DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

259 – São Paulo, 71 (285)

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A vista do contido no 6037.2026/0003495-7 - ALINE GLEICE ALVES DE MIRANDA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6037.2026/0003494-9 - RODOLFO MARINUCCI DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura de Guaianases

Rua Hipólito de Camargo - 479 - Guaianases - São Paulo - 08410-030 -

(11) 2392-1030

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

I- No uso das atribuições que me são conferidas por lei, com base nas informações da Comissão de Apuração Preliminar (168248260) concedo prazo suplementar de 20 (vinte) dias para conclusão da apuração.

II- Publique-se

III- Após, encaminhar para SUB-G/CAP

São Paulo, 05 de novembro de 2026.

ASSUNTO: Apuração preliminar - Servidor aposentado por invalidez - Instauração de procedimento individualizado.

No uso das atribuições a mim conferidas em lei, à vista dos elementos constantes dos autos, especialmente do Encaminhamento SEGES/ COGEP/DEF nº 167693269, da Informação SUB-G/ CAF/SUGESP nº 168202044 e da manifestação da Assessoria Jurídica, ACOLHO o parecer jurídico e DETERMINO:

I - A instauração de Apuração Preliminar individualizada , por intermédio da Comissão de Apuração Preliminar desta Subprefeitura, em relação ao servidor LUIZ ENRIQUE ANICETO DO NASCIMENTO, RF 741.741.1 , aposentado por invalidez em 08/08/2014, para apuração dos fatos apontados, nos termos do artigo 201 da Lei Municipal nº 8.989/1979 e dos artigos 96 a 102 do Decreto Municipal nº 43.233/2003, observadas as garantias legais aplicáveis.

II - O encaminhamento dos autos à SUB-G/CAF/ SUGESP , para adoção das providências de sua competência, em cumprimento ao Encaminhamento SEGES/COGEP/DEF nº 167693269.

III - Que tanto a SUB-G/CAF/SUGESP quanto a Comissão de Apuração Preliminar observem rigorosamente o prazo de 27/11/2026 , estabelecido pela Secretaria Municipal de Gestão, adotando, no âmbito de suas respectivas competências, as providências necessárias e encaminhando as informações pertinentes em tempo hábil, de modo a assegurar o atendimento tempestivo à determinação da SEGES.

IV - Publique-se.

V - Encaminhem-se os autos às unidades competentes para ciência e cumprimento, com prioridade, em razão do prazo estabelecido.

São Paulo, 05 de novembro de 2026. PROCESSO SEI Nº 6038.2025/0000342-7 INTERESSADO: CLEONILDO LOPES DA CRUZ AUTO DE MULTA Nº: 23-034.864-5 ASSUNTO: Recurso administrativo - Parcelamento irregular do solo - Manutenção de penalidade. DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente das manifestações técnicas SUB-G/ CPDU/SFISC/F nº 117130785 e nº 163835130, do Encaminhamento SUB-G/CPDU/SFISC nº 164654217, bem como do parecer da Assessoria Jurídica n° 168278460, cujos fundamentos acolho como razão de decidir, CONHEÇO do recurso administrativo interposto por CLEONILDO LOPES DA CRUZ e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por não terem sido apresentados elementos suficientes para desconstituir a autuação. II - Consequentemente, MANTENHO INTEGRALMENTE O AUTO DE MULTA Nº 23-034.864-5, lavrado com fundamento nos artigos 149 e 165 da Lei Municipal nº 16.402/2016, diante da regularidade da ação fiscal reconhecida pelas unidades técnicas competentes. III - Publique-se.

São Paulo, 05 de novembro de 2026.

ASSUNTO: Instauração de Apuração Preliminar - Supostas irregularidades funcionais - Fiscal de Posturas Fred Rodrigues de Menêzes.

No uso das atribuições legais à mim atribuídas, considerando o teor do Encaminhamento SUB-G/ AJ nº 167647072, bem como as alegações formuladas pelo interessado David de Aro Rodrigues (doc. 145259632), relativas à suposta prática de irregularidades funcionais atribuídas ao Fiscal de Posturas Fred Rodrigues de Menêzes, por ocasião dos procedimentos fiscalizatórios relacionados ao Auto de Multa nº 23-035.456-4 e considerando as manifestações constantes dos documentos nº 147125176, 152257895 e 153309911, bem como a necessidade de esclarecimento dos fatos narrados, observadas as competências administrativas e as disposições do Decreto Municipal nº 43.233/2003;

1 - a instauração de APURAÇÃO PRELIMINAR, a ser conduzida pela Comissão de Apuração Preliminar desta Subprefeitura, com a finalidade de

verificar a ocorrência de eventuais irregularidades funcionais atribuídas ao referido servidor, especialmente quanto às alegações de coação e ingresso indevido em residência, sem prejuízo da apuração de outros fatos diretamente relacionados que venham a ser identificados.

2 - A Comissão deverá promover as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, inclusive a análise dos documentos existentes, a oitiva dos envolvidos, se pertinente, e a elaboração de relatório conclusivo, observando os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação aplicável.

3 - Ressalto que a presente determinação possui caráter exclusivamente investigativo, não implicando reconhecimento prévio da ocorrência de infração funcional ou responsabilidade do servidor envolvido.

4 - Concluídos os trabalhos, retornem os autos ao Gabinete para apreciação e deliberação quanto às providências cabíveis.

5 - Publique-se.

São Paulo, 05 de novembro de 2026.

ASSUNTO: Recurso administrativo - Auto de Multa nº 23-034.662-6.

INTERESSADA: Rafaela dos Santos Lima, CPF n° 382.656.188-08.

I - No uso das atribuições legais à mim conferidas, à vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da Informação SUBG/CPDU/SFISC/F nº 168196900 e do parecer da Assessoria Jurídica n° 168285797, cujos fundamentos acolho como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto, mantendo integralmente o Auto de Multa nº 23-034.662-6, lavrado em razão de infração à Lei Municipal nº 16.402/2016.

II - As alegações de ausência de propriedade do imóvel, não comparecimento ao local no momento da fiscalização e posterior transferência do ponto comercial não afastam a responsabilidade pela infração constatada, inexistindo comprovação suficiente de que a recorrente não era responsável pelo estabelecimento à época dos fatos.

São Paulo, 05 de novembro de 2026 PROCESSO SEI Nº 6038.2025/0002804-7 INTERESSADA: CLEIDE MARINHO DOS SANTOS ASSUNTO: Recurso administrativo - Cancelamento do Auto de Multa nº 23-035.775-0. DESPACHO

1. No uso das atribuições legais à mim conferidas, à vista dos elementos constantes dos autos, especialmente das manifestações favoráveis da Unidade Técnica de Fiscalização (doc. nº 145374279), da Supervisão Técnica de Fiscalização (doc. nº 146334593) e da Assessoria Jurídica (doc. n° 168297931), ACOLHO o recurso administrativo

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