Posturas. Princípios da legalidade e da autotutela.

Atos Normativos e Despachos | Documento: 168262242

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0019067-7, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 168255812, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

Face aos elementos consubstanciados no presente e em atenção à manifestação da Assessoria Jurídica, em doc. nº 163350462, ACOLHO a defesa e ANULO o Auto de Multa nº 34-016.800-5, lavrado em desfavor de SNOOKER BAR VILA MARIA LTDA., CNPJ 47.855.544/0001-07, com fundamento nos princípios da legalidade e da autotutela, em razão do vício na identificação do local emissor reconhecido pelo Fiscal de Posturas.

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 164505541, por infração ao artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-014.725-4.

II - Publique-se.

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 166479320, por infração ao artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-016.031-5.

III - Arquive-se.

Atos Normativos e Despachos | Documento: 168136846

Dê-se ciência ao Interessado; À UNAI, para as providências a seu cargo; Publique-se;

II - Publique-se.

São Paulo, 04 de novembro de 2026.

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0018991-1, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 168113514, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

III - Arquive-se.

Despacho | Documento: 168227640

Atos Normativos e Despachos | Documento: 168211132

6033.2026/0000373-1 - Anulação Auto de Multa nº 34-017.600-8 sem prejuízo da emissão de Termo de Orientação.

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0018885-0, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 168205199, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 166364251, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-016.032-3.

Interessado: ELISANGELA NUNES SILVA / Templo Religioso “Caminhando para Jerusalém” CPF: 324.159.928-01 CNPJ: 31.746.057/0001-68

Assunto: Anulação Auto de Multa nº 34-017.600-8 sem prejuízo da emissão de Termo de Orientação nos termos do Decreto nº 64.628/2025, por se tratar de Templo Religioso.

II - Publique-se.

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 166332539, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-016.232-6.

III - Arquive-se.

Atos Normativos e Despachos | Documento: 168136768

Diante do exposto, com base na Manifestação 162088084 da Assessoria Jurídica, ACOLHO a defesa e ANULO o Auto de Multa nº 34-017.600-8, lavrado em desfavor de ELISANGELA NUNES SILVA, sem prejuízo da emissão de Termo de Orientação ao Templo Religioso “Caminhando para Jerusalém” (CNPJ nº 31.746.057/0001-68), nos termos do Decreto nº 64.628/2025.

II - Publique-se.

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0020103-2, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 168098234, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

III - Arquive-se.

Atos Normativos e Despachos | Documento: 168155275

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0018887-7, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 168150507, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

1. Dê-se ciência ao Interessado;

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 167336648, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-016.560-1.

1. À UNAI/PSIU, para emissão do Termo de Orientação e demais providências cabíveis;

II - Publique-se.

São Paulo, 4 de novembro de 2026.

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 166334624, por infração ao artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-016.030-7.

III - Arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 168261081

DIVISÃO DE SILÊNCIO URBANO

II - Publique-se.

6012.2025/0012798-1 : Anulação do Auto de Multa nº 34-016.800-5

III - Arquive-se.

Interessados: SINGELO BRASEIRO LTDA , inscrito no CNPJ/MF n. 59.198.502/0001-11

Despacho Deferido

Atos Normativos e Despachos | Documento: 168154711

DESPACHO: I. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a manifestação constante do documento 167839983,

Interessado: SNOOKER BAR VILA MARIA LTDA.

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