Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 06/11/2026 · pág. 271

DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

271 – São Paulo, 71 (285)

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Conselheiros Titulares e Representantes da Sociedade Civil:

Rute Siqueira dos Santos - Coordenadora da Sociedade Civil

Caio Cavalcante Vilela de Jesus - Coodenador Adjunto Suplente da Sociedade Civil

Leila da Silva Ribeiro Uzum - Secretária da Sociedade Civil

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assemelhados.

legais previstos na Lei Municipal 16.642/17 e Decreto Municipal 57.776/17, DEFIRO o pedido de Desinterdição do local - sito à Rua Virginia Ferni, nº 1075 -ITAQUERA -CEP - 08253-001 , SQL 230.097.0400-1São Paulo/SP - , nos termos do §8º, Art. 86 do Decreto 57.776/17.

V - O uso da área pública não deverá bloquear; obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos.

VI - O interessado fica OBRIGADO a:

1 - Publique-se

a) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

2- Emita-se o Termo de Desinterdição

Sem mais, contamos com a presença de todos os convidados. Este chamamento Público, tem como objetivo a publicidade da Reunião Ordinária do CADES Regional da Sub-IQ, Mandato 2024 - 2026 , a ser realizada no próximo dia 11/11/2026 às 10h , na Subprefeitura de Itaquera- SP , que foi por mim transcrita, sem mais a declarar.

São Paulo, 05 de novembro de 2026.

RUTE SIQUEIRA DOS SANTOS

Coordenadora da Sociedade Civil

Subprefeitura de Itaquera - CADES-IQ

Portaria | Documento: 167850328

PORTARIA N° 142/SUB-IQ/CGL/SC/2026 DOC SEI Nº: 6041.2026/0004148-3

LUCIANO PEREIRA SERRA, Coordenador de Governo Local da Subprefeitura Itaquera, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base no disposto no artigo 114, § 5° da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, delegadas pela Portaria 022/SUB-IQ/GAB/ 2026,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a “ Organização Musical Luau da Praça Brasil”, inscrita sob o CNPJ nº 61.278.726/ 0001-85 , localizada na Rua Dominique Serres, 71 - Itaquera, representado pelo Sr. Carlos Alberto Izidoro, RG 35.063.XXX-X, telefone para contato (11) 94019-XXXX, a utilizar o espaço público, denominado Praça Brasil, localizado na Rua Cecilia Porto,77Conjunto Jose BonifácioItaquera, para a realização do Evento denominado “Luau da Praça Brasil”, que será realizada no dia 29 de novembro de 2026, com início às 15:00h e término previsto para às 21:00h , mediante toda a documentação anexada no processo 6041.2026/ 0004148-3, com um público estimado de até 250 (duzentos e cinquenta) pessoas e, portanto, dispensada a prévia expedição de Alvará de Autorização, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 49.969/08, para o qual deverão ser atendidos os seguintes requisitos e condições:

II - Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10.

III - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/ 09/85, o interessado deverá oficiar a Policia Militar.

IV - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e

b) Responsabilizar-se pelo atendimento dos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.40and

c) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº 49.969/08;

d) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como, por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo local, incluindo-se as áreas ajardinadas, se houver, no período cedido.

VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda local a empresa deverá atender aos termos da Lei Municipal 14.223/2006

VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o AUTORIZADO providenciar garantias.

IX - O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes, incluindo a Legislação Eleitoral vigente.

X - Caso o evento sirva alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários nos termos do Decreto nº 55.085/14.

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da Autorizada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

COORDENADORIA DE

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho deferido | Documento: 168314874

6041.2026/0003768-0 - - Desinterdição

Despacho deferido Interessado: SOCIALITE ADEGA BAR LTDA DESPACHO:

À vista dos elementos técnicos apresentados no Processo nº 6041.2026/0003768-0, onde é atestada as condições de estabilidade e segurança da edificação conforme laudo efetuado por técnico responsável MARCOS HOELZ DA SILVAEngenheiro Civil - CREA: 5070681133-SP, ART - 2620263047687 para, Laudo de Segurança e Estabilidade bem como atendidos os requisitos